crime contra a economia popular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - Configura crime contra a economia popular «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes), nos termos da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

3 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

5 - STJ Pirâmide financeira. Recurso em habeas corpus. Operação faraó. Crime contra a economia popular. Estelionato. Bis in idem. Ocorrência. Trancamento do processo quanto aos aventados crimes de estelionato. Recurso provido. CP, art. 171. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX.

1 - A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora recorrente, da incursão no CP, art. 171 e Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes estaduais de comarcas de estados diferentes. Inquérito policial. Associação criminosa. Criação de site na internet para comercializar mercadorias que jamais seriam entregues. Conduta que se amolda mais ao crime contra a economia popular do que ao estelionato. Conexão teleológica e instrumental entre os delitos. Competência definida pelo local da infração que tem a pena mais grave (CPP, art. 78, II, «a»).

«1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, do que ao estelionato (CP, art. 171, caput), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima(s) determinada(s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

9 - TJSP Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

10 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de estelionato, de organização criminosa, crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX), e contravenção penal de exploração de jogo de azar. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Da Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, I. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.

1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico e financiamento do tráfico. Crime contra a economia popular. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Trinta e sete denunciados. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Adulteração de combustível. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 498/STF. Lei 8.176/91, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

««Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. (Súmula 498/STF). (...) Por fim, o fato de na Lei 8.176/91, no seu art. 2º, constar referência a bem ou matéria-prima da União, não excepciona em todos os casos o julgamento dos crimes dessa natureza pelo foro federal, tampouco sinaliza para interpretações nesse sentido, segundo defendido pelo «parquet estadual, devendo-se respeitar, como na espécie, o estrito interesse da comunidade local por onde se perfila a escolha do juiz natural. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

15 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/1986, art. 8º. Lei 1.521/1951, art. 4º. CF/88, art. 109, VI.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em crime contra a economia popular. Pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - Verifica-se o delito de falsidade ideológica quando os acusados, na elaboração de contrato social de empresa, inserem falsamente o nome de terceira pessoa na condição de sócia, mediante a promessa de pagamento da quantia mensal pelo «empréstimo do nome, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, a condição de verdadeiros sócios e proprietários da empresa. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a economia popular, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos, que teriam sido praticados com invasão dos domicílios da vítimas. Necessidade de se impedir ou reduzir o âmbito de atuação de organização criminosa. Coação ilegal não verificada. Parecer do mpf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Suspeita de crime contra a economia popular. Prática ilegal de pirâmide financeira. Bloqueio judicial de bens. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, § 7º. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Se presentes, na ação principal, a prova inequívoca da alegação feita e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a antecipação da tutela pelo juízo a quo, nos termos do § 7º do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Estadual (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a e «b).

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento.

«1. Figurando os recorrentes na denúncia apenas por serem sócios de empresa envolvida nos fatos delituosos, sem descrição de liame com a atuação ilícita e demonstrado, por documento nos autos, que se desligaram do quadro societário dessa pessoa jurídica antes do início das investigações, há de ser reconhecida a ausência de suporte probatório mínimo à increpação e, pois, a falta de justa causa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Cambista. Apreensão de ingressos e lavratura de termo circunstanciado por suposto cometimento de crime contra a economia popular. Posterior arquivamento do processo criminal por falta de base para a denúncia. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. A administração tem o poder-dever de agir em face de suspeitas de ocorrências de fatos ilícitos. Responsabilidade Civil do Estado não configurada. Recurso improvido.

25 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Não esgotamento de jurisdição. Instrução deficiente do writ. Supressão de instância.

«1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação do writ impetrado contra decisão monocrática da Corte Estadual, cuja jurisdição não se esgotou. ... (Continua)

26 - TJRJ Crime contra a economia popular. Mercadejo ilegal de ingressos. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta do agente. Inocorrência. Precedentes. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.

