apreensao de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora «on line. Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apreensão em conta corrente, vale a transferência do dinheiro à ordem do Juízo como registro formal e idôneo que documenta a constrição. A partir da ciência da constrição correm os prazos.... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

3 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis, é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de desacreditar-se perante a sociedade. A pretensão do agravante de que a execução se faça do modo que lhe seja menos gravoso não pode alterar a ordem legal de preferência para a realização da penhora (art. 655,CPC/1973). OCPC/1973, art. 620 não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem excutidos, mas sim representa simples limitação expropriatória. Se há uma certeza incontroversa para o processo de execução, esta repousa justamente na convicção de que a apreensão de dinheiro através do faturamento será SEMPRE a via menos onerosa para o devedor porque estanca, ainda que em parte, a contagem dos juros, e evita gastos desnecessários com edital. Exegese do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

4 - TJSP Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar e pessoal. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Destino da droga ao tráfico evidenciado. Desclassificação afastada.

6 - STJ Regimental. Agravo no recurso especial. Associação para o tráfico. Apreensão de dinheiro. Restituição. Ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo para redução máxima da pena pelo § 4º do art. 33 da Lei de drogas e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.

9 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Drogas variadas - Apreensão de dinheiro e petrechos, o que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento na traficância. Meio de vida. Apreensão de dinheiro proveniente do tráfico. Quantidade e natureza da droga apreendida. 618,97g de cocaína em 1.030 porções. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Inocorrência de bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e natureza do entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, foi negada na origem em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - forma de acondicionamento do entorpecente, apreensão de dinheiro resultado do comércio espúrio de drogas, profundo envolvimento do paciente com o tráfico que era o seu meio de vida, além da quantidade da droga (618,97g de cocaína, distribuídos em 1.030 porções individuais) -, restando evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa. No caso, não ocorre bis in idem na dosimetria, porquanto a quantidade de entorpecente apreendido foi utilizada apenas de maneira supletiva aos outros elementos que evidenciam a dedicação ao tráfico de drogas. ... (Continua)

12 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína). ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Apontamentos em desfavor do paciente - Reiteração delitiva que deve ser obstada - Apreensão de dinheiro, que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réu preso com 1 kg de maconha, dinheiro e petrechos relacionados ao tráfico. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação do benefício, diante das circunstâncias concretas do delito. Recorrido surpreendido por Guardas Civis Metropolitanos que entregando a um grupo de pessoas drogas que fracionava. Apreensão de dinheiro e contabilidade do tráfico. Circunstâncias que apontam atividade criminosa organizada e persistente. Acusado reincidente. Indícios de que faz da atividade criminosa seu meio de vida. Manutenção de custódia penal é a única medida capaz de vinculá-lo ao Juízo e impedir nova reincidência. Liberdade provisória revogada. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública. Recurso em sentido estrito provido, com determinação de expedição de mandado de prisão

16 - TJSP MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga... (Continua)

17 - TJSP Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial. Revista pessoal do réu regular e motivada, além de apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Autorização para ingresso à residência comprovada pelas provas carreadas. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga e apreensão de dinheiro que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Traficância evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento benevolente. Majoração adequada por circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Óbice à benesse. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie. Confissão da ré de que comercializa entorpecentes para manter vício. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Apreensão de dinheiro. Envolvimento de outro agente. Variedade das drogas e forma de armazenamento. Prisão em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Habitualidade delitiva. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade destacou-se o fato da prisão em flagrante ter se dado em local conhecido pelo intenso comércio espúrio de entorpecentes, a variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), a forma como a pequena quantidade de drogas estava embalada (porções para venda a varejo) e a posse de dinheiro em notas pequenas proveniente das negociações ilícitas, elementos que, somados à prova oral produzida, indicam que o paciente se dedicava habitualmente ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)

20 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O acervo probatório foi robusto. A confissão da ré se corroborou pela prova oral, pela apreensão de grande quantidade de drogas, de duas naturezas e pela apreensão de dinheiro. Ausente dúvidas da destinação à mercancia. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante a habitualidade criminosa. Incabível a substituição do CP, art. 44, ausentes os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Decisum impugnado por meio de recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Decretação da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade das drogas, além de significativa apreensão de dinheiro (mais de r$ 09 mil). Paciente que responde a várias ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1. A superveniência da sentença condenatória prejudicou qualquer alegação referente ao excesso prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta Corte Superior. ... (Continua)

