lesao permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Lesão permanente que afeta a integridade física do beneficiário. Existência. Laudo conclusivo. Reconhecimento. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação decobrança. Invalidez permanente. Ciência inequívocado segurado da lesão permanente notória.prescrição reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão que segue mantida.adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão permanente causada por arremesso de pedra pelo filho dos requeridos. Dano configurado em função dos transtornos causados pelo sinistro. Indenização arbitrada em valor que compõe a lesão e serve de punição aos recorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lesão permanente causada por arremesso de pedra pelo filho dos requeridos. Culpa «in vigilando dos requeridos. Reconhecimento. Acolhimento do valor das despesas referentes aos danos materiais em face da impugnação genérica dos apelantes. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

5 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.

«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Servidor Público. Lesão corporal. Servidor agredido no local de trabalho. Alegação de omissão da administração quanto à segurança dos servidores. Reconhecimento. Aplicação da teoria da culpa do serviço. Responsabilidade subjetiva da Fazenda Pública comprovada. Dano moral evidenciado pela lesão permanente e deformidades sofridas pela autora. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Adequação da via recursal em razão da r. sentença que extinguiu a execução. Queda de passageira de ônibus. Fratura de ombro. Lesão permanente. Perícia que concluiu que houve perda de 10% da capacidade laborativa. Pessoa que exercia atividades em seu lar. Fixação da pensão com base no salário-mínimo. Entendimento do C. STJ.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Ciência inequívoca do segurado da lesão permanente. Prescrição reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, ressalta o entendimento de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico (AgRg no AREsp. 546.911, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). ... (Continua)

9 - TJPE Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e perícia da seguradora. Debilidade permanente no membro inferior de natureza severa. Valor pago administrativamente. Recurso não provido.

«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Lei s 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussã. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É devido o montante de R$ 1.687,50 ao agravante em virtude lesão permanente do joelho esquerdo com grau de repercussão média (50%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. ... (Continua)

11 - TJPE Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e laudo de verificação e quantificação de lesões permanentes. Desnecessidade de nova perícia. Proporcionalidade. Debilidade permanente no membro inferior de natureza média. Valor pago administrativamente. Recurso não provido.

«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Lei s 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É devido o montante de R$ 4.725,00 ao agravante em virtude lesão permanente parcial média do membro superior com grau de repercussão média (50%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É devido o montante de R$ 2.362,50 ao apelante em virtude lesão permanente parcial leve do membro inferior com grau de repercussão média (25%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente de trânsito. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Arbitramento de pensão vitalícia parcial e permanente. CCB/1916, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950. Cabimento.

«1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB/1916, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva do condutor do trator. Presença dos elementos conduta, culpa, nexo causal e dano. Responsabilidade solidária da empregadora do condutor e proprietária do veículo. Pensão alimentícia mensal. Improcedência. A lesão permanente caracterizada não impossibilita o autor de desenvolver sua atividade remunerada na área da advocacia. Danos emergentes comprovados. Despesas decorrentes de tratamento médico. Lucros cessantes não comprovados. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

16 - TJPE Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e laudo de verificação e quantificação de lesões permanentes. Desnecessidade de nova perícia. Proporcionalidade. Debilidade permanente no punho de natureza severa. Valor pago administrativamente. Recurso não provido.

«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Lei s 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Erro médico no parto. Lesão permanente na criança. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Impossiblidade. Valor que não se mostra exorbitante. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes de erro médico no parto, que causou deformidade permanente na criança, não se extrapolam os limites da razoabilidade. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração opostos no recurso de agravo em apelação cível. Indenização seguro DPVAT. Percentuais estabelecidos por meio da tabela de invalidez. Valor total apenas para casos de invalidez permanente. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- O enquadramento da lesão permanente parcial incompleta de repercussão intensa do embargado, deve ser feito a partir da tabela de graduação, segundo a qual a presente lesão se encaixa em «perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, cuja indenização equivale a 70% do valor total, ou seja, 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). A partir deste montante, há de ser calculado o percentual atinente à repercussão da lesão, que foi INTENSA, equivalendo ao percentual legal de 75%. O cálculo final revela que 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 9.450,00 totaliza a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Este é o valor da indenização a que efetivamente faz jus o embargado. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

19 - TJPE Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Documentos do autor e perícia judicial. Debilidade permanente no membro superior de natureza média. Complementação devida acrescida de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios pela ré. Recurso parcialmente provido.

