fianca absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

2 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e corrupção ativa. Liberdade provisória sem fiança. Primeiro paciente absolvido. Pena privativa de liberdade do segundo paciente substituída por restritiva de direito. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado

«1 - Verificada a absolvição do primeiro paciente, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo paciente, resta sem objeto o presente writ, no qual se pleiteava a obtenção de liberdade provisória, sem fiança. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu absolvido em primeira instância - Recurso ministerial para condenação nos termos da peça acusatória - Impossibilidade - Ausência de materialidade e autoria capazes de embasar édito condenatório - Fragilidade do acervo probatório - Absolvição mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Estatuto da Criança e do Adolescente. Venda de bebida alcoólica a menor. Compleição física. Erro de tipo. Dolo não configurado. Inexistência de modalidade culposa. Absolvição. Necessidade. Condenação afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Habeas corpus. Contravenção penal. Porte de arma branca. Réu surpreendido em um bar com arma branca (faca tipo «peixeira). Alegação de que a Lei das contravenções penais não foi recepcionada pela CF/88. Descabimento. Hipótese em que houve revogação parcial pela Lei 10826/03. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Ausência de regulamentação do porte que não implica na atipicidade de conduta. Conceito de «casa que não se confunde com o de estabelecimento comercial, mesmo que o primeiro seja localizado aos fundos do segundo, porque absolutamente distintos. Tipo penal que visa proteger a segurança pública e a integridade física das pessoas. Absolvição não decretada. Ordem denegada.

7 - TJSP Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.

8 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Absolvição. Denúncia que não descreve em que teria consistido a grave ameaça atribuída aos apelantes. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de munições de uso permitido. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Sentença condenatória. Defesa de LUÍS FABIANO e WYNGLESTON que almeja, em preliminar, a nulidade do reconhecimento levado a cabo por inobservância das diretrizes previstas no CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição dos acusados com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução das reprimendas na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional. Defesa de LEONARDO que requer a absolvição com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. Parcial provimento. Posse irregular de munição de uso permitido. Imperativa a absolvição. Atipicidade material da conduta. Apreensão de irrisória quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de artefato bélico apto a deflagrá-la. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas quanto ao crime de roubo. Condenação que era de rigor. Ofensa ao CP, art. 226 não caracterizada. Causas de aumento devidamente estampadas nos autos. Dosimetrias que, no entanto, reclamam reparos. Conservação do regime inicial fechado para LUÍS FABIANO e WYNGLESTON. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena de LEONARDO para o semiaberto. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o laudo pericial, que atestou a ocorrência de lesões compatíveis com a agressão relatada pelas testemunhas, sem nada que retirasse a credibilidade de seus relatos. Nada obstante a falta de testemunhas presenciais, o pai do ofendido confirmou que retirou a criança da casa da acusada, já lesionada, estando o seu relato em conformidade com os elementos colhidos no inquérito policial e com os depoimentos das demais testemunhas. Evidenciado o dolo na espécie. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Encerramento da instrução criminal. Revogação das medida. Impossibilidade. Motivos subsistentes. Fiança. Restituição após sentença definitiva. Desprovimento.

«1. Hipótese em que as medidas cautelares foram aplicadas não apenas para garantir a regular instrução criminal, mas também para evitar a reiteração delitiva. O encerramento da instrução, por si só, não enseja a revogação das medidas alternativas. Elas devem perdurar até a prolação de sentença ou até que não sejam mais necessárias ou adequadas, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - TJDF Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.

«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)

14 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Exigência de dinheiro para devolução de veículo furtado. Não configuração do delito por falta de idoneidade da ameaça. Absolvição. Necessidade. Recursos providos.

15 - TJSP Dano qualificado. Patrimônio público. Absolvição. Desacolhimento. Materialidade que emerge do laudo de constatação de dano e autoria induvidosa. Dolo específico. Inexigibilidade. Recursos desprovidos.

