caso sean
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Caso Sean. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.413/2000.

«Buscam os Apelantes a reforma da sentença que lhes negou verba compensatória em razão da conduta do Apelado, que teria gerado contra suas pessoas e imagens sérios transtornos ante o envolvimento dos seus nomes com um alegado «sequestro internacional do menor Sean, enteado do 2ª autor, além de uma campanha infame através do portal «Bring Sean Home. Não verifiquei a prática pelo Réu de atos que pudessem ferir direitos imateriais dos Autores, embora reconheça que todo o litígio, sem dúvida, trouxe para ambas as partes um sofrimento desmesurado, um desgaste psicológico imenso, mas próprios do tipo de conflito que envolve amor filial por Sean. Não há nos autos prova de que o Réu foi o criador do portal ou era seu controlador. Tudo faz crer que terceiros, num movimento aliado ao Réu, o criaram e o abastecia com informações, buscado sensibilizar o maior número possível de simpatizantes para sua causa. Também não verifiquei nos registros trazidos aos autos expressões injuriosas contra as pessoas dos Autores, nem quando usa a expressão sequestro porque a conotação da expressão decorre da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) . Situações conflituosas como a que viveram as partes geram alguns excessos, mas próprios do dissabor e da emoção que o amor intenso suscita em determinadas ocasiões. Afinal, todos amavam Sean e o queriam consigo! Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.

A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por Marcelo Henrique dos Santos e Jean Carlo Mendes da Silva contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ka, placas PVO9B12, ano 2015, apreendido em decorrência de sua utilização em crime. A Defesa sustenta que o veículo pertencia originalmente a Marcelo, tendo sido posteriormente vendido para Jean, e que este negociou o bem com a empresa Landim Veículos, a qual teria alugado o carro para Roberto, pessoa com quem o veículo foi apreendido durante a prática de crime. ... (Continua)

7 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos infringentes. Caso em que o embargante, autor de ação anulatória de ato jurídico (transação), julgada improcedente, pretende reabrir a discussão para novo exame da prova, segundo aquilo que entende pertinente. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

8 - TJPE Civil e processual civil. Decisão agravada que determina a exibição de contrato de promessa de compra e venda imobiliária e autoriza a realização de reformas em unidade, cujo empreendimento encontra-se em fase de construção. Dever de informação ao consumidor que deve ser respeitado. Expectativa legítima de reforma criada pela construtora. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Caso em que as reformas pretendidas pela adquirente/agravada podem causar inconvenientes ao empreendimento e por via reflexa aos demais compradores das unidades. Minimização dos prejuízos caso haja aprovação das reformas pela municipalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas condicionar a reforma ao aval da municipalidade, mantida a obrigação de exibir documento. Decisão unânime.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condenando a apelante a custear tratamento multidisciplinar com Psicologia (Método ABA), Terapia Ocupacional (Método Jean Ayres), Fonoaudiologia e Nutrição, conforme prescrição médica. A sentença determinou ainda o reembolso integral, em caso de não haver profissionais na rede credenciada. ... (Continua)

10 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O quantum indenizatório a título Danos Morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisões deste tribunal em casos como tais. ... (Continua)

11 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O quantum indenizatório a título Danos Morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisões deste tribunal em casos como tais. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. As razões recursais deduzidas pelo Agravante, divorciadas daquelas consignadas na contestação que apresentou, representa inovação à lide e, caso analisadas pelo Tribunal ad quem, acarretaria irregular supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. ... (Continua)

13 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Minoração indevida. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Alegando o agravado o fato de que não anuiu a qualquer plano de telefonia móvel da apelante, in casu, TIM Liberty Controle, caberia à empresa em tela, segundo regra do ônus da prova insculpida no CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º. VIII, a demonstração nos autos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso, a apresentação do Contrato de Telefonia nº. GSM0270745764580 que ensejou a inscrição no SPC (fl. 35) do nome do agravado, devidamente por ele assinado. Ônus pela qual não se desincumbiu. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Resistência. Desacato. Pacto de san josé da costa rica. Jurisprudência atual. Súmula 83/STJ. Incidência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade ao caso concreto. Crime continuado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Agravo regimental em incidente de impugnação ao valor da causa atribuído à ação rescisória. Base de cálculo. Valor da ação de origem, corrigido monetariamente. Precedentes do STF. Tese do agravante. Real proveito econômico. Hipótese afastada no presente caso. Conclusão. Ainda que se aplicasse seu entendimento, in casu, não seria possível quantificiar o real benefício em caso de procedência do pleito rescisório. Decisum ilíquido. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há tempos fixou o entendimento de que o valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação, cuja decisão se pretende rescindir, porém, corrigido monetariamente. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente do que alega, a Suprema Corte não tem adotado como critério de fixação do valor da causa em ação rescisória a vantagem patrimonial que seria acrescida ao autor no caso do provimento judicial rescindendo. Precedentes: AR 1.176-QO/GO, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/2/93, AR 1976/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/4/11, AR 2079/PE, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17/8/09, AR 1.621/GO, Rel. Min. Nelson Jobim DJ de 2/12/03, AR 1.180, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12/12/01. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito civil. Obrigações. Pagamento de taxas de administração. Embargos de divergência. Não cabimento em razão da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de taxas de administração, vencidas no período de junho de 2015 a novembro de 2019. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sen tença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora na entrega. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Direito do promitente comprador a ter os valores pagos, a título de aluguel, pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e da corte superior. Decisão agravada mantida à unanimidade.

