autonomos e empresarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária de autônomos e empresários (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/91) . Inconstitucionalidade (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF). Compensação: possibilidade com a contribuição sobre a folha de salários. Precedentes. Embargos recebidos. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89.

«Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos para efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização do procedimento compensatório. Embargos recebidos.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo empregatício e prestação de serviços autônoma. Profissional de salão de beleza.

«Em se tratando da prestação de serviços no ramo de atuação de salão de beleza, centros de estética e afins, apresentando-se o trabalhador como parceiro do estabelecimento e inserido no mercado de trabalho como autônomo, a desconstituição da relação de trabalho de caráter autônomo passa pela apuração da intensidade da ingerência empresarial sobre as atividades do trabalhador e pelo nível de autonomia do prestador no exercício de seu labor, ou seja, deve ser analisada a presença de subordinação jurídica a enquadrar ou não aquele vínculo como sendo empregatício.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de valores decorrentes de indevida atividade na bolsa, proposta por entidade autorreguladora do mercado de valores mobiliários contra pessoa física. Caráter público da demandante na fiscalização de condutas praticadas por todos participantes no âmbito do mercado de valores mobiliários detendo poder de aplicação de multas e penalidades. Demandado que é agente autônomo, mero prestador de serviços de intermediação e não empresário. Atividade que não se enquadra no âmbito empresarial, afastando competência de câmaras empresariais. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

4 - TJSP "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Stay period - Suspensão das cobranças endereçadas aos coobrigados - Impossibilidade no caso concreto - Autonomia patrimonial - Limite da proteção legal prevista, conforme art. 49, §1º da LRF - Inteligência das Súmulas 61 do TJ/SP e 581 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANKEN METAIS LTDA. - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI 11.101/2005 - Decisão proferida na habilitação de crédito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, e que, portanto, o credor habilitante deve promover o cumprimento de sentença na justiça trabalhista, e não mais perante o juízo recuperacional - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum. CUSTAS. Habilitante que não foi intimado para recolhimento das custas, como exige o art. 290, CPC - Extinção do processo afastada, observando-se a necessidade de análise pelo MM Juízo «a quo do pedido de justiça gratuita, e se concedida, que se intime o credor habilitante para emendar a inicial para que o feito prossiga como «ação autônoma, pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 10, § 9º, LRE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

6 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Possibilidade. Inscrição como autônoma e empresária. Serviços diferenciados. Bitributação. Afastamento. Alíquota variável. Exclusão. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividade autônoma e empresarial. Duas inscrições municipais. Exclusão da alíquota variável, face alegada bitributação. Descabimento. Prática de atos e serviços diferenciados. Cobrança de ISS para cada atividade. Possibilidade.

«Tratando-se a impetrante de profissional que presta os serviços de médica, na condição de autônoma e ainda de empresária, praticando atos e serviços diferenciados, autônoma e empresarial, não obstante relacionados com a especialização em oftalmologia, não há impedimento à incidência de ISS sobre cada uma das atividades, observadas as alíquotas pertinentes, não se tratando do caso de bitributação, sendo indevida a pretensão de exclusão da alíquota variável sob tal fundamento. Precedente do TJRS. ... (Continua)

7 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito - Crédito oriundo de condenação às custas processuais originadas em processo autônomo - Pedido julgado parcialmente procedente de acordo com o trabalho contábil do Administrador Judicial - Sentença escorreita - Atualização até a data do pedido de soerguimento - Inteligência do art. 9º, II, da LRF - Classificação híbrida a partir dos respectivos desembolsos efetuados pelo credor - Adequação - Pagamentos efetuados durante a fase de conhecimento e fase executiva, bem como ocorridos antes e depois do pedido de soerguimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Promessa de venda e compra. Unidade em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Julgamento de procedência. Recursos dos réus. Legitimidade passiva dos corréus, sócios da empresa recorrente, aferida pelo princípio da asserção. Incidência das regras do CDC. Enquadramento da situação fática como sendo de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma e não de adesão a sociedade empresária. Ausência do elemento subjetivo. Negócio simulado e responsabilidade de todos os réus por força dos subsídios probatórios e com correto enquadramento da espécie de contrato firmado entre as partes. Corréus, pessoas físicas, que devem ser equiparados aos promitentes vendedores. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Recursos improvidos.

