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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL.

Ação com pedido de indenização por dano material. Reconvenção ofertada. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e também por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela incolumidade dos pedestres, violando as regras dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, como a autora, que indevidamente caminhava pela pista de rolamento da via, violando a regra do CTB, art. 254, contribuíram para ocorrência do atropelamento, o que enseja o reconhecimento de culpa concorrente, com o consequente reflexo na fixação das indenizações pretendidas pela parte autora, consoante inteligência do CCB, art. 945. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Acidente em discussão causou à autora fratura no tornozelo esquerdo e outras lesões corporais, que culminaram no afastamento da referida litigante de suas atividades habituais por 120 dias. Elementos probatórios, especialmente as declarações que instruem a petição inicial e os depoimentos colhidos em juízo, confirmam a alegação de que, à época do acidente, a autora exercia a atividade autônoma de faxineira e auferia remuneração mensal de R$ 2.400,00, afastada a pretensão aduzida em recurso de considerar, para fins de cálculo de indenização por lucros cessantes, a remuneração mensal da a R$ 4.000,00, em respeito ao princípio da congruência. Sopesando o período de afastamento das atividades habituais (120 dias), a remuneração que a autora auferia à época do acidente (R$ 2.400,00 por mês) e o reconhecimento de culpa concorrente, verifica-se que a fixação de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.800,00 é medida que se impõe, porquanto condizente com a finalidade de compensar o prejuízo decorrente dos rendimentos que a referida litigante deixou de auferir em razão do acidente em discussão (CCB, art. 402). Lesões corporais graves que o acidente em discussão causou à autora implicaram ofensa a direito da personalidade da referida litigante, qual seja, a sua integridade física, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão resultaram em cicatriz no tornozelo esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que poderá ficar exposta caso a autora use roupas curtas e calçados abertos e tem o condão de causar abalo psicológica à referida litigante, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais e por danos estéticos, fixadas pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 cada uma, mostram-se insuficientes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 10.000,00 são providências condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não implicaram à autora limitações para o desempenho de sua atividade laborativa, razão pela qual os pedidos de fixação de pensões mensais em favor da referida litigante e de constituição de capital para assegurar o pagamento das pretendidas prestações não merecem acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir de cada mês em que a autora deixou de auferir a sua remuneração mensal, no que se refere à indenização por lucros cessantes, conforme o CCB, art. 397. Em relação às indenizações por danos morais e danos estéticos, a correção monetária incide desde a prolação da sentença, como bem consignou o juiz a quo (Súmula 362 do C. STJ), mas os juros moratórios incidem desde a data do acidente, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação da ré não provida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

Gratuidade Judiciária. Caso em que, na ausência de apreciação expressa do requerimento formulado visando à obtenção do benefício, presume-se o seu deferimento pelo juízo de origem - Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual buscava a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, despesas de funeral e indenização por danos morais, em decorrência de atropelamento fatal. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela sociedade ré está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o veículo conduzido pelo réu. Acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu, que parou o veículo por ele conduzido de forma abrupta, acionou a marcha ré e, em seguida, iniciou manobra para estacionar, sem guardar as distâncias de segurança necessárias e sem antes se certificar de qual tal manobra poderia ser realizar sem gerar perigo para os demais usuários da via, de modo que veio a atingir com a sua traseira a dianteira do veículo da autora, violando, assim, as regras previstas nos arts. 29, II, e 34, ambos do CTB. Documentos acostados aos autos revelam que, por ocasião do acidente em discussão, o réu Lucas atuava como preposto da sociedade ré. Condutor causador do acidente em discussão, ora réu Lucas, e a sociedade ré têm a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do infortúnio, consoante inteligência dos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o orçamento de menor valor estimou em R$ 4.270,00 o custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou ao veículo da autora. Falta de demonstração do desembolso da totalidade do custo estimado para reparação do veículo é irrelevante para o deslinde da causa, pois acolhimento do pedido de indenização depende apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor no importe de R$ 4.270,00 se mostra cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido litigante suportou em decorrência das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de Trânsito. Sentença que julgou procedente a ação e a denunciação à lide. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Colisão traseira. CTB, art. 29, II. Presunção relativa de responsabilidade, não elidida pela prova dos autos ou alegações da parte ré. Frenagem brusca do veículo pelo trânsito local. Veículo imediatamente atrás que deveria também ter conseguido realizar frenagem, caso mantida condução diligente com distância suficiente do veículo posterior. Danos materiais comprovados pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelos valores despendidos com os reparos realizados na traseira do veículo segurado, de rigor (arts. 186 e 927, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Tratando-se de ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional teve início apenas por ocasião em que completou 16 anos, de modo que, no momento do início do cumprimento de sentença, não era superado o lapso prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELO COMPARECIMENTO IMEDIATO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - -

Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por lesões ao cair em desnível de calçada. Ainda que haja nexo de causalidade entre a fratura da autora e o acidente sofrido, o fato danoso não pode ser atribuído à falta ou falha na prestação do serviço público por má conservação da via pública, ausência de sinalização no local ou ausência de fiscalização. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, evidenciando culpa exclusiva da própria vítima. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação da requerida e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público e privado. Responsabilidade Civil da empresa requerida e da Municipalidade não configuradas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez do condutor. Condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras do condutor, que perdeu o controle da direção do veículo, invadiu a contramão da via e atingiu outro veículo. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Narrativa da autora de que no dia 05/08/2023, quando trafegava pela Rua Augusto Pereira de Morais, em Penápolis/SP, foi surpreendida pelo veículo do requerido, que invadiu a faixa de rolamento e colidiu com seu automóvel, causando danos. Alegação de que parte do conserto já foi realizado, em razão da necessidade de uso do veículo, restando ainda reparos a serem feitos. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.908,00 referente aos danos materiais. Insurgência do réu que merece parcial acolhimento. Ausência de provas inequívocas de que o abalroamento ocorreu por culpa do requerido. Litigância de má-fé não verificada, na hipótese. Recurso que merece parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguradora autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Réu que perdeu o controle da direção de seu veículo, vindo a colidir com o muro do condomínio segurado. Responsabilidade do requerido pelo acidente não controvertida. Réu que se limita a alegar que arcou com a franquia do seguro e se encontra adimplente com as taxas condominiais do condomínio segurado. Contudo, franquia que se trata de mera coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços, não comportando a totalidade dos danos. Seguradora que possui direito de regresso em face do responsável pelo acidente, relativo à diferença entre o valor total do conserto e o valor da franquia paga. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SEM INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por agente de trânsito, alegando que sofreu acidente em 25/06/2015, lesionando o membro superior esquerdo, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa e daria direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Inconformado, o autor apelou, sustentando que estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que levou a óbito a genitora da autora cAusando-lhe danos psicológicos e psiquiátricos uma vez contava com 09 anos de idade na ocasião dos fatos. Ocorrência do acidente devido à genitora da autora, então participante do Programa de Capacitação Cidade Verde promovido pela Prefeitura de Araras como varredora de rua, atravessar à frente de veículo de terceiro sendo violentamente atropelada vindo a falecer dias após ao acidente. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o acidente, o fato danoso não pode ser atribuído à responsabilidade do Município réu. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade do Município não pode ser imputada quando o evento danoso é resultado direto da conduta imprudente/negligente do autor. Culpa exclusiva do autor. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenizçaão por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Violação dos arts. 16 da Lei 8.213/1991 e 1.630 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dependência econômica. Pensionamento. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança de seguro c.c danos morais - Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização - Alegação da seguradora de agravamento de risco do segurado em razão de estar sob efeito de álcool - Embriaguez como fator de risco excluído pela cobertura - Não cabimento - Entendimento da Súmula 620/Colendo STJ - Embriaguez que não exime a responsabilidade de pagamento da indenização pela seguradora - Indenização devida - Danos morais não configurados - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível com a vida cotidiana - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelos executados (agravados) e determinou o recálculo dos valor das indenizações de acordo com o título executivo (sentença reformada em parte por Acórdão desta Câmara Julgadora) - Regularidade - Excesso de cálculos observado - Necessidade de se observar de forma objetiva os limites da apólice securitária contratada para indicar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada (enquadramento de cada indenização e forma de incidência dos juros de mora incidentes) - Responsabilidade da seguradora pelo pensionamento que deve observar o limite contratado para danos corporais, que não se confunde com cobertura para danos materiais - Existência, outrossim, de cobertura específica para danos morais que deve ser observada - Juros de mora bem determinados - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