«1. A regra em vigor à época é a Lei 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do «tempus regit actum. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez permanente e parcial comprovada. Indenização proporcional devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, « tendo em vista que a lesão decorreu de acidente de percurso para o trabalho durante a vigência da cobertura securitária, bem como que fora constatada a lesão permanente total dos membros superiores, verifica-se pela configuração de invalidez permanente parcial do autor, possuindo, assim, direito a 50% do valor total indenizatório, que é de 70% previstos em caso de invalidez parcial dos membros superiores (R$ 40.592,49). «. ... (Continua)

21 - TJSP Ação acidentária. Operadora de perecíveis. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. Procedência.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Parto. Distócia de ombro. Lesão permanente do plexo braquial. Laudo pericial conclusivo. Ausência de falha na prestação de serviço do hospital. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1) A responsabilidade do hospital somente incide quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição seja afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2) Responsabilidade subjetiva da obstetra. CDC, art. 14, § 4º. 3)manobra necessária para o delivramento do nascituro. Conduta lesiva. Exagero na força aplicada. Momento de extrema delicadeza em que o médico deve decidir como agir de forma rápida e precisa para salvar a vida da criança. 4)aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 944 à luz da equidade. 5)a inovação trazida pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 944 permite ao magistrado reduzir eqüitativamente a indenização, desde que aferido o grau de culpa, cuja gravidade interferirá na quantificação, de acordo com a extensão do dano.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pretensão condenatória. Policial militar. Propalada ocorrência de acidente do trabalho. Lesão permanente. Irresignação da seguradora corré contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Hipótese em que o contrato de seguro em grupo, firmado entre o Estado de São Paulo e a agravante, em benefício dos policiais civis e militares, tem natureza administrativa, a afastar o prazo prescricional de um ano previsto na Súmula 101/STJ. Prescrição, in casu, quinquenal, regulada pelo Decreto 20.910/1932. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. Questão relativa à ilegitimidade passiva que foi relegada para momento posterior à perícia, a inviabilizar sua análise diretamente por este Órgão Colegiado neste momento. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJPE Civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1976 com alteração da Lei 11.459/2009. Boletim de acidente eficaz. Documentos do autor e laudo do iml. Conclusivo para debilidade permanente de membro inferior de natureza severa. Correção monetária a partir do evento danoso. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.

