atualizacao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Crédito trabalhista. Atualização. Atualização monetaria. Débitos trabalhistas.

«Embora o Colendo Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é necessário aguardar a deliberação da Excelsa Corte sobre os demais efeitos jurídicos da ADI 4.357/DF. Desse modo, a taxa referencial (TR) permanece como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, até o pronunciamento definitivo, a ser observado pelas instâncias inferiores, mesmo porque o Colendo TST nada decidiu a esse respeito.... (Continua)

2 - TST Danos morais. Atualização monetária. Momento de incidência.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar qual o momento de incidência da atualização monetária decorrente da condenação em indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com Ementa: Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com quaisquer outros índices. Art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Recurso provido.

4 - TJSC Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Correção monetária. Atualização monetária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.515/77, art. 22.

«7. Nos termos do CCB/2002, art. 1.710, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a Ementa: Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os juros de mora.

7 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros Ementa: Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros moratórios), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso Inominado parcialmente provido.

8 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros Ementa: Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros moratórios), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso Inominado parcialmente provido.

9 - STJ Moeda estrangeira. Correção monetária. Utilização com índice de atualização monetária do débito. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«O Decreto-lei 857/1969, art. 1.º proíbe estipulação contratual que determine o cumprimento de obrigações pagáveis no território nacional em moeda estrangeira. Todavia, não veda que a moeda estrangeira seja adotada como índice de atualização monetária do valor da dívida.... (Continua)

10 - TRT3 Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência. Reserva de poupança. Questão que envolve atualização monetária dos recolhimentos.

«É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reclamação que tem por objeto diferenças de atualização monetária dos valores relativos a contribuições feitas a entidade privada, que tinha por objetivo complementar benefícios eventualmente percebidos pela Previdência Social.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Processo movido por servidor público estadual inativo contra a Fazenda Pública. Pretensão de correção monetária sobre vencimentos devidos a título de fator de atualização monetária. Reconhecimento expresso do direito pela Fazenda Estadual antes do vencimento do quinquênio. Atualização monetária devida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Repetição de indébito.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Repetição de indébito.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TRT18 Indenização por dano moral. Atualização monetária.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Tendo o acórdão modificado o quantum indenizatório, deve a atualização ocorrer a partir desta data (inteligência da Súmula 439/TST).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Tema 898/STJ. Indenização. Correção monetária. Atualização monetária. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Lei 11.482/2007. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 898/STJ - Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no Lei 6.194/1974, art. 3º, com redação dada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Tese firmadaTema 898/STJ - A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos (collor i). Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Índice de preços ao consumidor (ipc).

«1. No caso, a ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TRT3 Execução. Pagamento. Atualização. Atualização monetária e juros após o depósito do valor da execução.

«O depósito em dinheiro não desonera o executado da responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e atualização monetária, considerando extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor se torna disponível ao empregado.... (Continua)

18 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.

«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.... (Continua)

19 - TRT2 Correção monetária. Cálculo e incidência. Atualização monetária. IPCA-e. Liminar concedida pelo E. Supremo Tribunal Federal impede o reconhecimento da inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas, mantendo o critério já observado pelas Tabelas de Correção estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Critério de atualização mantido.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Correção monetária. Índice de atualização monetária. Inaplicabilidade da UFIR. Vigência de novos diplomas legais. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 43. Lei 8.213/91, art. 41, I e II. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«Não se aplica a UFIR como critério de atualização monetária de débitos previdenciários, após a vigência de novos diplomas legais, onde restaram estabelecidos outros índices a serem aplicados.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito Ementa: Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os  juros  de mora Art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula 188/STJ. No mais, a alegação de omissão quanto à condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não merece acolhida, eis que o recurso fora interposto pela própria Fazenda e acolhido. Embargos parcialmente providos.

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.

1 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária. Indexador. Utilização do «cdb como forma de atualização monetária. Irregularidade. Já que tal índice reflete remuneração do capital a juros e não simples correção monetária, com o que deve ser afastado, aplicando-se, na falta de outro expressamente pactuado, a tabela prática editada pelo c. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.

