construcao de muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

3 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação. Ação demolitória cumulada com indenizatória. Construção de muro que desrespeitou os limites de servidão de passagem instituída entre dois condomínios. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Acordo com o síndico anterior do condomínio autor para a construção de muro no local da servidão. Irrelevância. Medida que é de interesse de todos os condôminos. Necessidade de aprovação em assembleia geral pelos dois condomínios para que se possa interferir nas dimensões da servidão de passagem. Decadência. Inocorrência. Prazo ânuo previsto no art. 1.302 do Código Civil inaplicável à hipótese. Custas e honorários corretamente atribuídos à parte ré, por ter dado causa à ação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

8 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Construção de muro. Dever de tolerância pelo réu e de custeio pelos autores. Inteligência do CCB, art. 1381. Pedido de indenização por perda de parte da propriedade em razão da construção do muro. Pretensão não apreciada na sentença. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de grau. Agravo retido não provido e apelação conhecida em parte e provida parcialmente.

10 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Descumprimento de acordo celebrado em audiência. Obrigação de construção de muro de arrimo não cumprida pelo agravante. Pedido de nomeação de novo perito. Inadmissibilidade. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, PELOS AUTORES, NO TERRENO DAS RÉS - MURO COM RACHADURAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO PREDIAL REALIZADA PELOS AUTORES, COM INFLUÊNCIA NO FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS, IMPACTO NO SOLO, ACRESCIDO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO «LAVA-JATO E PASSAGEM DE VEÍCULOS PESADOS - RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS REPAROS É DAQUELE QUE CAUSOU O DANO - RÉS QUE DECLARARAM TER CONTRATADO, COM SUCESSO, EMPRESA PARA ELABORAR PROJETO DO MURO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO QUANTO CONTRATADO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDO

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de tapagem. Muro divisório. Despesas de construção. Acordo prévio. Desnecessidade. Condomínio necessário. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 1.297.

1 - O direito de tapagem disposto do CCB/2002, art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com perdas e danos - Prestação de serviços - Remoção de entulho e reconstrução de muro em loteamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a imediata reconstrução do muro por terceiro escolhido pelos condôminos - Inconformismo da autora - Alegação de que a contratada agravada executou o projeto de modo destoante do previsto - Insistência no pedido para autorização de construção de muro no lugar do anterior, sob novas fundações - Rejeição - Iniciativa que inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa, afastando a possibilidade de prova - Perícia já deferida na origem - Açodamento que prejudicaria a prova possível - Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu à construção de muro de arrimo e à restituição de terra retirada - Acolhimento em sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos - Réu que para a realização de sua obra retirou terra do imóvel lindeiro comprometendo-se a restituí-la - Construção de muro divisório que não possibilita a restituição da terra retirada - Necessária a construção de muro de arrimo (a suportar as cargas) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção de muro que obsta a passagem. Inocorrência. Substituição de muro anterior nas mesmas medidas. Acesso à lateral do imóvel que já era realizado através da propriedade da apelada. Correta aplicação do disposto no art. 1258, do CC. Sentença mantida.

19 - TJSP Medida cautelar. Atentado. Alegada alteração no estado de bem objeto de ação reivindicatória. Construção de muro. Irrelevância. Fato que, além de não ter causado prejuízos ao requerente, configura simples exercício do direito de posse da atual titular do domínio. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

20 - TJSP Cominatória. Demolitória. Construção de muro que invade propriedade de rede de combate ao câncer, doada por prefeitura, embora notificados os invasores regularmente. Inexistência da alegada boa-fé, impondo-se a demolição e restituição da área. Decisão de procedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de auto de interdição do imóvel pertencente ao agravante e auto de intimação para execução da obra no imóvel vizinho. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - TÉRMINO DA OBRA ALÉM DO TERMO FIXADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA

23 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -

Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeiro alienante transferiu o bem para o autor-apelado, e este aos réus-apelantes, sem que em nenhum instrumento de venda e compra houvesse notícia acerca da existência da multa acumulada em processo judicial - Encargo que continuou sendo da responsabilidade do primeiro alienante - Responsabilidade decorrente de descumprimento de sentença judicial que não se transfere por cláusula de instrumento particular de cessão de direitos que, genericamente, impõe ao adquirente a construção de muro e calçamento para cumprimento de posturas municipais - Existente, no momento em que se operou a cessão de direitos relativos ao imóvel do apelado aos apelantes, a dívida decorrente de astreintes aplicada ao primeiro cedente - Comentada dívida que permanece sendo deste último. ... (Continua)