9 - TJSP «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA QUE ERA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOS AUTÔNOMOS - EXECUTADA QUE, DEPOIS DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS, DEIXOU DE SER EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E PASSOU A SER SÓCIA EXCLUSIVA DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - TRANSFORMAÇÃO EMPRESARIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS SURGIDOS À ÉPOCA EM QUE A DEVEDORA POSSUÍA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.115 DO CÓDIGO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens nomeados à penhora. Recusa. Bloqueio via bacenjud. Tribunal que decide pela impossibilidade em razão do comprometimento da atividade empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não ataca todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Redução. Serviços hospitalares. Alterações promovidas pelo art. 15, § 1º, III, «a da Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Requisito subjetivo. Organização sob a forma de sociedade simples de acordo com o acórdão. Legalidade da exigência fiscal sem a redução. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a demanda em epígrafe deriva-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando a sua inclusão ou enquadramento no benefício fiscal aplicado aos prestadores de serviço hospitalar, consoante a exegese dos arts. 15, III, «a e 20 da Lei 9.249/95. ... (Continua)

13 - TJSP «APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Alegação de prescrição - Inocorrência - Período de bloqueio que suspende o prazo prescricional - Lei 11.101/05, art. 6º, I - Ainda, comunicação eletrônica de representante da apelante reconhecendo o débito - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI do Código Civil - Apresentação pela apelante de notas fiscais, contratos e registros que são suficientes a demonstrar a prestação serviços de trato contínuo e o débito perseguido - Ausente comprovação pela apelante de que os valores arrolados no Quadro Geral de Credores correspondam ao «quantum debeatur, sendo seu o ônus - CPC, art. 373. II - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping center com base no que apurado pela perícia acerca do valor de mercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato. ... (Continua)

15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo do habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - O art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum - Extinção do processo afastada, com determinação para que o MM. Juízo recuperacional analise o mérito, ajustando o valor e respectiva classificação (concursal ou extraconcursal) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

16 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada. Autonomia e ausência de subordinação jurídica evidenciadas. Encargo probatório empresário satisfeito.

«Considerando-se que não poucas vezes o trabalho autônomo se reveste de roupagens que em muito o aproximam da figura do empregado, eis que realizado de forma pessoal, não eventual e onerosa, tem-se que a diferenciação central entre ambas as figuras legais reside na subordinação, elemento norteador básico da relação empregatícia. Em outras palavras, pode-se dizer que o trabalhador autônomo se distingue do empregado em face da ausência de subordinação ao tomador de serviços no contexto da pactuação do trabalho. Assim evidenciado, amplamente, in casu, inviável cogitar em caracterização do vínculo de emprego almejado, satisfeito, pela reclamada, o encargo probatório que lhe competia. Recurso obreiro ao enfoque desprovido.... (Continua)

17 - TRT4 Relação de emprego. Inexistência. Consultor de vendas. Consórcio. Reclamada que se desincumbiu do ônus de demonstrar o caráter autônomo do trabalho. Plena liberdade para organização de tarefas e horários. Ausência de subordinação. Atuação como representante comercial. Ausência de controle de horário ou obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atuação paralela como empresário. No comércio de frutas. Que reforça a autonomia.

