complexidade do quesito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e, após, em quesito distinto, respondessem sobre ser ou não o Paciente o mandante do crime. ... (Continua)

2 - STF Júri. Quesito. Complexidade. Nulidade.

«Não motiva a nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Quesito. Complexidade. Impossibilidade do reconhecimento da tese defensiva. Nulidade absoluta. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que os quesitos apresentados aos jurados não podem apresentar redação complexa, a ponto de inviabilizar o seu entendimento e confundir a opinião a ser emitida pelos juízes leigos.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Desclassificação para o de lesão corporal seguida de morte. Tese de ocorrência de vício na quesitação. Questão não arguida na oportunidade. Inexistência de complexidade ou perplexidade. Ausência de quesito obrigatório não configurada. Eventual nulidade convalidada. Matéria sujeita à preclusão.

1 - No caso em tela, constata-se que, ainda que tivesse havido alguma impropriedade ou até mesmo defeito na formulação dos quesitos, o que sequer restou evidenciado - na medida em que, logo após respondidos afirmativamente pelos jurados os quesitos relativos à autoria e letalidade, foi-lhes questionado se a Paciente desejou participar de crime menos grave, o de lesões corporais, não tendo sido questionado, antes disso, especificamente, acerca da existência ou não de animus necandi - tal hipótese, dissociada da demonstração de efetivo prejuízo, sujeita-se à preclusão quando não arguida opportuno tempore, como in casu. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante em 9.6.2012. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Preservação da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Competência do juizado especial. Ausência de complexidade de causa. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

10 - STJ Júri. Quesitos. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Recurso provido. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas. CP, art. 29.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade». ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito (vinte e dois réus). Trâmite regular. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional.

«Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base na baixa complexidade da causa. Súmula 7/STJ. Verba honorária não irrisória.

«1. Desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

16 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Roubo e organização criminosa. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Gravidade concreta. Inexistência de constrangimento ilegal.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto visando a revogação de prisão preventiva decretada contra o recorrente, acusado de integrar organização criminosa e cometer roubo majorado. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo, liminar e definitivamente, a concessão de liberdade.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Competência de juizados especiais. Complexidade de produção de provas. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a competência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Carta precatória. Excesso de prazo não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Latrocínio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade processual. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo. Complexidade do processo. Ausência de desídia do judiciário. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia cautelar. O recorrente está preso desde 26 de julho de 2020, acusado de homicídio qualificado.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Complexidade da ação penal. Ausência de excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do caso (33 réus e 25 fatos delituosos). Tramitação regular do processo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM E XAME... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação athos. Excesso de prazo para prolação de sentença. Feitos de alta complexidade.

«1. A questão do excesso deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

33 - TJSP Júri. Quesitos. Inexistência de confusão ou complexidade que comprometesse sua clareza e precisão. Quesitos que descrevem e explicam a ocorrência das qualificadoras do crime de homicídio imputado ao réu. Observância do disposto no parágrafo único do CPP, art. 482. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus recolhidos em localidades distintas. Diversidade de advogados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação com base na baixa complexidade da causa e na existência de sucumbência recíproca. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do caso. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que não acolheu a impugnação e fixou honorários periciais em R$ 7.880,00. Inconformismo da ré. Perícia. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Honorários periciais que devem ser fixados de forma provisória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remuneração final que deverá ser aferida após a finalização do trabalho, quando for possível analisar com maior precisão a efetiva complexidade do trabalho realizado. Perícia arbitrada em valor excessivo, sem que se demonstre a complexidade da prova. Valor médio cobrado para a realização de vistoria veicular, inclusive para a verificação da originalidade da pintura do veículo, perfaz quantia muito inferior ao indicado pelo i. perito. Valor reduzido para R$ 1.400,00, que se mostra adequado ao caso. Valor que poderá ser majorado, após a realização da perícia, se o d. Magistrado avaliar a maior complexidade da realização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Feito na fase do CPP, art. 402. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Precedentes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fundamentação do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inocorrência. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1 - Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Tramitação regular. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito e pluralidade de acusados. Inocorrência de desídia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada responsável por inúmeros roubos na região. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus e necessidade de expedição de precatórias. Constrangimento ilegal não reconhecido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.

1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Complexidade do caso com 44 réus. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Desmembramento do feito. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Certa complexidade e trâmite regular. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Multiplicidade de acusados. Necessidade ultimação de diligências instrutórias diversas. Complexidade da causa. Configuração. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)