apelido vexatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Registro do apelido ou alcunha do apenado no relatório da situação processual executória e sistema de informações da unidade prisional. Alegação de violação do direito ao chamamento nominal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação ao direito do preso de chamamento nominal, uma vez o apenado é chamado pelo nome, sem que haja tratamento ofensivo - a despeito da informação da alcunha no sistema -, além disso não houve indicação de fato concreto a demonstrar constrangimento no sistema prisional ou prejuízo. ... (Continua)

2 - TJSP REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO «JESUS POR «DIAS E INCLUSÃO DO APELIDO «BORMERO - ALEGAÇÃO DE QUE O SOBRENOME CAUSA CONSTRANGIMENTOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, ALÉM DE O AUTOR SER CHAMADO PELO AVÔ PELO NOME «BORMERO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS E LEGAIS PARA A ALTERAÇÃO DO NOME - APLICAÇÃO DA REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

3 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Adoção de apelido. Homonímia. O fato de a empresa exigir a utilização de nome diverso quando há homonímia visa garantir a perfeita identificação de seus funcionários em caso de necessidade perante terceiros, até porque incontroverso nos autos que a reclamante atuava em permanente atendimento ao público. O nome adotado pela reclamante (aide) não é vexatório e não a expõe ao ridículo. Dano moral não comprovado.

4 - STJ Civil. Processual civil. Ação de alteração de prenome. Substituição por apelido público notório. Direito da personalidade e dignidade da pessoa humana. Inclusão ou substituição do prenome por vocábulo normalmente utilizado como sobrenome. Possibilidade. Manutenção dos sobrenomes existentes. Necessidade. Identificação da linhagem familiar. Substituição por apelido público notório. Possibilidade. Exame a respeito da existência de nome vexatório ou constrangedor. Desnecessidade. Direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade. Presunção de prejuízo decorrente do distanciamento entre o nome civil e o nome social. Notoriedade setorial ou regional. Conhecimento perante o ambiente social e coletivo. Possibilidade. 1- ação distribuída em 31/01/2020. Recurso especial interposto em 02/05/2022 e atribuído à relatora em 03/11/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se é admissível a substituição do prenome de nascimento, após o prazo do art. 56, caput, da Lei de registros públicos, ao fundamento de que prenome escolhido é aquele com o qual a pessoa se identifica e pelo qual é conhecida desde a infância. 3- o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive. 4- é admissível a inclusão ou a substituição do prenome por vocábulo usualmente utilizado como sobrenome, desde que mantidos os sobrenomes existentes que permitam a identificação da linhagem familiar, vedada a futura transmissão aos herdeiros. 5- em se tratando de pessoa que possua um apelido público notório, com o qual se identifica e pelo qual é conhecida coletiva e socialmente, descabe examinar se o nome civil que lhe fora atribuído é capaz de, semanticamente, documento eletrônico vda42632961 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:33publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. F822124e-e135-4b4f-a9fd-2aae2feea3b8 causar-lhe vexame ou constrangimento. 6- a alteração do nome, para inclusão ou substituição de apelido público notório, está assentada nos direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade, de modo que o distanciamento entre o nome civil e o nome social, por si só, é capaz de causar prejuízo. 7- a notoriedade exigida pelo art. 58, caput, da Lei de registros públicos não é mundial, sequer de âmbito nacional, podendo ser setorial ou regional, circunscrita ao ambiente social e coletivo em que transita a parte e no qual é conhecida pelo apelido que pretende inserir. 8- recurso especial conhecido e provido, para autorizar a modificação do prenome simples eliberto pelo prenome composto heinze sánchez.

5 - TJRS Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.

7 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.