18 - TJSP Tarifa. Água. Cálculo da tarifa relativa ao consumo. Múltiplas economias. Inexistência de unidades autônomas, que pressupõem a existência de fração ideal da propriedade capaz de desenvolver sua função social-econômica com exclusividade e independência. Pessoa jurídica de direito privado instalada em prédio que se divide em setores nos quais a atividade empresarial é integralmente exercida. Espaços que só têm funcionalidade se unificados, sem autonomia e independência. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -

20 - STF Ação Direta de inconstitucionalidade. Custeio da seguridade social. Expressões «empresários» e «autônomos» contidas no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22. Pedido prejudicado quanto às expressões «autônomos e administradores» contidas na Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º.

«Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das palavras «empresários» e «autônomos», contidas no inc. I da Lei 8.212, de 25/07/1991, art. 22 vencido o Min. Ilmar Galvão. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 05/10/95. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Presunção. Caso concreto. Não ocorrência. Patrimônio da matriz. Débitos da filial. Responsabilização.

1 - Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo- se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária (STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

22 - TRT2 Relação de emprego. Pesquisador «free lancer. Descaracterização do trabalho autônomo. CLT, art. 3º.

«O reconhecimento do vínculo empregatício envolve, dentre outros pressupostos, a constatação da essencialidade das atividades exercidas pelo trabalhador para a consecução dos objetivos empresariais. Comprovada tal hipótese, e presentes os requisitos do CLT, art. 3º, inócua a tentativa empresarial de descaracterização do vínculo com supedâneo na prestação de natureza eventual.... (Continua)

23 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Sucessão empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Infringência aos arts. 50 do Código Civil e 28, §§ 2º e 4º, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV

«Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/96. Constitucionalidade. Precedentes do STF: RE 228.321/RS, Velloso, Plenário 01/10/98.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 54 da Lei de locações. Cobrança em dobro do aluguel no mês de dezembro. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de respeito aos princípios da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos (inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Recurso especial provido.

«1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuições sociais: empresários. Autônomos e avulsos. Lei complementar 84, de 18/01/1996: Constitucionalidade. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/1996: constitucionalidade. II - RE não conhecido.

... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Previdenciário. 3. Contribuições sociais: empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar 84/1996. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Contribuição social. Autônomos e avulsos. Constitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a 2ª parte do inc. I do CF/88, art. 154, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na CF/88. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

31 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e empresarial. Concessão de recuperação judicial a empresa devedora. Execução individual do avalista. Possibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito exequendo.

«1. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, constituindo uma garantia autônoma e solidária. ... (Continua)

32 - TRT3 Desconsideração inversa da personalidade jurídica

«Aplica-se ao processo do trabalho a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio fraudulento de bens pessoais do sócio para a sociedade empresária fruste a execução.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Habilitação de linhas telefônicas. Serviço autônomo e não realizado pela concessionária. Hipótese de incidência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DE EMPRESAS INDIVIDUAIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

empresas constituídas na forma de «sociedade limitada unipessoal - forma empresarial que limita a responsabilidade do titular ao capital social - autonomia patrimonial das empresas - atingimento do patrimônio do empresário que exige regular desconsideração da personalidade jurídica, com a prévia instauração de procedimento nos moldes previstos nos arts. 133 e seguintes do CPC, como determinado na decisão agravada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

35 - STJ Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A.

A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas. ... (Continua)

