Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de alimentos cumulada com guarda e visitas - Sentença de procedência - Guarda compartilhada, com regulamentação do direito de visitas do genitor e arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 33,33% do salário mínimo, devidos a partir da citação - Condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade.