alteracao nome divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Concessão. Divórcio. Não concretização. Cônjuge mulher. Nome do marido. Alteração. Possibilidade. Nome de solteira. Agravo de instrumento. Divórcio. Mulher que adotou o nome do marido. Filho de novo relacionamento por nascer. Pedido de antecipação de tutela para voltar ao uso do nome de solteira antes do Decreto judicial do divórcio.

«1. O nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.

«Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a alteração do registro civil do filho para averbar a modificação do nome da genitora em decorrência do divórcio. Ademais, o parágrafo único do Lei 8560/1992, art. 3º, ao permitir averbação do nome que a mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer eventual controvérsia acerca do tema e impõe, por simetria, que se permita idêntica averbação pelo divórcio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Explicitação do nome da requerente para fins de registro. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Cuida-se de petição na qual se postula a correção de erro material, consubstanciada na indicação explícita da alteração do nome da requerente. em sentença homologada de divórcio. para evitar eventual dúvida no futuro registro. ... (Continua)

6 - TJPR Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

«O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a lei, que em caso de alteração, não venha a ser prejudicado. A pessoa não pode dispor daquilo que pertence ao grupo familiar, como entidade. Há de se ter presente inexistir erro na lavratura do assento de nascimento. ... (Juiz Rubens de Oliveira Fontoura).... (Continua)

7 - TJMG Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.578, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, deve ser mantido o sobrenome do ex-marido.... (Continua)

8 - TJRS Família. Registro público. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 57. Lei 6.515/77, art. 18. CCB/2002, art. 1.578.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro.... (Continua)

9 - STJ Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

«[…] Possibilidade de retorno ao nome de solteiro em decorrência do falecimento do cônjuge. Alegada violação a Lei 6.015/1973, art. 57. a Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único e ao CCB/2002, art. 1.571, § 2º. ... (Continua)

10 - STJ Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.

1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 204.908, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

12 - STJ Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57

1 - Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular. ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.

«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no CCB/2002, art. 1.578. ... (Continua)

15 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

16 - STJ Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. ... (Continua)

17 - STJ Registro público. Registro civil. Direito de família. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 5º, X.

«I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes. ... (Continua)

18 - STJ Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação. Divórcio. Mulher que após o divórcio continuou a usar o patronímico do ex-consorte. Admissibilidade. Ex-cônjuge varão que, em momento posterior à separação, pretende a supressão do uso de seu patronímico pela ex-esposa. Descabimento. Ausência de imputação de culpa em desprestígio da virago. Direito personalíssimo que não pode ser alterado. Direito, ademais, que não se extingue pela simples dissolução do vínculo matrimonial. Imutabilidade que deve nortear os registros públicos. Recurso não provido.

20 - TJPR Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

«... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V. mas ainda era casada com o Sr. A. L. U. portanto, usava o nome de casada S. M. U.. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

22 - TJSP Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.

23 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.

25 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil para reinclusão de sobrenome excluído no divórcio. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão central expressamente decidida. Direito subjetivo de reincluir sobrenome do ex-cônjuge excluído por ocasião do divórcio. Possibilidade de manutenção que era franqueada à parte no divórcio. Equívoco ou indução a erro não comprovados. Livre escolha pela retomada pelo nome de solteiro. Ausência de modificação dos documentos pessoais. Irrelevância. Ausência de prova de que se trata de pessoa conhecida pessoal ou profissionalmente pelo sobrenome do ex-cônjuge. Ausência dos requisitos da Lei 6.015/1973, art. 58, caput. Excepcionalidade e razão razoavelmente fundadamente não demonstradas. Ex-cônjuge cujo sobrenome se pretende reinserir, ademais, que é pré-morto. Sobrenome de origem japonesa e necessidade de observância da tradição e costumes sociais milenares. Pedido de retificação para retomada do sobrenome de solteiro idêntico ao utilizado antes do casamento. Ausência de pedido e, consequentemente, de debate da questão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de inclusão do sobrenome alegadamente faltante de forma extrajudicial.

1 - Ação distribuída em 11/02/2020. Recurso especial interposto em 25/06/2021 e atribuído à relatora em 26/01/2022. ... (Continua)

