cooperacao efetivacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer e de pagar - Recurso contra decisão que declarou cumprida a obrigação - Alegação de falta de implementação da obrigação de fazer e impossibilidade de execução da obrigação de pagar pela falta de informações da executada - Obrigação de fazer devidamente comprovada - Admissibilidade de determinação à executada para apresentar os documentos funcionais necessários para o cálculo do débito - Execução que deve buscar a satisfação do credor - Princípio da cooperação judicial - Decisão reformada para determinar à executada a apresentação dos informes que possibilitem a efetivação dos cálculos pelo exequente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos em mais de um processo. Expectativa de direito. Medida que havia sido deferida anteriormente e que não obsta o novo pedido de penhora. Penhora preferencial. art. 835, I, CPC. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Dever de comunicação ao MM. Juízo a quo no caso de efetivação da penhora. Princípio da cooperação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Responsabilidade Civil - Pretensão fundada em alegação de ocorrência de fraude bancária - Sentença de improcedência - Autor que nega a realização ou autorização para transferência de numerário de sua conta via TED - Réu que, em defesa apresentada, exibe imagens e dados da operação realizada em terminal de auto atendimento dentro da agencia bancária - Imagens atribuídas ao autor que, nas razões do recurso, altera causa de pedir, admitindo a operação mas imputando-a a funcionária do banco réu - Inadmissibilidade - Transação efetuada com a presença do autor mediante utilização de cartão e senha pessoal - Dever de guarda e conferência de dados antes da efetivação de qualquer operação - Ilícito por parte do requerido ou mesmo falha na prestação de seus serviços que dependida de comprovação - Ônus do demandante e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo pessoal. Operação não reconhecida pelo autor. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Disponibilização do numerário pelo banco e efetivação de saques no valor creditado em conta. Renegociação da operação, com quitação do empréstimo anterior e saque do valor liberado em conta. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de operação anterior e saque do saldo existente em conta corrente. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz respeito ao «PIX, e não a «TED e possibilita bloqueio dos recursos em relação ao banco destinatário, e não ao banco de origem dos recursos. Ausência de vício falha nos serviços bancários. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO

indenizatória - AUTOR - CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO intermediado pelas rés COM OS BANCOS bRADESCO E Inbursa - RECEBIMENTO DE CONTATO Pelas Rés - OFERTA DE PORTABILIDADE DA OPERAÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - ACEITAÇÃO - POSTERIOR CONTATO PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA - EFETIVAÇÃO - RÉs - revelia (art. 344 cpc) - PRESUNÇÃO DE veracidade dos fatos - reconhecimento da fraude - SENTENÇA- parcial procedência - condenação das rés À restituição dos valores transferidos indevidamente e em danos morais - autor - APELO - pretensão - declaração de quitação dos contratos - imPOSSIBILIDADE - esfera jurídica de terceiros não incluídos na lide - créditos efetivamente concedidos - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula que transfere integral responsabilidade pelo risco do negócio ao estabelecimento comercial que se revela abusiva, violando a boa-fé e o equilíbrio contratual. Nulidade reconhecida. Situação dos autos onde se evidenciou negligência da autora, que em operação de compra por LINK, reconhecidamente menos segura pela possibilidade de efetivação da compra sem uso de senha, promoveu venda a pessoa jurídica e aceitou pagamento por dois cartões de crédito de diferentes titulares, ambos pessoas físicas, sem qualquer verificação de nexo entre o comprador e o titular do cartão. Comportamento sem cautelas que afasta a pretensão de que a ré suporte os custos da operação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Transação financeira não reconhecida. Operação que foge dos perfis de consumo, mas efetivada após código recebido por Súmula Ausência de vício do serviço. Presente hipótese de excludente de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

9 - TJSP APELAÇÕES - Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Demonstrada a efetivação do registro do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Abusividade reconhecida- Restituição simples, facultada a compensação - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Encargos da mora - Juros moratórios de 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que corresponde ao do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Ausente abusividade - Fixação de honorários advocatícios de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e do réu improvido.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Seguro de vida em grupo. Negativa de renovação. Natureza do próprio contrato. No caso concreto, embora efetivada a notificação e não renovação, deixou a seguradora de ofertar novos produtos aos segurados, colocando-os em situação de extrema desvantagem, haja vista o longo prazo de duração do contrato (30 anos) e a avançada idade dos segurados que se encontrarão impossibilitados de contratar novos produtos no mercado. Conduta que fere os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Sentença reformada para determinar a manutenção do contrato até que ocorra nova notificação pela requerida, com oferta de novos produtos aos segurados. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de retirada de restrição quanto à circulação de veículo penhorado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de ver levantada a constrição quanto à circulação de um dos veículos penhorados nos autos - DESCABIMENTO - Ainda que se entenda que o bloqueio quanto à transferência do veículo penhorado, bastaria para evitar a alienação dos bens a terceiros, em prejuízo da exequente, in casu, a conduta da executada é incompatível com a cooperação que se espera das partes para o regular andamento do processo (CPC, art. 6º) - Executada que omite a localização dos veículos penhorados para efetivação da penhora e avaliação - Manutenção do bloqueio de circulação do veículo impugnado que se impõe - Utilização do veículo que, notoriamente, reduz o valor comercial - Admissibilidade expressa no Regulamento do RENAJUD ao disciplinar as ordens judiciais de restrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a administração judicial e deferiu pedido de parcelamento - Insurgência da exequente - Penhora de 10% do faturamento antes deferida, substituída por parcelamento próximo ao proposto pela executada - Impor à exequente o parcelamento é medida razoável, diante das especificidades da lide - Execução em trâmite já há 18 anos - De acordo com o perito, que encontrou dificuldades para obtenção de documentos, a penhora de faturamento resultaria em valores, em favor da exequente, entre R$ 300 mil e 440 mil, descontados honorários - Obrigação de depósito voluntário mensal de R$ 300 mil que é medida mais célere à exequente, e menos gravosa à executada - No caso de inadimplemento, a penhora de faturamento, mantida, tornará a ser efetivada - Dever de cooperação - Princípios da menor onerosidade e da satisfação do crédito - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Empréstimo efetuado em conta corrente, não-reconhecido pela correntista. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que a operação foi efetivada com o cartão magnético de titularidade da autora, cuja utilização teria sido feita por terceiro, com sua senha e autorização. Indenização devida, em virtude dos constrangimentos experimentados pela correntista ao ver-se obrigada a despender diligências na tentativa de resolver a pendência, além dos prejuízos financeiros que teve de suportar. Precedentes. Mantida a verba indenizatória estabelecida na sentença, eis que condizente com os parâmetros adotados pela Câmara em casos assemelhados. Recurso não provido

