casa de prostituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Casa de prostituição. Descaracterização. Inexistência de prova da habitualidade. Necessidade, outrossim, para sua caracterização que a «casa de prostituição» tenha por objeto o permanente, específico e exclusivo comércio profissional do sexo. Não havendo que se confundir «casa de massagens» com «casa de prostituição». O simples fato de no local serem acertados encontros sexuais casuais, bem como ter ali sido, eventualmente permitida a prática de algum ato libidinoso, não basta para configurar o crime capitulado no CP, art. 229. Decisão reformada. Absolvição decretada.

... (Continua)

2 - TJMG Casa de prostituição. Aceitação da sociedade. Apelação criminal. Casa de prostituição. Manutenção de estabelecimento destinado à exploração sexual. Nova moral sexual. Aceitação da sociedade. Absolvição. Possibilidade

«- Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento. ... (Continua)

3 - STJ Casa de prostituição. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 229.

«A simples manutenção de espaço destinado à prática de prostituição traduz-se em conduta penalmente reprovável, sendo que a possível condescendência dos órgãos públicos e a localização da casa comercial não autoriza, por si só, a aplicação da figura do erro de proibição, com vistas a absolver o réu. Irresignação que deve ser acolhida para condenar o réu pelo delito de manutenção de casa de prostituição, remetendo-se os autos à instância de origem para a fixação da reprimenda.... (Continua)

4 - TAPR Casa de prostituição. Erro evitável sobre a ilicitude do fato. Possibilidade de conduta diversa. Culpabilidade. Caracterização. Redução da pena. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«O desconhecimento do agente, de que praticava condutas antijurídicas ao manter casa de prostituição, chegando ao cúmulo de propor ação de cobrança contra um de seus supostos «clientes, perante o Juizado Especial da Comarca, numa clara demonstração de acreditar tratar-se de atividade normal, caracteriza-se como um erro sobre a ilicitude do fato, por ser perfeitamente evitável, não o isentando de pena, mas admitindo a redução prevista no CP, art. 21.... (Continua)

5 - TJSP Concurso material. Não caracterização. Casa de prostituição e favorecimento da prostituição. Prevalecimento do primeiro, por ser específico, sobre o segundo, de caráter genérico. Concurso aparente de normas. CP, art. 228 e CP, art. 229.

«O entendimento adotado na respeitável sentença, considerando todos os crimes elencados na denúncia como sendo autônomos e em concurso material, não deve prevalecer. O crime previsto no CP, art. 229, por ser específico, prevalece sobre aquele previsto no art. 228, de caráter genérico. Quem mantém casa de prostituição, também a facilita. Trata-se de concurso aparente de normas, não sendo possível somar as penas isoladamente.... (Continua)

6 - STJ Casa de prostituição. Tolerância. Tipicidade (CPC, art. 229).

«A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º).... (Continua)

7 - TJSC Apelação criminal. Crimes de corrupção de menores, manutenção de casa de prostituição e rufianismo (arts. 218, 229 e 230, § 1º, todos, do CP, CP. Antes da vigência da Lei 12.015/2009) . Sentença parcialmente procedente. Condenação quanto ao crime de manutenção de casa de prostituição. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, configurada em relação ao acusado m.d. Extinção da punibilidade decretada de ofício (CPP, CP, art. 107, IV, e art. 61). Manutenção de casa de prostituição (art. 229, CP). Pretendida absolvição. Viabilidade. Oferecimento de serviços sexuais no estabelecimento mantido pelo réu demonstrado. Exploração sexual, todavia, não comprovada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III). Recurso conhecido e provido, com declaração da extinção da punibilidade em favor de m.d. Ex officio.

«Tese - A configuração do delito previsto no CP, art. 229 - Código Penal exige a efetiva exploração das prestadoras de serviços libidinosos, não se amoldando à conduta a simples manutenção de estabelecimento, e o aluguel de quartos, para a realização de programas sexuais.... (Continua)

8 - TJMG Casa de prostituição. Crime permanente. Prisão do acusado em virtude de processo anterior. Interrupção da conduta delituosa. Constatação da continuação da prática do mesmo crime. Dois fatos distintos. Nova persecução penal. Cabimento. Acusado preso. Manutenção da casa de prostituição por meio de terceiros. Previsão expressa em lei. CP, art. 229.

