1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... ()
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3 - STJ processual civil e administrativo. Negativa de prestação juriscional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de penas indeferido em primeiro grau - Ausência do requisito objetivo - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade do cumprimento de ao menos 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas) e 1/5 das penas dos demais crimes - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO -
Inconformismo aparentemente em face a decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Ausência de mácula à coisa julgada - Pleito de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos, até cumprimento da pena corpórea - Impossibilidade - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Medida que decorre de expressa previsão legal da LEP - Inaplicabilidade, em concreto, do CP, art. 76 - Progressão de regime - Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas, com fixação de regime mais gravoso - Prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional concedido enquanto o agravante cumpria pena em regime semiaberto - Fixação de regime inicial fechado - Possibilidade - LEP, art. 111 determina a soma das penas para fixação do regime, sejam elas decorrentes do mesmo processo ou não - Somatória dos castigos superior a 08 anos - Circunstância que autoriza fixação do retiro extremo - Ausência de ilegalidade na regressão de regime - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Falta grave que não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional - Inteligência da Súmula 441, do Colendo STJ - Necessidade de retificação do cálculo de penas - Agravo parcialmente provido... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e extintas. Reincidente. Participou de atividades laborterápicas, tendo usufruído de algumas saídas temporárias, das quais retornou nas datas fixadas, mas envolveu-se em infração disciplinar grave enquanto cumpria pena no regime semiaberto - Discussão relacionada ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime - Benefício indeferido por ausência do requisito subjetivo - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo não demonstrado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente, quando cotejado com a conclusão desfavorável do exame criminológico e demais informações negativas, referentes ao conturbado histórico prisional, envolvimento com organização criminosa, gravidade concreta das condutas praticadas que resultaram em condenação e a longa pena a ser cumprida. Demonstração concreta da inaptidão do reeducando, no momento, para o retorno ao convívio social. Riscos concretos à sociedade - Necessidade de oitiva da genitora do recorrente para verificar a veracidade da notícia sobre ameaças - Recurso convertido em diligência... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto, nos termos do Decreto 11.302/22. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos que, todavia, em audiência de advertência (maio/2024), declarou sua impossibilidade de cumprir as penas restritivas, optando pela pena privativa de liberdade em regime aberto. Requisito para concessão do indulto não preenchido, ante a vedação contida no art. 8º, I, do Decreto. Condenação original à pena restritiva de direito, que, inclusive, subsistia quando da edição do decreto. Entendimento do STJ de que a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, unicamente para fins de concessão do indulto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que seja considerado todo o período em que esteve em livramento condicional como pena efetivamente cumprida. Possibilidade em parte. Livramento condicional cassado em razão de recurso ministerial parcialmente provido em que foi verificada a ausência de requisito objetivo para a concessão da benesse. Revogação não provocada pelo agravante. Cálculo de pena que deve ser retificado para que seja considerado como pena efetivamente cumprida o período compreendido entre 21/01/2022 e 28/06/2022 (data da ciência da concessão do livramento condicional até a data da publicação da decisão que cassou o benefício). Período posterior que deve ser desconsiderado em razão da determinação de imediato retorno do agravante ao regime fechado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa 49 (quarenta e nove) anos de reclusão. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (crime hediondo, delitos cometidos com violência ou grave ameaça e corrupção de menores). Delitos que não foram praticados em concurso. Pena total que ultrapassa o limite previsto. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa os 23 (vinte e três) anos. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (roubo com emprego de arma de fogo). Delitos que não foram cometidos em concurso. Pena remanescente que ultrapassa 15 (quinze) anos. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de retificação do cálculo de penas. Homicídio qualificado-privilegiado. Crime que não pode ser considerado hediondo ou equiparado, diante da ausência de previsão legal expressa no rol taxativo da Lei 8.072/90, art. 1º. Progressão de regime após cumprido 25% (vinte e cinco por cento) da pena correspondente, nos termos da LEP, art. 112, III, com a alteração dada pela Lei 13.964/19. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Agravo provido... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM UR8 - São José do Rio Preto) que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos para o benefício do indulto, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Ausência de previsão legal. A natureza das penas restritivas de direitos é matéria discutida no processo de conhecimento, etapa na qual serão sopesadas a necessidade e a suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, sendo inviável, portanto, a substituição pretendida, uma vez ser permitida somente a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher a espécie de pena que irá cumprir. Ademais, não demonstrada a impossibilidade do agravado em dar efetivo cumprimento à pena de prestação de serviços à comunidade em razão do trabalho. Decisão cassada. Restabelecimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 9.246/2017) - Impossibilidade de utilização de penas extintas anteriormente à edição do Decreto para o cálculo das benesses. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Sentenciado já beneficiado com comutações anteriores em relação a duas das reprimendas. Vedação expressa do art. 7º, parágrafo único, do édito presidencial. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Sanção remanescente já cumprida por ocasião do pleito do benefício e desacompanhada da imposição cumulativa de pena de multa. Inviabilidade de comutação retroativa e ausência de reflexos. Entendimento do C. STJ - Agravo ministerial provido para cassar a r. decisão concessiva e determinar a imediata análise do pedido extintivo já formulado na origem... ()
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26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo endereço da agravante. Requer a cassação da decisão e a realização de novas diligências para encontrar a sentenciada. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Sentenciado que não retornou do serviço externo durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Decisão que, reconhecendo a falta grave, decretou a regressão ao regime fechado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício do cálculo de penas para fim de progressão de regime. Preliminar de nulidade. Alegada ausência de oitiva do sentenciado em juízo. Acolhimento. Regressão definitiva para o regime fechado. Hipótese prevista na LEP, art. 118, I. Necessidade, porém, de prévia oitiva do sentenciado pelo Juízo (LEP, art. 118, § 2º). Insuficiência de oitiva perante a autoridade administrativa. Precedentes. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão impugnada, prejudicada a análise do mérito do recurso.... ()
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31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DEFERIMENTO.