26 - TJSC Agravo retido. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha. Ausência de contrarrazões, e consequente reiteração do pleito de apreciação do recurso. CPC/1973, art. 523, § 1º. Insurgência não conhecida apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Irregularidade do malfadado apontamento reconhecida na origem. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à apelada. Alegação de que a credora teria sido previamente comunicada acerca do término do relacionamento conjugal. Tese que não encontra respaldo nos autos. Demonstração, ao contrário, de que a insurgente havia autorizado a utilização de sua ficha cadastral pelo ex-consorte. Inexistência de qualquer indício de que a cooperativa recorrida tenha agido de má-fé ao comandar a formalização da malsinada anotação. Apelada que, ademais, procedeu a baixa da restrição tão logo cientificada do divórcio. Conduta encetada, inclusive, antes mesmo da sua citação. Boa-fé evidenciada. Negativação que, ao que tudo indica, decorreu da desídia da própria vítima. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - Não configura abalo moral a inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida contraída por ex-cônjuge que foi autorizado expressamente a utilizar a ficha cadastral, sobretudo após a credora, tão logo tomou conhecimento do divórcio, ter realizado a baixa da restrição.... (Continua)

27 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Registro público. Recurso especial. Direito de família. Filhos. Retificação do registro de nascimento. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. Princípio da simetria. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, arts. 54, item 7, 57 e 109. CCB/2002, art. 1.565. ECA, art. 20 e ECA, art. 27.

«1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de 50% dos valores depositados em conta poupança. Alegação da agravante de que se trata de «conta conjunta de titularidade das partes, devendo ser assegurado o direito ao recebimento da respectiva meação. Exequente aduz que a penhora recaiu indevidamente sobre conta de sua titularidade exclusiva e demonstrou que, após o divórcio das partes no ano de 2010, ajuizou reclamação pré-processual para a retirada do nome da agravante da conta bancária. Hipótese em que é o exequente que detém o direito de perseguir valores no presente cumprimento de sentença, sendo inviável o pedido da executada de levantamento de importâncias pela meação nessa fase processual, pois depende de comprovação em ação própria. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.

29 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil. Retificação de registro civil de menores. Alteração no sobrenome da mãe após o divórcio. Possibilidade.

«I. Faculta a averbação no registro civil dos filhos, qualquer alteração de nome dos genitores, a fim de que espelhe a verdade real do momento e, haja uniformidade no sistema jurídico que não pode, de um lado, permitir a alteração registral dos pais e, de outro lado, vedar a reprodução desta alteração em outros documentos. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

32 - STJ Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

«1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados Unidos da América contra a qual são trazidas três objeções: divergência no sobrenome da parte requerente; erro em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção aos termos do acordo e da partilha de bens. ... (Continua)

33 - STJ Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça inglesa. Sentença homologada nos limites em que proferida.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava à alienação judicial do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação do autor. Imóvel que não possui matrícula individualizada, nem está registrado em nome dos litigantes. Irrelevância. Direitos possessórios sobre o bem que ostentam inequívoco valor econômico. Precedentes deste TJSP e do E. STJ. Arbitramento de aluguéis. Pedido não veiculado na peça exordial, nem objeto de posterior aditamento. Estabilização da lide. Inteligência do CPC, art. 329. Não conhecimento do pleito. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.

«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

36 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Documentos apresentados. Alteração do sobrenome. Possibilidade.

1 - Decisão estrangeira proferida pela Justiça alemã que autorizou a alteração do sobrenome da agravante. ... (Continua)

37 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Documentos apresentados. Alteração do sobrenome. Possibilidade.

1 - Decisão estrangeira proferida pela Justiça estadunidense que autorizou a alteração do sobrenome do agravante. ... (Continua)

38 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Óbices formais afastados.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada no Estado de Utah/EUA, em processo movido pelo requerido contra a requerida. A sentença fixou a guarda e o regime de visita dos dois filhos menores e a pensão, estabelecida em US$ 923.00. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO -

Partes que celebraram compromisso de compra e venda em 2005, integralmente quitado em 2014 - Ação proposta em 2019, em que a autora (compromitente vendedora) pretende compelir os réus a receber e assinar a escritura pública, providenciando o posterior registro imobiliário - Alegação de prejuízo material, decorrente da cobrança de tributos sobre o imóvel, não pagos pelos réus - Corré que defendeu a impossibilidade de cumprir a obrigação, alegando dificuldades financeiras e o divórcio do casal, ocorrido em 2012 - Sentença de procedência, com aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Apelação interposta somente pelo corréu - Razões recursais que se limitam a alegar a impossibilidade da corré de cumprir a obrigação, por estar trabalhando fora do país - Descabimento - Réu que não pode defender direito alheio em nome próprio - Ausência de justificativa dele próprio, para não ter comparecido ao cartório a fim de regularizar a titularidade do bem, no extenso lapso temporal já decorrido desde a quitação - Empresa autora que tem direito a se livrar de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, que ainda permanece publicamente em seu nome - Multa fixada que não comporta exclusão ou redução, pois visa a compelir o cumprimento da obrigação - Sentença mantida em relação ao mérito - Gratuidade processual concedida ao apelante, à luz dos documentos apresentados, que revelam a necessidade do benefício, ausente impugnação da parte contrária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... (Continua)

