valor da causa acao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Honorários. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

5 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneratória. Redução do valor da verba alimentar considerando também o tempo que a alimentada os recebe. Fato superveniente deve ser levado ao conhecimento do Juiz da causa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação revisional de alimentos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o valor da causa foi atribuído apenas para fins de alçada em R$1.000,00, não refletindo o valor efetivamente em discussão, de muito maior monta - Honorários bem fixados em R$1.000,00, valor que remunera condignamente o trabalho prestado sem aviltá-lo - Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação Cível - Ação de alimentos cumulada com guarda e visitas - Sentença de procedência - Guarda compartilhada, com regulamentação do direito de visitas do genitor e arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 33,33% do salário mínimo, devidos a partir da citação - Condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade.

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Subsistência da obrigação alimentícia após a alienação de imóvel de expressivo valor pela alimentanda.

«1. Em se tratando do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: (i) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e (ü) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 273.

«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações revisionais de alimentos em que se pede a antecipação de tutela, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso em desfavor do alimentado, considerando a possibilidade deste vir a ter a sua situação econômica modificada abruptamente. De se ressaltar, ainda, que o deferimento da medida antecipatória de tutela reclama da hipótese concreta a concorrência de seus requisitos autorizadores, cuja presença não se vislumbra na espécie. Os elementos de prova trazidos pela agravada, diga-se, corroboram tal entendimento. ... (Des. Paulo Eduardo Razuk).... (Continua)

10 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Subtração de restos de alimentos de restaurante universitário, aproveitando-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionários. Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos mesmos. Fato formalmente típico, que restou irrelevante diante do irrisório valor da «res furtiva subtraída. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ordem concedida.

11 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

13 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas se referem às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. 3. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger dívida prolongada no tempo, durante a tramitação da causa. Precedentes. 4. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

14 - TJSC Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

16 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória em desapropriação. Valor da causa. Atribuição realizada pela simples atualização do valor da causa rescindente. Impugnação que demonstra grande discrepância entre o valor da causa atualizado e o proveito econômico da pretensão rescisória descrito no acórdão recorrido. Objetivo de expurgar os juros compensatórios. Valor da causa que deve corresponder à pretensão, ou seja, na presente demanda, equivaler ao montante dos juros compensatórios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos objetivos descritos expressamente no acórdão regional. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. Não desafia a Súmula 7/STJ a aplicação de entendimento firmado por esta Corte Superior acerca da correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico objetivado, em especial, se no acórdão recorrido contiver todos os elementos necessários à demonstração de discrepância grande nesse binômio. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde cancelado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, tramitação do feito em segredo de justiça e determinou atribuição correta ao valor da causa. As ações ajuizadas por menores têm presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na situação econômico do menor, não da sua família. Por ora, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer, estão previstos no CPC, art. 189, e a presente ação não se encontra dentre as hipóteses. O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Agravo parcialmente provido

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença que indeferiu o pleito redução da obrigação alimentar. INSURGÊNCIA DO APELANTE. Não acolhimento. Autor que não demonstrou alteração substancial de sua situação financeira que o impeça de arcar com os alimentos em questão e não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Apesar da aludida queda de salário pós-pandemia, a genitora, que labora na mesma profissão, aufere valores bem inferiores. Recorrente que ostenta outras fontes de rendimentos e vasto patrimônio, não demonstrada, portanto, a impossibilidade absoluta em arcar com a obrigação alimentar. Infantes, por outro lado, que possuem necessidade presumida e relevantes gastos com educação e com saúde, já que estes últimos não são abrangidos pelo plano de saúde custeado pelo recorrente. Redução do encargo alimentar que se mostra inviável. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 12% DO VALOR DA CAUSA... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - PRELIMINARES - VALOR DA CAUSA - O

autor atribuiu à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido com a ação rescisória - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Saber se há (ou não) subsunção a um dos, do art. 966 do C.P.C. é o mérito da ação rescisória - MÉRITO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) E ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA - O conjunto probatório foi analisado pelo v. acórdão, concluindo pela comprovação da incapacidade parcial e permanente, a qual dá ensejo ao auxílio-acidente e não ao auxílio-doença - Erro de fato não se confunde com ponderação dos elementos de prova - Ação rescisória não admite mera reapreciação da prova para aferir justiça da decisão - Consequentemente não se constata qualquer violação ao art. 60 e 62 da Lei 8.213/91, eis que não preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença - Decisão que concedeu o auxílio-acidente acidentário está em conformidade com parâmetros legais - Ausência de decisão aberrante ou teratológica - DOCUMENTO NOVO (art. 966, VII, C.P.C.) - INEXISTÊNCIA - Não configura documento novo, para fins rescisórios, aquele produzido após o trânsito em julgado que se objetiva desconstituir - Ademais, atestado de saúde ocupacional, ora apresentado, que não influi na decisão, pois não é capaz de elidir as constatações da perícia oficial - Improcedência da ação rescisória decretada... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Definição do valor econômico da causa. Laudo pericial. Homologação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à sua desclassificação nos certames - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Sucumbente a autora, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.000,00 - Em que pese à alegação de irregularidade no recolhimento das custas processuais, carece a apelante de interesse processual, uma vez que se trata de matéria de interesse exclusivo do erário estadual, e não afeta diretamente o seu direito à sucumbência - Municipalidade que carece de interesse para impugnar o quantum recolhido a título de custas - Impugnação ao valor da causa que não prospera - Objeto da ação que é meramente declaratório - Valor indicado pela apelante que não reflete qualquer vantagem direta à autora, tampouco corresponde a suposto prejuízo causado à Administração Pública - Ausência de elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da causa - Quantia fixada na inicial, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que está de acordo com a natureza da ação e com os pedidos formulados - Por outro lado, por disposição expressa do art. 85, §8º, do CPC, e de acordo com a interpretação conferida ao dispositivo pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, os honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo - Condenação nos honorários advocatícios fixada por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Bloqueio de bens. Valor da causa estimado. Impugnação. Montante supostamente em poder do réu. Provisoriedade. CPC/1973, art. 258.