Agravante condenado a pena privativa de liberdade unificada que totaliza 9 (nove) anos e 4 (quatro) dias de reclusão, iniciada em 7/7/2019, no regime fechado, decorrente da condenação por três furtos qualificados, cujo término de cumprimento está previsto para 9/7/2030, tendo descontado 55,333% da pena. Constam outras condenações por quatro furtos qualificados e um furto simples, cujas penas já foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Não há registro da prática de infrações disciplinares, no entanto, envolveu-se em atividades laborterápicas e educacional. Promovido ao regime semiaberto recentemente. Pleiteou progressão para o regime aberto, mas teve negado o benefício, pois, deveria permanecer maior tempo no regime intermediário até demonstrar mérito. Ausência de previsão legal para tal condição. Decisão judicial meramente declaratória e não constitutiva. Preenchidos os requisitos legais (objetivo e subjetivo, consubstanciado no atestado de bom comportamento carcerário, na conclusão favorável do exame criminológico elaborado para análise da progressão de regime anterior, e no retorno da saída temporária). Demonstração de aptidão para o retorno ao convício social em maior amplitude. Necessidade de tratamento para a dependência química, frequência ao N.A. e acompanhamento no CAPS-AD - Agravo provido, com recomendação... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por Vanderlei de Bem Garcia Coppa contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas impostas por dois roubos, com base no CP, art. 71, por ausência de liame subjetivo entre os crimes, caracterizando reiteração criminosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre as duas condenações por roubo, justificando a unificação das penas. III. Razões de Decidir. 3. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo unidade de desígnios entre os crimes. 4. No caso, não se verifica a existência de vínculo subjetivo entre os delitos, que foram cometidos de forma autônoma, caracterizando habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva exige unidade de desígnios entre os crimes. 2. A ausência de liame subjetivo caracteriza reiteração criminosa, afastando a unificação das penas. Legislação Citada: CP, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06/06/2017. STJ, HC 419.094/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2018. STF, HC 109.730/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02/10/12... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.302/22. INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indulto de penas concedido em favor do agravado. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
I.Caso em exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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36 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -
comutação de penas - agravo indevidamente instruído - ausência da juntada do boletim informativo, cálculo de penas e demais documentos essenciais - inviável análise - NÃO CONHECIMENTO... ()
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37 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e quadrilha ou bando (art. 121, § 2º, I e IV, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, todos). Execução da pena. Pleito de concessão de comutação das penas cumpridas até 22/11/2002, em favor do agravante. Não-acolhimento. Prática de dois crimes considerados como hediondos para fins de concessão do benefício perseguido, apesar do preenchimento de outros requisitos exigidos pelo Decreto presidencial aplicável (Decreto 3.226/99) , a saber, primariedade e cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. Critérios exigidos para a concessão da comutação a serem aferidos na data de publicação do próprio Decreto que institui o benefício. Ausência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei penal mais gravosa. Precedentes. Agravo de execução penal não provido, unanimemente.
«1. Em que pese ter o Agravante preenchido dois dos requisitos exigidos pelo Decreto presidencial de 3.226/99 para a concessão da comutação de suas penas cumpridas até o dia 22/11/2002, a saber, a primariedade e o cumprimento de 1/4 (um quarto) das penas cumpridas até a citada data, é de se notar que dois dos crimes praticados por aquele, a saber, dois homicídios qualificados, devem ser considerados como hediondos para os fins ora perseguidos, o que, a teor do art. 3º, inciso II, e do art. 7º, inciso I, do citado ato normativo, impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido... ()
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41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condição da saída temporária - novo crime. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa para acompanhar o procedimento disciplinar. Inocorrência. Sentenciado que, citado e notificado, informou não ter defesa constituída e foi assistido por Defensor da FUNAP. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente de ausência de defesa preliminar. Não ocorrência. Processo administrativo que não possui os mesmos rigores do processo penas. Peça facultativa. Rejeitadas. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Desmembramento. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Natureza de sanção penal da pena de multa - Inexistência de autonomia em relação ao crime objeto da condenação, ora equiparado a hediondo e impeditivo à concessão do indulto - Agravo desprovido... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. ... ()
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45 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Concussão. Crime previsto no CP, art. 316. CP. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Das questões preliminares
«1. 1 - Investigações motivadas por inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia, razão pela qual está preclusa. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()
