atos administrativos legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Ônus da prova não ilidido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária convocando o impetrante para o teste de aptidão física-TAF. A liminar foi deferida para que a convocação fosse remarcada com intervalo mínimo de sessenta dias. O acórdão extinguiu o processo já que o impetrante fora reprovado no exame físico ocasionando a perda do objeto. ... (Continua)

2 - STJ Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Prova em contrário. Ônus de quem alega.

«3. Os atos administrativos em geral presumem-se legítimos, cabendo a quem defender o contrário, a prova de sua alegação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Pretensão liminar da autora voltada à reativação de sua inscrição estadual, de modo a poder emitir notas fiscais e prosseguir com sua atividade empresarial - elementos apresentados nos autos que, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado - necessária a prévia formação do contraditório, com o objetivo de verificar o motivo para a suspensão da inscrição estadual e a eventual possibilidade de anulação do ato administrativo - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJPE Direito administrativo. Consumo de volume de água contestado. Ausência de prova. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Possibilidade.

«1. Os atos unilaterais emanados da Administração são presumidamente válidos e em conformidade com a lei, até que haja prova em sentido contrário, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar para determinar que a autoridade coatora conceda vista dos autos e respectiva carga do processo administrativo SEDUC-PRC-2021/34431, pelo prazo legal, para fins de análise e digitalização do necessário - Procedimento de Apuração Preliminar, de cunho meramente investigativo, desprovido do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 264 e 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Atos administrativos. Presunção de legalidade e legitimidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de recuso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não tendo sido elidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o reexame da questão não implica somente em revaloração dos fatos, mas na sua própria configuração. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Professora. Alegação de que o Município teria retirado a agravante das aulas suplementares por ter ajuizado ação contra o Município. Atos administrativos tem presunção de legitimidade. A matéria deve ser oportunamente apreciada, em sede de cognição exauriente. Não se vislumbra nulidade alguma nos atos administrativos praticados pela municipalidade. não é competência do Judiciário substituir o juízo de valor da Administração. Precedente. Recurso Desprovido

9 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Rozemar Ramos de Moura Galvão contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração imediata ao cargo de professora, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar movido pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

13 - TJSP Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Apelação não provida.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROJETO PILOTO DO AQUÁTICO BILLINGS. REGULARIDADE DO PROJETO VERIFICADA PELA CETESB. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Agravo de instrumento interposto por SPTrans em face de decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo o Projeto Piloto do Aquático Billings. Alegada inobservância aa Lei 8.437/92, art. 2º rejeitada, em conformidade com jurisprudência que flexibiliza o preceito para não obstar a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. No mérito, apontada regularidade do projeto conforme parecer técnico da CETESB, que dispensou licenciamento ambiental devido ao pequeno impacto do projeto. Controvérsia entre estudos de diferentes instituições deve ser solucionada mediante prova pericial prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, porque fundamentada em trabalhos técnicos de instituição vocacionada para tanto. Decisão agravada reformada para permitir o prosseguimento do projeto ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de acesso a cópia da ata de constituição do conselho de escola. Possibilidade. Pedido que não gera a desvalia dos atos administrativos praticados na gestão da escola. Presunção de legitimidade dos mesmos. Recurso não provido.

17 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Ausente fundado motivo que recomende reservas na consideração do quanto declarado por milicianos, admissível presunção de veracidade e legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral. Recurso defensório não provido.

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública visando a anular atos administrativos concessivos de benefício fiscal a determinada empresa. Tutela do patrimônio público. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Controle incidental de constitucionalidade. Cabimento.

«1.A restrição estabelecida no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único («Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...) cujos beneficiários podem ser individualmente determinados) diz respeito a demandas propostas em favor desses beneficiários. A restrição não alcança ação visando a anulação de atos administrativos concessivos de benefícios fiscais, alegadamente ilegítimos e prejudiciais ao patrimônio público, cujo ajuizamento pelo Ministério Público decorre da sua função institucional estabelecida pelo art. 129, III da Constituição e no Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, b, de que trata a Súmula 329/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Poder de polícia. Autos de infração. Multa. Antt. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 2º, caput, 3º, II e 28 da Lei 9.784/1999, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade da parte e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus para que respondam a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte, excluindo o agravante do polo passivo da ação. Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Infrações de Trânsito- Indicação de condutor- Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos- Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Redução da multa. Reversão ao Procon. Apelação provida em parte.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Isenção concedida por ato administrativo. Presunção de legitimidade. Anulação. Contraditório. Necessidade. A invalidação da isenção concedida por meio ato administrativo pressupõe a instauração de procedimento administrativo específico, o qual deve contar com a ciência e a participação do contribuinte interessado, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos e em respeito à segurança jurídica, ao contraditório e à boa-fé do administrado. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Tempestividade das contrarrazões. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Prestação de serviço de transporte público. Decreto de caducidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.

