alvara liberacao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

4 - TJRS 4) transferência de valores e expedição de alvará.

«A transferência dos valores penhorados para instituição financeira outra se mostra desnecessária, diante da condição de depositário e evidente solvabilidade do devedor. Independente do local do depósito, os valores estão constritos e à disposição do juízo. Levantamento dos valores em face de suposta penhora em favor de outra instituição financeira. Ausência de legitimidade do agravante no particular. Não há óbice à imediata liberação do dinheiro, em face da rejeição da impugnação. Questão, todavia, que é remetida ao juízo de primeiro grau em face da alegada existência de penhora em favor de terceiros sobre o crédito em disputa. ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo legal em embargos de declaração. Ação de cobrança. Liberação de alvará. Descabimento. Levantamento de valores controversos. Necessidade de trânsito em julgado da decisão.

«1. Descabe a liberação de valores em alvará quando ainda pendente de trânsito em julgado a decisão recorrida. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para que ocorra o levantamento dos valores pretendidos, sob pena de acarretar risco de dano de difícil ou incerta reparação. Agravo improvido.... (Continua)

6 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos CPC, art. 110 e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ.  Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos CPC, art. 110 e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ.  Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial de decisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

10 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... (Continua)

11 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

12 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Alvará judicial. Depósito. Lei 6.858/1980. Caderneta de poupança. Valores residuais. Levantamento. Herdeiros menores.. Possibilidade. Subsistência. Educação. Melhor interesse dos menores. Razoabilidade. CCB, art. 1.754. Incidência.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a apresentação das despesas relativas ao espólio, para oportuna deliberação, bem como, que não indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo. Irresignação dos agravantes. Pedido para liberação de valores para pagamentos das despesas do espólio e expedição de alvará. Descabimento. Questões que não podem ser apreciadas por este Colegiado sob pena de supressão de um grau recursal. NÃO CONHECIDA ESTA PARTE DO RECURSO. Decisão que determinou a transferência de valores aplicados para uma conta do juízo. Alegação de que a manutenção das aplicações não prejudicará o espólio. Cabimento. Valores que devem ser mantidos aplicados até os seus respectivos vencimentos, uma vez que a movimentação das quantias mencionadas está bloqueada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Direito civil e processual civil. Restituição de valores e indenização por danos morais. Levantamento de RPV por terceiro com procuração. Resolução 458/2017 do CJF. Falha na observância do requisito vigente. Dano moral reconhecido.

15 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alvará. Liberação. Omissão inexistente. Depósito. Valores. Impugnação. Trânsito em julgado. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Mandado de segurança. Inventário. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário. FGTS. Conta não-optante. Verba pertencente à empregadora. Oposição da CEF. Alegação de que a empresa deixada pelo «de cujus possui débitos referentes ao FGTS junto àquela instituição, não sendo possível a liberação do saldo, mormente quando já ingressou com ação para cobrança dos valores respectivos. Resistência da gestora do Fundo que transfere a competência para a Justiça Federal, para dirimir o conflito. Aplicação da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

17 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de setença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.

«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.

«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada determinando a realização de depósito nos autos do inventário do valor de R$21.581,00 relativo a pagamento residual da aposentadoria do de cujus. Irresignação da inventariante, ora agravante, a qual alega estar habilitada junto à previdência social como pensionista do falecido. Alegação ainda, de que os agravados não estão realizando o pagamento de débito condominial. Valor cujo levantamento foi realizado através de alvará judicial, com decisão posterior de embargos de declaração determinado a transferência para os autos do Inventário, que foi descumprido pela inventariante. Débito condominial que deverá ser aferido pelo juízo a quo, a quem cabe eventual autorização de liberação de valores. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJRJ Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na citada legislação, por tornar inviável o exercício de direito subjetivo, impossibilitando o levantamento da quantia requerida mediante Alvará Judicial, devendo ser liberadas somente as quotas a que fazem jus os Impetrantes, permanecendo intangível o valor destinado aos herdeiros desaparecidos.... (Continua)

