agravo de instrumento clt
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Deserção do agravo de instrumento. CLT, art. 899, § 7º.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Inexistência de depósito do agravo de instrumento (CLT, art. 899, § 7º).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLT, art. 899, § 8º - ALEGAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INFUNDADA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

4 - TST Recurso de revista. Formação do agravo de instrumento. CLT, art. 897 (redação dada pela Lei 9.756/98) . Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 90/TST-SDI. Certidão de publicação do acórdão do regional. Peça obrigatória.

«O posicionamento expresso na Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI, é anterior à vigência da Lei 9.756/98, e destina-se aos agravos interpostos antes da referida lei. Esse entendimento era baseado no procedimento anterior, onde o provimento do agravo de instrumento tinha como conseqüência a determinação de subida dos autos para o julgamento da revista, onde haveria a possibilidade da análise da tempestividade do recurso. Com a nova regra, em que o agravo deve possuir condições de ser, no caso de provimento, imediatamente apreciado como revista, todas as peças a serem examinadas no caso do julgamento da revista devem estar presentes, eis que, para os agravos interpostos após a vigência da Lei 9.756/98, não há mais o procedimento de determinar a subida dos autos principais. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - recolhimento do valor do depósito recursal efetuado pela Reclamada quando da interposição do Agravo de Instrumento - CLT, art. 789, § 1º - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1

6 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Pretensão do município de ver reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que implemente a redução da jornada de trabalho do agravado, sem prejuízo dos seus vencimentos, para assistência e acompanhamento do filho menor, portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA. Incompetência da Justiça Comum Estadual e competência da Justiça Especializada do Trabalho. Inteligência do art. 114, I e IX, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Precedentes do STF, STJ e do TJSP. Determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, prejudicado o recurso interposto... (Continua)

8 - TRT3 Preparo. Agravo de instrumento. Preparo. CLT, art. 899.

«A partir da vigência da Lei 12.275/2010, o conhecimento do agravo de instrumento depende de preparo prévio, consistente no depósito recursal no valor de 50% do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. A agravante, todavia, não efetuou depósito recursal específico para o presente agravo afirmando. O inciso VIII da Resolução 168 do C.TST, a propósito, dispõe que: «O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no CLT, Lei 12.275/2010, art. 899, § 7º, com a redação. Dessa forma, o depósito recursal do agravo de instrumento não está adstrito ao limite a que se sujeita o depósito dos demais recursos, devendo ser feito adicionalmente, além do depósito exigido para o preparo do recurso ordinário que se pretende destrancar.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO). Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da empresa de telecomunicações. 2. Na hipótese em apreço, assentou o Tribunal Regional «que vieram aos autos o contrato de prestação de serviços entre a primeira e a terceira rés, tendo como objeto a regulação da contratação do agente autorizado (primeira reclamada) para comercialização de produtos e serviços da Claro S/A. (Id 3a489f1) (sic). 3. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de representação comercial não autoriza a responsabilização subsidiaria da empresa de telefonia/telecomunicações, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo previsto no CLT, art. 253, CLT. Ambiente artificialmente frio.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Nulidade. Violação em tese do CLT, art. 794. Agravo de instrumento provido. CLT, art. 896.

«O CLT, art. 794 consagra o princípio norteador em matéria de nulidades, o de que serão declaradas apenas quando causarem manifesto prejuízo de natureza processual às partes, atrelado à defesa destas. Na hipótese, verifica-se que o recebimento da Ação Cautelar como Reclamatória Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada se deu em decorrência de que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. Houve aproveitamento da ação intentada, sem alteração do pedido e da causa de pedir, o que não resultou em prejuízo à Reclamada, que teve garantida a defesa, com oportunidade de apresentar complemento antes de proferida a sentença definitiva em que se confirmou a tutela antecipada deferida. Verifica-se, assim, violação, em tese, do CLT, art. 794. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento de patamar investimentos ltda. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Reconhecimento do vínculo de emprego com o banco morada. Inaplicabilidade da cct dos bancários.. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT, CLT.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TRT2 Liquidação. Procedimento agravo de instrumento em agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo. CLT, CLT, art. 884, § 3º. Na forma, art. 884, § 3º, caso o magistrado não tenha concedido o prazo estabelecido no CLT, art. 879, § 2º, poderá a parte opor embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quanto o reclamante, ora exequente, tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria 5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente a destempo. Agravo de instrumento não provido.

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422/TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. No caso, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I pela inobservância do requisito da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. COLOCAÇÃO DO EPI. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta a preceito, da CF/88 e contrariedade a súmula vinculante do STF e a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. As Súmula 289/TST e Súmula 429/TST não guardam pertinência com a controvérsia atinente ao tempo de colocação dos EPIs, pois tratam do direito ao adicional de insalubridade na hipótese do fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador, bem como da configuração do período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho como tempo à disposição do empregador. 3. A Súmula 366/TST também não possui aderência à controvérsia acerca da interpretação do CLT, art. 4º, § 2º, no período posterior à Lei 13.467/2017, na medida em que consolida entendimento desta Corte acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho do empregado à luz do CLT, art. 4º na redação anterior à vigência da Lei 13.467/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

16 - TRT2 Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.... (Continua)

19 - TRT2 Agravo de instrumento instrumento incompleto não se conhece do agravo de instrumento quando as peças trasladadas não são suficientes para apreciação, de imediato, do recurso ordinário, ex VI do parágrafo 5º do CLT, art. 897.

20 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento. Decisão denegatória. CLT, art. 896.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS (recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS ( recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Ect. Banco postal. Jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. Impossibilidade.

