furto de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Justa causa. Improbidade. Empregado. Alegação de furto de dinheiro sem prova. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral o empregador que demite seu empregado por suspeita de furto de dinheiro, dando queixa na polícia de tal fato, resultando sem prova a acusação na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Furto de dinheiro nas dependências do hospital apelado. Relação de consumo não caracterizada. Ausência de verossimilhança das alegações. Ônus da prova que competia à apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Intempestividade da apresentação do rol de testemunhas. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.

«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Subtração de valores em dinheiro. Salário mínimo. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valores em dinheiro superiores ao salário mínimo vigente na época dos fatos. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade. Reincidência e maus antecedentes. Crime com arrombamento de porta e subtração de dinheiro em espécie de caixa do estabelecimento. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja possível o reconhecimento da bagatela própria aos réus reincidentes e aos acusados de furto qualificado, a referida aplicação excepcional depende do exame de cada caso concreto. Tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes que, mediante arrombamento de porta de vidro, furtou objetos (caixa de band-aid e balança manual) e dinheiro em espécie do caixa do estabelecimento (R$ 103,00), não se verifica nenhuma singularidade apta a permitir a incidência da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve se aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

7 - TJSP Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e das testemunhas e extrato bancário, revelando a subtração do dinheiro por meio de distração da vítima - Furto mediante fraude caracterizado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidente específico - Recurso improvido.

8 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto ao banco central. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Delito praticado antes da Lei 12.850/2013. Atipicidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é atípica a conduta imputada a alguém pela prática do crime de lavagem de dinheiro, quando antecedente o de organização criminosa, previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes da edição da Lei 12.850/2013. Isso porque não havia, até a publicação da referida lei, a tipificação do crime de organização criminosa. Logo, o delito praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente ao de lavagem de dinheiro, a evidenciar, por consectário, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO ILEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. ... (Continua)

11 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Furto do bem. Determinação ao devedor para entrega da coisa, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Descabimento, no caso, se o próprio Juízo admite o furto. Extinção da ação, ressalvada a cobrança da dívida em via própria. (Indica jurisprudência).

12 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Investigador de Polícia. Solicitação e recebimento de quantia em dinheiro para investigar crime de furto de motocicleta. Prova testemunhal que comprova a narrativa do ofendido. Solidez do conjunto probatório configurada para sustentar o decreto condenatório. Recurso não provido.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Furto qualificado. Incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Crimes de tráfico interestadual de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, furto qualificado e incêndio e explosão. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. ... (Continua)

15 - TJSP Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Réus que entram em um galpão e subtraem itens que somam R$1500,00. Policiais militares que abordam os apelantes enquanto andavam pela rua na posse da res. Confissão judicial. Prova oral segura. Recurso buscando apenas a redução das penas e o abrandamento de regime. Penas que merecem reforma. Afastamento da circunstância dos maus antecedentes na dosimetria da pena de FABRICIO. Afastamento da agravante da reincidência da pena de HENRIQUE. Redução das reprimendas. Regime fechado corretamente fixado. Apelo parcialmente provido.

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto de pequeno valor tentado. Carteira com cartões de crédito e documentos pessoais desprovida de dinheiro. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - O paciente tentou subtrair a carteira da vítima, desprovida de dinheiro e contendo documentos pessoais e cartões de crédito, sem lograr êxito.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - As alegações de ausência de fundamentação da prisão e violação do princípio da proporcionalidade, não podem ser conhecidas. Isso porque não foram abordadas na decisão agravada e, por isso, representam inovação recursal, que é vedado em sede de agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e lavagem de dinheiro. Agravo regimental desprovido. Vícios no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta vícios no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Organização criminosa, receptação, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Gravidade em concreto. Ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, que pleiteia a revogação da prisão preventiva de réu acusado de integrar organização criminosa envolvida em lavagem de capitais, furto qualificado e receptação de transformadores de energia elétrica. Alega-se a ausência dos pressupostos para a manutenção da custódia preventiva, bem como a ausência de contemporaneidade e violação ao princípio da homogeneidade da prisão provisória. O recorrente está preso e busca, liminar e definitivamente, a concessão da liberdade.... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.

22 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisum concretamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Sentença condenatória mantida em sede de apelação. Res furtiva de pequeno valor. Mercadorias e dinheiro em espécie totalizando R$ 157,01). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto qualificado de R$ 86,71 (oitenta e seis reais e setenta e um centavos) em espécie e mercadorias avaliadas em R$ 70,30 (setenta reais e trinta centavos) de um açougue -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, objetivando a modificação da imputação de lavagem de dinheiro para a de favorecimento pessoal, real ou receptação, extravasa os limites de cognição do writ.... (Continua)

25 - TJSP Furto. Caracterização. Crime continuado. Reconhecimento. Subtrações sucessivas de quantias em dinheiro do interior das bolsas de clientes de academia de ginástica. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante da acusada após ser filmada. Declarações das vítimas. Negativa isolada. Versão defensiva inverossímil. Conjunto probatório suficiente para condenação. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impontualidade no pagamento das prestações mensais. Protesto da nota promissória. Mora comprovada. Purgação. Inocorrência. Bem não localizado. Alegação de furto da motocicleta. Subsistência da obrigação subsidiária de devolução do equivalente em dinheiro. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Furto. Réu que subtrai uma motocicleta e vem a ser surpreendido por guardas municipais quando desembarcava do veículo, ocasião em que foi abordado e admitiu a subtração. Confissão policial retratada em juízo. Relatos da vítima e dos guardas municipais coerentes e seguros. Pequena contradição no relato dos agentes públicos que não tem o condão de desmerecer a prova. Juntada da imagem captada pelo sistema de monitoramento da cidade não requerida pela defesa. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Penas mantidas, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão, considerada na sentença. Regime semiaberto adequado, em face da reincidência. Substituição, pelo mesmo motivo, inviável. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sem reflexo na pena final, afastada a matéria preliminar.