«O crime previsto no CP, art. 229 envolve uma prática reiterada de atos, de modo a caracterizar uma única unidade jurídica e, por conseguinte, uma única ação penal. Entretanto, se, após a prisão do acusado nos autos de outro processo, constata-se que os atos potencialmente delitivos continuaram ocorrendo, é perfeitamente possível a instauração de nova ação penal, compreendendo novo período. O dispositivo do art. 229 do CPB dispensa, expressamente, a intermediação direta do agente, praticando o delito quem, por conta própria ou de terceiros, facilita a prostituição.... (Continua)

9 - TJMG Prostituição. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Agentes que, com habitualidade, mantêm prostíbulo e aliciam menores de 18 anos para a efetiva prática da prostituição. Delitos configurados. Concurso material de crimes. CP, art. 228 e CP, art. 229.

«Praticam os delitos previstos no CP, art. 228, na forma qualificada, e CP, art. 229 os agentes que mantêm casa de prostituição com habitualidade e com intuito de lucro e, ainda, mediante falsa promessa de emprego lícito, aliciam e atraem mulher maior de 14 anos e menor de 18 anos à prostituição, instalando-a no bordel à procura de clientes.»... (Continua)

10 - STJ Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput e 229. CPP, art. 76.

«Ao teor do disposto no CF/88, art. 109, V, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, art. 231, CP («tráfico de pessoas, depois da Lei 11.106/2005) . Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, arts. 158, § 1º; 228, «caput; e 229).... (Continua)

11 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.

12 - TJSP Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

13 - STJ Casa de prostituição. Tolerância. Atividade policial. Tipicidade. CP, art. 229.

«A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia. (Precedentes). A norma incriminadodra não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de, «v.g., desvirtuada atuação policial (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, «caput).... (Continua)

14 - TJSP Casa de prostituição. Caracterização. Autoria e materialidade provadas. Confissão nas duas etapas procedimentais. Ocorrência de exploração sexual bem demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG Apelação criminal. Casa de prostituição. Aluguel de quartos para encontros sexuais. Nova moral sexual. Aceitação da sociedade. Absolvição. Possibilidade. CP, art. 229.

«Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento. ... (Continua)

16 - TJSP Casa de prostituição. Alteração legislativa. Considerações. Mudança do bem jurídico tutelado. Descriminalização de algumas condutas antes abarcadas pelo tipo penal, mantida apenas a tipicidade da manutenção de casa em que ocorra a «exploração sexual. Relevância quanto ao teor literário do referido termo. Pertinência. Entendimento, pelo legislador, de que o Estado deve tutelar e preservar a dignidade sexual, impedido que outros, ludibriando a vontade alheia mantenham casa para exploração sexual. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Exploração sexual. Elemento normativo do tipo. Violação à dignidade sexual e tolhimento à liberdade. Inexistência. Fato atípico.

«1 - Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no CP, art. 229. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a «exploração sexual como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. ... (Continua)

18 - TJSP CASA DE PROSTITUIÇÃO. Descaracterização. Comprovação por prova oral que massagistas trabalhavam por comissão, auferindo o estabelecimento parcela do preço da massagem, trabalhando de forma consensual. Ausência de prova de dissenso ou de exploração sexual. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição necessária. Recurso provido.

19 - TJSP Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli. Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

20 - TJSP Casa de prostituição. Descaracterização. Casa de massagens. Local onde eram agendados programas sexuais no local ou fora dele. Conduta atípica. Imprescindibilidade da verificação quanto à ocorrência de fraude ou ardil para configuração do delito do artigo 229 do Código Pena. Ausência de demonstração de exploração sexual. Materialidade dos fatos não comprovada. Absolvição do apelante estendida à corré. Cabimento. Recurso provido para este fim.

21 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática. Agravo desprovido.

«- A dessemelhança fática entre os julgados confrontados impede a caracterização da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

23 - TJSP Casa de prostituição. Não caracterização. CP, art. 229. Superveniência da Lei 12015/09. Crimes contra a dignidade social. Norma mais benéfica dotada de efeito retroativo. «Abolitio criminis. Manutenção de estabelecimento destinado a encontros libidinosos. Conduta atípica. Ausência de indícios de exploração sexual, marcada pelo ardil, violência, grave ameaça e pelo prejuízo à vontade e dignidade da vítima prostituída. Hipótese em que ausente comprovação nos autos neste sentido, remanesce a mera mantença de uma casa que sediava programas. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. Cabimento. Recurso provido.