«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Ementa: Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Apesar da existência de conexão entre os pedidos, as conversas mantidas por aplicativo de mensagens apenas seriam de alguma pertinência probatória para se contrapor ao pedido das requeridas, sem correlação com o pedido autoral, sendo de rigor a aplicação do art. 31, par. único, da Lei de 9.099/95, com concessão de prazo e designação de nova data, para preservação dos corolários do devido processo legal. Pedido contraposto que deve ser extinto sem resolução de mérito. Sentença de improcedência do pedido principal mantida, eis que inexistente qualquer conduta vexatória imputada às rés. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Cambial. Cheque. Alegação de inexigibilidade uma vez que fulminado pela prescrição. Não configuração. Cártula que, mesmo perdendo suas características cambiárias, pelo decurso do tempo, ainda pode ser cobrada judicialmente, com base na relação jurídica subjacente que lhe deu origem. Ausência de qualquer vício formal ou material que implique a inexigibilidade do documento. Pedido de dano moral repelido, uma vez que ausente nos autos qualquer indício de que a cobrança tenha sido vexatória, não demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da empresa apelada. Declaratória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete, a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Disparo de alarme sonoro seguido de revista pessoal. Ausência de tratamento abusivo por parte dos prepostos. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tratamento humilhante, vexatório bem como perseguição do ex-presidente. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O preposto (fl. 293) disse desconhecer os fatos ligados ao pedido de dano moral (itens 13/25; fls. 09/12), sendo aplicada a pena de confissão à ré. Assim, presumem-se como verdadeiras as alegações da inicial, onde está afirmado que a autora foi dispensada em virtude de perseguição do ex-presidente da ré, Sr. João Antonio Roseiro, por ter prestado depoimento da sindicância que apurava irregularidades de sua administração; que foi obstada de entrar na colônia para reassumir suas funções mesmo após decisão do Conselho reintegrando-a, oportunidade em que foi humilhada perante os sócios e demais empregados, sofrendo ameaças de que seria chamada a polícia. A autora (fl. 292) informou que nessa ocasião chegou a ser empurrada para fora da sala que ocupava pelo Diretor da ré. O fato provocou lesões à honra, à intimidade e à dignidade da autora, que exercia a função de gerente há mais de dois anos e foi tratada de forma vexatória pela ré diante dos sócios e dos outros empregados, sendo inclusive, ameaçada com a possibilidade de presença da polícia para retirá-la do local. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Solicitação de linha telefônica. Instalação não efetuada. Envio, entretanto, de cartas de cobrança à autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Simples recebimento de correspondência que não constitui cobrança de forma vexatória. Danos morais não configurados, repelido o pedido de devolução em dobro porque não houve pagamento indevido e nem excesso. Recurso desprovido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Dia da noiva. Salão de beleza. Prestação de serviço. Atraso. Cerimônia. Local. Locação. Valor extra. Cobrança. Declaração ofensiva. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação condenatória por danos materiais e morais. Dano emergente. Lucro cessante. «dia da noiva. Atraso na prestação dos serviços contratados. Cobrança extra de valores referentes à locação do local da cerimônia. Veiculação, na mídia televisiva, de declarações da ré de caráter vexatório quanto aos autores.

«Deve a fornecedora ré responder pelos danos (materiais e morais) decorrentes do atraso no término dos serviços contratados, para o «Dia da Noiva em questão, pois efetivamente demonstrada, nos autos, a ocorrência do referido atraso. Dano moral «in re ipsa, no caso, decorrente tanto do stress inerente ao atraso em questão, que impediu o desenrolar sem percalços da recepção, quanto da declaração vexatória prestada pela proprietária do salão de beleza, em mídia televisiva, expondo os co-autores ao ridículo. QUANTUM indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos co-autores, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente data (Súmula 362/STJ). Reparação por dano material na modalidade de lucro cessante, em prejuízo do co-autor Leonardo, que não reúne condições de êxito, pois inconclusiva a prova testemunhal sobre quem efetivamente deu causa ao episódio de agressões físicas e verbais em face do qual o demandante perdeu a função gratificada que exercia, no serviço público federal. Apelo da ré a que se nega seguimento. Apelo do co-autor Leonardo a que se dá parcial provimento, de plano. Apelo da co-autora Michelle a que se dá provimento, de plano.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada de plano de saúde de cobrir despesas no tratamento do autor. Casa de saúde que promove cobrança vexatória. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória. Acolhimento. Situação de abalo psicológico pela recusa injusta do plano de saúde e pela cobrança vexatória, ainda em estado de convalescença, da casa de saúde. Dano moral presumido ou «in re ipsa. Prescindibilidade de prova. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Comportamento inadequado dos prepostos do apelado. Comprovação. Ausência. Situação vexatória e humilhante não verificada. Evento danoso não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Requisitos para o livramento condicional. Questão foi não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado de pedido idêntico anterior. Coisa julgada ocorrida há mais de 2 anos. Relatório indeferindo a renovação de permanência do apenado no sistema penitenciário federal. Habeas corpus concedido de ofício, para que o juízo de origem reaprecie o pleito da defesa, como entender de direito.

1 - A questão relacionada aos requisitos para a concessão do livramento condicional não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Alegação de descumprimento contratual pelo locatário. Imposição de multa pelo uso inadequado do veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA AMEAÇA E COBRANÇA VEXATÓRIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

Restando evidente que não fora comprovada nos autos a prática de qualquer conduta pela apelada, que pudesse ensejar dano na seara moral, mormente porque não fora apresentada a integralidade das mensagens trocadas entre as partes para que se pudesse verificar o contexto em que os áudios foram encaminhados, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, tampouco restou demonstrada a realização de qualquer cobrança de forma vexatória ou constrangedora por parte da apelada, que apenas afirmou que levaria o caso à Justiça, o que não configurava ameaça, não há como acolher o pleito indenizatório formulado. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.

«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do CDC, art. 7º, - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

21 - TJMG Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.

«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TRT3 Sentença. Requisito. Falta de relatório na sentença. Nulidade.

«A teor do CLT, art. 832 da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Nesse sentido, dispõe o inciso I do 458/CPC que o relatório é requisito essencial da sentença. Assim, tendo sido a ação trabalhista corretamente distribuída e cadastrada no rito ordinário, mas não contendo a sentença relatório, deve ser ela declarada nula.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de disponibilização do relatório e voto. Publicação posterior. Perda superveniente do objeto.

«1. Trata-se de pedido de disponibilização do relatório e voto do julgamento proferido no Agravo Regimental com petição 00253347/2015. Tendo em vista a publicação dos mesmos (fls. 473-479, e/STJ), tem-se a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

25 - STF Revisão criminal. Alegações de nulidades. Interpretação e revaloração de provas, instrução probatória na revisional.

«O processo e o julgamento da revisão criminal é matéria que diz respeito aos regimentos dos Tribunais (CPP, art. 628), não havendo previsão legal de dilação probatória, questão que fica subordinada ao exame da necessidade em cada caso concreto. No caso, o pedido foi formulado, mas ignorado, negando-se aos pacientes a última possibilidade qua a lei prevê para compor a pretensão do apenado. ... (Continua)

26 - TJSP Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou Ementa: Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausência de maior repercussão ou constrição patrimonial. Dano moral bem afastado. Sentença mantida.

27 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz P. Bolivar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Alega o Reclamante nos autos do processo ter sofrido agressões de ordem moral e quanto a sua reputação, sob a forma de apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. ... (Continua)

28 - TJPE Direito civil e processo civil. Apelação cível. Taxas condominiais. Compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Ciência inequívoca do condomínio. Ilegitimidade passiva do vendedor. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

30 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo recorrente. Impossibilidade de acolhimento. Quadro dos autos a recomendar maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do histórico prisional amplamente desfavorável do sentenciado, marcado pelo reiterado cometimento de faltas graves, e do relatório conjunto de avaliação do apenado, contrário à benesse. Ausência do requisito subjetivo, ao menos por ora, bem demonstrada. Precedentes. Desprovimento