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. «WHATSAPP". ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não ocorrência. Empresa que compõe o grupo e responde de forma solidária. MÉRITO. Transferência efetivada pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu Facebook. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença reformada com relação ao apelante. Apelação provida para julgar a ação improcedente em face da empresa Facebook... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Devolução na forma simples, sendo caso de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sucumbência mínima do Apelante configurada. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Operação não reconhecida pela autora em seu cartão de crédito realizada após o recebimento de ligação de pessoa que se identificou como funcionária da instituição de pagamentos e que tinha conhecimento pleno de todas as suas informações cadastrais. Denominado «golpe da falsa central de atendimento". Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Constatação de que a operação financeira contestada foi efetivada de modo inusitado e discrepa frontalmente do perfil de consumo da correntista. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado à consumidora. Inexigibilidade do débito declarada. Fato que acarretou sério abalo psicológico à autora, haja vista que teve seu nome também inscrito pela ré nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização, arbitrada em R$ 14.200,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Os documentos que instruem os autos comprovam que o requerente foi vítima de golpe, no momento de efetuar o pagamento de compra de R$ 20,00, o vendedor passou a compra por R$ 4.500,00. 2. A operação foi inicialmente rejeitada pelo banco requerido por superar o limite do cartão do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Os documentos que instruem os autos comprovam que o requerente foi vítima de golpe, no momento de efetuar o pagamento de compra de R$ 20,00, o vendedor passou a compra por R$ 4.500,00. 2. A operação foi inicialmente rejeitada pelo banco requerido por superar o limite do cartão do autor, contudo em seguida foi efetivada. O sistema falhou em não reconhecer o ineditismo da operação e sem nenhuma outra cautela como confirmação por via mensagem de celular e outros meios à disposição dos bancos, validar a operação. Forçoso reconhecer que o requerido não prestou serviço com a segurança que se espera. 3. Desse modo, inescapável a responsabilização do requerido nos termos do CDC, art. 14, que não cuidou diligentemente da eliminação ou minoração dos riscos de sua atividade. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.

22 - TJSP Apelação. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. «Golpe do falso empréstimo Autora alega que teria sido abordada por uma suposta representante do banco réu, via WhatsApp, informando sobre um empréstimo aprovado e para efetivação realizou uma transferência via PIX, percebendo depois que se tratava de golpista. Sentença de Improcedência. Recurso da autora alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal - Inocorrência. Autora não justificou a pertinência da prova testemunhal requerida. Responsabilidade da ré - Inocorrência - Autora não comprovou que a negociação ocorreu em canal oficial, tampouco que foi ela quem entrou em contato com a ré. Apresentou «prints da conversa de aplicativo «Whatsapp relativa aos fatos narrados na petição inicial que não lhe socorrem. - Autora realizou o pagamento por sua vontade (ainda que enganada por fraudador) e os danos que sofreu não decorreram de falha da segurança da ré, mas de fato atribuído ao terceiro estelionatário, e da própria conduta, pois, não adotou as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade da operação de crédito que buscara realizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. ALEGADA DISSONÂNCIA entre as parcelas cobradas e OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TARIFAS INDEVIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. O C.E.T. é calculado incluindo tarifas, despesas e demais custos incidentes sobre a operação. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento. Seguro prestamista, Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. Sentença de improcedência. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

25 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de Guatapará - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Pedido de reconhecimento de isenção/imunidade na operação - Art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença concedendo a ordem «para declarar a inexigibilidade de ITBI na operação decorrente da integralização do imóvel de matrícula 192.786 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto no capital social da Impetrante, assegurando a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo à ela, ao menos neste momento - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Empresa que tem por objeto social «a administração de bens próprios participação no capital de outras empresas de qualquer ramo de atividade ou natureza jurídica exceto instituições financeiras (CNAE 6462 0/00) - Atividade exercida pelo impetrante que, em princípio, não é preponderantemente imobiliária - Pessoa jurídica constituída em 06/05/2022 - Possibilidade tão somente do reconhecimento da não incidência condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Tema 796 do STF, aplicável nos caso em que o valor do bem imóvel exceder o valor a ser integralizado - Remessa Necessária - Parcial cabimento - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

27 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Incapacidade laborativa comprovada. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam para seu trabalho definitivamente, reforma-se a sentença para que seja restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa. ... (Continua)

28 - TJMS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.

«I - Intensifica o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização anual de informações para fins de declaração de imposto de renda, ainda que seja por isenção, dentre outros. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de Empréstimo Consignado Não Autorizado. Danos Morais Inexistentes. Recurso não provido.

30 - TJSP *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente efetivado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

33 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora. 

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

40 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

43 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

44 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

45 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

46 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

47 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

48 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

49 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

50 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Pedido de danos morais não pode ser conhecido, pois não foi feito em primeira instância. Inovação recursal. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso da autora.