24 - TJSP Casa de prostituição. Rufianismo. Concurso material. Caracterização. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Conjunto probatório suficiente para comprovação da materialidade e da autoria. Aplicação do principio da adequação social. Inadmissibilidade. Condenação de rigor e pena bem lançada. Recurso improvido.

25 - TJSP Casa de prostituição. Não caracterização. Necessária a comprovação da exploração sexual para configuração do crime previsto no CP, art. 229. Sem tal prova, a conduta é atípica. Hipótese. Ausência de prova da exploração sexual. Absolvição é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

26 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes do Lei 8.069/1990, art. 244-A e do CP, art. 229. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenações embasadas nas provas dos autos. Ausência de comprovação da deficiência da defesa técnica. Manter casa de prostituição. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Prisões cautelares. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. Diversamente do alegado na impetração, a denúncia atendeu ao disposto no CPP, art. 41 e individualizou as condutas dos acusados na empreitada criminosa, sem prejuízo ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório (v.g. A E M e C C DA S teriam aberto a casa de prostituição, e A C M e M F P seriam os gerentes do estabelecimento ilegal). ... (Continua)

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

28 - STJ Casa de prostituição. Estabelecimento comercial. Não caracterização. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Matéria de fato. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. CP, art. 229. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a casa de massagem, banho, ducha, «relax e bar não configura o delito do CP, art. 229. Hipótese que demanda análise do material fático-probatório, vedado nesta instância. Incidência da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Casa de prostituição. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição. ... (Continua)

30 - TJMG Habeas corpus. CP, art. 229 (redação antiga). Trancamento da ação penal. Possibilidade. Faxineiras da casa de prostituição. Conduta atípica.

«- O verbo «manter, contido no CP, art. 229, não pode ser interpretado de forma tão ampla como quer o ilustre representante do Ministério Público, incluindo na figura típica a simples conservação do local. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Renitência criminosa. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. O decisum que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade está fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco à ordem pública. Note-se que o decreto de prisão preventiva, no qual constavam os mesmos motivos, foi tido por fundamentado por esta Corte em julgamento de anterior writ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao editar o CP, art. 229, o legislador pretendeu abarcar todo e qualquer local onde se pratique a exploração sexual, e não apenas 'em casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso'. A vontade da nova lei é tornar mais amplas as hipóteses de incidência do dispositivo penal, pois nada mais faz do que trazer a prática inerente a quem detém a propriedade ou a gerência dos locais antes descritos. O novo dispositivo agrava a situação daqueles que, a partir da vigência da Lei 12.015/2009, levarem a efeito atos de exploração sexual em qualquer estabelecimento que seja, e não só naqueles outrora taxativamente descritos. ... (Continua)

33 - TJSP Casa de prostituição. Descaracterização. Ré que apenas co-gerenciava o estabelecimento. Não enquadramento da ré no tipo penal. Mera ocorrência de prostituição. Exploração sexual não comprovada. Depoimento apenas na fase policial, de uma das funcionárias, de que a ré teria praticado o delito previsto no CP, art. 228. Insuficiência para ensejar a condenação. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

34 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Casa de prostituição, rufianismo qualificado, exploração sexual e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto a dois delitos. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, pois já havia sido julgado por esta Corte o agravo em recurso especial, que transitou em julgado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, art. 228 e CP art. 229). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (fatos ocorridos em 2009), mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se de supostas vítimas de exploração sexual, mantidas em casa de prostituição mediante grave ameaça e emprego de fraude. ... (Continua)

36 - TJRJ Casa de prostituição. Tipicidade material. Prova segura. Interceptação telefônica autorizada. CP, art. 229.

«Sendo a moralidade pública sexual o bem jurídico protegido, a prova dos autos é robusta no sentido de que a apelante Vânia e demais co-réus utilizavam o imóvel, situado em condomínio de edifício residencial, para a realização de programas sexuais com habitualidade. Declarações da síndica do condomínio no sentido de que no imóvel apontado na denúncia prestava-se para a realização de programas sexuais. Versão corroborada pelos investigadores e pela própria co-ré Márcia, que declarou que a apelante Vânia gerenciava programas de natureza sexual das demais garotas, recebendo 50% do valor dos «programas por ela agendados para as demais. Materialidade e autoria comprovadas. A simples tolerância das autoridades públicas com relação à prostituição não é suficiente para afastar a imputação dirigida à apelante Vânia.... (Continua)

37 - TJRJ Casa de prostituição. Tipicidade material. CP, art. 229.

