substituicao de partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CPC/1973, art. 567, II.

«Em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 567, II, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação de credor. Substituição de partes. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Civil. Recurso especial. Dano moral. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação.

«- A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. É assente a orientação no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC 45.897/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/03/05 e CC 41.314/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/09/04; CC 13191/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 1239777/ PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/10/2011. ... (Continua)

6 - STJ Sucessão processua. Morte de uma das partes. CPC/1973, art. 43.

«Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros. CPC/1973, art. 43. Agravo improvido.... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Caso em exame: 1. Apelo do réu objetivando o reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, além da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Recurso da autora, visando a alteração do método de amortização da dívida e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com pedido de devolução dobrada de valores. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante. Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.

10 - TJSP LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M PELO IPCA). ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DIANTE DOS REFLEXOS GERADOS PELA CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER APLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de notório conhecimento o fato de que as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 geraram consequências de diversas ordens, com graves reflexos na economia. 2. As partes convencionaram o reajuste do aluguel pelo IGP-M, contratação que se realizou em época anterior, de modo que não tinham condições de prever o impacto propiciado pelo surgimento da pandemia, fato imprevisível. 3. Um dos reflexos dessa crise incidiu justamente na despropositada elevação do percentual desse índice, que implicou evidente desequilíbrio no relacionamento das partes. O resultado da aplicação revela que o percentual deixou de atender à finalidade do contrato, que era de assegurar a mantença da realidade de valor, implicando verdadeira majoração do valor locatício, o que se mostra inadmissível. 4. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA, a ser aplicado somente no reajuste incidente em fevereiro de 2021.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pendência de sobrepartilha para realizar o pagamento dos herdeiros do crédito remanescente. Inexistência de decisão definitiva quanto ao valor da dívida. Quotas partes já individualizadas. Desnecessidade do espólio figurar no polo ativo. Substituição determinada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Passiva. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, que, embora reconhecendo ser um dos embargantes, ora agravante, devedor, o excluiu da execução porque o título seria ilíquido em relação a ele. Desistência de recurso contra aquele julgado. Posterior transação entre as partes, envolvendo, inclusive, aquele embargante excluído, tendo «todos os executados, reconhecido legitimidade e confessado a dívida, líquida e certa. Descumprimento. Circunstância em que de rigor o prosseguimento da execução, agora, do acordo que fez «lei entre as partes, em substituição à sentença rejeitada por elas. Recurso não provido.

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Acordo entre as partes. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed». Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - A citação no processo estrangeiro pode ser verificada pela efetiva atuação do requerido no processo, firmando acordo com a parte requerida. ... (Continua)

15 - TJSP Perito. Suspeição. Embora não esteja o magistrado adstrito ao laudo ofertado pelo perito, existente particularidade exigindo maior reflexão na sua nomeação na possibilidade de haver inimizade entre ele e uma das partes do processo, no intuito de se evitar acirramento de ânimos, a melhor solução é sua substituição. Decisão de rejeição da substituição do perito reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Seguro. Habitacional. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que, em razão de fato superveniente (edição da Medida Provisória 478/09) determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que ela decida se existe interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Caixa Econômica Federal e União que não são partes originárias no processo e não podem ser admitidas em substituição sem a concordância das partes. Ademais, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei e perdeu seu prazo de vigência. Recurso provido.

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Imóvel por equivalente em dinheiro. Pretendida consideração do valor da avaliação realizada por oficial de justiça. Descabimento. Caso em que as partes fixaram, de comum acordo, o valor do bem dado em hipoteca. Aplicação dos arts. 818, do CC/16 e 1484, do CC/02. Recurso não provido.

19 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista de ambas as partes. Análise conjunta. Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa discriminatória. Contrato de trabalho. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Salário-substituição. Horas extras. Sobreaviso. Ajuda-quilometragem. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Cargo de confiança. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Processo de execução. Cédula de crédito bancária datada de 13-02-1987. Controvérsia das partes acerca do valor exequendo. Cálculo do contador que deve servir como parâmetro. Bem imóvel penhorado. Substituição por depósito em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.

«1. A quantia a ser executada ainda não se encontra incontroversa, sendo objeto de discussão no juízo a quo, apesar do processo de execução já contar com mais de 26 (vinte e seis) anos de tramitação, levando o devedor a situação bastante desfavorável e injusta. Por este motivo, a princípio, deve prevalecer a quantia encontrada pelo contador do Juízo, por aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor (CPC, art. 620); ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substiuição tributária. Recolhimento a maior. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunização de manifestação das partes antes do juízo de conformidade. Desnecessidade. Repercussão financeira do encargo do tributo. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Readequação. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo qualificada. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apreensão de diversas partes e peças automotivas sem identificação e com número de chassi raspado. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovação de que as notas fiscais apresentadas pela defesa se referem às peças e partes automotivas apreendidas. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de peças automotivas adulteradas. Montante da pena impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

23 - TJSP "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.

