associado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Representação processual. Ação de cobrança da diferença de correção monetária de caderneta de poupança, proposta por associado representado por associação. Desatendimento à determinação de regularizar a representação processual com a juntada da procuração do associado. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Necessidade. Inaplicabilidade do inciso XXI do CF/88, art. 5º, que diz respeito ao ajuizamento de ações coletivas por associações em benefício de seus associados, não se aplicando à representação em litígio individual, de interesse de um único associado. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

2 - TJRJ Associação. Falecimento do titular. Intransmissibilidade da qualidade de associado. Caráter personalíssimo. CCB/2002, art. 56.

«O Código Civil expressamente dispõe sobre o caráter intuito personae das associações, vedando a transferência da qualidade de associado aos herdeiros do titular falecido, salvo disposição estatutária em contrário. A regra geral da intransmissibilidade da qualidade de associado acarreta uma distinção entre a propriedade da quota e a condição de sócio. No silêncio do estatuto, a propriedade da quota não confere a condição de sócio.... (Continua)

3 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

5 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

6 - STF Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

10 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. contribuição de não-associado. impossibilidade. Insurgência da autora da ação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 1.2.2006). ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 1.2.2006). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de proteção veicular - roubo do bem, posteriormente encontrado com avarias - aplicação do CDC - negativa de pagamento com base em inércia do associado/segurado que não deve prevalecer - fornecimento de procuração pelo associado, a qual seria suficiente para a solução do problema, inclusive, junto à financeira - financiamento que era de conhecimento da associação, sendo condição anterior à celebração do contrato, e que não pode impedir o pagamento da indenização - pagamento da indenização que é devido, sendo cabível o desconto de 30% por aumento do risco (motocicleta utilizada em serviço de aplicativo) - lucros cessantes devidos - inexistência de danos morais - procedência parcial.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

22 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.

«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa para manutenção de serviços. Imposição de obrigação a não associado. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).... (Continua)

24 - TST Contribuição assistencial. Empregado não associado. Inexigibilidade.

«Com base no Princípio da Liberdade de Associação, previsto no CF/88, art. 8º, V - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados do sindicato. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de contribuições mensais. Não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Segunda Seção desta corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ direito civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Impossibilidade. Possibilidade de desfiliação. Decisão mantida.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial repetitivo 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). ... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito e não da condição de associado. Exigência de multa estatutária, todavia, afastada. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Conflito. Ação ordinária contra sindicato. Discussão sobre a qualidade de associado da entidade. Competência da Justiça Estadual.

«Diante da ordem constitucional vigente, compete à Justiça Estadual apreciar matéria relacionada à organização dos sindicatos, inclusive quanto à qualidade de associado, cuidando-se da exigência de relação jurídica e não relação trabalhista.... (Continua)

32 - STJ Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. Imposição a não associado. Impossibilidade. Lei 4.591/64.

««As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Contrato de mútuo habitacional. Cooperativa. Associado. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação. Restituição de valores. Fundo cooperativo imobiliário. Plano de financiamento. Desistência do associado.

«1.Prescrição não implementada. Prazo quinquenal previsto no atual Código Civil com aplicação somente a partir da sua vigência, sem efeito retroativo. Demanda ajuizada em 2005. Agravo retido desacolhido. 2.Flagrante o descumprimento pela demandada do regulamento do fundo cooperativo imobiliário, que estabelece a restituição dos valores adiantados pelo associado desistente no prazo de seis meses. Cláusula expressa consignando a obrigação da cooperativa. 3.Inaplicável na situação concreta o art.89 da Lei 5.764/71. Os documentos apresentados pela cooperativa são inconsistentes, não amparando a pretendida distribuição dos prejuízos. As atas de assembléia sequer consignam os valores ou a extensão das perdas. Referem a possibilidade de compensações, não sendo possível aferir de modo inequívoco o montante dos alegados prejuízos. 4.Impõe-se a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M, indexador amplamente utilizado nos cálculos judiciais, a fim de evitar a corrosão da moeda. Apelo da ré improvido.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Associação civil. Exclusão de associado, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Alegação de fraude decorrente de tentativa de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames médicos feitos por profissional não conveniado com o clube. Conduta da ré que extrapolou a aplicação do quanto prevê o estatuto. Instauração, ademais, de procedimento administrativo sem a prévia ciência ao associado. Autor que, como ex-diretor do quadro associativo, teve sua imagem indevidamente associada à de um fraudador. Fixação em 60 salários mínimos que não se mostra excessiva, seja diante da gravidade dos fatos, seja porque atende os critérios norteadores para seu arbitramento. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Devolução das parcelas a ex-associado. Critério.

«Previsão, no estatuto originário, de que fosse devolvida ao ex-associado metade das contribuições pagas, corrigidas monetariamente. Alteração superveniente assegurando a devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas, atualizadas segundo os índices oficiais de correção monetária. Pretensão de aproveitar apenas as vantagens de um e de outro sistema (devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas e correção monetária sem os expurgos inflacionários). Inviabilidade, porque a adesão ao novo sistema iniludivelmente favorável ao ex-associado - tem natureza contratual e não pode ir além do que foi ajustado. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Associação de moradores.Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade.I- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes.Ii- Orientação que, por assente há anos, é consolidada neste tribunal, não havendo como, sem alteração legislativa, ser revista, a despeito dos argumentos fático jurídicos contidos na tese contrária.Iii- Recurso especial provido.

41 - TJSP Associação civil. Moradores. Condomínio atípico. Cotas resultante de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado ou de quem manifestou interesse em se desligar do quadro associativo. Descabimento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XX. Imóvel doado por associado com reserva de usufruto. Fato que não implica na manutenção do pagamento. Presunção de desligamento operada. Taxas devidas até a doação do bem. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Desligamento de associado. Restituição integral da contribuição paga.

1 - Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Não associado. Obrigatoriedade. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036, art. 543-C) firmou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam aqueles que não são associados ou que com elas não anuíram. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção criada por associação de moradores. Cobrança de não associado. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Homologação de desistência formulada por associação. Anuência expressa do associado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 501.

«Nos termos do CPC/1973, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. Havendo as associações autoras formulado regular pedido de desistência do recurso, uma vez que detém poderes para representar os interesses de seus associados em juízo, é desnecessária expressa autorização dos associados.... (Continua)

48 - TST Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato profissional (alegação de violação ao CLT, art. 513, CLT).

«O TST já pacificou posicionamento no sentido de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial, na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afronta os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas fixadas por associação de moradores.impossibilidade de cobrança de não associado.

«1. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - STJ Direito civil e constitucional. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP e do REsp 1.439.163/SP pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C- cujos acórdãos foram publicados em 22/5/2015 - , sedimentou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas ao proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)