1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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2 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Documentação analisada de acordo com a Lei e jurisprudencia atual. Irresignação genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de enfrentamento das questões decididas na sentença, sob pena de afronta ao princípio da impugnação específica. Recurso não provido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jurisprudencia do STJ.
1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudencia do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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5 - STF Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda em harmonia com a Orientação Jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal no momento em que proferida. Utilização da ação rescisória como instrumento de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do «recurso de agravo regimental. Recurso de agravo improvido.
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6 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, III. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Sobrestamento. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2012.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, porque, em casos tais, ausente decisão de única ou última instância. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Orientação da Súmula 281/STF. ... ()
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10 - STF Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V. Inocorrência de violação flagrante e manifesta a preceito legal. Utilização da ação rescisória como instrumento de revisão ou de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar o pleito rescisório em questão. Incidência, no caso, da Súmula 515/STF. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
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11 - STJ processual civil. Previdenciário. Abono de permanência. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Em decisão monocrática, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não admitiu o incidente. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento na carreira. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando enquadramento do autor, servidor público do quadro da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na estrutura remuneratória da carreira de Ciência e Tecnologia, com fundamento na Lei 12.702/2012. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ARGUMENTAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2 DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). 3 DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER ANALISADA NÃO APENAS SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. 4 CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º) - IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE ABSOLUTA POR CONTA DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM, NEM HAVENDO APRECIAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
DECISÃO IMPUGNADA QUE SE AFIGURA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, SEM EMBARGO DE ALGUMA CONCISÃO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE VISLUMBRANDO INÉPCIA E AFASTADA PELO JUÍZO A QUO ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - DECRETO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO SE ADMITE QUANDO NÃO HÁ JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DOS DELITOS, LEMBRADA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO EM COMENTO, QUE NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO EXAURIENTE, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS SOBRE AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL NA VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PARCELA APÓS A SUCESSÃO EMPRESARIAL . POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL COM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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16 - STJ Revisão criminal. Natureza jurídica. Decisão majoritária. Embargos infringentes. Divergência doutrinário jurisprudencial. Corrente majoritária. Inadmissibilidade do recurso.
«Na sistemática do CPP, a revisão criminal é uma ação de conhecimento, de natureza constitutiva, de que se utiliza o réu, ou sem procurador ou, ainda, se já falecido, se cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível nas hipóteses elencadas no CPP, art. 621. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... ()
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19 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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21 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos seus fundamentos.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 282/STF, ausência de prequestionamento e divergência jurisprudencial não comprovada. Entretanto, os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento: divergência jurisprudencial não comprovada. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não combateu a falta de prequestionamento; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; e divergência jurisprudencial não comprovada.. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou um dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.
«1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos seus fundamentos.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 231. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 1º e 234, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 63. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor públicoestadual. Adicional de insalubridade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da e. Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do STJ acerca do termo inicial do adicional de insalubridade. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não combateu a falta de prequestionamento; ausência de negativa ao CPC/2015, art. 1022; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; e divergência jurisprudencial não comprovada. ... ()
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30 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Representação na fase recursal. Regularização. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 13. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.
«... Por fim, destaco ser impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (CPC, art. 13), porquanto os pressupostos de admissibilidade devem estar preenchidos no prazo legal da interposição do recurso ordinário. Este é o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive do e. TST, pela Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I, adotado por este Juiz Relator. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... ()
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31 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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32 - STJ Recurso. Repetição das razões do recurso especial em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 544.
«Se isso não bastasse, vê-se que o juízo de admissibilidade na origem não foi superado, uma vez que, nos termos da copiosa jurisprudência desta Corte, não se considera suficiente que sejam repetidas, em sede do agravo de instrumento do CPC/1973, art. 544, as mesmas razões anteriormente expendidas no recurso especial (confira-se, dentre muitos, o AgRg/Ag. 74.292-MG).... ()
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33 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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34 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Procedimento sumaríssimo. Inadmissibilidade.
«Nos termos da Súmula 442 desta Corte, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão no CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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35 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Procedimento sumaríssimo. Inadmissibilidade.
«Nos termos da Súmula 442 desta Corte, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão no CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Violação do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 383 e CPP, art. 385. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Tese que destoa da orientação consolidada nesta corte. Agravo regimental improvido.
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38 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de exame do mérito da controvérsia pela turma nacional de uniformização. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e a jurisprudência desta Corte, é pressuposto de admissibilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência a análise do mérito da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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39 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... ()
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamentos a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, bem como das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Contudo, a insurgência contra essa decisão deixou de impugnar especificamente os óbices de todas as súmulas invocadas pela Corte a quo para obstar o seguimento do apelo nobre, limitando-se a tecer considerações genéricas a respeito de algumas delas e a repisar os argumentos expendidos no recurso especial. ... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada Supremo Tribunal Federal e STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
