carater excepcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Sociedade. Pessoa jurídica. Aplicação às pequenas empresas em carater excepcional. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Embora a proteção legal não se restrinja às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que se admite a impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou ainda de firma individual, compreendidos na situação em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis à sobrevivência da empresa (REsp 512.555-SC, rel. Min. Francisco Falcão). Em outro precedente, oriundo desta 4ª Turma, assentou-se que são impenhoráveis equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessários à subsistência do devedor (AgRg no Ag 255.294-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Liminar. Negativa. «Habeas corpus em substituição a recurso. Cabimento em caráter excepcional. CPP, art. 647.

«Em caráter excepcional, pela urgência, admite-se que o recurso de ataque a negativa de liminar em «habeas corpus seja substituído por outro «writ.... (Continua)

3 - TRF1 Hermenêutica. Repristinação. Restauração de vigência de lei revogada. Admissibilidade em caráter excepcional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«O ordenamento jurídico pátrio admite, em caráter excepcional, a restauração da vigência de lei já revogada (repristinação) - Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão em flagrante. Audiência de custódia. Recomendação cnj 62/2020. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Carater excepcional da medida. Ilegalidade flagrante. Não comprovação. Recurso desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

5 - TJMG Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.

«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.... (Continua)

6 - STF Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

7 - 1TACSP Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).

No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto, da CF/88 (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312 (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

10 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

11 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Expedição de ofício a junta comercial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade da justiça. Deferimento, em caráter excepcional. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça e, necessitando de informes existentes junto à Junta Comercial do Rio Grande do Sul, imperioso o deferimento de pedido de expedição de ofício para tal mister, em caráter excepcional. Recurso provido.

13 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII e LXI.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

14 - STJ Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes com mitigação do contraditório. Possibilidade em caráter excepcional. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada.

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Cabimento de agravo de instrumento. Caráter excepcional. Execução anterior à Lei 11.232/2005. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Exoneração. Idade avançada. Doença. Reinserção no mercado de trabalho.

«1 - Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

18 - STF «habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação concreta da existência de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores com o objetivo de suprir as deficiências do Decreto de prisão cautelar. Precedentes. «habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

19 - STF Prisão preventiva. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... (Continua)

20 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Providência de caráter excepcional. Ausência de ilegalidade e de constrangimento ilegal. Não constatação da atipicidade do fato imputado. Liminar cassada. Ordem denegada.

21 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Requisitos que autorizariam a atribuição do efeito pretendido em caráter excepcional. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vaga. Cumprimento em regime mais gravoso. Concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Agravo desprovido.

«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no édito condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

24 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus concedida.

25 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Ré revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal da ré, em caráter excepcional, para pagamento do débito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Ré revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal da ré, em caráter excepcional, para pagamento do débito. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.

30 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória. Título judicial passível de execução. Executividade nos próprios autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração acolhidos, em caráter excepcional.

32 - TJSP Possibilidade. Caráter excepcional conferido às pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração de forma convincente da efetiva impossibilidade de custeio do processo. Hipótese de não comprovação da necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Erro material no exame da prova. Interposição de embargos de declaração. Correção do vício. Efeito infringente. Possibilidade. Caráter excepcional.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, em que, sanada a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, a alteração do julgado surja como consequência jurídica necessária. ... (Continua)

34 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

35 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade apenas em caráter excepcional. Ocorrência. Balanço patrimonial que indica prejuízo elevado. Situação econômica precária comprovada. Existência de inúmeras dívidas perante várias instituições. Benefício deferido. Recurso provido.

36 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Indiciamento formal dos pacientes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter excepcional. Liminar concedida a corréu extensiva aos demais investigados. Suspensão do indiciamento dos solicitantes por extensão. Ordem concedida neste aspecto.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Decadência. Impossibilidade. Art. 281, §1º, II, CTB. Tema 105, STJ. Apesar de decorrido mais de 30 dias para expedição da notificação, isto não impediu a autora de recorrer administrativamente. Controle judicial da atividade da Administração Pública constitui medida de caráter excepcional, sob pena de intervenção indevida no mérito administrativo. Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Decadência. Impossibilidade. Art. 281, §1º, II, CTB. Tema 105, STJ. Apesar de decorrido mais de 30 dias para expedição da notificação, isto não impediu a autora de recorrer administrativamente. Controle judicial da atividade da Administração Pública constitui medida de caráter excepcional, sob pena de intervenção indevida no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

40 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e Lei 6.830/1980, art. 11 (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Cabimento. Hipótese em que, somente em caráter excepcional se atribui efeito suspensivo. Ausência dos requisitos que autorizariam a medida em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de aposentadoria. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Provimento negado

43 - TJSP Contrato por prazo determinado. Caráter excepcional e temporário. Inciso IX do CF/88, art. 37. Lei Municipal 1825/99. Formação de vínculo jurídico administrativo. Horas extras indevidas ante a confissão de regularidade no pagamento. Recurso improvido.

44 - TJSP Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de rendimentos salariais. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Ausência de requisitos no caso concreto. Prejuízo à subsistência do devedor. Provimento negado

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio ou sequestro de verbas do estado em caráter excepcional. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.

«I - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamente). ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância, para efeito de controle de legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores. Precedentes. Habeas corpus deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, ao co-réu. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos. Gravidade objetiva do delito, clamor público e evasão do distrito da culpa. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Requisitos não cumulativos. Caráter excepcional da medida justificado. Agravo regimental improvido.

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência do STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Teobaldo Bento Vieira contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares dessa unidade da Federação, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. ... (Continua)