1 - O prazo para interposição de agravo interno - e das contrarrazões a esse recurso - contra decisão que defere ou indefere a suspensão de liminar ou de segurança é de 15 dias, contando-se em dobro o prazo quando interposto pela Fazenda Pública. Exegese do entendimento firmado no voto vencedor do Ministro Og Fernandes no AgInt no AgInt na Pet na SLS Acórdão/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade do auto de infração por preenchimento irregular. Impossibilidade. Mero erro formal que não acarreta a nulidade do ato administrativo. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Remoção por união de cônjuges (art. 130 da Constituição Estadual). Descabimento. Preservação do interesse público. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão. Convocação para entrega de documentos. Documentação vencida. Aplicação de penalidades. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa de trânsito. Ultrapassagem proibida. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Estado de necessidade. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito contra a União, objetivando a desconstituição do Auto de Infração e Notificação de Autuação T123783417, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 14/08/2017, por supostamente ter cometido infração de trânsito descrita no CTB, art. 208, ultrapassagem pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, faixa contínua amarela. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

34 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Cerceamento de defesa não configurado, pois basta a prova do encaminhamento da notificação de autuação aos CORREIOS. PUIL 372 do E. STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário autorizado mediante fraude. Comprovação. Princípios da legalidade e moralidade administrativa. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 2009 a março de 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Falta de prova a respeito. Ônus da autora. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Contrabando/descaminho. Exclusão do simples nacional. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de provas em sentido contrário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

41 - TJSP 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios Ementa: 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

42 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Revenda de combustível e derivados de petróleo. Desconformidade do produto (adulteração). Inscrição estadual do estabelecimento cassada. Art. 1º da Lei Estadual 11929/05. Penalidade legalmente prevista e correspondente à prática irregular identificada. Vício inexistente. Meras arguições que não afastam a presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Inocorrência de suposta derrogação pela edição da Lei 12675/07. Penalidades administrativas por infração contra o consumidor que não excluem a penalidade tributária. Recurso desprovido.

43 - TJSP Remessa necessária - Atos administrativos - Caso em que o Chefe do Executivo Municipal enviou projetos de lei, em regime de urgência, para o Presidente da Câmara Municipal de Marília, que deixou fluir o prazo previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, sem a inclusão das matérias na Ordem do Dia, para apreciação dos vereadores - Ilegalidade evidenciada - Poder Judiciário que pode apreciar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não se tratando de ingerência de um poder sobre o outro, no caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

44 - TJPE Agravo de instrumento. Gratificação de estabilidade financeira. Restabelecimento em favor dos servidores. As Portarias que concederam aos servidores o pagamento da referida gratificação, tais como os demais atos administrativos, têm presunção de legitimidade e devem ser cumpridos pela adminsitração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O juízo a quo deferiu em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade coatora continue ou restabeleça o pagamento da estabilidade financeira no valor da maior gratificação até que seja concedida, ao servidor, a oportunidade de escolha prevista no art. 109, § 2º, XXXVII da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)

45 - TJSP Ação anulatória. Autos de Infração e Imposição de Multa. Infrações à Lei Municipal 16.642/2017, de São Paulo («Código de Obras e Edificações). Demolição de imóveis sem as necessárias licenças. Desatendimento a «comunique-se, regularmente expedidos em procedimentos administrativos. Exigências legais não cumpridas pela autora. Vigência que se dá aos arts. 32, 57, 59, III, 70, §2º e 71, § 3º da Lei Municipal 16.42/2017. Atuação fiscalizatória hígida. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2020. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado

47 - STJ Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária para frente. Transferência indevida de créditos. Decisão da corte paulista fulcrada na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Na espécie, a empresa contribuinte fora autuada por, supostamente, fazer transferência ilegal de créditos de ICMS. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, considerou hígida a Certidão de Dívida Ativa 1.001.081.500, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos (fls. 1.667/1.676). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 981/2017 - COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

progressividade do IPTU, prevista na CF/88 (art. 182, §4º), visa garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, podendo ser aplicada em casos de imóveis não edificados ou subutilizados, conforme regulamentação municipal. ... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de infração de trânsito. Alegação de nulidade devido ao etilômetro estar com validade vencida. Irrelevância. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.  Ausência de probabilidade do direito. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido"