conduta irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Improvido. Manutenção da sentença proferida. Concessionária de energia elétrica. Ausência de conduta irregular da concessionária.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Plano corporativo. Interrupção do serviço. Dívida quitada. Conduta irregular da operadora. Dano moral evidenciado. Fato notório que dispensa provas. Recurso provido.

3 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. Artigo Ementa: Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. CCB, art. 421. Julgamento singular que deve ser prestigiado. Impossibilidade de reintegrar motorista que descumpriu código de conduta. Segurança dos usuários dos serviços da plataforma. Ausência de ato ilícito. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete os argumentos da inicial, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP MENOR. Guarda. Deferimento ao genitor. Hipótese. Genitora que ao longo de anos mantém conduta irregular. Observância. Estudo psicossocial recomendando a manutenção da decisão até que os fatos sejam apurados. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ação cautelar inominada e ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Situação fática dos autos que afasta conduta irregular imputada à requerida. Indenização não acolhida. Sentença mantida. Apelação improvida.

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares rejeitadas. Rejeição de contas pela Câmara Municipal de Palestina. Restos a pagar com ensino. Não aplicação de todos os recursos oriundos do FUNDEB. Abertura irregular de créditos suplementares. Gestão deficitária. Conduta irregular demonstrada. Atentado aos princípios da administração pública. Conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11. Pena de multa civil, perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público que se mostra adequada. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir as penas aplicadas.

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de conduta irregular de conselheiro tutelar. Agente recém empossado, sem nenhuma evidência de motivação pessoal repreensível. Falhas sem elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade administrativa. Ação improcedente. Recurso de apelação provido e agravos retidos não providos.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade não configurada. Ausência de comprovação de conduta irregular do sócio gerente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na vertente hipótese, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ante a ausência de demonstração de conduta eivada de excesso de poder ou infração à lei. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido cautelar de arresto - Insurgência do requerente - Requisitos exigidos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 que não foram preenchidos - Inexistência de indícios de conduta irregular da parte ré - Recurso não provido

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concurso Público. Número de vagas incompatível com a necessidade da Municipalidade. Levantamento prévio necessário. Conduta irregular de prefeito demonstrada. Afronta aos princípios da Administração Pública. Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas à conduta praticada. Penas de multa e de perda dos direitos políticos que merecem ser reduzidas. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Confissão de Dívida anulado por apontar valor muito superior àquele apurado através de perícia técnica. Danos morais. Inexistência. Confirmação de irregularidade na aferição de consumo de energia elétrica. Conduta irregular do consumidor. Inexistência de ilicitude na conduta dos prepostos da concessionária. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 22. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Antigo locatário de imóvel que permaneceu como responsável pela unidade consumidora de energia elétrica. Inadimplemento de faturas posteriores à sua saída. Negativação em cadastro de inadimplentes. Inexistência de conduta irregular da concessionária por ação ou omissão. Inocorrência de comunicação da mudança de usuário. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. Pretensão da autora à indenização em razão da negativação indevida. Descabimento. Autora que não logrou comprovar qualquer conduta irregular da instituição financeira a ensejar direito à indenização, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por dano moral e material. Cancelamento de voo. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. Pretensão dos autores de reforma. Admissibilidade. Advocacia predatória não demonstrada. Não restou configurada qualquer conduta irregular ou abuso do patrono dos autores. Validade das assinaturas eletrônicas - Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inexistência de conduta irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no CTN, art. 135, III.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO SUPOSTO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO A CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

20 - TJSP Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Parcial procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível. Devolução dos valores. Negativação indevida. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 pelo juízo a quo. Insurgência das demandadas. Alegação de não comprovação da conduta irregular. Reparação minorada para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Atendimento ao princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provid

21 - TRT2 Expedição de ofícios pelo Juiz. Admissibilidade. Contratação irregular. Pessoa interposta. CLT, arts. 653, «f, 680, «g e 765.

«Os arts. 653, «f, 680, «g e 765 da CLT conferem ao Juiz do trabalho atribuições administrativas de interesse da Justiça, estando aí inserida a determinação de expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS e ao Ministério Público noticiando as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, para providências que os órgãos destinatários entender cabíveis, evitando-se, portanto, a eventual reiteração da conduta irregular da empresa.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada por instituição financeira efetiva inadimplência de consumidor frente a qualquer compromisso assumido junto à instituição, o que veio a convolar conduta irregular e indevida ao fazer inserir seu nome no rol de inadimplentes, forçosa a condenação a verba indenizatória. Presença dos requisitos da responsabilidade civil, em especial nexo causal e dano, evidenciada. Decisão condenatória mantida, bem como o montante da verba assinada. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Indevido cancelamento de linha telefônica fixa. Contas que deram origem a dívida devidamente quitadas. Conduta irregular da prestadora de serviço comprovada, mesmo porque não notificado previamente o consumidor acerca do eventual débito. Serviços complexos e absolutamente necessários para a normalidade da vida, prestados em caráter de exclusividade pela operadora de telefonia. Responsabilidade da concessionária configurada. Pedido de indenização deferido, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque emitido por falsário que abrira conta-corrente com os dados pessoais do autor. Título apontado a protesto após ser devolvido duas vezes por insuficiente provisão de fundos. Hipótese em que a ré não tinha como constatar a origem ilícita da cártula, materialmente verdadeira. Inexistência de conduta irregular da apelada, na qualidade de comerciante, sendo inviável atribuir a ela a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Sindicância. Fase investigativa. Ausência de advogado. Ausência de nulidade. Súmulavinculante 5/STF. Nulidade da pena de demissão. Aferição de suficiência ou existência de provas da conduta irregular. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A falta de advogado durante a fase de sindicância não representa nulidade, pois marcada de natureza eminentemente investigativa da ocorrência de condutas irregulares. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL COMPROVADA. USO INDEVIDO DE MARCA. CANCELAMENTO RECONHECIDO COMO CORRETO.

Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente acolhida em primeira instância.... (Continua)

27 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação. Rescisão indireta. Mora contumaz não configurada. Para configurar falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, há necessidade de prova robusta, que não deixe margem de dúvidas, da conduta irregular da reclamada. O cômputo equivocado das faltas injustificadas, ocasionando desconto indevido em um único mês não configura mora salarial até mesmo porque os valores constantes dos contracheques foram quitados tempestivamente. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

28 - TJSP Apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ex-prefeito de Álvaro de Carvalho. Preliminares rejeitadas. Violação a normas orçamentárias contidas na Lei Complementar 101/2000 e na Lei 4.320/1964. Pareceres técnicos desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado. Aprovação das contas pela Câmara Municipal que não convalida os vícios verificados. Não pagamento de precatórios e abertura irregular de créditos suplementares. Gestão deficitária. Conduta irregular e dolo genérico presentes. Atentado aos princípios da Administração Pública. Conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11. Penalidades de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas. Ressarcimento integral do dano que não se aplica ao caso, ante a ausência de provas e demonstração do específico prejuízo ao erário decorrente da atuação do requerido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

29 - TJSP Cambial. Duplicada mercantil. Protesto indevido. Título comprovadamente pago. Defesa da credora baseada na falta de comunicação da devedora e defesa do banco baseada na falha do sistema. Inadmissibilidade. Conduta irregular da instituição financeira ou da empresa credora que a contratou, não pode prejudicar a empresa devedora que cumpriu sua obrigação de pagar o título no vencimento. Apesar de notificado, o banco-réu quedou-se inerte quanto à baixa do protesto do título quitado. Nulidade da duplicata e protesto cancelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Hipótese de relação de consumo. Alegação de má execução, dores e insucesso com o tratamento de ortodontia submetido. Defeito na prestação do serviço não comprovado. Ausência de conduta irregular a evidenciar responsabilidade do réu. Ressarcimento indevido. Dano moral não configurado. Situação vexatória sofrida pelo reconvinte não caracterizado. Improcedência da ação e do pedido reconvencional mantidos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré que recebeu transferências de valores realizadas pelos autores para aquisição de materiais de construção e reverteu para pagamento de dívida contraída pelo empreiteiro por eles contratado. Conduta irregular passível de correção. Responsabilidade pelo prejuízo que os autores tiveram.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Conduta irregular da concessionária reconhecida. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Apontamento de cheque pós-datado a protesto. Ilegalidade do ato reconhecida no 1º grau. Restrição levada a efeito 2 anos após a emissão do título, e cerca de 27 meses depois da data de vencimento convencionada. Inobservância do prazo estabelecido no Lei 7.357/1985, art. 48. Conduta irregular. Ato ilegítimo apenas por força de vício formal. Atribuição de responsabilidade civil, todavia, excepcionalmente indevida. Inexistência de comprovação da efetiva quitação do débito. Microempresa autora que tampouco negou a existência da dívida. Indícios, ademais, de que em demanda monitória contra si proposta, o cheque levado a aponte foi constituído em título executivo judicial. Indicação da devedora como inadimplente que, via de consequência, patenteou a verdade dos fatos. Ausência de mancha da honra da devedora, visto que é existente o débito. Pretensão indenizatória rechaçada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O protesto de cheque após o lapso de dois anos de sua emissão, embora represente conduta irregular, não enseja indenização por dano moral quando não derruída a efetiva inadimplência do emitente da cártula.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Direito civil. Suspensão de loja virtual, mantida em plataforma operada pela ré na internet. Atribuição de conduta irregular na prática comercial. Suspensão liminar do registro da marca, em ação em trâmite por outra comarca. Uso indevido de marca. Suspensão correta.

37 - STJ Administrativo. Policial militar. Intermediação de atos ilícitos. «jogo do bicho. Conduta irregular. Processo administrativo. Exclusão da corporação. Alegações inerentes ao mérito do ato administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Oitiva pessoal pela autoridade. Direito de permanecer calado. Defesa exercida. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração voltada contra ato que culminou na exclusão do policial militar recorrente da Corporação, após instauração de processo administrativo no qual se apurou, de forma regular, que o recorrente teria praticado conduta incompatível com os valores castrenses, ao aceitar favores de pessoa relacionada ao «jogo do bicho, atividade por ele exercida na qualidade de policial. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar existência de débito atribuído a cliente que, segundo consta, solicitara o encerramento da conta, tendo mesmo assim seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívidas relativas a tarifas bancárias, resta demonstrada a conduta irregular dando causa ao dano sofrido que por erro ou negligência negativou o consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício de atividade lucrativa revestida de riscos que devem ser assumidos, respondendo pelos eventos danosos provocados. CCB, art. 927, parágrafo único. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do banco não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

40 - TJSP Guarda de filhos menores (nascidos em 15-9-2018 e 24-7-2020). Sentença proferida no estado da lide definindo guarda unilateral. Causa petendi que denuncia conduta irregular ou inadequada do pai. Obrigatoriedade de serem realizadas as provas indispensáveis, como estudo social e psicológico e eventualmente oral para confirmação dos fatos. Gratuidade postulada pelo requerido, que seria chef de cozinha e professor de gastronomia que deve ser investigada e decidida em Primeiro Grau. Provimento para anular a sentença, realizando-se as provas e mantida a guarda compartilhada até sentença definitiva.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEVEM SER CONSIDERADOS APTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO INDEMONSTRADO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO DA CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO NEGADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEVEM SER CONSIDERADOS APTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO INDEMONSTRADO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO DA CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta irregular da ré. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Reparação por contratação de advogado. Impossibilidade. Consonância com o entendimento atual desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Bicicleta. Indenização. Pleito movido pelo fato da autora ter adquirido o bem junto à empresa demandada, e, ao depois, ter sido apreendida em plena via pública, sob queixa de subtração. Apreensão por autoridade policial sem que o queixoso comprovasse ser proprietário ou possuidor legítimo do bem. Conduta irregular da autoridade policial caracterizada. Bem comercializado pela requerida que emitiu documento fiscal e ofereceu termo de garantia. Procedimento correto frente ao Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade civil por parte da demandada. Indenização indevida. Verbas sucumbenciais estipuladas respeitados os parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Apelação Cível - Pedido de indenização por dano material e moral caracterizado pela remoção de veículo ao pátio público sem devida notificação - Responsabilidade objetiva da Administração Pública - Súmula STF 777 - Comprovação do nexo causal - Conduta irregular da Administração - Ausência de notificação efetiva que relegou o Autor a busca infrutífera por seu veículo, pelo prazo de três anos, junto às autoridades policiais locais - Dano material não adequadamente comprovado - Dano moral, contudo, evidente, e decorrente da omissão administrativa no dever de informar, somado do longo período de alijamento do proprietário e sua propriedade - Sentença reformada - Recurso do Autor parcialmente provido

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Instauração de inquérito policial por infração ao CP, art. 172. Arquivamento do inquérito em razão da ausência de provas da autoria do delito. Ação julgada procedente com a condenação da empresa-ré ao pagamento de 50 salários mínimos a título de indenização por danos morais. Acordo entre as partes para travestir o empréstimo em operação de «factoring. Conduta irregular por ambas as partes. Torpeza que não pode ter guarida da Justiça. Reforma da sentença. Agravo retido. Não conhecimento em face da não reiteração em sede de apelação. Recurso provido da empresa-ré para julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso dos autores.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário submetido a tratamento cirúrgico fazendo uso de materiais de marca específica e/ou junto aos fornecedores comerciais específicos exigidos pelo médico assistente. Vedação da exigência, devendo ser apontadas características técnicas do material solicitado ou, alternativamente, oferecimento de três opções de marcas de fabricantes diferentes, resolvendo-se, eventual divergência, por arbitragem entre operadora e médico. Hipótese concreta entretanto em que não sendo o consumidor responsável por eventual conduta irregular do profissional da saúde tem direito à realização tempestiva do tratamento incluindo todos os materiais necessários objeto do contrato firmado com a operadora. Manutenção da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer mantida, oficiando-se à entidade de classe para apuração da regularidade da conduta do médico, com as consequências cabíveis. Recurso da operadora de saúde não provido.

48 - STJ processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Solicitação de desmembramento do hidrômetro vinculado a duas lojas distintas. Pedido administrativo não atendido. Conduta irregular da concessionária. Tentativa de imputar aos consumidores débito pretérito de responsabilidade de terceiro. Dívida propter rem. Dano moral configurado. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente o tenha utilizado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição ( processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo a quo. Data de conhecimento da conduta irregular pela autoridade coatora. Penalidade de suspensão. Prazo bienal).

1 - A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que concedeu a segurança por reconhecer a consumação da pretensão punitiva, considerando que entre o conhecimento dos fatos pela autoridade competente e que levaram a aplicação da pena de suspensão, aqui considerada a data de instauração do Administrativo Disciplinar 002/2008, em 2 de fevereiro de 2008, e a data de instauração do Processo Administrativo ora em análise, pela Portaria 068/2010 - SR/DPF/AM, de 30 de abril de 2010, publicada em 10 de maio de 2010, decorreram mais de dois anos. O que o embargante pede é que sua tese seja novamente analisada pelo órgão julgador, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços. Autor que alega que é jogador de «diablo imortal e que foi descredenciado injustamente. Ação julgada improcedente.