28 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Agente que oferece a vítima de furto, em troca de pagamento em dinheiro, parte dos bens que lhe foram anteriormente subtraídos. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de extorsão.

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Furto qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.... (Continua)

30 - TJSP Penal. Furto qualificado. Escalada. Recurso postulando o abrandamento do regime. Apelo improvido. Réu que, mediante escalada do telhado de uma construção vizinha, ingressa no estabelecimento comercial da vítima e dali subtrai R$ 1.182,00 em dinheiro. Prova hábil. Sentença condenatória. Recurso buscando apenas a fixação do regime aberto. Penas fixadas no mínimo legal. Regime semiaberto necessário, não obstante a primariedade, à vista da ação concretamente praticada, da conduta social e da personalidade do acusado, nos termos do CP, art. 59. Apelo improvido

31 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de pequena quantia de dinheiro em espécie. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Furto qualificado. Incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos três anos e meio do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que os pacientes sejam submetidos a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo do cumprimento de carta precatória, aprazado para daqui a dois meses. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto no interior de agência bancária. Prejuízo material correspondente ao valor do saque. Incontrovérsia. Descuido da vítima na custódia do dinheiro. Atenuação da responsabilidade do prestador de serviço. Culpa concorrente. Caracterização. Indenização cabível. Valor reduzido à metade. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro, associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Posição de destaque em complexa e estruturada organização criminosa. Motivação idônea. Ausência de similitude fático-processual com os corréus soltos. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Havendo notícias de que o paciente ocupa posição de destaque em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de bens - Falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Bens recebidos em comodato não arrecadados nos autos da falência - Ausência de comprovação da posse da falida na data da quebra - Indícios de furto ou perecimento dos bens antes mesmo do decreto da quebra - Impossibilidade de restituição em dinheiro - Sentença mantida - Recurso desprovido.

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, estelionato, crimes contra a relação de consumo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Furto ao banco central. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Fixação da pena. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Redução necessária. Ordem concedida.

«1. O juiz, como diretriz geral embasada em princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, deve harmonizar a fixação da pena com as singularidades do caso concreto e com os procedimentos (critérios) e as imposições legais de individualização da pena. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação shutdown. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Princípio da insignificância. Subtração frustrada de R$ 35,00 em dinheiro. Réu reincidente. Circunstâncias do delito. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal - Roubo - Sentença condenatória pelo CP, art. 157, caput, em regime inicial fechado.

45 - STJ «Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Furto qualificado ao Banco Central de Fortaleza. Advogado. Exercício da profissão. Denúncia. Indícios da existência de interesses que ultrapassam o meramente profissional. Prosseguimento da ação penal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso, nenhuma dessas três hipóteses se apresenta. Além de a denúncia conter elementos indiciários suficientes da autoria e da materialidade do delito, o acórdão impugnado, ao decidir pelo trancamento do feito, acabou por apreciar o próprio mérito da ação penal, devendo, por isso, ser cassado para que seja dado prosseguimento à persecutio criminis. 3. Recurso provido.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto mediante fraude. Concurso de agentes. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de contemporaneidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

47 - TJSP Extorsão. Réu que aborda um adolescente que se dirigia à escola e dele exige dinheiro e, ante a resposta negativa e a proposta do menor, atemorizado, de tentar sacar dinheiro com pix em uma padaria, o acompanha com os braços em seu ombro e o obriga a fingir ser seu filho, de modo a afastar suspeita de terceiros. Grave ameaça evidente. Obtenção da vantagem através de pix realizado diretamente pelo ofendido ao réu. Prova oral hábil. Negativa do acusado completamente isolada na prova. Palavra do ofendido em sintonia com a prova colhida. Ameaça considerada séria. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Alegação de que a iniciativa da transferência partiu da vítima, a autorizar a desclassificação para o crime de furto, afastada. Hipótese em que a grave ameaça tipifica a extorsão, crime formal que se consuma com a mera exigência da vantagem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

48 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão domiciliar. Mãe. Foragida. Crimes, em tese, praticados em diversos estados da federação com deslocamento da agravante. Recurso desprovido.

1 - Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese relativa a ausência de prova suficiente de autoria em relação ao delito imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via estreita. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental contra a concessão da ordem de habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e furto mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamento na garantia da ordem pública. Falta de contemporaneidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a apontada circunstância de o ora agravado ocupar posição de liderança na organização criminosa, em se tratando de crime não violento, ocorrido já há algum tempo, e não havendo notícia de que o réu tenha trazido algum risco ao processo ou à ordem jurídica desde a sua colocação em liberdade por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, mostra-se suficiente, no caso em tela, a aplicação de medidas alternativas. Isso, aliás, é o que ficou decidido pela Sexta Turma no julgamento do HC 490.180, conexo a este feito. ... (Continua)