acao propria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.... (Continua)

2 - STJ Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

«5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/1973, art. 18.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a decisão em que se determinou a restituição dos valores recebidos a maior pelo Exequente nos próprios autos de execução. II. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, LV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução quanto à restituição dos valores recebidos a maior pelo Exequente, no próprio processo de execução em curso, contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser necessária a propositura de ação própria de repetição de indébito para que se veja restituído valor pago a maior, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e a que se dá provimento .

5 - TRT2 Sindicato. Limite da base territorial. Discussão em sede de ação proposta contra empregador. Inadmissibilidade. Ação própria entre sindicatos. CLT, art. 516.

«Inviável a delimitação, ou ampliação do âmbito de atuação do Sindicato, em ação proposta contra empregador. O desiderato somente será atingido em ação própria entre os Sindicatos.... (Continua)

6 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.

10 - STJ Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º.

«... A matéria controvertida consiste em saber se, para exonerar-se o pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior, basta pedido nos próprios autos da ação originária que os fixou, ou há necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

12 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Legitimidade do Banco depositário. Desnecessidade de ação própria. Índices de correção aplicáveis.

«Legitimidade passiva do Banco comercial que, inclusive, manteve à sua disposição o numerário depositado. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria quanto aos índices de correção monetária do depósito judicial. Incidência do IPC nos meses de janeiro-89 (índice de 42,72%, REsp 43.055-SP) e março/maio-90, em consonância com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

13 - TJSP Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.

«Ainda que diante de nulidade absoluta (CCB, art. 183, VI), a anulação depende de ação própria (CCB, art. 222), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família, vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de perícia para constatar benfeitorias supostamente realizadas em conjunto pelo falecido e a viúva em imóvel de propriedade exclusiva desta - Recurso da inventariante, herdeira -

15 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Sentença transitada. Fase de cumprimento. Questão preclusa. Ação própria. CPC/1973, art. 485, II. Não provimento.

«1. A incompetência absoluta do juízo para o processo de conhecimento deve ser alegada em ação própria se a sentença já transitou em julgado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários. Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).

«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários suprimidos pelos planos governamentais. ... (Continua)

18 - STJ Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários. Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).

«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários suprimidos pelos planos governamentais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Desfazimento. Ausência de intimação do credor hipotecária. Alegação nos próprios autos. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Recurso não provido.

20 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos provocados pelo desempenho inconstitucional da função legislativa. RE do BACEN contra decisão que determina o desbloqueio de cruzados novos. Recurso prejudicado ante a devolução destes ativos. Fato que não impede se discuta, em ação própria, a responsabilidade do Estado. (Cita doutrina e jurisprudência).

A circunstância de terem sido devolvidos os ativos financeiros, cujo desbloqueio era objeto da impugnação recursal, não impede que, em ação própria, se discuta a responsabilidade civil do Estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.... (Continua)

21 - 2TACSP Locação. Retomada. Destino diverso do alegado. Indenização dos prejuízos ao inquilino. Necessidade de ação própria. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«O valor da indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, devida ao locatário pelo locador por não ter dado ao imóvel o destino alegado, prevista pelo Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, deve ser pleiteado em ação própria, já que necessários o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

22 - STJ Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Indenização pelo fundo de comércio. Necessidade de ação própria para o locatário postular perdas e danos.

«... Assinale-se ainda, acerca da matéria posta em discussão, que a jurisprudência dos tribunais, quando se trata de imóvel objeto de locação, tem entendido que a questão relativa à indenização correspondente ao fundo de comércio, decorrente de expropriação, deve ser dirimida em ação própria, mediante a qual o locatário titular do fundo poderá postular perdas e danos ao Poder expropriante. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não acolheu o pedido de ocultação e sonegação de bens. Insurgência do inventariante. Descabimento. Observância ao disposto no CCB, art. 1.994, que exige o ajuizamento de ação própria para a imposição da pena de sonegados. Deste modo, não há como se apreciar a questão suscitada, porquanto necessário o ajuizamento de ação própria. Jurisprudência uníssona. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação de desapropriação. Pleito de indenização por fundo de comércio pelo locatário do imóvel expropriado. Via inadequada. Necessidade de ação própria. Agravo regimental desprovido.

«1. A indenização pela perda do fundo de comércio quando pleiteada por terceiro, locatário do imóvel expropriado, exige o ajuizamento de ação própria destinada à busca desse direito, não cabendo a tal pleito a Ação de Desapropriação. ... (Continua)

25 - TJSP Adjudicação. Carta de adjudicação expedida. Desconstituiçâo da adjudicação que não pode ser feita nos próprios autos da execução, devendo ser realizada em ação própria. Recurso não provido.

26 - STJ Execução. Quantia certa. Preclusão. Arrematação do bem penhorado, pelo exeqüente. Pedido de imissão na posse nos próprios autos da execução. Viabilidade, em tese. Decisão, contudo, considerando necessária a ação própria. Repetição do mesmo pedido, desta vez deferido. Descabimento. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 473. (Com jurisprudência e precedentes).

27 - STJ Processo civil e direito falimentar. Falência. Rescisão de contratos bilaterais. Decisão do síndico. Ação própria. Desnecessidade.