36 - TRT2 Relação de emprego. Advogado I. Vínculo de emprego. Nanossócio em escritório de advocacia. A sociedade em que o trabalhador conta com ínfima participação, menos de 1% das cotas sociais (cerca de 0,16% do capital total da empresa, para ser preciso), só pode ser entendida como efetiva sociedade quando demonstrada a autonomia do obreiro. A mera participação no contrato social, com tão irrisória quantia de cotas, sem poder de administração, não convence da qualidade de verdadeira sociedade entre o trabalhador e os sócios administradores (estes com cerca de 63% de cotas). Ao contrário, torna incontroversa a ligação entre as partes e a prestação de serviços, transferindo para a reclamada o ônus da comprovação da autonomia do trabalhador. II. Atividade do empregado ligado à atividade principal da empresa. Subordinação presumida. A prestação de serviços na atividade fim da empresa faz presumir a subordinação, porquanto o mero enquadramento do obreiro nessa estrutura, como regra, já o obriga a seguir as diretrizes empresariais, sem qualquer condição de optar por trabalhar de outra forma. Assim, como seria impossível ao carlitos, de tempos modernos, determinar que a esteira da linha de produção se desenvolvesse em ritmo diverso, ou mesmo em sentido contrário, o trabalhador engajado na atividade fim do empregador. Que é o próprio coração do empreendimento e que, portanto, é o que determina o sucesso da iniciativa empresarial no mercado. Não tem condições de rebelar-se contra as regras do processo produtivo, o que inviabiliza, completamente, considerá-lo como autônomo (que é o trabalhador que se ativa como e quando quer). Não por outra razão, a Súmula 331/TST já reconheceu como impossível a terceirização da atividade fim, posto que não há efetiva terceirização na atividade em que a subordinação não desaparece; III. A alegação de inexistência da relação de emprego não impede a condenação relacionada à multa do CLT, art. 477 ou à dobra das férias, porque o empregador que não cumpre os prazos legais não pode se beneficiar das estratégias de mascaramento do vínculo empregatício para obter vantagens adicionais em relação ao empregador que cumpre, pontualmente, os deveres legais.

37 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Reconhecimento de vínculo empregatício. Diferenças salariais. Ausência de recibos de pagamento. Rescisão indireta. Atraso de salários. Ônus da prova. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Súmula 462/TST.

«O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Recorrente, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ora, ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, a Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral colacionada, ratificou a sentença que considerou presentes os elementos configuradores da relação de emprego, afastando, portanto, a figura do trabalho autônomo. Acresça-se que a diferenciação central entre o trabalhador autônomo e o empregado situa-se na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos da relação de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Fraude à execução. Empresário individual. Ausência de autonomia patrimonial entre bens da atividade empresária e bens da vida civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da União, objetivando a liberação de imóvel constrito, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal na aquisição. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento de que nenhuma restrição pendia sobre o bem adquirido, conforme matrícula do imóvel juntada, evidenciando a boa-fé dos adquirentes. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, para manter a sentença proferida, sob o fundamento de que os embargantes observaram as cautelas ordinariamente exigidas na compra de bem imóvel, ante a comprovação da boa-fé apta a afastar a constrição. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial da União para manter a penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

39 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Agravo de petição. Contrato de franquia. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«O contrato de franquia de serviços traduz-se pela cessão de uso de marca pertencente a empresário, por tempo determinado e circunscrito à região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade, mediante remuneração. Desse modo, a extinção do contrato em relação a um franqueado e a conseqüente substituição por outro não induz ao reconhecimento da sucessão nos moldes da legislação trabalhista, se para o segundo não houve prestação de serviços. Isso porque cada franqueado possui autonomia empresarial distinta em relação aos empregados que lhe prestaram serviços, em razão da independência genuína advinda do contrato celebrado, recaindo sobre ele, exclusivamente, os ônus das contratações que celebrou, exceto se ficar provada alguma espécie de fraude substituição, fato que não se vislumbrou nos autos sob exame.... (Continua)

40 - TRT2 Relação de emprego. Configuração vínculo de emprego. Atividade do empregado ligado à atividade principal da empresa. Subordinação presumida. A prestação de serviços na atividade fim da empresa faz presumir a subordinação, porquanto o mero enquadramento do obreiro nessa estrutura, como regra, já o obriga a seguir as diretrizes empresariais, sem qualquer condição de optar por trabalhar de outra forma. Assim, o trabalhador engajado na atividade fim do empregador. Que é o próprio coração do empreendimento e que, portanto, é o que determina o sucesso da iniciativa empresarial no mercado. Não tem condições de rebelar-se contra as regras do processo produtivo, o que inviabiliza, completamente, considerá-lo como autônomo (que é o trabalhador que se ativa como e quando quer). Não por outra razão, a Súmula 331/TST já reconheceu como impossível a terceirização da atividade fim, posto que não há efetiva terceirização na atividade em que a subordinação não desaparece.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Empresarial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 50.

