brinquedo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Indenização. Descabimento. Apelação-crime. Roubo majorado. Arma de brinquedo.

«Grave ameaça. Configurada diante do temor causado na vítima.... (Continua)

2 - STJ Extorsão. Arma de brinquedo. Recurso especial.

«Alegar que a arma usada para subjugar a vítima à vontade do agente é de brinquedo não elimina o fato de que o crime foi praticado mediante emprego de arma. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Roubo. Arma de brinquedo. Qualificadora. Precedentes do STJ e do STF.

«No caso concreto, todavia a «arma finta não foi exibida, apenas mencionada. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Qualificadora. Afastamento. Súmula 174/STJ. Cancelamento. Apelação-crime. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Majorante não configurada.

«Necessidade da efetiva potencialidade lesiva. Irrelevância da intimidação. A grave ameaça configura o tipo. Cancelamento da Súmula nº 174-STJ. Pena alterada. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

6 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Arma de brinquedo. CP, art. 157, § 2º, I.

«O emprego de arma de brinquedo não descaracteriza a causa de aumento de pena, porque a intimidação ocorreu e incutiu medo nas vítimas, que não esboçaram reação, pois foram incapazes de detectar a condição de simulacro dos instrumentos.... (Continua)

7 - STJ Roubo. Majorante. Ameaça com arma de brinquedo. CP, art. 157, I. Intimidação da vítima.

«A ameaça com arma insuficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial provido.... (Continua)

8 - TAMG Roubo. Arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Causa de aumento de pena. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II

«O uso de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a grave ameaça do tipo penal do roubo, não se prestando, porém, a configurar a majorante do emprego de arma, por não representar incremento do perigo real do delito.... (Continua)

9 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

10 - TJRJ Roubo. Agravante. Emprego de arma de brinquedo ou defeituosa. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Em pese a profunda divergência sobre a matéria, o melhor entendimento jurisprudencial é de que, em razão do cancelamento da Súmula 174/STJ, o emprego pelo agente de arma de brinquedo, defeituosa, sem capacidade para efetuar disparo, ou desmuniciada(caso dos autos), não configura a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

11 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Réu apontado pela vítima como autor do delito. Detenção minutos após, na posse do bem subtraído, portando revólver de brinquedo. Configuração do ilícito. Hipótese. Desclassificação. Inadmissibilidade. Posse desvigiada do bem. Ocorrência. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I.

«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... (Continua)

13 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.

«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... (Continua)

14 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora de emprego de arma. Simulacro (arma de brinquedo). Precedentes do STJ. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, II.

«O emprego de simulacro de arma de fogo - arma de fogo de brinquedo - não acarreta o aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

15 - STJ Roubo. Arma de brinquedo.

«Aumento da pena. Tradicional jurisprudência dos tribunais quanto a justificar a aplicação do CP, art. 157, § 2º, I, quando o meio usado é bastante para tolher a capacidade de resistência da vítima inciente da ineficácia do objeto.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento.

«O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (CP, CF/88, art. 5º, inciso XXXIX e art. 1º,), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. ... (Continua)

17 - TAPR Roubo. Pena. Arma de brinquedo. Não configuração da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Correção «ex officio.

«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula 174/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 306987 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 14/10/2002).... (Continua)

18 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada.

«A 3ª Seção do STJ cancelou o enunciado da Súmula 174/STJ, firmando sua jurisprudência no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, Iaos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Assim sendo, é de ser afastada a incidência, na hipótese, da referida causa especial de aumento (CP, art. 157, § 2º, I).... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Meio intimidativo.

«Ainda se entenda que a lei empregue arma no sentido técnico, este não se alheia do conceito geral de que, como tal, se considera todo instrumento de ataque ou de defesa capaz de infundir no espírito da vítima justo receio de uma agressão ou de impedí-la de agir. Importa, sim, que tenha havido a concreta intimidação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente diretamente da conduta do Réu, o justifica a fixação de quantum indenizatório em favor dos mesmos. ... (Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva).... (Continua)

22 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada. Princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º.

