acao regressiva proposta pela seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

Réu, culpado pelo acidente, que desconhecia a existência do seguro contratado, acordando com a segurada na justa expectativa de que estivesse a quitar completamente os danos que com sua conduta provocou. Seguradora que deverá se voltar contra sua segurada, a quem exclusivamente atribuível a conduta de diminuição ou mesmo impedimento de exercício do direito regressivo. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Necessidade de reparação integral dos valores pagos à segurada. Incidência da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Regressiva procedente. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA.

Restituição do valor pago ao segurado em virtude da sub-rogação. Procedência. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Direito de regresso dispensa prévia reclamação em âmbito administrativo. Laudo apresentado pelo expert nomeado pelo MM. Juízo é conclusivo a respeito da existência do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços da requerida e o prejuízo suportado pelo demandante. Perícia indireta não compromete a validade da prova. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

Sentença de improcedência quanto ao corréu Robson e procedência quanto ao corréu José Felix. Insurgência da autora quanto ao ônus sucumbencial em relação ao corréu Robson. Ausência de comunicação da venda do veículo causador do acidente ao órgão competente. CTB, art. 134. Princípio da causalidade. Corréu Robson deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo de carga. Força maior. Ação regressiva proposta pela seguradora.

Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora em face da causadora do acidente. Pagamento pela causadora do acidente do valor correspondente à franquia da apólice. Quitação válida nos limites do direito do segurado. Direito de regresso preservado. Exegese do § 2º do CCB, art. 786. Recurso não provido.

8 - STJ Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

«Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior configurada. Transportador que tomou as cautelas e precauções devidas. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pedido improcedente. Considerações sobre as hipóteses em que a transportadora pode ser responsabilizada ou não. Precedentes do STF. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

10 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva proposta pela seguradora - Preliminares arguidas pela concessionária ré - Petição inicial que não é inepta, pois a sub-rogação está demonstrada pelo comprovante de pagamento da indenização à segurada - Legitimidade passiva da ré para responder pelos eventuais danos causados em decorrência dos serviços que presta, sendo ela a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia indireta desnecessária, diante do lapso temporal desde o evento - Impraticável, também, a requerida perícia técnica nos equipamentos, vez que não foram preservados - PRELIMINARES REJEITADAS.

11 - STJ Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do Decreto 61.867/1967, art. 10, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

12 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, §§ 1º, II e 3º, V.

«O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o segurador, ou vice-versa. Situação bem diversa da apresentada nestes autos, a qual se trata de ação regressiva proposta pela seguradora, que indenizou o seu segurado, contra o responsável civil pelos danos suportados por aquele. Em se tratando de demanda que busca reparação em face subtração do veículo, a contagem do prazo prescricional passa a fluir da data em que a seguradora efetuou o pagamento da cobertura securitária ao segurado, momento em que se sub-rogou nos direitos deste. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. 

Acidente de trânsito. Demanda proposta por seguradora contra o causador do dano. Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença para determinar a contagem dos juros de mora a partir do evento danoso. Exame: Termo inicial dos juros de mora em ação regressiva proposta pela seguradora em face do causador do dano é a data do evento danoso, que, quanto à seguradora, ocorre a partir da data em que indenizou o segurado, ou seja, desde o desembolso. Inteligência da súmula 54 do C. STJ. Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos tal qual lançado na sentença. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto ou roubo de veículo em estacionamento. Direito de regresso da seguradora contra o estabelecimento garagista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A empresa que explora o serviço de estacionamento é responsável pelos veículos sob sua guarda, não se eximindo da responsabilidade em caso de furto, inclusive em ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de carga - Mercadoria avariada - Ação regressiva proposta pela seguradora em desfavor da requerida para ressarcimento de indenização securitária - Sentença de improcedência na origem - Apelação da parte autora.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra a transportadora marítima. Hipótese em que não comprovou a autora que as avarias na carga ocorreram durante o transporte marítimo. Inobservância do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência do dever da transportadora de indenizar. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de energia elétrica pelo valor pago a título de indenização securitária ao seu segurado, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, afastada. Seguradora autora que demonstrou os danos sofridos pelo seu segurado em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Indenização mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por supostas falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que não comprovou o nexo de causalidade entre os danos que busca ressarcimento e o serviço prestado pela apelada. Laudos juntados pela autora que são inconclusivos, não apontando como causa dos danos defeito na prestação do serviço da ré. Impossibilidade de imputar à apelada qualquer responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte marítimo de carga. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora contra o agente marítimo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da ré. Com razão. Ilegitimidade ativa não verificada. Ilegitimidade passiva igualmente ausente. Prescrição. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Prazo ânuo. Termo inicial a contar do pagamento da indenização. Propositura da ação que ultrapassou o prazo ânuo do termo inicial. Súmula 151/STJ. Recurso da ré provido para reconhecer a prescrição... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica e oscilação de energia. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 131. Inexistência. Indenização tarifada e legislação aplicável. Súmula 283/STF. Momento de contestação das avarias em mercadorias. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Matéria fática. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tornando-se dispensável que venha a examinar todos as alegações trazidas pelas partes. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária a seus segurados, decorrente de danos causados por distúrbios na rede de energia elétrica. Sentença de procedência, condenando a ré a pagar à autora R$ 1.774,56. Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse de agir, afastada. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por seus segurados em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser mantida neste ponto. Juros de mora, entretanto, que devem mesmo ser contados a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 8.048,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 49.963,13, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contrato de seguro no âmbito do transporte de cargas - Carga sinistrada - Ação regressiva proposta pela seguradora - Sentença de procedência - Apelo da transportadora ao qual foi dado parcial provimento, a fim de determinar o abatimento da franquia contratual obrigatória - Irresignação da seguradora - Acolhimento - Constatação, na hipótese concreta, de que havia na apólice contratada entre a Arcelormittal e a Tokio Marine previsão expressa de isenção de franquia nos casos envolvendo danos por molhadura do material transportado - Obscuridade verificada - V. Acórdão a comportar readequação no tocante ao «quantum devido - Demanda totalmente procedente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte marítimo de carga. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora contra o agente marítimo. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao segurado Frederico, e julgou parcialmente procedente a ação em relação às indenizações pagas aos demais segurados. Inconformismo da concessionária ré. Preliminar rejeitada. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica, com exceção do segurado Frederico. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documentos aptos a corroborar com suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Preliminar de incompetência territorial, afastada. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Apelante, entretanto, que trouxe orçamento referente a apenas um equipamento avariado. Demais equipamentos que, sem orçamento, não podem ser ressarcidos. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 390,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Preliminar de prescrição, afastada. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal de corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser mantida, inclusive no que tange à sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Preliminar de falta de interesse de agir, afastada. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito da segurada. Autora que demonstrou os danos sofridos pela segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.300,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por distúrbios da rede elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito da segurada. Autora que demonstrou os danos sofridos pela segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.930,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA COMPANHIA AÉREA.

Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Pretensão de restituição do valor pago ao segurado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelada é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Elementos apresentados indicam que o pagamento da indenização securitária aconteceu dias após a restituição das bagagens. Notas fiscais juntadas estão em idioma estrangeiro, não permitindo concluir pela essencialidade ou urgência dos bens adquiridos pelo segurado. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valore pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que, se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, porém acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Pretensão de receber o valor de R$ 11.231,05 com correção monetária e juros de mora do desembolso. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou que parte dos danos sofridos pelo seu segurado, decorreram de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado em parte. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento corroborando suas alegações. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento, unicamente, da quantia de R$ 1.390,00, de forma atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de energia elétrica pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de procedência, com a condenação da ré ao reembolso do valor de R$ 9.370,00, corrigido e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Inconformismo da concessionária ré. Preliminar de falta de interesse de agir, afastada. Seguradora autora que demonstrou os danos sofridos pelos seus segurados em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Indenização mantida. Juros de mora, porém, que devem incidir a partir da citação, e não do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento corroborando suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.938,75, de forma atualizada e acrescida de juros de mora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por distúrbios da rede elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito do segurado. Autora que demonstrou que parte dos danos sofridos pelo segurado decorreram de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado para 3 dos 5 objetos segurados. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, abatendo o valor dos bens cujo nexo entre os danos e a prestação de serviços da ré não restou comprovada, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.499,81, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária a seu segurado, decorrente de danos causados por distúrbios na rede de energia elétrica. Sentença de procedência, condenando a ré a pagar à autora o valor R$ 14.150,29, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da concessionária ré. Arguição de preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e preliminar de falta de interesse de agir (falta de pedido administrativo), arguida em razões de recurso. Preliminares afastadas. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 6.162,56, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar o disposto na Lei 14.905/24, qual seja, a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic com dedução do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por distúrbios na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.022,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito dos segurados. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento corroborando suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.213,64, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por distúrbios na rede elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento capaz de corroborar cabalmente suas alegações. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.090,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por falta de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por sua segurada, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal de corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser mantida, inclusive no que tange à sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de dano proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. CPC/2015, art. 373, I.

«Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos na residência dos segurados em razão de descarga elétrica e oscilações na rede de energia elétrica. Ação julgada procedente. Apelação de ambas as partes. Apelação da Seguradora para que os juros sejam contados da data do desembolso. Apelação da Companhia Elétrica para que seja julgada improcedente a ação. Ausência de prova de relação jurídica entre segurados e Seguradora. Ausência de prova de efetivo pagamento da indenização securitária aos segurados. Prints de telas do sistema interno da seguradora que não comprovam a relação jurídica, não substituindo a apólice, bem como não comprova o desembolso, não substituindo o recibo emitido pelo segurado ou comprovante de transferência de valores com a devida autenticação. Ausente demonstração do pagamento da indenização em favor dos segurados e, consequentemente da sub-rogação (Súmula 188/STF). Não comprovado fato constitutivo do direito da seguradora (CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora/seguradora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento apto a corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de sua segurada. Autora que demonstrou os danos sofridos por sua segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 17.216,09, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.015,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida. RECURSO PROVIDO... (Continua)