1 - Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Beneficiário ausente. Levantamento de verba honorária contratada em ação própria. Razoabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«É razoável a determinação do Juiz da causa para que o advogado pleiteie a verba honorária contratada em ação própria, mormente quando consignado nos autos que o obreiro encontra-se em lugar incerto e não sabido, não parecendo razoável que se pretenda o recebimento do percentual dito avençado com base em documento que, como anotado no acórdão recorrido, se mostra deficiente, não prestando para os fins previstos no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, que assim não foi violado.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURAS E REGISTROS. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A imprecisão na descrição do objeto, por si só, não torna o negócio nulo por simulação. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política de militar. Inadequação da via eleita. Decadência. Rediscussão do julgado. Juros e correção monetária. Ação própria. Impossibilidade de cobrança de valores na via mandamental. Súmula 269/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração possui previsão taxativa na norma processual, não sendo cabíveis para mera rediscussão do julgado. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC/2015, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC/2015, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - sucumbência bem delimitada e valor fixado (em 10% sobre o valor dado à causa), com base no trabalho realizado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado -

33 - TJMG Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido

«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no CCB, art. 1.699.... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIAM SER PLEITEADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CRÉDITO QUE CONCORRE APENAS COM OUTROS DA MESMA CLASSE.

O destaque dos honorários contratuais pode ser feito nos mesmos autos, independentemente de ação própria, os quais têm preferência em relação a outros de natureza quirografária e real, dado o seu caráter alimentar, e somente concorrem com outros da mesma classe. ... (Continua)

35 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que determinou o pagamento dos aluguéis ao espólio dos imóveis indicados nos autos (conjuntos comerciais 92, 93, 94, 95 e 96) a fim de apurar o monte-mor - Inconformismo - Acolhimento - Existência ou não de relação locatícia que é controversa e demanda dilação probatória - Matéria que deve ser objeto de ação própria - Decisão reformada para afastar a determinação de pagamento dos aluguéis ao espólio dos imóveis mencionados, remetendo-se a discussão para ação própria - Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Ação reivindicatória. Domínio da autora. Vício do título já reconhecido em outra decisão judicial. Questão de ordem pública. Desnecessidade de ação própria. Reivindicatória rejeitada.

37 - TJPR Alimentos. Execução. Embargos pleiteando a redução ou exoneração da obrigação alimentar. Descabimento. Necessidade de ação própria para tais efeitos. Embargos improcedentes.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

39 - TJSP Arrematação. Efeitos. Arrematante já imitido na posse do imóvel. Arrematação perfeita e irretratável. Impossibilidade da desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos da execução. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Legitimidade ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro imobiliário. Presunção relativa. Ação própria. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.183.546/es.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. ... (Continua)

41 - STJ Ação de despejo. Julgamento antecipado da lide. Adquirentes do imóvel. Pretendida audiência para provar simulação da alienação. Descabimento. Necessidade de ação própria. Cerceamento de defesa inocorrente.

42 - TJMG Partilha de bens nos autos da ação de separação litigiosa. Família. Separação litigiosa. Bens. Partilha amplamente discutida nos autos. Remessa das partes à ação própria. Impossibilidade

«- Já se encontrando discutida a matéria relativa ao patrimônio do casal em primeira instância, nos autos da ação de separação judicial litigiosa, na qual oportunizados às partes a ampla defesa e o contraditório, inócua seria a discussão da questão em ação própria de partilha, impõe-se seja ela realizada naquela ação de separação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Embargos à execução. Repetição do indébito. Devolução em dobro de indébito. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. Desnecessidade de reconvenção ou ação própria. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 736.

«1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (CCB/2002, art. 1.531) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão de sentença transitada em julgado. Necessidade de ação própria. Inversão de entendimento implica reexame das peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A sentença ora executada atesta a incapacidade parcial da agravada, portanto, a recuperação da sua capacidade laborativa não pode ser presumida, necessita de ação própria, facultando-se às partes o amplo contraditório. ... (Continua)

45 - TRT2 Litigância de má-fé. Lide temerária. Multa processual imposta ao advogado. Inadequação. CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Imprescindibilidade de ação própria.

«Multa por litigância de má-fé imposta a advogado da parte não prevalece em face do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, que estabelece a necessidade de ação própria para apuração da responsabilidade do causídico na interposição de lide temerária. A garantia ao amplo exercício do direito de defesa impede que o patrono, nos mesmos autos, seja responsabilizado. Recurso ordinário a que se dá provimento.»... (Continua)

46 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que determinou o pagamento dos aluguéis ao espólio dos imóveis indicados nos autos (conjuntos comerciais 92, 93, 94, 95 e 96) a fim de apurar o monte-mor - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Existência ou não de relação locatícia que é controversa e demanda dilação probatória - Matéria que deve ser objeto de ação própria - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para afastar a determinação de pagamento dos aluguéis ao espólio dos imóveis mencionados, remetendo-se a discussão para ação própria - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Licença saúde negada em ação própria. Demonstração de que a autora efetivamente trabalho no período. Descontos dos dias trabalhãos indevidos. Sentença de procedência mantida pro seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

48 - STJ Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de consignação e entrega de chaves. Pedido de ressarcimento por supostos danos ao imóvel. Ação própria. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Inventário. Casamento. Bens adquiridos em nome da segunda esposa. Recurso especial que determina a incorporação ao inventário do cônjuge varão apenas aqueles adquiridos pelo esforço comum. Apuração mediante ação própria e autônoma. Iniciativa da agravante originária, ora embargante. Ônus seu de promover a ação e a da prova respectiva. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 4º (LICCB). CCB/1916, art. 259.

«Determinado pelo acórdão turmário que só os bens eventualmente adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges durante o segundo matrimônio do de cujus deverão ser colacionados no inventário, e achando-se os mesmos em nome da cônjuge varoa, cabe à agravante originária, filha do primeiro casamento, a iniciativa do ajuizamento da ação própria e a prova do fato contrário.... (Continua)