«... Com efeito, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, I aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: REsp 688.437/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, 5ª, DJ de 30/5/05; HC 39.989/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BRINQUEDO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação do advogado da parte autora. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Adoção da equidade. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de brinquedo pela internet para presentear criança em seu primeiro Natal. Produto não entregue a tempo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

25 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Exercendo o instrumento intimidação suficiente sobre vítima que fica à mercê de roubador temendo mau maior, vendo-se restringida de sua liberdade, inadmissível o afastamento da qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.

26 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Mini-gibi. Pretendida ampliação ao brinquedo que o acompanha. Inadmissibilidade, eis que não se trata de componente ou acessório da composição da revista infantil, e sim brinde comercial. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais  - Sentença de improcedência.   ... (Continua)

28 - TJRJ Roubo. Emprego de arma. Pena. Apelo defensivo pretendendo a exclusão da majorante, por se tratar de arma de brinquedo, bem assim a redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I.

«Tendo o acusado, ao praticar o crime de roubo narrado na denúncia, utilizado-se de um simulacro de arma de fogo - ou seja, «uma arma de brinquedo, tipo revólver, semelhante a (...) calibre 38, (...) não possuindo qualquer mecanismo que produza disparo de projétil -, é de se afastar a majorante específica, dada a ausência de potencialidade lesiva, reduzindo-se, em conseqüência, as penas aplicadas. Cuidando-se de crime patrimonial sumamente reprovável, praticado contra um estabelecimento comercial, ou seja, uma padaria, sendo a grave ameaça efetivada com a utilização de uma réplica de arma de fogo, apontada contra uma indefesa mulher, caixa do estabelecimento, correta se apresenta a imposição do sistema semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, afigurando-se inviável o almejado abrandamento do regime prisional.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mini moto de 49 cc. Importação. Tributação. Enquadramento do bem como brinquedo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto de Suape/PE, objetivando a liberação de uma «mini moto Yamaha 49cc, modelo PW50, que foi retida, sem a imputação de nenhuma despesa de armazenagem. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança para que fosse liberado o bem. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Loja de brinquedo. Acidente com menor. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo Interno em apelação cível. Ação reparatória por danos morais. Acidente ocorrido no interior da loja de brinquedos da ré. Ferimento que sofreu o autor, menor, em sua perna esquerda, consistente em corte longitudinal em decorrência de colisão com uma ponta de ferro exposta em uma das gôndolas do estabelecimento da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade não provada. Danos morais configurados. Sentença de procedência que se reforma, em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento do agravo interno.... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Uso de arma de brinquedo. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . Cerceamento de defesa inadmissibilidade não era necessária a produção de prova pericial no brinquedo público que causou o acidente da autora. A existência de defeito mecânico restou incontroversa e, além disso, o equipamento já havia sido consertado. Agravos retidos não providos.

33 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação devida. Porte de arma, entretanto, que não se presta à fixação da pena-base acima do mínimo. Redução da pena e alteração do regime prisional determinados. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Acidente com brinquedo em escola da municipalidade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia indenização por danos morais em razão de acidente com brinquedo em escola da municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, CPC) - Preclusão da juntada de documentos existentes antes da propositura da ação - Autor não provou que a lesão que suportou decorreu do acidente mencionado, o local da ocorrência e o nexo causal entre o dano e a conduta negligente do requerido - Recurso improvido.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Queda de menor em brinquedo de parque localizado em shopping Center. Shopping que invoca ser mero locador do espaço. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Entretenimento ofertado por sua locatária que é atrativo de clientela, impondo-lhe arcar com as conseqüências de eventual falha na prestação de tal serviço. Entendimento assente deste Tribunal de Justiça neste sentido. Preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo que ora se rejeita. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Utilização de revólver de brinquedo. Afastamento da majorante. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial fechado, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não resta caracterizada a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP se o instrumento intimidador empregado pelo criminoso consistia em simulacro de arma de fogo (revólver de brinquedo). Ressalte-se que a Súmula 174/STJ foi cancelada, pois feria princípios basilares do Direito Penal, como o da legalidade e da proporcionalidade da pena.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Reincidência. Súmula 269/STJ.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal adotaram a teoria da amotio quanto à consumação do crime de roubo, bastando, portanto, que o agente tenha a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo, pois, prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Queda de aluno de brinquedo nas dependências de Escola Municipal. Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais devida. Dever de guarda dos alunos que incumbe ao poder público. Falha no serviço caracterizado. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em casa de festa infantil. Criança que vem a cair de brinquedo superlotado. Fratura da perna. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para pleitear o dano material. Cláusula de isenção de responsabilidade. Invalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV.