18 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inobservância do dever de cuidado- dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 3.000,00 (três mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Execução não embargada. Extinção. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Aplicabilidade. Requerimento do executado. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Precedentes. Entendimento deste e. Tribunal de acordo com a jurisprudência da corte superior. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III e §1º) aplica-se subsidiariamente ao processo de execução. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta ilibada). ... (Continua)

21 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por cobrança indevida. Danos morais e materiais. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJPE Penal. Processual penal. Júri. Condenação. Recurso interposto sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Indícios suficientes de sua adequação ao caso concreto. Verossimilhança da versão acusatória. Depoimentos de testemunhas e confissão na esfera judicial. Devolutividade restrita do recurso. Apelação conhecida com base no fundamento apontado no termo de interposição. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, a devolutividade da matéria aos tribunais de segundo grau é limitada aos fundamentos apontados no termo de interposição do apelo, devendo a parte inconformada, já nessa ocasião, indicar uma ou mais das alíneas do inciso III do CPP, art. 593 nas quais assenta a sua insurgência, sob pena de não conhecimento das alegações exorbitantes externadas nas razões recursais. ... (Continua)

23 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamento qualificado. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Provas que comprovam a denúncia. Condenação que se impõe. Exorbitância da pena aplicada. Inexistência. Penas-base justas e adequadas ao caso concreto. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Sanção em definitivo reduzida. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não basta a mera primariedade do agente e o fato de possuir residência fixa e ocupação licita para que, de modo automático, a ele se conceda o benefício de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Incumbe ao Juiz de Direito verificar a natureza do ilícito praticado e suas circunstâncias para aferir a necessidade da segregação do agente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Fraude no medidor. Perícia unilateral. Dívida constestada judicialmente. Interrupção indevida do fornecimento de energia. Súmula 13 TJPE. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Súmula 13/TJPE. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

27 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais, inexistência de débito. Fixação de astreintes. Valor razoável e proporcional ao caso concreto. Ônus da prova do banco. Não comprovação das alegações. Caracterização do dano moral. In re ipsa. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime

«1. O agravante trouxe os mesmos argumentos do apelo, não havendo nenhuma inovação nos fundamentos suscitados capaz de alteração à compreensão explicitada na decisão terminativa desafiada; ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de diminuição da sanção imposta. Não acolhimento. Pena adequada ao caso concreto. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Afastamento da regra contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

«1. Ao reverso do invocado, a decisão do juízo a quo fundamentou a avaliação das balizadoras previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, conforme se pode auferir por meio da simples leitura do decisum. ... (Continua)

29 - TJPE Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Agravo contra decisão terminativa do relator que deu negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Insurgência contra decisão julgada na forma do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Empréstimos fraudulentos. Falha na prestação de serviço da instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor razoável, proporcional e em conformidade com as particularidades do caso concreto. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

30 - TJSP Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Paciente portadora de neoplasia renal. Negativa de cobertura de exame «PET CT/PET SCAN ONCOLÓGICO". Cerceamento de defesa não configurado. Relação sujeita ao CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Exame que figura no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Prevalência da prescrição médica no caso concreto, mesmo que destoe de DUT editado pela ANS. Negativa de custeio abusiva (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC, Lei 14.454/1922 e Súmula 96/STJ). Precedentes desta Corte e do STJ. Reembolso integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário.