«1. Boletim de trânsito foi lavrado por autoridade competente - Polícia Rodoviária Federal, cujo teor detalha a colisão dos veículos envolvidos no sinistro, com base, é evidente, na narrativa dos condutores envolvidos e os vestígios do local. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional inicia na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pleito de desclassificação para a forma culposa e não ocorrência de qualificadora. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito de ter sido o crime cometido na forma culposa, devendo ser afastada a qualificadora de lesão permanente, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato coletivo por adesão. Rescisão do contrato com a administradora por iniciativa da operadora. Interrupção do tratamento. Preservação da integridade física. Paciente diagnosticada com doença grave. Fila de espera para transplante. Tratamento indispensável para evitar lesão permanente. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Manutenção do vínculo contratual, nas mesmas condições contratadas, até o eventual término do tratamento. Ônus de sucumbência devidamente distribuído. Pretensão resistida. Princípio da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência acerca do valor fixado a título de dano moral (R$ 6.000,00) - Diante das circunstâncias do caso sub judice, considerando a conduta da ré e a consequência advinda da conduta, qual seja, a lesão permanente no joelho da apelante no percentual de 12,50% é mister a majoração do valor para R$ 10.000,00, valor este condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como caracteriza a punição necessária à empresa ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico no parto. Lesão permanente na criança. Estado vegetativo. Danos morais e materiais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, em razão de negligência e imperícia médica. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, com a finalidade de obter reparação, em face dos danos decorrentes de grave lesão cerebral, ocasionada por negligência e imperícia médica, por ocasião do parto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico reconhecido na origem. Cerceamento de defesa. Não corrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão vitalícia. Decisão mantida.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950 (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. ANÁLISE CONJUNTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O CCB, art. 950, ao fixar as balizas para a reparação por ato ilícito, estabelece que, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Como se percebe, o dispositivo mencionado não estabelece qualquer limitação relativa ao pensionamento. II . Quanto ao termo inicial do pagamento da pensão mensal, o entendimento desta Corte Superior leva em conta o momento em que se toma ciência inequívoca da lesão. III . Ao fixar como marco temporal, para o início do recebimento da pensão mensal, o momento em que realizado o laudo pericial, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. IV . Em relação ao termo final, a pensão mensal deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, no caso da incapacidade permanente, deve ser paga de forma vitalícia. Precedentes. V. Tratando-se de lesão permanente, o Tribunal Regional, ao limitar a pensão mensal a requisito etário, negou vigência ao CCB, art. 950, violando a norma. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por recém-nascido nas dependências da maternidade da Autarquia Ré - Lastro probatório robusto comprovou que o infante sofreu duas fraturas na perna direita nas dependências do hospital - Além da angústia e da aflição inerentes à gravidade do ocorrido, o episódio impôs ao paciente a realização de fisioterapia e posologia de medicamentos em tenra idade - Dano moral configurado - Valor da indenização - Inexistência de lesão permanente justifica a moderação - Redução do valor ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), reputada como justa, proporcional e razoável - Sentença parcialmente reformada - Honorários de advogado em favor dos autores fixados em 10% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

34 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. DPVAT. Indenização securitária proporcional ao grau de lesão. Realização de pagamento administrativo. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.1. O agravante, em 04/01/2011, foi vitima de acidente de trânsito, sofrendo lesão no membro inferior direito, com fratura do tornozelo direito, a qual foi tratada com gesso, caracterizando-se como lesão parcial incompleta permanente, de repercussão média, com perda de 10% (dez por cento) da função do membro inferior direito. Tendo a seguradora ora apelada, realizado o pagamento administrativo supostamente a menor da indenização, no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

«2. O laudo pericial inserto às fls. 63 narra que o ora apelante sofreu uma lesão permanente no membro inferior direito, classificada como parcial e incompleta, de repercussão média, sendo quantificado pelo perito o percentual de 10% (dez por cento) de perda da capacidade funcional do membro inferior direito, o que nos leva à conclusão de que a parte ora apelante faz jus à percepção de 10% do valor cabível em caso de perda completa da mobilidade do referido membro, o qual deve ser fixado em 12.5% (doze e meio por cento) do valor máximo de cobertura do seguro DPVAT, ou seja, 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O apelante declara que já recebeu administrativamente quantia igual ao valor devido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos alegando a conduta negligente do representante estatal no atendimento médico de urgência prestado ao menor, que resultou na amputação do dedo do pé. Negligência estatal configurada. Revisão do valor indenizatório (R$ 80.000,00). Impossibilidade de análise das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local, ao reconhecer a falha no atendimento médico ao menor de idade, resultando em grave lesão permanente, o fez com base nos elementos de convicção da demanda, concluindo pela configuração da responsabilidade estatal objetiva e pela condenação em indenizatória no valor de R$ 80.000,00. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EM RAZÃO DE LESÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL NO TORNOZELO ESQUERDO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE DO DANO SOFRIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Incapacidade para o trabalho. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 35.000,00.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho no qual foi confirmada a existência de nexo causal entre o dano provocado à autora e as atividades laborais desenvolvidas na Ré. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de seguro. DPVAT. Complementação do valor recebido a menor. Graduação da invalidez. Inexistência de argumento novo. Manutenção da decisão recorrida.

