analogia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aa Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).

2 - Deixando de estabelecer, com a precisão necessária, qual art. de Lei teria sido violado, não merece conhecimento o recurso no ponto, por aplicação analógica da Súmula 284/STF... (Continua)

3 - STJ Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade no direito penal.

«1. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. Se o legislador não previu dada conduta como criminosa, é porque esta se mostra irrelevante na esfera penal, não podendo, portanto, ser abrangida por meio da analogia.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Execução fiscal. Cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (CTN, art. 203 e CTN art. 204 e 125, I, II e III, do CPC). Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Decreto-lei 2.345/87, art. 5º.

«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do Decreto-Lei 2.354/1987, art. 5º, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... (Continua)

7 - STJ Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas nos arts. 249, § 1º, e 250 do CPC, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Incidente os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.... (Continua)

13 - STJ Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.... (Continua)

14 - STJ Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.... (Continua)

15 - STJ Hermenêutica. Analogia. Conceito. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia é recurso de auto-integração (LICCB, art. 4º) e não instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Argumentações do recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Dissociação. Súmula 284/STF. Incidência por analogia. Não cabimento de multa. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência por analogia.

1 - As argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TRT3 Perícia. Analogia.

«O perito do Juízo, por analogia, pode se valer de laudos periciais produzidos em casos semelhantes para estabelecer as condições de trabalho do Reclamante, na hipótese de local de trabalho desativado ou modificado, de forma a oferecer ao Juízo subsídios técnico-científicos suficientes para dirimir com segurança a controvérsia acerca da exposição do obreiro aos agentes insalubres... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF (por analogia). Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia).

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. CDA. Redirecionamento. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Hermenêutica. Atividades similares. Inaplicabilidade da analogia. CTN, art. 108, I.

«Já decidiu este STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ofensa a dispositivos de legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Malversação à Lei 6.766/79. Não-Indicação das normas consideradas violadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação ao art. 42, p. Ún. do CDC. Inexistência de debate na origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

35 - STJ Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.
Mais adiante, ainda: «Pressupõe: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identidade; 3º) este elemento não pode ser qualquer, e, sim, essencial, fundamental, isto é, o fato jurídico que deu origem ao dispositivo. Não bastam afinidades aparentes, semelhança formal; exige-se a real, verdadeira igualdade sob um ou mais aspectos, consistente no fato de se encontrar, num e noutro caso, o mesmo princípio básico e de ser uma só a idéia geradora tanto da regra existente como da que se busca. A hipótese nova e a que se compara com ela, precisam assemelhar-se na essência e nos efeitos; é mister existir em ambas a mesma razão de decidir. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação de dispositivos divergentes. Argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação na alínea c da CF/88, art. 105, III incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - O não atendimento ao requisito da argumentação lógico-jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de transação após o trânsito em julgado de decisão judicial. Aplicação analógica da Súmula 280 do pretório excelso, por analogia.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Militar da ativa. Ipergs. Repristinação. Art. 2º, § 3º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 235/STF, por analogia. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar temporário e voluntário. Prorrogação. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento.CTN. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Artigo de lei apontado como violado não prequestionado nos autos impede o conhecimento da matéria pelo STJ, por expressa vedação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas, no caso, por analogia.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Icms. Pis. Cofins. Base de cálculo.Importação. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Análise de ofensa à legislação estadual.Descabimento. Súmula 280/STF, por analogia.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Deficiêcia da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Ademais, as razões recursais não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento do acórdão hostilizado não impugnado. Subsistência. Súmula 283/STF. Analogia. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.