antecipacao do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção manifestada pelo contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. A antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa selic. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa SELIC. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Empréstimo Bancário. Pagamento antecipado pelo mutuário. Imposição do mutuante de encargos decorrentes da liquidação antecipada pelo mútuo. Descabimento. Ausência de cláusula vedando a antecipação do pagamento. Prazo que se interpreta, no caso, em favor do devedor, mesmo em se tratando de relação civilista não amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade da retenção de quantia a título de encargos com liquidação antecipada por se equiparar a uma cláusula penal tácita. Restituição determinada. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.

1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pagamento antecipado da verba honorária. Descabimento, por se tratar de servidor público que percebe remuneração do Estado para tal fim, sendo que a honorária não se enquadra no conceito de despesas processuais. Inexistência, ademais, de previsão legal de antecipação do pagamento. Inteligência do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Pedido de antecipação indeferido. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.

«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/1994, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da súmula 263/STJ.

«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... (Continua)

7 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ICMS-ST - Cobrança antecipada do imposto por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de operações interestaduais - Inteligência do Tema 456 do E. STF - Ausência de lei complementar estadual paulista para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST - Exigibilidade do imposto que não pode ser amparada por meio de substituição tributária sem lastro legislativo - Previsão meramente abstrata existente no art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.374/89 - Concessão parcial da ordem - Reconhecimento do direito ao crédito do imposto no lustro antecedente ao ajuizamento do mandamus - Descabimento - Inteligência da súmula 271 do E. STF - Recursos voluntários e reexame necessário desprovido

8 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de antecipação do pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Inexistência de omissão.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO - ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão de ver reconhecido direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS no regime de antecipação tributária (art. 426-A, do RICMS-SP, introduzido pelo Decreto 52.742/08) na entrada de mercadorias no Estado de São Paulo - Cabimento - Imposto que será recolhido pela empresa que recebe mercadorias de outros estados de forma antecipada quando da venda ao consumidor - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto - Delegação genérica contida no art. 2º, §3º-A da Lei Estadual 6.374/89 incapaz de dar suporte à norma regulamentar - Aplicação do Tema 456 do STF - Sentença que concedeu a segurança mantida.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor. Possibilidade. Preservação dos direitos contratuais do devedor inadimplente. Pagamento das prestações vencidas, juros e demais encargos resultantes do inadimplemento. Antecipação do pagamento das prestações futuras. Inadmissibilidade. Hipótese que implicaria em odioso enriquecimento sem causa do credor. Negaram provimento ao recurso.

12 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PRÉVIO DE DESPESAS MÉDICAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - NOTA FISCAL POR SI SÓ NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DESPESAS - NECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO OU DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - REEMBOLSO PRESSUPÕE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO E DEVE SER COMPROVADO - INÍCIO DA DIVERGÊNCIA QUE DATA DE SETEMBRO/2022 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Ajuizamento por passageiro que sofreu graves lesões quando era transportado por ônibus da empresa agravada. Autor (beneficiário da justiça gratuita) que não possui condições de arcar com os custos do tratamento médico e fisioterápico de que necessita. Verossimilhança do direito alegado e periculum in mora presentes. Antecipação do pagamento das despesas, até a prolação da sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial em face da citação dos réus da ação de usucapião por edital. Fixação e antecipação do pagamento dos honorários advocatícios pela parte contrária. Descabimento. Profissional que já recebe remuneração do Estado. Configuração como múnus público. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2º, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Aposentadoria por invalidez. Pedido de antecipação do pagamento de vencimentos estimados e provisórios, enquanto se aguarda o desfecho de processo de regularização de vida funcional, cujo laudo do DPME já seria favorável à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença «a quo. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Configuração. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Antecipação do pagamento. Declaração formal e antecipação do pagamento. Lavratura de auto de infração para cobrança da diferença. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial que passa a ser considerado a data do pagamento a menor. Inaplicabilidade do tema 1.048 do STJ, reservado para as hipóteses em que não há declaração ou antecipação do pagamento. Incidência do tema 163 do STJ. Precedentes do STJ. Hipótese em que o Fisco somente tomou ciência posteriormente. Irrelevância. Desnecessidade de assegurar a ciência do Fisco para a contagem do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inventário e a partilha de bens foram lavrados em notas públicas, o que assegura a presunção de ciência de terceiros. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo de execução fiscal. Manutenção da sentença. ... (Continua)

21 - TJSP Decadência. ISS. Não tendo havido a antecipação do pagamento, o direito de a Fazenda constituir o crédito passa a ser regido pelo CTN, art. 173, I. Assim, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, de modo que não se operou a decadência. Preliminar afastada.

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Antecipação do pagamento do ICMS. Determinação por Decreto. Matéria constitucional.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. ISS. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que não houve antecipação do pagamento do tributo cobrado. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual não cabe a esta Corte em Recurso Especial rever tal posicionamento. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito agrário. Cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização.