«0 moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto, mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de prédio situado em área residencial, o constante ingresso de garotas de programa e clientes ávidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preço acordado, inquestionavelmente, agride a moral pública protegida pelo tipo respectivo. Condenação mantida.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; tráfico de drogas; associação para o tráfico; manutenção de casa de prostituição; rufianismo; e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de adolescente. Tempestividade do agravo regimental. Manutenção dos demais fundamentos do acórdão embargado.

«1. Os embargos declaratórios devem ser providos apenas para assentar a tempestividade do agravo regimental, mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado que assentaram a inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão cautelar do paciente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Dedicação a atividade ilícita. Manutenção de casa de prostituição. Circunstância não valorada corretamente pela corte de origem. 2. Regime de cumprimento da pena. Inovação recursal. Pleito pela aplicação de regime mais brando. Cabimento. Redimensionamento operado pelo STJ. Pena mantida no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para aplicar regime mais gravoso. Habeas corpus concedido de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto.

«1.- Embora não se possa considerar a manutenção de casa de prostituição como maus antecedentes ou reincidência, haja vista a ausência de processo com trânsito em julgado, nos termos do que exige o verbete 444/STJ, é assente a possibilidade de se considerar referido fato para reconhecer a dedicação a atividade criminosa. Considerar que a dedicação à atividade criminosa demanda igualmente a existência de condenação com trânsito em julgado tornaria redundante mencionado requisito legal, pois a existência de sentença definitiva já revela a existência de maus antecedentes ou de reincidência. ... (Continua)

42 - TJSC Habeas corpus. Crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229). Prisão em flagrante. Situação de flagrância devidamente caracterizada. Policiais que ingressaram no estabelecimento comercial gerenciado pela paciente e flagraram a exploração sexual de mulheres. Auto de prisão devidamente lavrado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Requisitos para a manutenção da prisão cautelar presentes. Inteligência do CPP, art. 312. Segregação necessária para garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

43 - TJRJ Rufianismo. CP, art. 230.

«Questão controvertida nesta Câmara Criminal. A prova coligida, em especial as declarações prestadas nos autos, apontando a apelante como a gerente da casa de prostituição, afasta qualquer possibilidade de absolvição, eis que restou demonstrado que a mesma auferia proveito direto da prostituição alheia.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Embargos declaratórios. Nulidade. Não ocorrência. Matéria examinada conforme premissas estabelecidas pelo embargante. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o acórdão prolatado no julgamento das apelações quanto aquele que rejeitou os embargos declaratórios foram firmes em asseverar que, a despeito da existência de provas de que o primeiro réu possuía estabelecimento voltado à prostituição e de que a segunda trabalhava naquele local, não estaria devidamente configurado que eles atraíram ou facilitaram a entrada da menor na prática de tal atividade. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Dedicação à atividade ilícita. Ausência de elementos concretos. Suposta manutenção de casa de prostituição sem comprovação nos autos, exceto por referência feita pela própria ré. Circunstância que, por si só, não induz, necessariamente, que a paciente dedica-se a atividade criminosa ou está envolvida com o crime organizado. 4. Paciente que preenche requisitos para concessão da minorante. 5. Ordem parcialmente concedida para restabelecer o acórdão proferido pelo TJ/MG.

46 - TJSP Casa de prostituição. Descaracterização. Estabelecimento que, embora servisse como ponto de encontro e de negociação entre prostitutas e clientes, não se vislumbra a ocorrência de exploração sexual. Mulheres que lá exerciam seu ofício eram todas maiores de idade e assim agiam de livre e espontânea vontade, inclusive combinando preço diretamente com o cliente. Nenhuma delas, nem mesmo na delegacia de polícia, alegou estar ali contra a sua vontade. Circunstância elementar para a configuração do tipo penal ausente. Recurso provido para absolver o recorrente com fundamento no CPP, art. 386, III.

47 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Manutenção de casa de prostituição. Favorecimento à prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Nulidade. Juntada tardia dos documentos comprobatórios da idade da vítima. Matéria não prequestionada. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais maculadas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Deferimento.

«Agravo regimental improvido. Ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, defiro o pedido de execução provisória da pena.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Casa de prostituição. Omissão. Ausência de motivação. Violação aos CPP, art. 381, III, 619 e CPP, art. 620, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos CPP, art. 381, III, 619 e CPP, art. 620, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado quanto às teses levantadas pela defesa. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.

1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado.... (Continua)