«- O enquadramento da lesão permanente parcial incompleta de repercussão intensa do autor/apelante, deve ser, segundo a legislação colacionada, feito a partir da tabela de graduação, e ali, tal lesão se encaixa em «Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores cuja indenização equivale a 70% do valor total, ou seja, 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Tal quantia equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Daí, há de ser calculado o percentual atinente à repercussão da lesão, que foi intensa, equivalendo ao percentual legal de 75%. O cálculo final revela que 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 9.450,00, que totaliza a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Este é o valor da indenização a que efetivamente faz jus o apelante. - Deve ser abatido a quantia paga administrativamente, ou seja, de R$ 7.087,50 exclui-se o valor de R$ 2.526,00 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais), remanescendo o total de R$ 4.561,50 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pensionamento vitalício. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB/1916, art. 1.539, Código Civil de 1916, atual CCB/2002, art. 950 (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. DPVAT. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação dos arts. 332 do CPC/1973, 3º, «b e 5º, § 1º, da Lei 6.194/74. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carro e moto em via pública. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, piloto da motocicleta, buscando a reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais (depreciação do motociclo), negadas em primeiro grau. Irresignação que prospera em parte. (iii) Danos morais verificados in re ipsa. Acidente causado por culpa exclusiva do motorista-réu, ocasionando lesões corporais no autor que fizeram interromper o curso harmonioso de sua vida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos valores costumeiramente praticados pela jurisprudência desta E. Corte Estadual para situações análogas. (iv) Danos estéticos não verificados. O dano estético é uma lesão permanente e tanto mais grave quanto são patentes e deformantes as lesões, sendo de valorar especialmente quando são visíveis e definitivas. Interfere na aparência física, que está relacionada com a expressão individual dos sujeitos, a sua relação consigo mesmo e com o ambiente social, o que contende com os sentimentos de autoestima, notadamente em tempos em que é socialmente exigida uma boa aparência. No caso dos autos, contudo, não há prova nesse sentido, descabendo indenização sem a demonstração de dano caracterizado como estético. (v) Sem prova técnica que apontasse a reclamada depreciação do valor de mercado da motoneta, descabe a obrigação de indenizar esse item. (vi) Recurso parcialmente provido, apenas para incluir o dano moral... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos critérios para fixação do termo inicial e final à pensão mensal detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL E FINAL. Quanto aos marcos temporais da indenização, o Regional assim decidiu: «A indenização pelos danos materiais é devida mensalmente em parcelas vencidas e vincendas, incluindo o 13º salário, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (17/02/2017), até a data em que a autora completar 75,5 anos, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro.... O Regional firmou entendimento diverso da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se firmou no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Quanto ao termo final, em que pese a decisão do Tribunal Regional, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SEGURO - LIMITES DA COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA.

autor busca reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, resultando em lesões físicas e psicológicas, incapacidade temporária para o trabalho, e necessidade de prótese dentária. A sentença de primeiro grau condenou a viação ao pagamento de R$ 2.700,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, afastando danos estéticos e limitando a responsabilidade da seguradora à apólice. Apelam a seguradora e o autor, questionando a abrangência da cobertura e o valor da indenização, respectivamente. ... (Continua)

44 - TJRJ Lesão corporal grave. Deformidade permanente. CP, art. 129, § 1º, III.

«Restando da prova oral e pericial carreada aos autos que a lesão sofrida pela vítima resultou deformidade permanente na região da perna, ocasionando debilidade da função locomotora e deformidade estética por encurtamento da perna esquerda, tratando-se de dano estético permanente, visível e irreparável, capaz de causar impressão depreciativa, correta se apresenta a decisão que reconheceu tipificada a forma qualificada respectiva, não sendo indispensável que o laudo venha acompanhado de fotografia, tratando-se, na verdade, de mera recomendação da jurisprudência.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Complementação. Invalidez permanente. Grau de lesão.