24 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Cheque sem fundos emitido pelo arrematante. Substituição do primeiro arrematante pelo segundo licitante melhor colocado no certame. Admissibilidade. Ausência de manifestação desfavorável das partes. Valor do segundo lance que não destoa do primeiro. Nova avaliação. Desnecessidade. Executados intimados dos atos expropriatórios. Ausência de nulidades. Recurso não provido.

25 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão à substituição processual do advogado que ajuizou o incidente pela parte exequente - Descabimento - Legitimidade concorrente de ambas as partes - Inteligência dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Pretensão afastada - Descabimento da discussão dos termos de suposto contrato de prestação de serviços de advogado nesta sede - Incabível alargamento do objeto da lide - Eventual discordância entre a parte e o advogado que deve ser dirimida por meio de ação autônoma - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

26 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial oferecidos por ambas as partes. Deferimento de juros remuneratórios de 1% ao mês. Pleito indenizatório indeferido na origem e transitado em julgado. Reformatio in pejus. Não caracterização. Período de incidência dos juros remuneratórios. Omissão sanada. Capitalização e juros de mora. Ausência de omissão. Termo inicial da correção monetária. Omissão sanada.

«1. Não configura reformatio in pejus a substituição dos mesmos encargos cobrados pelo banco por juros remuneratórios de 1% ao mês sobre os valores debitados da conta-corrente da parte autora sem respaldo legal ou contratual, notadamente quando foi outro o pedido indenizatório indeferido na origem. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos desprovidos

29 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Mútuo para a construção de empreendimento imobiliário. Crédito associativo. Ausência de previsão de correção monetária. Pacta sunt servanda. Risco assumido por uma das partes.

1 - Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada relativa à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista de ambas as partes em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta.adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista do autor de que não se conhece. ... (Continua)

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

33 - TJSP Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil - RFB referente à restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.262 do STF, ao apreciar o tema, a Suprema Corte fixou tese no seguinte sentido: não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Substituição processual do pólo passivo. Adquirente da unidade em débito. Inadmissibilidade. Estando formado o título executivo, a alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas, pois o título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Recurso improvido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

37 - STJ Prevaricação. Juiz. Magistrado. Substituição da expressão «amigo íntimo para «bastante amigo. Circunstância que não implica omitir a amizade íntima das testemunhas e beneficiar uma das partes. Crime não caracterizado. CP, art. 319.

«Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão «amigo íntimo para «bastante amigo, não teve intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta tipificada no CP, art. 319.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil, renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Pretendida indenização pela ocupação do imóvel. Cabimento. Recolocação das partes na situação anterior. Restituição das parcelas pagas pelo comprador. Substituição da cláusula penal por ressarcimento pela ocupação. Necessidade. Recurso provido.

40 - STJ Penhora. Execução. Recurso especial. Recusa da oferta a qualquer tempo. Possibilidade. Inexistência de desiquilíbrio entre as partes. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I e 656.

«... Também não conheço do recurso por violação ao CPC/1973, art. 125, I, por entender que o aresto impugnado em nenhum passo pretendeu desequilibrar a posição das partes. Simplesmente admitiu que a qualquer tempo era possível ao credor recusar a oferta de penhora, na medida em que também poderia pedir reforço de penhora ou a sua substituição, em prova inconteste quanto à não incidência da preclusão. Em outras palavras, consignou a Corte de Apelação que a penhora não era ato estanque, perfeito e acabado, na medida em que poderia ser mobilizada se insuficiente ou inadequado o bem oferecido, deixando subentendido que tal recusa só poderia ser motivada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

41 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste anual de 21%, aplicado em 2024, com a substituição pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares. Constatado o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Contrato que, apesar de classificado como empresarial coletivo, se refere a apenas 8 beneficiários.

42 - TJPR (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.

«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes´. ... (Continua)

43 - TJDF Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Interposição com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Inviabilidade. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Caso em que, se o propósito é apenas para prequestionar, cabe apenas ser dito que não é requisito das decisões judiciais a indicação dos textos legais que se prestaram à definição da controvérsia nem daqueles que as partes julgam pertinentes à espécie. Embargos rejeitados.

45 - TJSP Apelação. Injúria racial.

46 - TJSP CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

47 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Prolação de sentença pelo juízo singular estadual. Apelação de ambas as partes. Posterior ingresso da união no feito, substituindo a exequente. Decisão monocrática que acolheu o conflito, declarando competente o Tribunal Regional federal da 2ª região. Deliberação mantida em agravo regimental.aclaratórios interpostos pela executada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Revisional. Relação de consumo evidenciada. Revisão de todo o período da relação de crédito havida entre as partes, não só do vigente contrato de mútuo, como dos demais contratos desse jaez anteriores, inclusive os destinados à amortização dos saldos devedores destes. Possibilidade. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Método Gauss (de progressão aritmética) em substituição à Tabela Price (de progressão aritmética). Admissibilidade. Homologação do laudo pericial ratificada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.