23 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presença do elemento ativo - substâncias apreendidas são drogas - cocaína, maconha, K2 e skunk. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Informações obtidas pela polícia sobre o tráfico. Apreensão de dinheiro. Envolvimento de outro agente. Quantidade da droga apreendida. 781,6g de maconha. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento na traficância. Quantidade da droga. Regime mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade, destacou-se que o delito era praticado em concurso de agentes, as drogas eram distribuídas a usuários que faziam pedidos por aplicativo de celular, foi encontrada relevante quantidade de dinheiro oriunda da venda de tóxicos e, supletivamente, ressaltada a significante quantidade droga apreendida (781,6g de maconha). ... (Continua)

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. ... (Continua)

26 - TJSP GUARDA CIVIL -

ausente ilegalidade na atuação - estado flagrancial - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

27 - TJSP MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, prova oral, auto de apreensão e o laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Preliminar de não conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada de plano. Violação de domicílio. Atitude suspeita. Apreensão de dinheiro em espécie e cachimbo utilizado para fumar crack. Condenação pretérita. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o STF passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não evidenciada a suposta nulidade. Flagrante de crime permanente. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prisão em flagrante em ponto de venda de drogas após fuga. Substâncias entorpecentes encontradas acondicionadas em porções e prontas para comércio. Ausência de atividade lícita comprovada. Apreensão de dinheiro em espécie, notas fracionadas. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Incidência da menoridade relativa. Penas inalteradas, de acordo com a Súmula 231/STJ. 3ª fase. Reduzidas na origem em grau máximo ante a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos em conformidade com a Súmula vinculante 59 do STF. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória e subsidiariamente pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante em ponto de venda de drogas. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes encontradas, acondicionadas em muitas doses individuais, drogas variadas, para distribuição. Ausência de atividade lícita comprovada. Apreensão de dinheiro em espécie, em notas fracionadas. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada favoravelmente no mínimo legal. 2ª fase. Penas inalteradas. 3ª fase. Reduzidas em grau máximo ante a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, também benéfico ao apelante. Regime aberto e substituição da pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - cocaína e maconha. ... (Continua)

34 - TJSP INVASÃO DE DOMICÍLIO -

não ocorrência - estado flagrancial - autorização de moradora - crime permanente - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

35 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - maconha, cocaína e crack. ... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico - presente o elemento ativo - substâncias apreendidas são drogas - maconha e crack. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes e apreensão de dinheiro evidenciam a destinação mercantil da droga. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Apelante reincidente. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensadas com a reincidência. Circunstâncias atenuantes não têm o condão de conduzir à diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de multa do corréu Luiz Henrique redimensionada, de ofício. Recurso desprovido e, de ofício, diminuída a pena de multa do corréu Luiz Henrique Arbelli... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Dedicação à atividade criminosa. Condenação por segundo crime. Circunstâncias do delito. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (apreensão de dinheiro, balança de precisão, celular, utilização de arma de fogo com disparo recente) aliadas à quantidade de drogas apreendidas (cerca de 62g de maconha e 5,6g de cocaína), além da condenação concomitante pelo segundo crime imputado ao réu - Lei 10.826/03, art. 14, caput, denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO -

materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha, cocaína, skunk e crack).... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - TJSP TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - cocaína. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Afastamento. Dedicação às atividades criminosas. Petrechos usualmente empregados para o tráfico. Balança de precisão. Bis in idem afastado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, além da quantidade de droga (597,52g de maconha), destacou-se a apreensão de dinheiro, R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) e de petrechos usualmente empregados para o tráfico, como balança de precisão e filme pvc. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Quantidade da droga apreendida.

I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, restar evidenciado que o paciente se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa.... (Continua)

46 - TJSP TRÁFICO -

materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína).... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, sendo demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, na periculosidade do agente e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de não ser expressiva a quantidade da droga apreendida (37,14 g de cocaína e 3,69 g de crack), o agravante ostenta ficha criminal com duas condutas delitivas - roubo majorado e corrupção de menores - , o que, somado às circunstâncias do delito, inclusive com apreensão de dinheiro, revelam risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/3/2020). ... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL

e NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - fundada suspeita presente - preliminar afastada.   ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)