16 - TJSP FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. «Princípio da insignificância não caracterizado. Penas e regime preservados. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70). ... (Continua)

18 - TRF3 Penal. Tóxicos. Dependente de drogas. Absolvição. Tratamento médico especializado. Inaplicabilidade do CP, art. 97. Prazo mínimo para internação. Exclusão. Inteligência da Lei 6.368/1976, art. 8º e Lei 6.368/1976, art. 29. Subordinação da internação à cessação da periculosidade atestada por perícia oficial.

«I - A Lei 6.368/1976, art. 8º, estabelece que os dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica ficam sujeitos aos preceitos nela contidos, e o art. 29, caput e o § 1º do mesmo texto legal expressa que o dependente que é absolvido deve ser submetido a tratamento pelo período necessário à sua recuperação, que será atestada por perito oficial, não fazendo referência a prazo mínimo. ... (Continua)

19 - TJSP Munição de uso permitido. Porte ilegal. Acusado portando em seu bolso um único projétil. Desproporcionalidade da tipificação da conduta ao Lei 10823/2006, art. 12. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

20 - TJMG Penal. Incêndio. Dolo de perigo. Inocorrência. Absolvição mantida. Resistência. Legalidade da ordem de prisão. Inocorrência. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 329. CP, art. 250.

«Para a caracterização do crime de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros. ... (Continua)

21 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Arma de fogo apta a efetuar disparos. Autoria inconteste e materialidade delitiva comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pericial. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação criminal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição. Sem prova robusta da prática da aventada conduta típica, inviável a positivação da condenação do agente da imputada infração penal

23 - TJSP Falsificação de documento público. Descaracterização. Prova pericial (tratamento digital de imagem). Inexistência de vestígios de rasuras e/ou aplicação de produtos químicos no aludido documento. Confissão da apelante em franca colisão com a prova técnica. Inexistência de vestígios materiais. Absolvição decretada. Recurso provido.

24 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento em audiência realizada em processo crime. Afirmação falsa. Ocultação da verdade com intuito de se defender. Aquele que não se auto-acusa não incorre em falso testemunho. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Inexistência de prova segura quanto à autoria do crime. Imagens das câmeras de segurança que não permitiram visualizar com nitidez as feições do autor do delito. Apelante que não foi preso em flagrante delito. Ausência de testemunhas presenciais. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Presença de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386, VII do CPP. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ameaça que foi feita com intuito de cobrar uma dívida, existente de reconhecida pelo devedor, conforme «instrumento particular de confissão de dívida. Inocorrência de crime de extorsão, à falta da elementar típica da consecução de vantagens indevida. Recurso provido.

27 - TJSP Tóxico. Tráfico. Réus presos em flagrante delito. Alegações finais da Promotoria pugnando pela absolvição de corré. Magistrado que defere liberdade provisória, sem estendê-la ao paciente. Inadmissibilidade. Aplicação da equidade ou do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput. Réu, ademais, primário com possibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «Writ concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

28 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Ré que ocultou a arma de fogo temendo por sua integridade física. Investigação de tentativa de homicídio de seu companheiro. Arma que a ele pertencia. Excludente de tipicidade do estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. Recurso provido.

29 - TJSP Crime praticado contra a criança e o adolescente. Acusação de produção de fotografias e imagens contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 241, § 1º, II. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação buscando absolvição em face de insuficiência probatória. Acolhimento. Versões das vítimas em juízo negando qualquer agenciamento por parte do réu para pousarem para as fotos. Inexistência de exposição explícita das partes íntimas das adolescentes. Quadro probatório nebuloso, dificultando uma conclusão incriminadora. Distinção entre o conceito de sensualidade e pornográfica. Análise à luz da antiga redação do ECA, art. 241 (vigente à época dos fatos). Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no CP, art. 217-Aem razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. ... (Continua)

31 - TJRJ Estelionato. Crime contra o patrimônio. Sentença condenatória. Princípio da correlação. Violação. Ocorrência. Nulidade não suscitada pelas partes. Absolvição. Solução absolutória. Adoção. Hipótese. Súmula 160/STF. CP, art. 171. CPP, art. 386, II.

