Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

«1 - «Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa para tal desiderato (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante o Tribunal de origem tenha fixado a verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau que gerou a respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973. Assim, no caso, a verba honorária devia ter sido fixada com base no CPC/1973, art. 20. A despeito disso, considerando que o CPC/1973 autorizava a fixação da verba honorária por equidade, quando vencida a Fazenda Pública, não se justifica o reconhecimento de nulidade ou a reforma do acórdão recorrido - a despeito de ter sido adotado o regime do CPC/2015. ... (Continua)