«A potencial ofensa ao CLT, art. 224, «caput, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Empregado temporário. Indenização prevista no CLT, art. 479.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

25 - TRT2 Agravo de instrumento instrumento incompleto agravo de instrumento. Não conhecimento. Nos termos do CLT, art. 897, parágrafo 5º, o agravante deve formar o presente agravo de instrumento com as peças necessárias ao deslinde do feito, ou seja, no caso de seu provimento, que o traslado das peças juntadas ao instrumento sejam capazes de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não há como conhecer do agravo de instrumento da agravante, eis que insatisfatoriamente formado.

26 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput do CLT, art. 884. Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não processamento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Instrumento deficiente. Recurso de revista com traslado incompleto. CLT, arts. 894, 896 e 897, § 5º.

«Do exame dos autos, verifica-se que o embargante não trasladou, na íntegra, a cópia do recurso de revista, peça indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º do CLT, art. 897. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Horas extras. Exercício de cargo de gestão. Multa convencional. Fundamentação. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.

«Caso em que se verifica o exercício de função de maior responsabilidade, suficiente para enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II. Extrai-se do acórdão regional o desempenho de encargos de gestão de relevante empreendimento do empregador, «acumulando (o reclamante) as funções de gerência tanto de logística da ré quanto da empresa Jurerê Open Shopping, chegando a comandar, praticamente, todo o complexo. Consignado, ainda, que o reclamante era responsável por 20 a 25 empregados, procedia à contratação dos empregados do setor, não tinha jornada de trabalho fiscalizada, representava a reclamada junto a órgãos públicos. Decisão regional que se mostra em harmonia com o disposto no CLT, art. 62, que tem, aplicação, como no caso dos autos, quando é possível extrair do quadro fático delineado nos autos a presença de responsabilidades funcionais capazes de revelar uma fidúcia distinta da depositada no trabalhador comum. Em consequência do indeferimento das horas extras pleiteadas, em vista do exercício de cargo de gestão, não há falar em multa convencional. O recurso se encontra desfundamentado, no particular, porquanto o autor não apontou violação legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, aos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Acúmulo de funções não comprovado. Horas extras. Ônus da prova. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários assistenciais.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Retenção da CTPS. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 467. Multa do CLT, art. 477.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Prêmio-produtividade e prêmio-campanha. Violação aos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC/1973 não demonstrada. Divergência jurisprudencial. Inobservância das exigências previstas no CLT, art. 896, § 8º. Agravo de instrumento desprovido.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

32 - TRT2 Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças e do recolhimento do depósito recursal previsto no parágrafo 7º, do CLT, art. 899. Cópia da decisão de origem não assinada. Ausência de prova de necessidade. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Não realizado o depósito previsto no CLT, art. 899, parágrafo 7º, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. Decisão sem assinatura não tem valor legal. Assistência judiciária a pessoa jurídica na justiça do trabalho, por constituir hipótese de exceção, depende de prova de necessidade. Recurso não conhecido.

33 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Intervalo para descanso previsto no CLT, art. 384.

«Diante de potencial violação do CLT, art. 384, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. CLT, art. 74, § 2º. Horas extras. Ônus da prova.

«Diante de potencial violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de revista interposto pelo reclamante.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Mandado de segurança. Sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.

«Configurada a existência de violação do CLT, art. 614, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

37 - TRT2 Recurso ordinário. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Julgamento. Conversão em diligência. CLT, art. 893, § 1º.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão que converte o julgamento em diligência e determina a reabertura da instrução processual. CLT, art. 893, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Em virtude da potencial ofensa ao CLT, art. 384, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«Tendo em vista possível violação da CLT, art. 224, § 2º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

41 - TRT2 Recurso. Execução trabalhista. Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a agravo de petição. CLT, art. 897, «a.

«O despacho que indefere o prosseguimento da execução contra os herdeiros do sócio falecido da executada, não é mero despacho de expediente, vez que obstou o prosseguimento da ação. Assim, essa decisão é atacável por meio de agravo de petição, «ex vi o disposto no CLT, art. 897, «a.. Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Ausência de depósito recursal relativamente ao agravo de instrumento previsto no CLT, art. 899, § 7º. Precedentes. Agravo não conhecido.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando não efetuado o depósito recursal previsto pelo CLT, art. 899, § 7º. Caberia à parte efetuar o recolhimento do depósito equivalente à metade do montante do depósito para fins de interposição de Recurso de Revista, vigente à época da interposição do Agravo de Instrumento. Entendimento em consonância com o CLT, art. 899, § 7º. Ainda que haja requerimento na peça de Agravo de Instrumento, de concessão da gratuidade de justiça, tal pedido torna - se inócuo, porquanto a jurisprudência do TST é no sentido de que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, por não se tratar de despesa processual, e sim de garantia do juízo. Logo, como o benefício da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, limita-se às despesas processuais, não alcança o depósito recursal correspondente à garantia do juízo da execução. Assim, não efetuado o depósito pelo Reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do Agravo de Instrumento. Precedentes. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova. Demonstrada violação do CLT, art. 818.

«Agravo de instrumento provido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.

«Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, c/c a Súmula 442/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas resilitórias. Homologação tardia.

«Diante da potencial ofensa ao CLT, art. 477, § 8º, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista da empresa. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do CLT, art. 477.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Diferenças. Parcelas rescisórias. Decisão judicial. Reconhecimento.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia da rescisão.

«Constatada violação do CLT, art. 477, § 8º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

50 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Constatada possível violação do CLT, art. 477, §6º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)