«Afastada a alegação de atipicidade da conduta imputada ao apelante. A atividade do cambista se adequa perfeitamente ao tipo penal descrito no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX que, não obstante tenha sido editada no ano de 1951, sendo recepcionada por três textos constitucionais (1967, 1969 e 1988), continua em pleno vigor, de conformidade com o princípio da irrefragabilidade da norma penal. A conduta do cambista preenche o tipo objetivo e o tipo subjetivo componentes da norma penal incriminadora, violando-a e, por fim, atenta contra o bem jurídico por ela visado. Resta caracterizada a especulação quando o cambista oferece os ingressos com preços majorados a um número indefinido de pessoas, que os adquirem, não raro, em conseqüência de sua falta no mercado gerada por ele próprio durante os atos preparatórios do delito. É evidente o dano ao bem juridicamente visado na norma (a economia popular) e a reprovação social que paira sobre tal atividade.... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como excluir a persecução penal, como quer a defesa, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Concurso. Possibilidade. Aliciamento fraudulento de vítimas. Autor intelectual. Dispensa de contado direto. Terceiro cooptador. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Corrupção ativa. Lavagem de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - STF Crime contra a economia popular: Transgressão de tabela de preços (Lei 1.521/1951, art. 2º, VI). Penalidade: e a do diploma vigente a época de infração, mesmo porque as leis posteriores não o quiseram sem punição. Efeitos do adventos da Lei Delegada 2/1966 do Decreto-lei 314/1967. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Delegada 2/1966, art. 3º, em parte. Motivação. Voto, parcialmente, vencido. Recurso não provido. Súmula 498/STF.

31 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Crime contra a economia popular. Formação de quadrilha ou bando armado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente investigador de polícia que cometeu crime prevalecendo-se de sua função. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, devendo, assim, ser mantido sob cárcere para a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, vedação legal consignada na própria Lei 9034/95. Requisitos da primariedade, residência fixa e ocupação licita. Insuficiência para ensejar automaticamente, a sua soltura. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, crime contra a economia popular e publicidade enganosa na relação de consumo. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira. Contradição e omissão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Extorsão. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem entendeu não ser caso de análise perfunctória das alegações, especialmente considerando tratar-se de delito que envolve violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, crime contra a economia popular e publicidade enganosa na relação de consumo. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.

«1. Por decisão proferida pela Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade do apelo nobre e do respectivo agravo. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença. Paciente condenado por integrar estruturada organização criminosa REsponsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Paciente denunciado como incurso no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (entre os anos de 2006 e 2011, na forma do CP, art. 71), CP, art. 334, §1º, «c» e «d», c/c § 3º, da Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII e §1º, I, II e III, na forma do § 4º, e CP, art. 288, parágrafo único. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a economia popular. Imposição de regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade na decisão que fixa o regime inicial mais gravoso considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, arts. 33, § 3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência daquelas circunstâncias: Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular, extorsão e quadrilha (CP, Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea «a, e arts. 158, § 1º, e 288, ambos). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. ... (Continua)

42 - STJ Formação de quadrilha armada. Extorsão majorada. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Paciente com duas enfermidades oncológicas e doença cardiovascular associada. Necessidade de tratamento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Operação black ops. Réu condenado por integrar estruturada organização criminosa responsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Réu que só não permaneceu preso durante toda a instrução criminal porque ficou foragido por cerca de cinco meses. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado à pena corporal de 14 anos de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial fechado, como incurso no art. 2º, inc. IX, da Lei 1.521/51; CP, art. 334, §1º, alíneas «c e «d; art. 334, §1º, alíneas «c e «d c.c. §3º, do Código Penal; art. 10, incs. 111 e VII e §10, ines. 1, 11 e 111, na forma do §4º, todos da Lei 9613/98, na forma do CP, art. 69; e CP, art. 288, parágrafo único. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a economia popular. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Contrato redigido pela própria devedora. Fato que não afasta a ilicitude da cobrança. Caracterização de crime contra a economia popular. Invalidade do ato. Inexistência, ademais, de distinção na Medida Provisória 217232/2001 sobre o agente estipulador. Suficiência da previsão de juros usurários para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. Artigos 406 e 591 do Código Civil e Medida Provisória 2172-32/2001, art. 1º. Execução extinta sem resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão e crime contra a economia popular. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação insuficiente. Fumus comissi e periculum libertatis não demonstrados. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a economia popular e crime contra relações de consumo. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX e Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Falsidade ideológica. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão e crime contra a economia popular. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação insuficiente. Fumus comissi e periculum libertatis não demonstrados. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STF Crime contra a economia popular. Competência para o seu julgamento. É do juiz singular, estadual. II. O júri a que se refere a Lei 1.521/1951, art. 12, e segs. desapareceu com o advento do Decreto-lei 2/1966. III. A inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento do RHC 145007/SP, cingiu-se ao Decreto-lei 2/1966, art. 3º, e foi parcial, limitada a sanção nela introduzida. IV. Não tem o julgado em questão o alcance de suspender a referida norma, de competência privativa do senado (CF/67, art. 42, VII). Recurso provido. Súmula 498/STF.