acao monitoria venda nao paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido

2 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Não comprovada a concomitância recíproca de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis - Incabível o acolhimento do pedido de compensação - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 20.722,32 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial na quantia correspondente à soma dos valores descritos na coluna «valor singelo da planilha de cálculos de fls.59, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimento... (Continua)

3 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

4 - TJSP Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação de cobrança proposta em face da companhia brasileira de meios de pagamento-visanet, por venda realizada pela apelante e não paga. Sentença de improcedência.

«Nos termos do contrato de «afiliaçào de estabelecimento ao sistema visanet, a apelada se comprometeu a avaliar e controlar a concessão de crédito a terceiros. A apelada não se exime de responsabilidade diante da concessão de autorização para a operação. Convém destacar a manifestação do E. Desembargador antônio saldanha palheiro no julgamento da apelação cível 2006.001.12796, ao afirmar que: «(...) o comerciante não dispõe assim de ingerência nos moldes de utilização dos cartões e meios para garantir sua eficiência, não podendo ser responsabilizada pelo defeito de seu serviço. Se a administradora não responder sequer pela segurança operacional da utilização dos cartões por ela emitidos, qual será sua responsabilidade? Dentre suas atribuições, inclui-se logicamente a criação das salvaguardas para obstar, ou ao menos dificultar as falsificações dos cartões, e não transferir tal ônus ao comerciante, que efetivamente não é remunerado e não ostenta condições técnicas para tal atividade. Quem tem o lucro e a gerência exclusiva da atividade responde pelos prejuízos que dela decorreram. (...). Recurso conhecido para dar parcial provimento para reforma da sentença para procedência dos pedidos para condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.791,00, com incidência de juros de mora de 1% e correção monetária a partir da citação, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão pedida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato de aquisição de unidade habitacional, no valor de R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais). Sentença que julgou procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 15% do respectivo montante. Reconvenção julgada procedente para condenar o autor ao pagamento de 0,3% do valor do imóvel, por mês de ocupação, a título de taxa de fruição. Recurso do réu visando majorar a retenção dos valores para 25% do valor pago e da taxa de fruição para 0,5% do valor do imóvel, por mês de ocupação. Provimento. Percentuais que melhor se adequam ao quanto disposto no art. 67-A, II e §2º III da Lei 4.591/64. Pretensão de correção das parcelas pelo INCC-DI/FGV. Não acolhimento. Aplicação do caput do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Previsão contratual que estabelece o IGPM/FGV como índice a ser aplicado para correção monetária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo.

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -

Competência que se firma a partir dos pedidos deduzidos na petição inicial - Não há falar em incompetência do juízo ante a extinção da lide em face do ente municipal na sentença - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada - MÉRITO - Presentes os requisitos para a ação monitória - Relação jurídica firmada entre a empresa autora e a Fundação ré, inclusive com a emissão de notas fiscais em nome desta - Documentos juntados que são hábeis à propositura da ação monitória, valendo como prova escrita da dívida e demonstrando que a requerida se beneficiou dos insumos hospitalares adquiridos - Inadimplemento da Fundação ré - Ausência de prova idônea de quitação do débito - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência a partir do vencimento da obrigação - Aplicação do disposto no art. 397, do Código Civil - Hipótese, contudo, em que os encargos moratórios já foram considerados no valor cobrado na peça vestibular, devendo os juros e a correção monetária incidir a partir da data de propositura da ação, sob pena de «bis in idem - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com a inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA -

Areia - Pagamento não efetuado - Ação monitória - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Pedido de justiça gratuita deferido - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Ilegitimidade passiva não verificada - Aplicação da teoria da aparência - Parceria entre a requerida e o comprador - Sentença mantida - Apelação parcialmente provid... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação monitória. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Inadimplemento dos «juros de obra". Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Compromisso particular de venda e compra para aquisição de lote de terreno. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cenário pandêmico que per se não autoriza a aplicação imediata da cláusula rebus sic stantibus, exigindo-se a demonstração de que seus efeitos desequilibraram o sinalagma contratual. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus. Inexistente in casu a demonstração de que os efeitos da crise sanitária tenham impossibilitado ou tornado excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação na forma como pactuada. IGP-M que foi adotado como índice de correção das parcelas mediante comum acordo. Indexador que objetiva a atualização do valor da moeda, que pode flutuar no tempo, o que não acarreta desequilíbrio contratual, já que tal circunstância afeta ambas as partes de igual forma. A simples alta do IGP-M ainda que superior à de outros índices de correção monetária, não se deve unicamente à pandemia, sendo certo que sua substituição afrontaria a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. Previsibilidade da diferença de variação observada entre cada índice, em razão dos distintos indicadores econômicos que são considerados em sua composição, bem como das naturais oscilações do mercado financeiro, aos quais todos estão sujeitos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$750,00, ressalvada a exigibilidade em relação a uma das coautoras. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - COBRANÇA -

Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de compra e venda a contento de peças de vestuário - Não comprovado o pagamento do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.481,97 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o ajuizamento da ação) - Juros moratórios e correção monetária devem incidir desde o vencimento, sobre o valor original do débito- Débito no valor original de R$ 4.455,00 - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.455,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação monitória julgada extinta ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor-reconvindo - Pedido reconvencional julgado extinto sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Cambial. Sendo duplicata título causal, que deve ter origem em venda e compra de mercadorias ou em prestação de serviços, essencial prova da efetiva entrega dos bens ou da prestação dos serviços, confirmando a relação creditícia, verificada a devida emissão em virtude, na hipótese concreta, de compra e venda, não fica obstada a ação monitória, embora os títulos estejam no prazo para ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de mercadorias - Questão controvertida que diz respeito à efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias - Hipótese em que a entrega das mercadorias foi realizada em endereço onde, desde 2016, não estava mais situada a filial da ré - Encerramento das atividades no local cinco anos antes da entrega das mercadorias - Ausente prova de que a ré foi a recebedora das mercadorias - Tentada a citação da ré no endereço indicado nas notas fiscais, esta restou infrutífera - Citação efetivada em endereço diverso - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Impossibilidade da ré produzir prova de que não houve a entrega das mercadorias, sob pena de se exigir a produção de prova negativa - Ação monitória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

20 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Índice IGPM previsto no contrato em razão da Pandemia da Covid-19. Efeitos decorrentes da pandemia que por si só não autorizam as cláusulas previamente ajustadas. Onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes não comprovada. Possibilidade de penhora de bem de família quando a dívida é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. Embargos monitórios parcialmente acolhidos para determinar o recálculo da multa. Ação monitória parcialmente procedente.

21 - TJSP COMPRA E VENDA -

Material escolar - Ação monitória - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido voltado à expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de eventual vínculo empregatício da executada - Reforma necessária - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, desde garantida a dignidade do devedor, que justifica o interesse na medida investigativa postulada - Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência da devedora - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO. INEXIGIBILIDADE.

Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção em primeira instância. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Eventual desconto concedido pela vendedora, para fins de obtenção de financiamento pelo plano Minha Casa Minha Vida que não interfere na previsão contratual quanto à correção monetária. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alegação de descumprimento de acordo pré-processual. Emenda à petição inicial que indicou a quantia devida. A ré realizou o depósito do montante requerido, ainda que com o atraso de dois meses. Sucessivas petições apresentadas pela autora elevando o valor do débito sem justificativa idônea. Postura que fere a boa-fé objetiva, uma vez que ao requerer o depósito da quantia devida, criou-se na devedora a justa expectativa de que com a efetivação do depósito, a mora estaria purgada, impedindo, dessa forma, a rescisão contratual. Ademais, ainda que sobre a quantia depositada não tenha incidido a atualização monetária de dois meses, é seguro dizer que o adimplemento foi substancial. Entender de modo contrário, notadamente por se tratar de contrato para aquisição de imóvel para população de baixa renda, representaria violação à função social do contrato e da propriedade, princípios representativos da socialidade, um dos vieses axiológicos do CCB/2002, que, ao fim e ao cabo, convergem à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Recurso ao qual se nega provimento.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do pró-labore do devedor agravado. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Hipótese dos autos, todavia, em que não se tem notícia acerca do valor do pró-labore, o que afasta a possibilidade de constrição, ante a ausência de parâmetro para análise. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Tecidos - Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias, assinado e com carimbo da requerida - Ré citada por edital - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Alegação de nulidade da citação editalícia - Hipótese em que não esgotados os meios de citação - Necessidade de efetuar a citação da ré nos endereços de suas sócias constantes na ficha da JUCESP - Recurso acolhido para anular a sentença determinando o retorno dos autos à origem para proceder a citação da ré nos endereços de suas sócias, sem prejuízo da citação por edital já realizada caso infrutífera a diligência - Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE SEUS PEDIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

29 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Nulidade da sentença. Julgamento extra petita não verificado. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Correção monetária pelo IGP-M. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na escolha de um índice claro e amplamente utilizado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóveis prometidos à venda. Juros compensatórios de 1% ao mês. Legalidade verificada. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida, Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pelo apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Imóvel. Ação declaratória de revisão de contrato. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. ... (Continua)

32 - TJSP Reconvenção. âmbito. Cobrança de dívida decorrente de compra e venda de mercadoria. Cabimento. Pretensão veiculada em ação de rito ordinário, cujo pedido tem origem no mesmo contrato de venda e compra que deu origem ao débito. Alegação de pagamento total não demonstrada cabalmente. Evidência documental, todavia, de que o valor de uma das notas fiscais já fora objeto de ação monitória anterior. Exclusão deste valor determinada. Recurso provido em parte para esse fim.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos lucros cessantes cumulado com pedido indenizatório. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa da ré. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pela Ré. Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior não caracterizada. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Lucros cessantes. Cabimento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ordem de 0,5% sobre o valor do contrato (Súmulas 161, 162 e 164, TJ/SP). Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Atualização monetária pelo índice IPC-FIPE mantida, por ser o índice contratual ajustado entre as partes. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morai... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula 543/STJ. Descabida retenção de 25% pela ré. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (v. 45009)... (Continua)

35 - TJSP Ação monitória. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios. Cobrança envolvendo compra e venda de estabelecimento comercial - trespasse. Os próprios compradores embargantes ressaltaram que não efetuaram os pagamentos pactuados. Alegação de que dívidas anteriores à imissão na posse do estabelecimento, de responsabilidade dos vendedores, faziam-se pendentes. Ausência de documentação que demonstrasse as dívidas referidas, e que seriam de responsabilidade dos vendedores. Referências genéricas e superficiais não demonstram dívidas incidentes sobre o estabelecimento comercial e que abrangeram o período anterior ao negócio. Peculiaridades referidas pelos apelantes, inclusive de âmbito pessoal, são insuficientes para dar respaldo à pretensão. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada. Incorporadora que se vale das mesmas condições para pagamento parcelado do preço do imóvel a que estão autorizadas as pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Lei 9.514/97. Validade do índice de correção monetária pactuado (IGPM). Insurgência contra capitalização de juros e utilização da Tabela Price. Não acolhimento. Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de abusividade ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, afastada. Incorporadora que se vale das mesmas condições para pagamento parcelado do preço do imóvel a que estão autorizadas as pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Lei 9.514/97. Validade do índice de correção monetária pactuado (IGPM). Insurgência contra capitalização de juros e utilização da Tabela Price. Não acolhimento. Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de abusividade ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - DISTRATO -

Sentença de procedência - Inconformismo por parte da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Caso em que firmado distrato entre as parte com ajuste para devolução dos valores pagos, a serem restituídos à autora em 18 parcelas - Não cumprimento por parte da requerida - Devolução do valor com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação e juros de mora do trânsito em julgado - Admissibilidade - Exclusão dos juros de mora - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de reserva de domínio. Título executivo extrajudicial. Interesse para propor ação monitória ao invés da ação de execução.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de ação monitória pelo detentor de título executivo para perseguir seus créditos, uma vez que o referido procedimento não traz maiores prejuízos ao réu. ... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas, em caso de empreendimento em regime de afetação - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Devolução corrigida dos valores, inclusive de arras confirmatórias, que se faz desde a data de cada prestação integralizada, sob pena de perda da expressão monetária da moeda - Arras, valor da entrada, que possui natureza jurídica de confirmação do negócio jurídico, passando a abater o valor do contrato - Comissão de corretagem - Devolução não requerida na petição inicial e sem comprovação de pagamento - Sentença «ultra petita neste tema - Valor afastado da condenação - Incidência da taxa de fruição a partir da posse do imóvel compromissado, com previsão em cláusula contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por inadimplência do comprador - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - Retenção ora majorada para o patamar máximo que se justifica diante das circunstâncias concretas do caso, tendo em vista o longo período decorrido desde a celebração do contrato - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do desembolso de cada parcela pelos apelados para assegurar a justiça material do caso concreto - O indexador geral para a atualização das parcelas pagas será, na hipótese, o IGP-M, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - JUROS DE MORA - Termo inicial - Incidência a partir do trânsito em julgado - Tese sedimentada pelo Colendo STJ em sede de recurso especial repetitivo - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica aos autores - Precedentes do STJ - MULTA MORATÓRIA - A multa moratória prevista no contrato somente seria cabível no caso de manutenção do negócio, sendo que como a autora pretende justamente a sua rescisão, a multa aplicável é a compensatória, já arbitrada - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Redistribuição - Sucumbência em grau mínimo da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... (Continua)

46 - TJSP Ação monitória - dívida decorrente de contrato de compra e venda - parcelas vencidas e não pagas - juros de mora incidentes a partir do vencimento - art. 397 do Código Civil - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

47 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixa de inspeção de rede elétrica na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais que deve ser reduzida de forma proporcional ao dano para R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Correção monetária e juros de mora aplicados de acordo com a alteração legislativa no CC - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do comprador, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato que supera o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Lei, Art. 32-A, § 1º 6.766/79, com a redação dada pela Lei 13.786/2018, que permite que a restituição seja feita de maneira parcelada, mas que não afasta a aplicação do CDC. Restituição em parcela única com fundamento no teor da Súmula 2 deste E. Tribunal e na Súmula 543 do C. STJ. Correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal a incidir sobre os valores pagos desde o desembolso. Validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938). Valores pagos diretamente à corretora e que não integravam o preço total do lote. Desconto de valor pago a título de comissão de corretagem afastado. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESERÇÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores, ajuizada em face de IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA, para o efeito de decretar a rescisão do contrato apontado na inicial, determinando a devolução das quantias pagas pelo autor, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, autorizando a retenção de 25% do referido montante a título de perdas e danos. Determinou que do valor da retenção deverá ser abstraído os derivados dos juros de mora. Confirmou o pedido de tutela outrora deferido. Inconformismo da parte ré. Recolhimento da diferença do valor do preparo de forma extemporânea. Deserção. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)