«1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. ... (Continua)

42 - TRT2 Relação de emprego. Configuração vínculo de emprego. A sócia da empresa confessou a utilização exclusiva de profissionais supostamente autônomos em atividade-fim. Observa-se, portanto, a tentativa da reclamada, de explorar a força de trabalho do empregado, sem assumir qualquer responsabilidade como empregadora. No atual sistema econômico, o desenvolvimento da atividade-fim da empresa vincula-se necessariamente ao trabalho subordinado. Admitir-se que uma empresa realize seu objeto social com trabalhadores não subordinados (autônomos, cooperados, eventuais, etc.)significa negar a função social da propriedade (art. 5º, XXII da CF). Afinal, uma empresa não é simplesmente uma produtora de bens e serviços, ou mera fonte de lucro para o empresário, mas sim a instituição onde se desenvolvem as relações de trabalho, com suas implicações sobre o bem estar dos trabalhadores e da sociedade em geral. A legítima busca de lucro pelo empresário não pode justificar a exploração do trabalhador. O ser humano realiza seu potencial por intermédio do trabalho e, se a relação de trabalho for precária, isto adjetiva a própria condição humana de quem trabalha. Recurso da autora provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedades uniprofissionais. Tributação fixa. Configurada atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Fixação em lei. Explicitação regulamentar da composição da remuneração. Possibilidade.

1 - A decisão agravada reflete pacífica orientação jurisprudencial pela legalidade das regras do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, tendo em vista regulamentarem a composição da remuneração do trabalhador autônomo para fins de incidência da contribuição previdenciária sobre o montante, conforme previsão da Lei 8.212/1991, art. 22. Os precedentes mais atuais deste Tribunal Superior têm referendado esse entendimento jurisprudencial, não obstante o julgado do STF. ... (Continua)

45 - TRT3 Relação de emprego. Manicure. Relação de emprego. Manicure.