24 - TJSP Conflito de competência - ação de reintegração de posse julgada extinta, reconvenção procedente - esbulho que versa sobre construção de muro de divisa entre os imóveis no alinhamento da divisa da edificação, com invasão de área - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Construção de muro de arrimo - Decisão reiterando determinação para cumprimento da sentença - Majoração da multa astreinte - Irresignação do executado a insistir na impossibilidade da obrigação de fazer por conta de vigas eferentes ao muro do autor que estariam invadindo o terreno do réu, e, por isso, impedindo o cumprimento da obrigação - Necessidade de vistoria a ser realizada pelo perito judicial a fim de aferir a probabilidade de continuação do muro já iniciado, e indicar solução técnica adequada para finalização da obra - Nulidade da decisão que ora se reconhece - Recurso provido, com determinação

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção de muro divisório. Atividade construtiva que causou a impossibilidade de uso de parte do imóvel vizinho. Fato que extravasa o âmbito do simples dissabor ou inconveniente para atingir a espera íntima da parte. Indenização devida. Excessividade do «quantum fixado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Loteamento. Residencial. Rateio de contribuições para melhoria. Despesas de construção de muro frontal do loteamento. Associação de proprietários. Procedência. Necessidade de pagamento decorrente da aprovação da construção em Assembléia Geral. Obra que beneficia a todos os proprietários indistintamente. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Cobrança indevida da multa contratual. Recurso provido em parte.

28 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

29 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Construção de muro divisório em local destinado à passagem de pessoas. Terreno onde existem 14 casas construídas e que vem sendo objeto de partilha em autos de inventário. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695, e ss. CPC/1973, art. 934.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido na ação de nunciação de obra nova, pois é vedado ao herdeiro-condômino erigir qualquer construção destinada a exercer a posse exclusiva sobre determinada área, estando o inventário em curso, não ultimada a partilha e não individualizados os bens.... (Continua)

30 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Voto preliminar. Ilegitimidade ativa e de causa. Preliminar rejeitada. Direito de vizinhança. Construção de muro. Desabamento de dependências do imóvel vizinho. Construção irregular. Pedido liminar. Pagamento de aluguéis até Resolução do processo. Decisão correta. Agravo improvido.

«1. Como a proprietária do imóvel é falecida, todos os seus herdeiros, que são os interessados, detêm a legitimidade para ajuizar as ações referentes ao imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de POSSE CUMULADA com demolição de muro - AGRAVADA - ALEGAÇÃO - DETENTORA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravaNTE - posse e esbulho - não comprovação - POSTULAÇÃO DE direito alheio em nome próprio - vedação - tutela - CONCESSÃO ANTERIORMENTE À emenda á inicial - cpc, art. 18 - agravAda - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitios dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AFERIÇÃO DE BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO DE MURO - EXGESE DO ART. 1259 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

32 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Conjunto probatório indicativo de efetivo exercício da posse pelos réus. Ocupação dos lotes objeto da demanda, nos moldes da usucapião urbana, realizando, ao longo de tempo superior a cinco anos, limpeza do terreno, construção de muro, e edificações de moradias com «animus domini. População de baixa renda que exerceu a posse do local sem resistência pela autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO REPUTADO COMO NECESSÁRIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. MONTANTE INDICADO NOS AUTOS. ADOÇÃO. IPTU. RATEIO PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE. COTA-PARTE DO RECONVINDO. CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A divisão do produto da venda de imóvel comum deve observar os termos do acordo firmado entre as partes por ocasião da dissolução de união estável, sendo inviável a alteração do pactuado com base em evento cuja ocorrência não está comprovada nos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio Ementa: Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio ambiente. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da tese do erro de tipo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Inocorrência da atipicidade da conduta. Dosimetria de pena escorreita. Proporcionalidade, razoabilidade e adequação da sanção. Pena corporal substituída por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido. 

35 - TJRJ Nunciação de obra nova. Construção de muro em cota de propriedade da recorrida. Sentença de procedência do pedido. CPC/1973, art. 934.

«Recurso sustentando que deveria ser aplicado na hipótese o princípio da ponderação de interesses, eis que o muro visa evitar a erosão provocada pelo rio próximo, que põe em risco a propriedade do recorrente. ... (Continua)

36 - TJMG Reintegração de posse de bem público. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Município de ouro preto. Construção, por particular, de muro em área destinada a passeio público. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos desprovidos

«- A ocupação, por particular, de área destinada à construção de passeio público, ainda que prolongada no tempo, configura mera detenção. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Ação de obrigação de fazer, consistente na contribuição para construção de muro divisório e na realização de obras para escoamento das águas pluviais, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Insubsistência. Hipótese em que os apelantes deram causa à ruína dos muros anteriormente construídos, bem como ao fluxo de terra e água a seu terreno, em virtude de terraplanagem que criou um desnível de, ao menos, dois metros em relação ao imóvel da apelada. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COLOCAÇÃO DE CALHAS NO TELHADO VIZINHO E CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem que haja pedido sobre posse ou servidão, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.4, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obrigação de fazer. Proprietário anterior que realizou obra em seu terreno que causa risco de desabamento no terreno vizinho. Construção de muro de arrimo. Obrigação imposta ao réu. Art. 1311 do Código Civil que é taxativo ao determinar que a obra realizada em determinado terreno não pode, em hipótese alguma, por em risco o imóvel vizinho, o que se protege através de nunciação, embargos, indenização, etc.. Recursos parcialmente providos.

42 - STJ Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEIS EM LITÍGIO SITUADOS NA CHÁCARA SANTA CECÍLIA, ITAPEVI/SP. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O RÉU DE OBSTRUIR A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. RECONHECIMENTO DE QUE O ACORDO, VÁLIDO E SEM VÍCIOS, RENUNCIOU A EVENTUAL REIVINDICAÇÃO DO RÉU SOBRE INVASÃO DO TERRENO EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DO MURO. INVIABILIDADE DE DEFINIR COM PRECISÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS DEVIDO À INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS E AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ORIGINAL CONFIÁVEL, FATO ATRIBUÍDO AO LOTEADOR. DIREITO DOS AUTORES DE CERCAR E PROTEGER SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO OU RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL DO RÉU, QUE RENUNCIOU A INDENIZAÇÃO AO CONCORDAR COM A CONSTRUÇÃO DO MURO. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A PERMITIR A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MURO CONFORME ACORDADO, ABSTENDO-SE DE OBSTRUIR OU DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

44 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de recebimento de cláusula penal pelo descumprimento do contrato. Não cabimento. Atraso na obra que decorreu da constatação pela Caixa Econômica Federal da necessidade de construção de muro de arrimo, não previsto no contrato, para a liberação do crédito. Responsabilidade da autora. Ausência de culpa da ré que afasta a possibilidade de indenização por danos morais e a aplicação da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Obrigação de fazer. Condomínio irregular. Construção de muro. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção de muro. Servidão. Ausência de registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Ausência. Princípio da persuação racional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

47 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP Apelação com revisão. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Situação devidamente demonstrada. Autores que fazem uso do corredor há mais de 40 anos, sendo que construído no local garagem 25 anos atrás. Caracterização como sinal visível essencial para o nascimento do direito real sobre coisa alheia, que tornou permanente e aparente o uso e posse dos autores sobre o corredor. Indevida construção de muro pela ré, sobre o corredor, objeto da servidão. Turbação caracterizada. Pedido de manutenção de posse formulado pelos autores, com condenação a desobstrução de acesso à garagem deferido, determinada a demolição do muro construído no local para garantir o acesso, devendo o réu se abster de praticar novamente atos capazes de turbar ou esbulhar a posse dos autores, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária. Possessória procedente. Recurso da ré desprovido.

50 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastamento. Não verificado prejuízo. Laudo pericial devidamente fundamentado. 2. Taxa de fruição. Não cabimento. Construção que se limita a um muro divisório, com portão frontal. Impossibilidade plena de proveito econômico pelo adquirente. Precedentes. 3. Não há demonstração nos autos no sentido de que há necessidade de aprovação de projetos pela Municipalidade para a construção de muro divisório. Por decorrência lógica, indevido o desconto do valor da indenização referente a tributos, regularização de projeto e Habite-se. 4. Dedução de taxas e despesas incidentes sobre o imóvel. Questão já foi apreciada e deferida pelo édito singular, não merecendo conhecimento.