1 - A complementação da indenização securitária relativa ao seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, conforme o grau da lesão e da invalidez do segurado.... (Continua)

46 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.... (Continua)

47 - TST Indenização por danos materiais. Lesão parcial e permanente para o trabalho.

«A tese regional foi no sentido de que houve incapacidade permanente e parcial para o trabalho, a qual ensejou o direito à reparação patrimonial na forma de indenização por dano material no valor de R$ 50.000,00. É certo que o pedido de indenização por danos materiais, em caso de incapacidade permanente (lesão irreversível), encontra amparo legal no CCB, art. 950. Tal indenização consiste no pagamento de pensão mensal ou o pagamento de uma só vez em valor proporcional à lesão sofrida ou à sua inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho. Assim, ocorrida a incapacidade definitiva para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, enquanto durar a sua incapacidade, além das despesas de tratamento e lucros cessantes, previstos naquele CCB, art. 950. Oportuno registrar que a incapacidade permanente deve ser analisada em relação à atividade principal exercida pela vítima. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária). Portanto, não prospera a tese da reclamada de não ser devida indenização, ante a ausência de demonstração de prejuízo financeiro, já que o contrato de trabalho ainda se encontra suspenso, pois a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa permanente, como ocorreu na hipótese vertente. ... (Continua)

48 - STJ Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, restando consignado que a mera « transcrição do comando dispositivo da decisão, como procedido (...), não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não traz, em relação a cada tema, a tese central contra a qual se insurge a parte recorrente «. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não apresenta impugnação específica, de modo a elidir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões de mérito do apelo, cujo seguimento foi denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em vista do anterior pronunciamento desta Colenda Sexta Turma, acerca do reconhecimento do direito do reclamante às indenizações por danos morais e estéticos, resultantes do acidente de trabalho que culminou na amputação de sua perna esquerda e na perda da mobilidade e sensibilidade de seu braço esquerdo, em momento em que ainda vigoravam os valores fixados na sentença (R$ 100.000,00 para cada reparação), e considerando que, quando do retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prosseguisse no exame do recurso ordinário da reclamada, houve significativa redução do montante anteriormente atribuído à correspondente condenação, impõem-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de viabilizar melhor exame da alegada afronta aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de excepcional interferência na apuração do quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral e estético, resultante de acidente de trabalho, a fim de assegurar a estrita observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Para tanto, busca-se apurar a reparação do abalo extrapatrimonial sofrido pela valoração dos elementos de fato que norteiam o caso concreto, sobretudo, a extensão do dano, a idade da vítima e a incapacidade gerada para o trabalho, além do grau de responsabilidade do empregador e o porte econômico da empresa. De outra parte, tem-se a inviabilidade de compensação de valores com eventual prêmio de seguro firmado pela empresa, ante a ausência de identidade entre as obrigações jurídicas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, concentrando-se no exame dos elementos de defesa, em especial, o montante do capital social da reclamada, decidiu reduzir significativamente o valor das indenizações por danos morais e estéticos, restringindo-os ao importe de R$ 20.000,00, para cada, além de autorizar a compensação com o prêmio pago pela seguradora do empregador. Nesse panorama, o quantum indenizatório deixou de ser proporcional a extensão do dano a ser suportado pela vítima do acidente de trabalho, uma vez que o empregado, com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade, teve sua perna esquerda amputada, além de perder a mobilidade e a sensibilidade do braço esquerdo, o que lhe causa particular prejuízo no desenvolvimento de eventual atividade produtiva, diante da circunstância de ser canhoto. Desse modo, tem-se por autorizada a reforma do decisum, a fim de ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido .

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pensão vitalícia. Incapacidade parcial. Cabimento. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância a jurisprudência desta corte. Redução do valor arbitrado a título de pensão mensal. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é cabível o «arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/9/2015).... (Continua)