«Tendo o Ministério Público singelamente retificado a classificação do delito, sem a adequação da descrição dos fatos, não se verificou, em realidade, o pretendido aditamento da peça acusatória. Assim, a condenação dos agentes pelo novo tipo penal, resultou em franca violação ao princípio da correlação, gerando a nulidade do processo. Como esta não foi suscitada por qualquer das partes, a solução que se impõe é a absolvição dos agentes, com fundamento no inc. II do CPP, art. 386, a teor do contido na Súmula 160/STF.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

33 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Agente que munido de pedaço de madeira ameaça sua ex-esposa de agressão e morte. Ameaça de mal injusto «presente. Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro. Fato atípico. Absolvição. Recurso provido.

34 - TJSP Casa de prostituição. Não caracterização. Necessária a comprovação da exploração sexual para configuração do crime previsto no CP, art. 229. Sem tal prova, a conduta é atípica. Hipótese. Ausência de prova da exploração sexual. Absolvição é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

35 - TJSP Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena-base reduzida, em obediência à jurisprudência do Colendo STJ (Tema 1077), com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto - Ainda subsidiariamente, pugna-se pela desclassificação do roubo impróprio para a modalidade tentada, pelo reconhecimento da confissão, e pelo abrandamento do regime prisional.

37 - TJSP Extorsão - Ameaça de divulgação de imagem com conteúdo capaz de denegrir a imagem da vítima - Exigência de pagamento de valor - Contatos feitos por terceiras pessoas não identificadas - Ameaças feitas a partir de números de telefone não relacionados à acusada - Autoria mal comprovada - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

38 - TJSP Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

39 - TJSP Lesão Corporal - Conjunto probatório frágil com relação à autoria - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Lapso temporal. Vigência de outras medidas cautelares. Fiança, entrega de passaporte, suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Rigoroso cumprimento. Superveniência de sentença. Absolvição de crimes. Tipicidade de conduta sob discussão jurídica. STF. Controle adicional por tornozeleira eletrônica. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido.

«1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Ameaça (CP, art. 147). Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação legítima. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes das vítimas. Responsabilização inevitável. Condenação legítima. Provas suficientes. Conduta típica. Pena e regime prisional bem aplicados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Devolução. Forma de atualização. Pleito de aplicação das taxas selic e ipca. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Óbice intransponível da Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem não apreciou o pleito de aplicação das taxas SELIC e IPCA para o fim de atualizar os valores pagos pelo agravante a título de fiança em processo penal em que foi absolvido, tendo se restringido a decidir que caberia ao Juízo cível definir qual o melhor índice de correção. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, o que impede a análise da questão por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Menor. ECA, art. 241. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal de Justiça Candango, ao analisar os elementos contidos nos autos, ratificou a sentença de piso que condenou a ora agravante nas iras do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Roubo - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Réu reconhecido pela vítima - Penas bem dosadas, fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior - Manutenção - Regime inicial semiaberto em razão da quantidade da pena e dos maus antecedentes - Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Reincidência específica. Inviável a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado. Recurso ministerial provido. 

47 - TJSP Apelação - Perseguição - Recurso exclusivo da defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Admissibilidade - Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação - Apelante que teria enviado mensagens insistentes com conteúdo perturbador, em desfavor da ofendida, para que o relacionamento entre ambas fosse retomado - Conduta insuficiente para a caracterização do delito de perseguição - Recurso desprovido

48 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Insuficiência de provas. Ocorrência. Nebulosidade da prova oral tirada somente dos depoimentos conflitantes do menor, criança de apenas nove anos. Absolvição. Necessidade. Recurso do réu provido.

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Condenação. Possibilidade. CPP, art. 385. Ação penal pública. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma branca. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso defensivo parcialmente provido, a fim de, tão somente, redimensionar-se o regime carcerário inicial para aberto.