41 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda do japão. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

42 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... (Continua)

43 - STJ Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. ... (Continua)

44 - STJ Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e/STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15/03/2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

46 - STJ Direito adquirido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... «Consideram-se adquiridos, diz a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º, § 2º), «assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Duas são as situações previstas no dispositivo. A primeira - a que considera direito adquirido aquele que pode ser exercido - estabelece nítida distinção entre aquisição e exercício do direito: considera-se adquirido o direito quando apto a ser exercido, ainda que não tenha havido, efetivamente, o seu exercício. A segunda parte do dispositivo trata dos direitos cujo exercício está condicionado. Não se confundem tais direitos com as chamadas expectativas de direito. Os direitos condicionados, ou expectativos, são direitos existentes, estando condicionado, ou expectante, apenas o seu exercício. Diferentemente é o que ocorre com as chamadas expectativas de direito, situações em que não há direito algum, já que ainda pendentes («em expectativa) de configuração os próprios requisitos básicos para sua existência. ... (Continua)

47 - STJ Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEMONSTRADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em determinar se o endereço indicado pela ré, autora no processo matriz, não era aquele em que residia o empregador, a dar ensejo à nulidade de citação. 2. Do exame da demanda subjacente, observa-se que a notificação citatória foi enviada em 19/1/2023, para o seguinte endereço: Rua Américo Alves de Queiroz, 4342, Bairro Jardim São Vicente, Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79570-000, com retorno de aviso de recebimento rastreamento BR84057490 5 BR), que resultou positiva, recebida por Dyenifer Oliveira Takano, no dia 27/1/2023. 3. O autor trouxe provas no sentido de que, à época, não mais residia nesse endereço e, sim, na Alameda Girassol, 2.121 - Jardim Félix - Aparecida do Taboado/MS, dentre as quais: fatura da empresa Telefônica Brasil S/A. (ID. dece790), contrato de operação de plano de saúde privado de assistência à saúde da empresa Bensaúde (ID. 06de6e6), e declaração de união estável (ID. 383ad5f). 4. É de se notar que fato de o recorrente constar como proprietário do imóvel na declaração do imposto de renda, e nele residir sua ex-mulher e filha, não é suficiente a se presumir como recebida a citação, notadamente se considerarmos os termos da certidão de devolução de mandado da fase de execução (fl. 288 - Id. 3013e7d), que corrobora a alegação do autor. Confira-se: « Certifico e dou fé que, em cumprimento do presente mandado, no dia 27 de setembro de 2023, diligenciei no endereço que dele consta, em Aparecida do Taboado, onde fui atendido pelo ex-cônjuge do executado, Sra. Maria Hemiko Takamo, a qual me disse que se divorciou do Sr. Vanderlei de Oliveira há mais de 10 anos e, desde então, ele se mudou deste endereço. Disse-me ainda que não tem qualquer contato com ele, não sabe onde ele vive tampouco com que trabalha, disse-me também que nunca teve conhecimento acerca dos veículos indicados à constrição. Não obstante as alegações, pude constatar que eles não estavam no local. Portanto, devolvo-o e aguardo . 5. Não obstante a decisão do Relator desta ação, no TRT, indeferindo a liminar pretendia - Id. 4af475 -, afirme que, em « consulta do CNPJ 30.215.333/0001-07 (nome empresarial Vanderlei de Oliveira - Transporte e nome de fantasia WR Transportes), relativo ao Simples Nacional (doc. f. 51), verifica-se que a micro empresa em questão, cujo logradouro cadastrado é Rua Américo Alves de Queiroz, 4342, Jardim São Vicente, foi aberta em 4/2018 , não se pode olvidar que a ação trabalhista foi ajuizada em 2023, referente à alegada prestação de serviços ocorrida entre 2020 a 2022. 6. Acrescente-se, por fim, que, embora o caminhão de propriedade do recorrente, descrito no mandado de avaliação expedido em 26/6/2023 (fl. 192 - a02d8dd), tenha sido avaliado no endereço Rua Américo Alves de Queiroz, 4342, Sala A, Jardim São Vicente, CEP 79570-000, Aparecida do Taboado - MS, também se constata da certidão de avaliação positiva, que o referido caminhão estava parado há mais de dois anos, por problemas mecânicos. 7. Forçoso concluir que o autor não reside no endereço referido pela ré na petição inicial da ação trabalhista matriz, que tampouco se trata do endereço da prestação de serviço desse modo, reputa-se nula a citação realizada na demanda matriz, bem como violado o disposto nos arts. 5º, LV, da CF/88 e 841, § 1º, da CLT, porquanto obstada a formação da relação processual. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a pretensão rescisória .... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)