«1. Acidente ocorrido com menor, em seu aniversário de quatro anos, ao cair da cama elástica em razão da superlotação do brinquedo. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a indenizar a autora pelo dano moral sofrido. Insurgência autoral. 2. Responsabilidade da ré, empresa contratada para realizar a animação e organizar o evento. Inobservância do dever de cuidado com as crianças. 3. Ilegitimidade ativa da autora, menor, para pleitear os danos materiais, vez que as despesas foram suportadas por seu genitor. 4. Dano moral evidente. Criança de quatro anos que ficou privada de suas atividades normais por mais de um mês, em razão da fratura na perna esquerda. Diante da dor e sofrimento da menor, o valor arbitrado revela-se módico, devendo ser majorado para amoldar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Sucumbência recíproca, na forma do CPC/1973, art. 21. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de bolsa em `shopping center´. Danos materiais e morais. Pretenção deduzida por menor que teria esquecido sua bolsa e pertences em brinquedo eletronico em local de grande aluência de pessoas. Genitora que se encontrava há poucos passos. Ausência de responsabilidade das rés-recorridas. Parecer da Procuradoria Geral da Justiça no sentido do improvimento. Recurso improvido.

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Três pacotes de biscoito, um frasco de óleo de eucalipto e dois carrinhos de brinquedo. Bens recuperados. Valor. R$ 21,60. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Parque de diversões. Brinquedo que não estava devidamente isolado. Negligência. Acidente. Danos morais caracterizados. Quantum. Valor razoável. Redução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Decisão que indeferiu a apresentação da arma de brinquedo devidamente fundamentada - Quebra da cadeia de custódia nitidamente evidenciada - Preliminar rejeitada.

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. (1) writ sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. (2) excesso de prazo na prisão. Superveniente prolação de sentença. Súmula 52/STJ. Arma de brinquedo. Não apresentação do artefato em audiência. Majorante do emprego de arma. Afastamento em ulterior julgamento de apelação. Prejudicialidade. (3) uso de algema. Fundamentação. Vários corréus presentes à audiência. Consulta à escolta. Recomendação de seu emprego. Ilegalidade. Ausência.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, voltada para a racionalização do emprego de habeas corpus e ao prestígio do sistema recursal, não tem conhecido de ordens utilizadas como sucedâneo de recurso ordinário ou especial, de agravo ou revisão criminal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Associação para o tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e da Lei 11.343/2006 art. 35, caput,). 3 - Conversão de prisão preventiva em domiciliar. Mãe de quatro crianças menores de doze anos. 4 - Impossibilidade. Paciente envolvia os menores nos atos delitivos. Entorpecentes encontrados na residência e acondicionados em brinquedo infantil. Avó disponibilizou-se a cuidar dos menores. 5 - Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade Tributária. Brindes em revista infantil. Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista. Extensão da imunidade, tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura). CF/88, art. 150, inciso «VI, alínea «d. Segurança concedida para a liberação de produto importado, consistente em bonecos de brinquedo, produtos complementares ao conteúdo editorial. Recurso provido para este fim.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Emprego de arma. Artefato de brinquedo. Ilegalidade. Regime. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. Desde o cancelamento da Súmula 174 deste Superior Tribunal, consolidou-se o entendimento de que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto para a configuração da causa especial de aumento de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, por ausência de maior risco para a integridade física da vítima, prestando-se, tão somente, para caracterizar a elementar «grave ameaça do delito de roubo. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Reconhecimento da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I. Admissibilidade. Pistola utilizada que pode perfeitamente ser confundida com arma de fogo verdadeira, sendo, assim, capaz de intimidar a vítima. Majorante reconhecida que deve ser somada à causa de aumento da comparsaria. Redimensionamento da pena do réu em 06(seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e pagamento de 15(quinze) dias multa. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para esse fim.