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Autora que se insurge com existência de dívida registrada em seu nome pelo condomínio réu, referente à «omissão de GFIP (Guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) - Demandante que atuou como síndica do edifício demandado a partir de fevereiro de 2012, não tendo se desvinculado do cargo formalmente até a propositura da demanda - Ausência de responsabilidade pelo débito bem reconhecida, com determinação de retirada de seu nome do cadastro impugnado - Dano moral, contudo, não caracterizado - Situação vivenciada pela postulante que não reflete afronta à dignidade, não gerou abalo de crédito, dor íntima, ofensa à direito da personalidade ou foi alvo de exposição vexatória - Pedido indenizatório repelido - Parcial procedência na origem - Sentença integralmente mantida - Recursos (autora e réu) não providos.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Pleito indeferido. Exame criminológico favorável. Resultado que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Elementos desfavoráveis do relatório psicossocial. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido subsidiário já acolhido na origem. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida paga. Incumbência recebida do legítimo credor, que não comunicou à requerida o pagamento realizado pelo autor. Ausência de exposição vexatória. Inocorrência de dano moral indenizável. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais por uso indevido de imagem e comentários vexatórios c/c liminar - Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo/ativo e determinou a intimação da parte contrária. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Interceptação telefônica. Degravação das conversas. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização dos arquivos de áudio à defesa somado a relatório policial que descreve o teor das conversas interceptadas. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- O Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente, ficando prejudicado o pedido de revogação da preventiva. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de cobrança vexatória. Inadimplência reconhecida. Ausência de verossimilhança a justificar o pedido, neste momento processual. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Manutenção. Recurso provido.

38 - TRT2 Sentença. Requisitos. Relatório, motivação e conclusão. Ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A sentença é ato complexo formado por três partes (relatório, motivação e conclusão), as quais se completam. Todas as partes são de vital importância para a validade do ato, podendo, em existindo certos vícios, ocorrer a nulidade. Na fundamentação, o juiz deve apresentar os elementos que firmam a sua convicção para conceder ou negar o pedido, analisando os elementos que restaram firmados na «litiscontestatio em função da prova produzida. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

40 - TRT4 Dano moral. Não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. O fato de o autor ser chamado entre os colegas por apelido não é suficiente para, por si só, determinar o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que constatado que tal prática era em tom de brincadeira e descontração, sem conteúdo ofensivo ou vexatório ou destinado especificamente ao demandante. Recurso provido. [...]... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Busca e apreensão realizada em local de trabalho. Situação vexatória. Constrangimento. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento ofensivo e vexatório à usuária de serviço de transporte coletivo. Descumprimento do dever de cortesia e urbanidade na prestação de serviço público. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 22 e Lei 8987/1995, art. 6º, § 1º. Dano moral caracterizado. Pedido de majoração do valor a este título. Descabimento. Indenização cuja importância deve ser fixada em observância ao critério de prudência e razoabilidade, considerando a natureza penal e compensatória. Mantença do valor fixado. Recursos da ré e da autora desprovidos.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de exposição a situação vexatória por funcionário de restaurante - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano moral não caracterizado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Solicitação de trancamento de matérias em dependência. Instituição de ensino que disponibiliza serviços «on line. Parte que alega ter efetuado o pedido, não processado pela faculdade, o que gerou a cobrança de mensalidades. Ausência de impugnação específica. Falha no serviço. Inexigibilidade do débito reconhecida. Eventual cobrança indevida extrajudicialmente efetuada, quando desprovida de emprego de qualquer expediente vexatório, consiste em aborrecimento comum aos dias cotidianos, incapaz de desencadear obrigação de indenizar pelo agente. Recursos, parcialmente provido o da requerida e improvido o adesivo do requerente.

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para inibir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Negativação legítima, que não implica qualquer cobrança imediata ou vexatória. Discussão judicial sobre a dívida que não descaracteriza a mora (Súmula 380/STJ). Recurso improvido.

46 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOMENTE NO PRESENTE APELO. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Dívida quitada. Remessa de cartas de cobrança ou ofertas para acordo. Configuração como mera exigência fora do contrato. Inexistência de inscrição desabonadora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de simples cobrança indevida (não vexatória), sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor. Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade. Mero desencontro administrativo do réu, ora apelado que não pode se erigido à condição de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia imputando conduta homossexual ao apelado (vereador), fazendo de forma jocosa, vexatória e constrangedora. Negligência e abusividade. Exposição de forma invasiva à privacidade e à intimidade. Dano moral caracterizado, com inevitável abalo à honra e à imagem. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Indenização. Cabimento. «Quantum fixado com moderação. Manutenção do valor fixado, com aplicação de juros. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança vexatória de débitos locativos. Presunção de culpa dos demandados extraída do boletim de ocorrência não elidida. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade, em razão do caráter punitivo ao ofensor. Apelo dos autores provido em parte e desprovido o recurso do réu.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.