24 - TST Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista do reclamante em relação aos temas juros de mora-termo inicial e atualização monetária. Súmula 439/TST.

«A jurisprudência sobre o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da atualização monetária em relação às indenizações por danos morais/materiais encontra-se pacificada nesta Corte pela Súmula 439, recentemente editada, segundo a qual «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Logo, os embargos são incabíveis, a teor do disposto no CLT, art. 894, II. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora.

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária do seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora.

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Incidência de atualização monetária. CCB, art. 1710. Afastamento, no caso. Atualização monetária que deverá ser objeto de apreciação quando do julgamento da ação alimentar, quando então será feito um exame mais percuciente do binômio necessidade/possibilidade, tendo em conta, ainda, a proporcionalidade da fixação da verba alimentar definitiva (art. 1694, § 2º, do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 879, § 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

29 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento .

30 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido parcialmente provido .

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Atualização monetária - Aplicação de índices que melhor reflitam a inflação do período - IPC e TR. Agravante que se insurge contra decisão que determinou a aplicação do IPC para os meses de março, abril e maio de 1991 e a TR após a extinção do BTN. Defende que a atualização monetária deve ser realizada com base nos índices que melhor reflitam a inflação até o efetivo pagamento, independentemente de quando este ocorra. Decisão reformada. Correção monetária a ser aplicada conforme índice que melhor reflita a inflação, como determinado no acórdão transitado em julgado. Diante da necessidade de estabelecer o índice que melhor reflete a correção monetária aplicável ao caso, deve-se adotar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que representa o índice mais adequado para a atualização monetária e juros legais incidentes sobre débitos em aberto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisa julgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Btnf.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédula de crédito rural. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão monitória fundada em cédula de crédito bancário. Impugnação do agravante, arguindo excesso de execução, visto que os encargos moratórios, correção monetária e juros de mora, sujeitam-se, respectivamente, à Lei 6.988/1981 e ao CCB, art. 406. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Arbitramento da atualização monetária e omissão quanto à fixação dos juros moratórios. Elemento intrínseco à sentença (art 491 do CPC). Omissão irrelevante, passível de enfrentamento, aliás, pretendido pelo agravante. Critérios para definição dos encargos moratórios até o pagamento. Se os contratados ou os da Lei 6.899/1981 e art. 406 do CC. Atualização monetária do quantum de R$ 18.342,06 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de novembro de 2006, conforme sentenciado, quando o saldo devedor foi consolidado pela agravada e fez coincidir com o valor atribuído à causa. Juros de mora legais, de 1% ao mês, coincidentes com o estipulado na cédula de crédito bancário emitida pelo agravante. Quantum apurado por cálculo aritmético, segundo os critérios de atualização monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde novembro de 2006, mais os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c CTN, art. 161, § 1º), contados da citação.

35 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de resolução de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela parte autora, que requer a fixação da taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, desde a assinatura até a reintegração de posse. Acolhimento. Os réus foram citados por oficial de justiça, no próprio endereço do imóvel. A posse e a ocupação são incontroversas, tratando-se de lote edificado. A indenização foi fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, ao mês, com atualização monetária pelo mesmo índice de correção eleito no contrato para a atualização das prestações, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida a taxa de atualização monetária estipulada na avença, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Recurso provido. «. (v. 5024... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DO CONTRATO INDEXADO EM OTN - CONTADORIA JUDICIAL QUE EXECUTOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP - LEGALIDADE - A atualização monetária, após a extinção do índice OTN, deve se dar pela Tabela Prática deste Tribunal, sob pena de imposição dos expurgos inflacionários em prejuízo do credor - Precedentes - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TRT3 Salário. Pagamento. Súmula 381/TST. Diferenças decorrentes da atualização monetária de pagamentos em atraso de salários. Distribuição do ônus da prova.