32 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo ministerial. Majoração da pena-base. Procedência. Inadequação ao caso concreto. Elevada quantidade de droga. Inobservância do art. 42 da lei11.343/2006. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução da fração. Possibilidade. Pena privativa de liberdade redimensionada. Multa mantida. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Tendo a autoridade sentenciante promovido a análise das circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59, olvidando, contudo, daquelas específicas para a espécie delitiva, as quais são definidas pelo art. 42 da Lei nº.11.343/2006, e que, inclusive, para fins de fixação da pena-base, devem preponderar sobre às primeiras, impondo-se, portanto, nova dosimetria. ... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... (Continua)

36 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de reparação civil de índole securitária. Imóveis sob vícios construtivos. Decisão agravada que determinou a intimação da caixa econômica federal de todos os atos processuais, intervindo na condição de assistente simples, sem remeter o feito à Justiça Federal. Impossibilidade. Contradição explícita. Ingresso da caixa econômica federal nas ações de seguro habitacional que depende da demonstração, mediante prova documental, do efetivo comprometimento dos recursos do fcvs, com risco de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não demonstração no caso ventilado. Impossibilidade de aplicação de Lei posterior a fatos pretéritos. Inteligência do enunciado da Súmula 94 do tribunal. Recurso de agravo que se nega provimento. Decisão unânime.

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

39 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Inexistência do delito. Pouca quantidade da droga. Improcedência. Natureza e quantidade da droga a ser considerada oportunamente em caso de condenação. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Ausência de demonstração de elementos concretos a justificarem a medida excepcional. Bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A alegação de inexistência do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade de droga apreendida, não procede, tendo em vista que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 04 (quatro) sacolas plásticas de maconha, que a Paciente tinha acabado de colher), serão consideradas pelo Juiz singular, quando da fixação da pena-base, em caso de uma eventual condenação, não sendo caso de isenção do crime. Por outro lado, demais considerações acerca do delito imputado à Paciente pressupõem incursão aprofundada em provas, não sendo o habeas corpus meio idôneo para essa análise, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. Cabe salientar que há indícios de sua autoria delitiva, diante de sua própria confissão. Assim, quanto a este ponto, não se conhece do mérito em face de seu rito, que não permite a análise do mérito da causa. ... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa na forma de milícia armada. Operações intocáveis e muzema. Agente que exerce liderança. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não comprovada extrema debilidade ou incapacidade de tratamento na unidade. Recomendação CNJ 62/2020, não aplicável ao caso.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

42 - TJSP revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Infundada a pretensa exclusão da condenação em horas extras decorrentes do não pagamento de intervalo interjornada aos professores, com fulcro em suposta norma coletiva nesse sentido, tendo em vista o registro expresso no acordão regional, no sentido de que «a norma coletiva também não exclui a aplicação da norma consolidada". Desse modo, inviável o exame da pretensa incidência do tema 1046 ao presente caso, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

44 - TJPE Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação incorreta do resultado de loteria (mega sena) em periódico de larga circulação. Apostadora que acreditou ter sido contemplada com o prêmio acumulado superior a R$ 60 milhões, dada a coincidência entre os números apostados e o resultado publicado. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística (CDC, art. 14). Obrigação do jornal de zelar pela confiabilidade e veracidade das informações que publica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação arbitrada em R$ 15.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função da reparação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da publicação equivocada (Súmulas ns. 362 e 54 do STJ). Sucumbência integral do réu (Súmula 326/STJ). Ação procedente. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEMA 931 DO STJ. REQUISITO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interposto por Jonathan da Silva Laffin contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. A defesa sustenta, nos termos da nova tese firmada pelo STJ no Tema 931, que o inadimplemento da multa, quando demonstrada a hipossuficiência, não impede a extinção da punibilidade, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes. Proteção de mercado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

48 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Garagem. Comprador que não realizou a mudança de titularidade do bem. Astreintes arbitradas pelo magistrado a quo para caso de descumprimento de determinação judicial. Redimensionamento da multa. Deu-se parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

«1. O agravante tomou ciência da sentença (fls.105/107) no momento que peticionou explicando os motivos do não cumprimento do determinado na mesma, fls. 32/32v, protocolo datado de 07/05/2013. Na sentença constava prazo de 30 (trinta) dias para a realização do aludido desiderato, qual seja, a transferência da titularidade do imóvel. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura para realização de exame pet-scan. Autor portador de neoplasia maligna.

1 - A necessidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica, como no caso dos autos, em que a realização do exame PET-SCAN se apresenta indispensável para o tratamento de neoplasia maligna de alto grau, acometida pela parte recorrida, de forma que deve ser garantida a cobertura do referido procedimento. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Busca e apreensão. Protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. Constituição em mora. Notificação pessoal do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Pedido de busca e apreensão, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, instruído com protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. ... (Continua)