atraso injustificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acerto rescisório. Atraso injustificado. Dano moral.

«O atraso injustificado do pagamento de salários e a ausência de acerto rescisório acarretam sérios e profundos problemas e transtornos de várias naturezas, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado que mantém a própria subsistência, assim como de sua família, com a contraprestação de seu trabalho subordinado. Mais se robustece o entendimento de que a empresa teve uma conduta antijurídica, quando se verifica que o Reclamante permaneceu por mais de dois anos impedido de ter acesso aos depósitos do FGTS e ao seguro desemprego, padecendo de dor interior, vale dizer, do sentimento de angústia, de descaso, de desprezo e de preocupação, além de prejuízos de ordem objetiva com relação aos seus compromissos econômicos, prejuízos esses que podem ser presumidos pelo que ordinariamente acontece com a maioria das pessoas.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dano moral. Configuração. Valor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Crédito. Resistência ilegítima do estado em autorizar a utilização dos créditos. Atraso injustificado. Correção monetária devida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO PARA EFETIVAÇÃO, NADA OBSTANTE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA E EM MONTANTE RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes em desfavor da União. Atraso injustificado dos pedidos administrativos de restituição do caso dos autos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve, in casu, atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

9 - TJSP Consumidor. Atraso injustificado. Tempo relevante. Inadimplemento que gera porejuizos morais a parte lesionada. Recurso provido para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização moral. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibilidade das astreintes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto - Comprovação de ciência inequívoca em razão de habilitação espontânea da executada na fase de conhecimento, havendo distinção com o precedente vinculante e o suprimento da finalidade do ato de intimação - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Atraso injustificado de mais de 15 dias pela operadora de saúde para indicação de clínica credenciada, com tratamento iniciado mais de um mês após a ordem judicial - Descabimento de redução equitativa das astreintes fixadas em R$ 20.000,00, diante da finalidade coercitiva do instituto e das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Pedido de devolução das parcelas pagas. Cabimento. Inadimplemento que implica devolução total e imediata dos valores pagos pelo comprador. Recurso não provido.

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento determinado em sentença. Atraso injustificado. Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica e ao porte da devedora. Redução incabível. Recurso desprovido

15 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

17 - STF Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exercício regular de direito. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Atraso injustificado de liberação de financiamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

19 - TJSP Apelação. Nulidade de débitos. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Sentença que indeferiu a inicial mantida.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Concessão. Inexistência atraso injustificado. Indenização. Danos materias. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem explicitou que constam diversas movimentações processuais entre setores distintos da Polícia Federal (órgão de vinculação do servidor), com a coleta de informações e juntada de documentos por todo o período, o que afasta a alegação de morosidade injustificada do processo, o qual, a toda vista, teve tramitação regular. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Sentença que indeferiu a inicial mantida.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de sáude. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Astreintes totais no valor R$ 30.000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida

24 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de Resolução de contrato atraso injustificado na entrega da obra. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da ação. Sentença que indeferiu a inicial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda por atraso injustificado na entrega da obra. Culpa recíproca. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Precedentes.agravo interno desprovido.

30 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra. Procedência em parte dos pedidos. Entrega do imóvel após o prazo de tolerância. Inadimplemento contratual configurado. Atraso injustificado. Danos materiais decorrentes da indisponibilidade do bem. Alteração do índice para o IGPM. Incidência a partir de dezembro de 2.010. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de Ementa: Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Fortuito externo afastado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

32 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial dos compradores, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelos adquirentes à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial.

«- As contrarrazões apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial dos Promitentes Compradores, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega. Dano moral configurado. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais por atraso na religação de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.

35 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Pedido junto ao Procon que foi cancelado. Sentença que indeferiu a inicial mantida.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A tutela de urgência requerida em sede recursal pela apelada não pode ser acolhida, pois não diz respeito ao objeto destes autos, devendo a pretensão de compelir a requerida ao adimplemento integral da obrigação contratual ser objeto de ação autônoma. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio e tentativa de homicídio. Paciente preso há mais de três anos. Demora no encerramento da instrução criminal. Atraso injustificado. Excesso de prazo reconhecido. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedido.

«- Na hipótese, embora cuidar-se de crimes graves, há constrangimento ilegal manifesto consubstanciado no excesso de prazo da prisão preventiva sem perspectiva sequer de decisão de pronúncia. O paciente está preso há mais de três anos, prazo que se mostra desarrazoado e injustificado, restando evidente a mora estatal na conclusão da instrução criminal ainda que considerada a pluralidade de acusados. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado. Cláusula penal em favor do adquirente. Cabimento. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por meio do julgamento do recurso repetitivo inserido no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese no sentido de que a cláusula penal moratória que for fixada no valor equivalente a aluguel não pode ser cumulada com lucros cessantes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado no cancelamento da hipoteca. Circunstâncias relevantes apontadas pelo tribunal de origem. Danos morais. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Foi demonstrado no acórdão que a imposição do dever de indenizar os danos morais não decorreu do mero inadimplemento contratual, mas de circunstâncias relevantes que, à luz das circunstâncias fático probatórias do caso, justificaram a condenação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Omissão. Não ocorrência. Cláusula de tolerância. Prazo máximo de 180 dias. Atraso injustificado na entrega da obra. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil- Contrato. Prestação de Serviços. Instituição de ensino. Atraso injustificado na emissão de histórico escolar completo necessário para transferência para outra universidade. Autora que não deu causa à demora ao pedir a revisão de uma de suas provas. Danos morais configurados. Valor da indenização corretamente arbitrado. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. Contrato de empreitada. Atraso injustificado na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa do agravante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Dano moral. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Receptação. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Inexistência de atraso injustificado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não se reconhece, por ora, o alegado excesso de prazo, visto que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, trata-se de processo complexo, com pluralidade de agentes e que, consoante as informações judiciais, o paciente já apresentou sua defesa preliminar e, atualmente, aguarda a juntada das defesas preliminares dos demais acusados para se designar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel na planta. Contrato. Descumprimento. Atraso injustificado. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual devido ao atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial.... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso injustificado na entrega da obra. Cerceamento de defesa. Inovação recursal em sede de recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Ao se cotejar as alegações deduzidas nas petições recursais e os fundamentos consignados nas respectivas decisões colegiadas - principal e integrativa -, verifica-se que o tema do cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, somente foi trazido em sede de recurso especial, configurando, assim, incabível inovação recursal. ... (Continua)