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA IMPETRANTE NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela litisconsorte/reclamada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança para reconhecer a rescisão indireta e deferir o pagamento das verbas rescisórias desde já, cassando o ato dito coator que indeferiu o pedido na ação matriz. II - Antes de apreciar as razões recursais, importa saber se ainda há interesse de agir na ação mandamental. O CPC/2015, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «, entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. No caso, em consulta aos autos da ação matriz, verifica-se que, em cumprimento ao acórdão recorrido, o juízo natural da causa determinou o bloqueio em conta da reclamada via Sisbajud. Na sequência, após a oitiva da parte adversa, o juízo determinou a liberação dos valores bloqueados à reclamante mediante alvará por transferência entre contas, em 2/10/2023. Anteriormente, em 17/7/2023, o magistrado já havia expedido alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, em conformidade com a decisão liminar deste writ. Em resumo, constata-se que houve efetivação da tutela de urgência de forma integral na ação matriz, inclusive com pagamento das verbas rescisórias à parte impetrante. Nesse contexto, o TST já manifestou entendimento no sentido de que a liberação de valores autoriza reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, ante a conformação da irreversibilidade da tutela. Precedentes desta SBDI-II. III - Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA IMPETRANTE NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela litisconsorte/reclamada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança para reconhecer a rescisão indireta e deferir o pagamento das verbas rescisórias desde já, cassando o ato dito coator que indeferiu o pedido na ação matriz. II - Antes de apreciar as razões recursais, importa saber se ainda há interesse de agir na ação mandamental. O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «, entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. III - No caso, em consulta aos autos da ação matriz, verifica-se que, em cumprimento ao acórdão ora recorrido, o juízo natural da causa determinou o bloqueio em conta da reclamada via Sisbajud. Na sequência, após a oitiva da parte adversa, o juízo determinou a liberação dos valores bloqueados à reclamante mediante alvará por transferência entre contas. IV - Em resumo, constata-se que houve efetivação da tutela de urgência de forma integral na ação matriz, inclusive com pagamento das verbas rescisórias à parte impetrante. Nesse contexto, o TST já manifestou entendimento no sentido de que a liberação de valores autoriza reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, ante a conformação da irreversibilidade da tutela. Precedentes desta SBDI-II. V - Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência do trânsito em julgado para expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos. Alvarás já expedidos. Recurso prejudicado neste aspecto. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Arbitramento de honorários em favor da executada. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Alvará. Liberação de PIS/PASEP. Pedido para levantamento de valores retidos, por ser a autora portadora de Hepatite C. Súmula nº: 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Estadual para análise do pleito de levantamento tão-somente na hipótese de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada nos autos. Levantamento pleiteado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da demanda. CF/88, art. 109, inciso I, e da Súmula nº: 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o recurso de apelação.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Liberação de valores bloqueados. Preenchimento de exigências legais para liberação da quantia. Depósito antes da decisão de recuperação judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alvará. Liberação. Omissão inexistente. Depósito. Valores. Trânsito em julgado da impugnação. Anteriores. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Falta de impugnação. Fundamento. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito privado. Telefonia. Fase de cumprimento de sentença. Apuração de valor devido. Crédito concursal. Liberação de valores. Possibilidade. Modificação do julgado estadual. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo.... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Liberação de valores bloqueados. Preenchimento de exigências legais para liberação da quantia. Depósito antes da decisão de recuperação judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGICE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE ALVARÁS À PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 E DO ART. 5º, III DA LEI Nº. 12.106/2009. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto de Atenção à Saúde e Educação - ACENI, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, em sede do Cumprimento de Sentença 0000698-40.2021.5.07.0037, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD (CERTIDÃO SISBAJUD - RESPOSTA POSITIVA -Id. f6100db), do importe de R$7.922,69, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente FRANCISCA EDNA DA SILVA VALE. II - Não obstante, o ato apontado como coator, proferido em 28 de janeiro de 2023, consiste em sentença extinguindo a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015, que, no mesmo ato, determinou a liberação em favor da parte exequente e de seu causídico dos créditos líquidos, por meio de alvará judicial. O Desembargador Relator denegou a segurança monocraticamente, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender incabível a impetração, uma vez que objurga pronunciamento judicial exarado em procedimento de execução. Inconformado, o impetrante interpôs agravo interno, que restou desprovido, o que ensejou a interposição do presente recurso ordinário. III - Nas razões de seu recurso ordinário, defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Aduz que a verba penhorada não lhe pertence, que possui natureza pública, decorrente de recursos oriundos da saúde, a serem gastos para a execução de contratos de gestão, por entidade sem fins lucrativos. Cita um julgado desta SBDI-2 do ano de 2017 da lavra do Ministro Levenhagen. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança. IV - Inicialmente, alguns esclarecimentos fáticos se fazem pertinentes. A saber: houve determinação de notificação da parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões, à fl. 702. No entanto, a autoridade coatora (o impetrado) foi a pessoa notificada e não a parte litisconsorte, que não se manifestou nos autos. Foram apresentadas contrarrazões pela autoridade coatora, cuja juntada ora se determina, da petição de ID. . 204535/2023-5, registrando-se apenas que o teor digitalizado das contrarrazões não está completo, mas foi verificado na íntegra em consulta aos autos de origem, no site do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo . 0000698-40.2021.5.07.0037. Frise-se, ainda, que, em consulta aos autos da ação matriz, foi possível compreender o cenário que envolve o ato impugnado, sendo relevante destacar os seguintes fatos: i) antes da prolação do ato coator, que data de 28/01/2023, foram ajuizados embargos à execução em 02/12/2022, reputados intempestivos, dado que o prazo legal teve início em 24/11/2022 e término em 01/12/2022; ii) por isso, foram liminarmente rejeitados em decisão de 06 de novembro de 2022; iii) após, consta certificação de que não foi interposto agravo de petição contra a sentença que rejeitou os embargos à execução; iv) ato contínuo, o juiz julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015 e determinou a liberação em favor do exequente e causídico através de alvará judicial, em decisão de 28/01/2023, sendo este o ato apontado como coator; v) em seguida, o INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO (ACENI) apresentou exceção de pré-executividade e foi certificado que a execução foi integralmente quitada, conforme sentença #id:7a76832; vi) o juiz reconheceu a perda de objeto em decisão de 1º de fevereiro de 2023, mas em seguida, em decisão de 07 de fevereiro de 2023, verificou que os alvarás não haviam sido expedidos e determinou, conforme definido em sentença, sua expedição para que o exequente recebesse os valores devidos; vii) os autos foram devolvidos ao arquivo definitivo por decisão proferida em 08 de março de 2023. V - Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado, conforme disposto no art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial 99 da SbDI-II, tampouco quando existir recurso próprio, apto a combater os efeitos extraprocessuais lesivos cominados à parte impetrante, na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e Súmula 267/STF. VI - Diante do exposto, constata-se que não assiste razão à recorrente, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em face de decisão transitada em julgado, sentença que extinguiu a execução e determinou a liberação de valores à parte exequente, de modo que para obstar o trânsito em julgado deveria a parte impetrante, após ter ajuizado a ação de embargos à execução, ter manejado o recurso de agravo de petição, o que não executou na ação matriz, sobrevindo, com isso, a imutabilidade da decisão. Aplica-se à hipótese, portanto, em caráter principal, inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 e o art. 5º, III da Lei 12.106/2009. VII - Quanto ao precedente citado nas razões do recurso ordinário, qual seja, RO-352-25.2016.5.09.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, publicado no DEJT em 10/03/2017, realiza-se «distinguising, posto que os fatos e o direito encontram-se ontologicamente ligados. Da leitura da ementa do referido julgado infere-se que ato coator, aparentemente, ainda era impugnável pela via da ação dos embargos da execução. No entanto, o juízo não estava integralizado. E, ainda, apenas teria havido pedido de liberação de valores, sem a expedição dos respectivos alvarás, residindo nestes três pontos a distinção com o caso citado, que, pelas razões expostas não será aplicado ao vertente mandado de segurança. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido, em virtude do descabimento de mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado, na forma do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial . 99 da SBDI-2.