«O pagamento de salários dentro do prazo estabelecido no CLT, art. 459, § 1º, é fato impeditivo do direito do empregado às diferenças de atualização monetária decorrentes de aplicação da Súmula 381/TST, competindo, pois, à empregadora o ônus de sua prova. Aplica-se também ao caso o princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

38 - TRT3 Honorários advocatícios. Atualização monetária cabível e juros de mora inaplicáveis.

«Os honorários advocatícios, na hipótese destes autos em que foram deferidos à agravante com fundamento na litigação de má-fé por parte do agravado, não constituem débito trabalhista propriamente dito, e no seu cálculo aplica-se o critério de atualização monetária fixado com base no Lei 6.899/1991, art. 1º, mas sem incidência de juros de mora.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício concedido com fundamento no direito adquirido. Salários de contribuição. Atualização monetária. Período posterior ao da implementação do direito. Impossibilidade. Inexiste direito adquirido a regime jurídico.

«1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Inocorrência. Laudo pericial que comprovou haver unicamente repasse, sem acréscimo, dos empréstimos obtidos junto às instituições financeiras. Juros cobrados em financiamentos para aquisição de insumos limitados a 12% ao ano. A cumulação de atualização monetária e juros remuneratórios não significa capitalização de juros, nem representa qualquer irregularidade, uma vez que possuem naturezas jurídicas diferentes. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.

41 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 678.

«Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto ao índice de correção monetária, impõe-se a reapreciação do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR), e constitucional no que tangem aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

43 - TST Recursos de revista interpostos sob a égide da Lei 13.015/14. Execução. Atualização monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão «equivalentes à TRD, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39. Adotou-se interpretação conforme a Constituição Federal para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

44 - TST Atualização monetária e juros de mora. Marco inicial.

«O Regional, ao determinar que a atualização monetária ocorra a partir do quinto dia útil subsequente ao dia 20 do mês em que a reclamante deveria receber seus salários, não emitiu tese sobre o disposto no CCB, art. 397, parágrafo único, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração interpostos pela recorrente. Por outro lado, também não emitiu tese sobre os juros de mora, mas apenas sobre a atualização monetária, o que torna o recurso de revista patronal carente de prequestionamento, no aspecto, ante os termos da Súmula 297/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

45 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Atualização. Cálculos de liquidação. Atualização monetária índice. Taxa de referencial (tr).

«Ainda que o entendimento da composição plenária do STF, no julgamento da ADI 4357, tenha sido no sentido da impossibilidade da observância da TR como índice de atualização monetária, por outro lado não foi declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, que estabelece a observância da TRD em relação à correção monetária dos débitos trabalhistas. Ademais, foi proferida em 25.03.2015 a modulação dos efeitos da decisão proferida no âmbito da ADI em relevo, restando determinado que, até a referida data, ficaria mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009. Diante desse contexto, não prospera a retificação dos cálculos homologados no aspecto, que observou a TR como índice de atualização monetária, em consonância com o Lei 8.177/1991, art. 39, OJ 300 da SDI-I/TST e o fator temporal contemplado na decisão de modulação de efeitos no julgamento da ADI 4357.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Anuidade. Correção monetária. Março/91 a Dez/91 (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir). Inexistência de previsão legal. Atualização indevida.

«... no tocante à possibilidade de atualização monetária das anuidades no período de março/91 a dezembro/91 (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir), registro que esta Corte, em caso análogo, entendeu que a aplicação de atualização monetária deve ser feita com supedâneo em lei antecedente expressamente prevista e, em face da ausência de previsão legal, não haveria por que, no intervalo em tela, incidir atualização sobre as anuidades. Confira-se este recente julgado: ... (Min. João Otávio Noronha).... (Continua)

48 - TJPE Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.

«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. O recurso de revista versou exclusivamente a respeito do direito ao adicional de periculosidade, motivo pelo qual não se pode falar em omissão na definição dos critérios de contagem da atualização monetária e juros moratórios, matéria que será discutida e definida em liquidação de sentença. Embargos de declaração a que se nega provimento.

50 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É legítima a aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária.... (Continua)