«1. Embargos do devedor opostos em 30/06/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/2012. ... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Incidência somente sobre as prestações vencidas com os acréscimos contratuais. Inconformismo. Descabimento. O instituto visa preservar os direitos contratuais do devedor inadimplente, pagando a prestação vencida, os juros e demais encargos resultantes do inadimplemento, não a antecipação do pagamento das prestações futuras, o que implicaria odioso enriquecimento sem causa do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula do produto rural. Antecipação do pagamento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Decisão mantida.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Insurgência contra indeferimento do pedido de adiantamento da verba honorária. Legalidade da decisão. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Inviabilidade de exigência de nova verba remuneratória. Descaracterização do encargo como despesa do processo. Inexistência de previsão legal de antecipação do pagamento. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, art. 45. Súmula vinculante 8 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante 8/STF, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: «são inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreitada integral. Inclusão na licitação de próprio terreno para edificação de conjunto habitacional. Ilegalidade não configurada. Ausência de ofensa ao edital pela antecipação do pagamento do terreno, com desconto. Vantagem para a Administração. Dimensão do terreno e das unidades não exigidas pelo edital. Aspectos que dependiam das características da região e do tipo das edificações. Inexistência de prejuízo ao patrimônio público e de improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, executada, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. o Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais que não pode ser imposta às partes, nos termos do CPC/1973, art. 33 c.c. O Lei 1060/1950, art. 3º, V. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do estado. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Arrendamento mercantil. Bens móveis. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Em todo e qualquer contrato, seja de que natureza for, sem nenhuma exceção, haja ou não permissão legal, a purgação da mora sempre será admissível, desde que o devedor a exerça com lealdade, depositando o que deve, com os encargos decorrentes e não a antecipação do pagamento das prestações futuras, o que implicaria odioso enriquecimento sem causa do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Recurso contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Regime de antecipação do pagamento do ICMS por substituição tributária. Alegação do contribuinte de inconstitucionalidade por delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 para embasar a previsão do art. 426-A do RICMS (Decreto 45.490/2000). Probabilidade do direito verificada. Aplicação do Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

39 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 8/1977 e a CF/88. Art. 173, inc. I, do CTN. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Por não ter havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o CTN, art. 173, I (CTN).... (Continua)

40 - TJSP Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL. Antecipação do recolhimento do tributo. Legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 110 e CTN, art. 113, § 1º. Lei 7.787/89, art. 8º. Lei 7.799/89, art. 35. Decreto-lei 2.354/87.

«A exigência fiscal de antecipação do pagamento da Contribuição Social, obrigando a pessoa jurídica, cônsono harmonizada jurisprudência construída pelas Turmas especializadas do STJ, acomoda-se na alcatifa da legalidade.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Contribuição social. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência não verificada. CTN, art. 173, I. Precedentes. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial para lançamento do tributo, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

45 - TRT3 Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento em atraso. Direito à dobra.

«A Súmula 450/TST dispõe: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Não se pode olvidar que compete ao empregador propiciar ao empregado a possibilidade de fruição plena das férias, que só pode ser alcançada proporcionando-se os meios pecuniários para o desiderato (arts. 130, 134, 137 e 145, CLT). Naturalmente, a antecipação do pagamento das férias, com o devido acréscimo do terço constitucional, facilitará o gozo pleno desse direito, garantido pelo art. 7º , XVII, da Constituição. Dessarte, ainda que a trabalhadora tenha gozado as férias dentro do período legalmente previsto, o pagamento a destempo, gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. Agravo regimental da empresa pernod ricard Brasil indústria e comércio ltda. Prejudicado (às fls.362/371).

«1 - O STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da taxa SELIC. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Contribuição social. Antecipação de pagamento em duodécimos. Lei 7.787/78. Possibilidade.

«A antecipação do pagamento da contribuição sobre o lucro nas empresas, mediante o recolhimento em duodécimos, não é incompatível com o sistema jurídico-tributário vigente, nem contraria a regra contida no CTN, art. 43. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Antecipação do pagamento da dívida. Realização de perícia homologada. Ausência de cabimento de prova oral. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

O regime de arrecadação antecipada do pagamento de ICMS, enquanto fato imponível presumido, interfere no aspecto temporal da regra-matriz. O contido no art. 2º, §3º-A e no art. 60 e seguintes da Lei Estadual 6.374/1989 possui caráter demasiadamente genérico, sem densidade suficiente ao regime diferencial de arrecadação. Delegação geral e igualmente genérica ao Poder Executivo para a criação de fatos geradores presumidos sem parametrização específica a violar o princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade da exigência de tributo de modo antecipado por meio de decreto proclamada pelo STF ao tempo do julgamento do recurso extraordinário sob a técnica de casos seriais correspondente ao tema 456. Necessidade de lei em stricto sensu a estabelecer antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador. Inexistência in casu. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação natalina. Antecipação do pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem ante a ausência de indicação do dispositivo Lei violado, no recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)