39 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Falta de intimação da exequente para manifestação sobre documentos apresentados pela executada - Hipótese em que a agravante pôde exercer o contraditório nesta sede recursal - Pedido de nulidade da decisão não acolhido. ... (Continua)

40 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos - Documentação constante dos autos que demonstra que a agravante não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo - Agravante que, na ação, qualifica-se como comerciante, enquanto, no contrato objeto da demanda, está qualificada como empresária - Não existência nos autos de comprovante de seus rendimentos, não bastando, para tanto, a mera apresentação de carteira profissional - Extratos bancários anexados que apontam que, no período de 16.5.2024 a 17.7.2024, por aproximadamente dois meses, a movimentação feita pela agravante correspondeu a valor superior a R$ 20.000,00, ou seja, movimentou a quantia mensal de R$ 10.000,00 - Valor bem superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.

41 - STJ Processual civil. Tributário. Ação civil pública. Valores do fundef/fundeb. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a invalidação de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus, bem como eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes, bem assim a declaração de vedação à percepção de honorários advocatícios por parte do escritório réu, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, ou de liberação posterior, mediante alvará, relacionados aos processos de ressarcimento das diferenças decorrentes de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção do Ensino e Educação). Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que haja o regular processamento da demanda. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Do total recebido (R$ 70.050,00) encontrado em conta corrente o que atingir o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável e deve ser liberado ao executado, subsistindo a constrição judicial da quantia que sobejar aquele limite - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar, pelo método ABA - Extinção processual - Descabimento - Busca pela multa diária devida pelo atraso na liberação do tratamento, conforme consta dos autos do agravo de instrumento número 2159707-67.2023.8.26.0000 - Multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento da liminar, limitada a R$50.000,00, com posterior fixação, em igual valores, totalizando R$76.000,00 - Requerimento pela «astreinte, em incidente diverso daquele distribuído para cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de alto valor objeto de penhora eletrônica. Pendência de agravo em recurso especial. Dispensa de caução. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Risco de irreversibilidade da medida. CPC/2015, art. 521.

«1 - Não obstante seja possível ao Juízo dispensar o credor de ofertar caução para levantamento de valores depositados ou penhorados antes do julgamento definitivo da demanda que ampara o cumprimento provisório de sentença nas hipóteses específicas elencadas nos incisos do art. 521 (CPC/2015, art. 521), o parágrafo único do mesmo dispositivo condiciona a expedição do respectivo alvará à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como permitir a liberação imediata do imóvel, com a assunção de despesas pela ré - Parcelas vencidas e não pagas do pacto são, a princípio, obrigações contratualmente exigíveis, posto que efeitos de rescisão contratual não são, a princípio, retroativos, não havendo como deferir a medida de urgência de atrasadas, caso haja - Possibilidade de rescisão ainda que inadimplente o compromissário comprador - Precedentes deste E. Tribunal - Suspensão das parcelas vincendas - Cabimento - Liberação do imóvel que advirá da rescisão contratual ao final da demanda, se for o caso, com a alocação dos encargos a quem de direito, do que descabido o adiantamento da pretensão neste momento processual - Requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no específico (CPC/2015, art. 300 ) - Tutela antecipada parcialmente deferida - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Competência. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. 4. Possibilidade de levantamento dos valores depositados. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de liquidez do crédito como requisito à liberação do alvará. Inexistência. Falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra o deferimento de penhora de 30% dos frutos da produção de látex cabente à executada - Manutenção - Necessidade - Prévia tentativa infrutífera de recebimento das quantias, inclusive por penhoras de valores, insuficientes à quitação do devido - Inviabilidade de configuração de decisão surpresa, tendo o feito seguido estritamente a ordem processual desta fase processual, com intimação para pagamento, sob pena de constrição - Ausência de exigência legal ao juízo para que efetue prévia intimação sobre o ato de penhora - Solicitação de compensação que, além de não compor o teor da decisão agravada, foi apreciada em deliberação precedente, não constando a demonstração exata dos valores nestes autos - Ressalva no sentido de a parte poder, se assim desejar, efetuar novo pedido específico de compensação na origem, acompanhado das devidas provas, a ser ponderado pelo MMº Juízo da causa através de seu livre convencimento - Recurso improvido, com ressalva... (Continua)

48 - STJ Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Decreto-lei 4.657/1042 (LICCB) e 126 do CPC/1973. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de resgate dos valores depositados judicialmente pela concordatária e não levantados por credores quirografários. Lei 11.101/2005, art. 153.

«... Cinge-se a questão a verificar se a recorrente tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do DL 7.661/45 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Cobrança de IPTU antes da imissão na posse. Cláusula que transfere a obrigação do pagamento do IPTU ao promitente comprador desde a assinatura do contrato. Descabimento. Responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU somente após a efetiva imissão na posse. Precedentes. Posse não comprovada durante o período suscitado. Reconhecimento de imissão da posse a partir de maio de 2023, conforme exordial. Declaração de nulidade da cláusula contratual e condenação a ré à restituição dos valores pagos que se impunha. Lucros cessantes. Admissibilidade. Caráter frugífero do bem, mesmo se tratando de lote sem edificação, por força de privação do uso pela loteadora. Termo inicial deve corresponder à data da expedição de alvará de liberação de construção nos lotes. Condenação da promissária vendedora a indenizar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento - Agravante sustenta a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família - Tema não tratado pela decisão recorrida - Matéria não conhecida. ... (Continua)