24 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que reclama a recomposição de danos decorrentes de acidente de trânsito quando estava no interior do ônibus pertencente à ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 32ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 22ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: discussão envolvendo acidente de trânsito. Pretensão de reparação de danos. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 835/2020, ambas deste E. Tribunal. Ausência de discussão relativa a contrato de transporte. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 32ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência da ação e procedência parcial do pedido contraposto.Recurso da parte autora - Manobra regular - Ultrapassagem pela direita excepcionalmente permitida - Invasão da via preferencial pela recorrida. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pelos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio dos réus de onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência dos réus e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar aos agravados melhores condições de defenderem seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade da empresa ré em razão da venda do veículo a terceiro antes da ocorrência do acidente e determinou a inclusão do referido comprador no polo passivo da ação indenizatória. 2- A ausência de regularização da transferência de veículo junto a órgão público não significa a responsabilização do antigo proprietário. Intelecção da Súmula 132/STJ. 3- Empresa ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, porque alienara o veículo em 15/7/2021, antes do acidente automobilístico ocorrido em 14/9/2021. Não há violação de obrigações preconizadas pela regra do CTB, art. 134. 4- A condenação da empresa autora ao pagamento da verba sucumbencial não comporta modificação. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade civil atestada. Lucros cessantes comprovados. Perda da capacidade laboral. Direito ao recebimento de pensionamento mensal. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.... (Continua)

32 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS VEÍCULO - CARRETA DA REQUERIDA MONTINA PARADA A OCUPAR PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA BR 364.

Denunciações à lide com relação às respectivas empresas de seguro - Não reconhecidas pela sentença - Lei 9.099/95, art. 10. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95 - Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença extintiva - Ilegitimidade passiva. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE ALEGA TER A PARTE REQUERIDA INVADIDO FAIXA CONTÍNUA E ABALROADO SEU VEÍCULO DE FRENTE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ PRETENDENDO RECEBER R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AVENTURA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO AO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Insurgência da autora. Razões recursais que transcrevem o teor da sentença e não apresentam nenhum argumento fundamentado em relação a ela. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente, não comprovação dos lucros cessantes e contratação de seguro contra terceiros. Inobservância das regras de trânsito pela ré. Não comprovação da contratação do seguro. Inovação recursal quanto à não comprovação dos lucros cessantes. Não cabimento de provimento ultra petita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA SEQUELA INCAPACITANTE, APURADA POR ESPECIALISTA. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER TOMADO COMO ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.600,00. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE DILIGENCIAR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais causados em decorrência de acidente de trânsito sofrido por empregado da autora, ora recorrente. Fase de liquidação de sentença. Decisão que determinou a realização de perícia contábil e consignou que somente valores efetivamente desembolsados pela recorrente e que possuam nexo de causalidade com o acidente, devem ser considerados nos cálculos. Impossibilidade de se reconhecer que o custeio de plano de saúde e odontológico seja, de forma indiscriminada, integrada no montante a ser executado. Despesas que já seriam ordinariamente pagas pela agravante. Dano a ser indenizado que precisa estar documentado e apresentar conexão comprovada com o evento danoso. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Plano de proteção veicular. Danos causados ao veículo de terceiro em virtude de acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização sob o fundamento de que não há cobertura para falha mecânica. Revelia. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Danos morais não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Mero prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Colisão entre motocicleta do autor e automóvel dirigido por servidor público - Insurgência do autor - Cabimento - - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - O acidente foi causado em razão de o motorista do veículo ter virado o carro repentinamente, sem constatar que a moto do autor estava realizando a ultrapassagem - Servidor municipal não realizou a manobra com as verificações determinadas pela legislação de trânsito - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente do autor não configuradas - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. EXISTÊNCIA DE RENDA E PATRIMÔNIO A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes - Acidente de trânsito - Fase de cumprimento de sentença - Inconformismo com decisão que homologou os cálculos da perícia e determinou que a seguradora executada efetue o pagamento do débito remanescente apontado no laudo, observados os limites de cobertura indicado na apólice de seguro celebrada com o coexecutado - Alegações da exequente que de que os valores já depositados pela seguradora executada não quitam o débito exequendo, e que os limites de cobertura indicados na apólice de seguro celebrado em 2013 devem ser atualizados - Cabimento - Hipótese que não pode ser considerado o valor nominal da cobertura securitária - Necessidade de atualização monetária de tais valores - Súmula 632 do C. STJ, pela qual «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recorrente alega venda do veículo e ausência de responsabilidade. Transferência de propriedade se dá pela tradição, sendo necessária a prova documental para comprovar a alienação. Ausência de recibo ou documentação que comprove a venda. Responsabilidade solidária entre proprietário e condutor. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Sentença mantida, reconhecendo a responsabilidade do recorrente pelos danos causados. Recurso desprovido