«I. O valor da causa da ação cautelar não deve guardar correspondência ao valor da ação principal condenatória, com fundamento no CPC/1973, art. 258, pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR - RETIFICAÇÃO FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUÍTA - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES ELEMENTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR TEREM OS AUTORES CAPACITAÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DA DEMANDA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

25 - STJ Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas Ações Rescisórias, deve corresponder, em regra, ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade. Plano de saúde. Competência. Juizado especial. Valor da causa. Perícia. Complexidade da causa. Não demonstração. Prova pré-constituída. Ausência.

«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a ação de homologação de decisão estrangeira proferida nos Estados Unidos da América. Posterior ajuizamento da mesma ação, pelo cônjuge varão, no Brasil. Alimentos fixados em valor no Brasil em relação à sentença estrangeira. Prevalência da sentença estrangeira, na hipótese. Fortes indícios de má-fé do cônjuge varão no ajuizamento da ação no Brasil. Ausência de impedimento à homologação. Atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Ausência de impugnação adequada da decisão unipessoal.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que julgou procedente a presente ação de homologação de decisão estrangeira, cujo propósito é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos que decretou o divórcio, fixou a guarda e os alimentos devidos à prole. ... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo interno no recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Necessidade de aferição da discrepância do valor atribuído à ação originária e o valor do proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido rescisório. Aplicação do direito à espécie. Ausência de elementos fático probatórios. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor a ser atribuído à causa rescisória, em regra, há de corresponder àquele atribuído à causa originária, corrigido monetariamente, exceto quando se verificar que o proveito econômico pretendido pelo autor da rescisória for discrepante, caso em que este deve prevalecer. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, que é verba alimentar. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação válida da autorização para descontos. Repetição em dobro dos valores. Dano moral configurado. Arbitramento do valor indenizatório proporcional e razoável. Honorários advocatícios retificados para 10% sobre o valor da condenação e não da causa. Honorários adicionais fixados em 5% sobre o valor da condenação em razão da atuação em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido para retificar o montante dos honorários advocatícios, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Valor da causa. Correspondência ao seu conteúdo econômico. Precedentes).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, ainda que se trate de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a demanda. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Trancamento de ação penal. Crime de descaminho. Ausência de justa causa. Não verificação. Produtos 76% abaixo do valor de mercado. 2. Criminalização da livre negociação. Não ocorrência. Indícios de falsidade da declaração. Melhor esclarecimento dos fatos. Necessidade de instrução processual. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, o paciente foi denunciado por descaminho, em virtude de os valores lançados serem cinco vezes menores que os declarados por outros importadores, pelas mesmas mercadorias, originários do mesmo país e no mesmo período, e 76% abaixo dos preços informados no site do próprio fornecedor estrangeiro. Além disso, baseou-se em dados constantes do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e também do Laudo de Perícia Criminal para concluir pela existência de indícios da falsidade da declaração. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos devidos pela parte apelante em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Insurgência da parte ré. Não provimento. ... (Continua)

38 - TJSP direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - O CPC/2015, art. 292, § 3º autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. ... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Supressão de instância. Impossibilidade. Alimentos. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

42 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Valor da causa indicado na petição inicial. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que o valor atribuído à causa na petição inicial é inferior ao dano que ainda será apurado no curso da ação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de benefício econômico. Emprego do valor da causa como base da cálculo. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade do valor fixado. Juízo avaliativo das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias atestaram a inexistência de benefício econômico decorrente diretamente da ação e empregaram como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa. A revisão desta compreensão encontra óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ processual civil. Admnistrativo. Servidor. Progressões funcionais. Valor da causa. Gratuidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento decorrente de progressões funcionais. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, e revogou-se a gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação, mantida a revogação da gratuidade. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de astreintes. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como assalariado a quantia aproximada de R$ 8.000,00, mas tem dois filhos (10 e 16 anos), contraiu financiamento para casa própria e ainda paga alimentos em decorrência de sentença judicial. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em ação cujo o valor da causa é de R$ 10.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em consideração. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 259, V, e CPC/1973, art. 535 e o CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)