«O Direito, que precisa ser justo, fora e dentro do processo, para trazer paz, segurança e justiça, necessita, antes de tudo, ver, compreender e interpretar a realidade, vale dizer, partir sempre da realidade e à realidade retornar, não com mãos vazias, porém repletas de propostas que possam, efetiva e indistintamente, preparar o terreno para a melhoria da vida de todas as pessoas humanas, empresários e trabalhadores. No mundo do trabalho, a empresa detém as máquinas, os equipamentos e os meios de produção. Entretanto, para dar vida ao lucro, ela precisa de vida produtiva, encontrada na mão-de-obra da trabalhadora que, por sua vez, oferece parte de sua própria vida, para que também possa viver. Por isso, a não ser nos casos de fraude, dificilmente há empresa sem empregados. Sem estes, aquela se confunde com o próprio empresário, autônomo e sozinho, que trabalha por si e para si. Caso pretenda aumentar os seus ganhos, o autônomo pode unir forças com outros trabalhadores, deixando de ser empresário, para ser, v. g. um cooperado (Leis 5.5764/71 e Lei 12.690/12) . A cooperativa não é empresa (art. 982, parágrafo único, do CC), porque quem lhe empresta vida são trabalhadores-cooperados, na condição de donos de seu próprio negócio. No caso dos autos, o contrato social da Reclamada revela que ela é uma empresa e que seu objetivo social é a exploração do ramo de salão de beleza e de outras atividades de embelezamento, cujos sócios são dois empresários. Por sua vez, a prova demonstra que a Reclamante prestou serviços como manicure, atividade de embelezamento de unhas e da mulher, portanto, ligada à atividade principal da empresa. Para tanto, a Reclamada organizou um estabelecimento, com forte estrutura para exercer a atividade de salão de beleza, com recepcionista, lavatórios, esterilizador, área para refeição, programa específico de agendamento, serviços de contabilidade e equipamentos específicos para o trabalho de manicure e de outras profissionais. Toda essa estrutura constitui o eixo produtivo, sem o trabalho subordinado de manicure, que pretendia fosse autônomo. Sem o trabalho da manicure, parte da atividade empresarial perderia sentido, ficando sem alma. Em verdade, a Reclamada agiu como se cooperativa fosse. Ocorre que ela obtinha parte de seu lucro a partir do trabalho das manicures, entre elas, a Reclamante. Obtendo 40% do valor pago pela cliente, a empresa arcava com todo o custo do estabelecimento e dos equipamentos ofertados, suportando diretamente o risco da atividade (CLT, art. 2º). Fica claro, portanto, que a parceria a que se refere o contrato firmado entre as partes ficou restrita à mão-de-obra, ou seja, apenas à força de trabalho da Reclamante. A relação manteve-se, portanto, no desequilíbrio típico de uma relação de emprego. Além disso, a prova revela a presença de todos os requisitos da relação de emprego (CLT, art. 3º), quais sejam: a) pessoalidade; b) não eventualidade; c) subordinação jurídica; d) onerosidade. A Reclamante exercia pessoalmente as suas atividades todos os dias, que, de resto, estavam inseridas nos objetivos da empresa, recebendo pelo trabalho. A subordinação, como um dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, é, simultaneamente, um estado e uma relação. Subordinação é a sujeição; é a dependência que alguém se encontra frente a outrem. Estar subordinado é dizer que uma pessoa física se encontra sob ordens, que podem ser explícitas ou implícitas, rígidas ou maleáveis, constantes ou esporádicas, em ato ou em potência. Ora, a empresa Reclamada existe para obter lucro através da exploração de serviços de beleza. Por isso, independentemente de se submeter ou não a ordens, horários e controle da Reclamada, o trabalho da Reclamante está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, como uma condição «sine qua non para o sucesso do empreendimento. Além disso, o preposto da Reclamada confirmou que, para faltar, a Reclamante deveria avisar previamente sua intenção, para que a empresa pudesse se reorganizar, de modo a não deixar de atender a cliente. Isso evidencia que, em verdade, a cliente era da Reclamada e não da Reclamante, tanto que outra profissional fazia o atendimento. De mais a mais, o controle da agenda não era totalmente realizado pelas manicures, mas pelo próprio salão. A Reclamada não se limitava a organizar a agenda de atendimentos, tendo em vista que a preocupação em «dar satisfação aos clientes constitui elemento de direção do trabalho, corroborando com a conclusão de que os clientes eram da empresa e não das trabalhadoras. Por conseguinte, salta aos olhos o vínculo de emprego entre as partes, maculado por um contrato de parceria destinado a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9º), transferindo parte do custo da mão-de-obra à trabalhadora, rotulada de autônoma.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iss. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/68, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. REsp. 1.328.384/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 29.05.2013, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto ao serviço cartorário e notarial, não se justifica a definição da base de cálculo do ISS a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos, porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos empresários privados, ajustando-se ao § 1o. do art. 9 o. do DEL 406/68, recepcionado pela Constituição Federal (RE 262.598/PR, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 27.09.2007), e não revogado pela Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Discussão sobre o transcurso do lapso prescricional do título executivo. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Astreintes. Pretensão de reduzir o quantum arbitrado. Fixação em valor razoável. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

48 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inconstitucionalidade da exação ante a suposta inconstitucionalidade das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários (CF/88, art. 195, I) nos termos das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991, excetuados os empresários e autônomos, sem vínculo empregatício que podem ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF/88, arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Empresário autônomo. Sistema de marketing de rede.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, é de ratificação de não reconhecimento de vínculo empregatício, pois não preenchido o requisito da subordinação jurídica (Autor - Empresário Autônomo - Empreendedor de Marketing de Rede). Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)