fixacao por juizo de equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Beneficiária da gratuidade judiciária - Ausente prova de alteração da circunstância econômica adversa - Acolhimento de impugnação do devedor - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em montante irrisório - Fixação por juízo de equidade - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provid

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.

1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Fixação por juízo de equidade. Valor fixo. Observância dos critérios do § 3º da CPC/1973, art. 20.

«1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo, segundo o critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), ser adotado um valor fixo, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do mesmo dispositivo. Precedente: AgRg no REsp 1530511/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). Valor arbitrado em consideração às particularidades do feito. Pedido de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No caso, a fixação da referida verba honorária foi pautada na análise da baixa complexidade da causa, no trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes e no tempo despendido na demanda. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de eqüidade. Hipótese de cabimento do recurso especial para reexame do «quantum. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Em regra, a análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista por este C. STJ, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas eleitas pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 como critérios basilares do «quantum a ser estipulado. Anote-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... Este C. STJ, entretanto, admite a possibilidade de revisão do valor fixado em juízo eqüitativo se houver ofensa ao princípio da proporcionalidade, isto é, se o «quantum fixado guardar evidente desproporcionalidade, seja a menor, seja a maior, com os parâmetros previstos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Cite-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... (Minª Nancy Andrigui).... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar abusiva a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 5.203,07, com base em critérios de equidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Obtenção de proveito econômico. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a impugnação de crédito apresentada pela devedora, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados - Aclaratórios não são sucedâneo recursal, tampouco via adequada para demostrar o inconformismo das partes para com a decisão hostilizada - Impossibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo órgão julgador de segundo grau - Imprescindibilidade do juízo a quo se manifestar acerca da regularidade ou não da transação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Ação de desapropriação - Possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Montante arbitrado mostra-se em consonância com os critérios elencados nos, do §2º do CPC, art. 85 - Embargos de declaração rejeitados.

15 - TJSP Recurso Especial. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária. O acórdão manteve a decisão que a fixou por equidade.

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A existência de orientação jurisprudencial da Turma Julgadora competente para examinar o feito autoriza o relator a proferir decisão monocrática para negar provimento ao recurso (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

I. Caso em Exame: Tratam os autos de defesa oferecida por meio de embargos à execução fundada em sentença, protocolada pela Fazenda Pública na vigência do CPC/73, julgada sob a égide do CPC/2015, ensejando a recepção dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença pelo MM. Juízo a quo. Os apelantes insurgem-se contra essa decisão, pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na sucessão de leis no tempo, especificamente sobre a aplicação do CPC/73 ou CPC/2015 para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução de sentença. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos à execução de sentença, ainda que julgados sob o CPC/2015, devem considerar as disposições do CPC/73, conforme o art. 1046, §1º, do CPC/2015. 4. A fixação de honorários advocatícios deve ser realizada por equidade, considerando o valor da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Embargos à execução de sentença julgados sob o CPC/2015 devem considerar as disposições do CPC/73, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Extição por cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - CABIMENTO PARCIAL -

Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Verba honorária. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e/STJ fl. 132. ... (Continua)

29 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MATÉRIA JULGADA PELO STJ NOS MOLDES DO CPC, art. 1.036 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 300,00 -

jurisprudência do STJ que se firmou no sentido da inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico sejam demasiadamente elevados - Tema 1076 - hipótese dos autos que a fixação por equidade se deu por motivo contrário, qual seja, porque se entendeu que a estipulação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico não remuneraria de forma digna o procurador do apelante- inexistência de qualquer confronto do acórdão com a decisão sedimentada do STJ posteriormente ao julgamento do apelo - descabida a alteração do julgado em juízo de retratação - acórdão mantido como lançado.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e de danos morais. Cabimento dos honorários advocatícios por equidade. Fixação dessa verba na decisão agravada, respeitando o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do superior, «o § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação. (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo» (Agint no Agint no AREsp. 1.671.577, r elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 12/9/2022, DJE de 15/9/2022). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.716,05, com base na tabela da OAB/SP, após julgar improcedentes os pedidos do banco-autor. A instituição recorrente pleiteia a fixação dos honorários em percentual entre 5% e 10% sobre o valor da causa, sustentando a inaplicabilidade da tabela da OAB e a necessidade de observância do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EXEQUENTES / AGRAVADOS - DECISÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARBITRAMENTO ENTRE 10% E 20% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA APURADA - EXORBITÂNCIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL - IMPLICAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DA PRÓPRIA DÍVIDA - BENEFÍCIO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSARIA O DO PRÓPRIO CREDOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8ª.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

«1 - «Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa para tal desiderato (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante o Tribunal de origem tenha fixado a verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau que gerou a respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973. Assim, no caso, a verba honorária devia ter sido fixada com base no CPC/1973, art. 20. A despeito disso, considerando que o CPC/1973 autorizava a fixação da verba honorária por equidade, quando vencida a Fazenda Pública, não se justifica o reconhecimento de nulidade ou a reforma do acórdão recorrido - a despeito de ter sido adotado o regime do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Verba sucumbencial fixada por equidade. Apelação do autor. Recurso improvido. Honorários fixados por equidade mantidos. Recurso especial. Postulou que o arbitramento dos honorários deveria observar o disposto nos, I a IV do §2º, do CPC, art. 85. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais que foram arbitrados com base no § 8º do art. 85, CPC. Despacho da Presidência da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça para reapreciação da questão relativa aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. RECOMENDAÇÕES DA TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, quantia que corresponde a R$ 200,00. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração. Juízo de retratação. Art. 1.030, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reapreciação do recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão em Apelação Cível. Fixação dos honorários por equidade, ante o valor irrisório da condenação. Entendimento vinculante do STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (tema 1076). Reforma da decisão. Autorização excepcional para fixação dos honorários por equidade. Observância dos critérios sucessivos e excludentes na fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa

42 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Aplicação do art. 475-J cumulado com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Baixa complexidade da causa que autoriza a fixação no patamar estabelecido pelo Juiz «a quo. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. ICMS. Devolução dos autos pelo STJ para reapreciação do tema atinente à verba honorária. Corte Superior que recentemente estabeleceu tese a respeito, de caráter vinculante (Tema 1.076), a inibir a fixação da verba honorária por equidade no presente caso.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Lei processual aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença. Juízo de equidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, 1973. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º do mesmo dispositivo pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - Juízo de retratação - CPC, art. 1.040, II - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Ajustamento aos percentuais dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC, em conformidade com o Tema 1.076/STJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão Infringente - Embargos de declaração rejeitados.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação.