acao penal publica incondicionada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Crime. Ação penal pública incondicionada. Representação. CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade. Cita doutrina.

«O delito configurado no CTB, art. 306, busca a proteção da incolumidade pública e da segurança das vias públicas, tratando-se, portanto, de crime de ação penal pública incondicionada. Não se aplica ao delito em tela o disposto no Lei 9.099/1995, art. 88, que exige a representação para o início da ação penal.... (Continua)

3 - TJMG Estupro. Ação penal pública incondicionada. Representação.

«A jurisprudência confere legitimidade até a pessoas que, por qualquer motivo, cuidam da vítima, embora inexista a relação de parentesco.... (Continua)

4 - STJ Decadência do direito de ajuizar queixa-crime. Dano qualificado. Crime de ação penal pública incondicionada. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O delito previsto no inciso I do parágrafo único do CP, art. 163 é de ação penal pública incondicionada, consoante o disposto no artigo 167 do referido diploma legal. ... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

6 - TJRJ Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ação penal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.

«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da ação penal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República (ADI 4424), para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I; 16 e 41, da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

7 - TJMG Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais no âmbito doméstico. Absolvição sumária. Decadência do direito de representação. Irresignação ministerial. Ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 3.688/1941, art. 17.ADI 4.424/STF. Recurso conhecido e provido

«- Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática da contravenção penal de vias de fato, no âmbito doméstico, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 17. ... (Continua)

8 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.

«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... (Continua)

9 - STJ Roubo. Denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento implícito. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 48.

«A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. «A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade de tal princípio à ação penal pública, o que, aliás, se depreende da própria leitura do CPP, art. 48 (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 09/11/2007). «In casu, o não oferecimento imediato da exordial acusatória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em renúncia tácita ao direito de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser reclamada.... (Continua)

10 - STJ Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«O Lei 9.503/1997, art. 306, crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 88.... (Continua)

11 - STF Crime de responsabilidade. Ação penal pública incondicionada. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.

«Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem «delicta in officio cometidos pelo Chefe do Poder Executivo local no desempenho do mandato eletivo que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Essa modalidade delituosa qualifica-se como ilícito criminal passível de sanção privativa da liberdade e perseguível mediante ação penal pública incondicionada, independentemente de achar-se o agente, quando da instauração do processo penal condenatório, no exercício do mandato executivo.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

14 - STJ Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.

«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.... (Continua)

15 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Agressão física contra cônjuge. Conversão em ação penal pública incondicionada pelo advento da Lei 11340/06, Lei maria da penha. Ocorrência. Representação da vítima. Prescindibilidade. Recurso não provido.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aqruivamento. Notitia criminis. Ação penal pública incondicionada. Recurso pela vítima. Impossibilidade. Não cabimento.

«I - As Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo de recurso por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial, devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção da punibilidade. Decadência. Crime de violação de direito autoral. Delito em apreço reclama ação penal pública incondicionada, de iniciativa do Ministério Público. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência real. Vítima menor de 18 anos. Ação penal pública incondicionada. Desclassificação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor com violência real, praticados em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009, procedia-se por ação penal pública incondicionada. ... (Continua)

20 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Delito de estupro praticado mediante violência real. Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Preliminar afastada. Recurso improvido.

21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público. Decisão irrecorrível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a pedido do Ministério Público, o arquivamento do inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.

«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Ministério Público Estadual. Interesse do estado. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o CP condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O delito de atentado violento ao pudor praticado com violência real é de ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 608/STF.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação. Ausência de representação. Prescindibilidade. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de lesão corporal proveniente de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Retratação durante a audiência de instrução. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Delito de ação penal pública incondicionada. Recurso provido. Decisão unânime.

«A partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424/DF, assentou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal - independente de sua extensão - praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Logo, deve ser anulada a sentença que extinguiu a punibilidade do agente, e, por consequência, ter o processo seguimento nos seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido. Decisão unânime.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Ação penal pública incondicionada. Alegação de bis in idem e coisa julgada. Segunda persecução penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Doutrina e jurisprudência não admitem o chamado «arquivamento implícito em sede de ação penal pública incondicionada, porquanto não vigora para o Ministério Público o princípio da indivisibilidade, não sendo o Parquet obrigado a denunciar todos os investigados em uma só oportunidade. ... (Continua)

28 - TJMG Lesões corporais. Violência doméstica. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Crime persequível mediante ação penal pública incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida

«- A alteração legislativa introduzida no CP, art. 129, com o acréscimo do § 9º, que comina pena máxima abstrata de três anos de privação da liberdade ao autor da lesão dolosa, retirou esse delito do rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, afastando seu processo e julgamento da competência dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

29 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Falso testemunho. CP, art. 342, ««caput. Paciente ouvido na condição de investigado. Atipicidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

30 - TJSP Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.  

33 - TJRJ Ação penal pública incondicionada. Crime contra os costumes. Delito cometido com abuso do pátrio poder. CP, art. 225.

«A teor do disposto no CP, art. 225, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família.... (Continua)

34 - STF Crime contra a propriedade intelectual. Busca e apreensão. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/80). Aplicação do CPP, art. 240. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 527. Inaplicabilidade.

«... Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do CP, art. 184 processam-se mediante ação penal pública incondicionada (CP, art. 186, redação dada pela Lei 6.895/80). Por isso, conforme leciona Mirabette, embora a ação penal tenha rito processual próprio (CPP, arts. 524 a 530), «não se aplica o art. 527, que se refere à busca e apreensão a pedido judicial do interessado, já que tal exigência é de cunho privatístico, mas o art. 240 do mesmo Estatuto. A instauração do inquérito policial e a diligência de busca e apreensão devem ficar a cargo da autoridade policial («Código Penal Interpretado, 2ª ed. 2001, p. 1.388/1.389). ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.

«1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o LCP, art. 17 (Decreto Lei 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Retratação da representação. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. ADIn. 4.424/DF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16.

«Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, – em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista –, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Delito praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real constatada. Ação penal pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. Recurso desprovido.

«1 - É cediço por este Sodalício que nos crimes contra a dignidade sexual da vítima, perpetrados mediante violência real, mesmo que anteriores ao advento da Lei 12.015/2009, é de ação penal pública incondicionada, prescindindo-se de qualquer representação da vítima como condição de procedibilidade à persecução criminal, sob pena de malferimento aos postulados da proteção estatal e da dignidade da pessoa humana, balizas da ação penal pública a cargo do Parquet, e do mandado constitucional plasmado no CF/88, art. 5º, XLIII, c.c. Lei 8.072/1990, art. 1º, V. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em ambiente doméstico. Ação penal pública incondicionada.

«1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei 9.099/1995, nem pela Lei 11.340/2006. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Supressão de instância. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crime contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - «A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação.» (MS 21.081, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Extinção da punibilidade. Prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Proteção da infância. Dever do estado. Antiga redação do CP, art. 225. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

43 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia. Preliminar arguida pela defesa. Intempestividade do recurso ministerial. Inocorrência. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público. Recebimento dos autos no respectivo órgão. Autos devolvidos no mesmo dia do recebimento com o respectivo recurso. Preliminar rejeitada. Mérito. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de interesse da vítima. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Denúncia que preenche os requisitos legais. Recebimento. Recurso provido.

«1. O marco inicial para contagem de prazos processuais em relação ao Ministério Público é a data da entrada dos autos no respectivo órgão. Deste modo, verificando-se que os autos, juntamente com a respectiva petição do recurso, foram devolvidos no mesmo dia da remessa carga, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam a propositura da ação penal e o exercício da ampla defesa. Inteligência do CPP, art. 41. Ordem denegada.

45 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

46 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei 11.340/2006. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Ação penal pública incondicionada (adi 4424, rel. Min. Marco aurélio). Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Ação penal pública incondicionada. Identificação da vítima. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Penal Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória dos depoimentos. Inexigibilidade de ânimo calmo. Dolo específico constatado. Cabimento da aplicação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. Regime inicial prisional aberto em caso de reconversão. Ressocialização do indivíduo. Princípio da humanidade das penas. Medida socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido. 

50 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima menor de18 anos à época dos fatos. CP, art. 225, com redação vigente ao ano de 2014. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Indeferimento de perícia psicossocial. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As vítimas eram menores de 18 anos na data dos fatos, razão pela qual a ação penal é pública incondicionada, conforme previsto no art. 225, parágrafo único, do CP, na redação vigente à época dos fatos (ano de 2014 - fl. 143), verbis: «Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável". ... (Continua)