45 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -

Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 35% da indenização securitária máxima prevista em lei - Irresignação da Seguradora-ré - Descabimento - Negativa de cobertura - Acidente causado por trator - Ainda que de acidente de trânsito não se trate, foi causado por veículo automotor, no caso, um trator - Cobertura existente - Entendimento consolidado do C. STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.111 - PROVA DO ACIDENTE - Elementos dos autos que se mostram suficientes para demonstrar a ocorrência de acidente e do nexo causal - Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º, «a - PROVA PERICIAL - Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que do acidente resultou incapacidade permanente e parcial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Existência de prova da dinâmica do acidente e da culpa do réu, que atropelou a autora enquanto ela atravessava a via pública em faixa de pedestres, em local sem semáforo. Necessária reparação de despesas advindas do acidente, exceto em relação a uma nota de refeição. Danos morais configurados. Reparação adequadamente arbitrada (R$ 12.000,00). Recurso desprovido com observação.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por danos materiais, morais, estético e lucro cessantes c/c tutela de urgência. Responsabilidade Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Agravante que, devido à acidente ocorrido nas dependências do Condomínio Agravado, com esmagamento do braço em portão, está impossibilitada de trabalhar. Pretensão de recebimento dos valores que recebia nas diárias mensais até o final do tratamento da Agravante ou encerramento do processo com o trânsito em julgado. Indenização devida, mas não no montante pretendido. Necessidade de preservação da dignidade e subsistência da Agravante. Tutela de urgência parcialmente concedida para condenar o Condomínio Agravado a pagar uma indenização mensal de 1 salário-mínimo à Agravada até o julgamento do mérito em Primeiro Grau. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o Condomínio Agravado a pagar uma indenização mensal de 1 salário-mínimo à Agravada até o julgamento do mérito em Primeiro Grau... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.

Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP

Apelação - «Ação de indenização por danos morais, estéticos, corporais, pensionamento vitalício e pela perda de uma chance - Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Ausência de qualquer prova além do depoimento do policial militar que não presenciou os fatos - Inexistência de presunção iuris tantum da veracidade das declarações prestadas em boletim de ocorrência, uma vez que seu conteúdo foi constituído por policial militar que não presenciou os fatos e com base nas declarações unilaterais de terceiro, proprietário do caminhão, que foi colidido em sua traseira pela motocicleta da autora, e sem o contraditório - Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente - Ônus da autora - Inteligência do CPC, art. 373, I - Impossibilidade de se avaliar a culpa e a responsabilidade para impor o ressarcimento dos prejuízos reclamados, quando a parte que se diz prejudicada não produz prova para demonstrar a dinâmica do evento danoso - Ocorrência de colisão traseira, que enseja a presunção de culpa daquele que trafega atrás de outro veículo, não elidida - Distância segura que não foi observada - Culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)