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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão crédito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Requerido suspenda a cobrança referentes as compras realizadas no cartão de crédito do Autor, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Transações não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito. Insurgência recursal quanto a aplicação de multa diária a título de astreintes no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de trinta dias. Descabimento. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Busca pela efetividade da medida. Astreintes acertadamente fixadas. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Inominado. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré. Não acolhimento. 2. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição devida, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". Observo, contudo, que o cumprimento da obrigação poderá se dar através da demonstração de que já houve o estorno no cartão de crédito do Autor. 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.

6 - TJSP Contrato de cartão de crédito - cobrança de tarifas e seguro após o pedido de cancelamento - ausência de engano justificável - devida a restituição em dobro - danos morais não configurados - sentença reformada em parte.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP "Consumidor. Bancário. Fraude de cartão de crédito. Compra não reconhecida. Falha na prestação do serviço. Descaso da instituição financeira na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OPERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - ENTREGA INDEVIDA DA TARJETA E VULNERAÇÃO DA SENHA PESSOAL - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, ORA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -

Compras realizadas com cartão de crédito - Autor que sustenta que não realizou as compras e não possui cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência - Recursos do autor e da ré. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Legitimidade processual da Requerida DSO (franqueadora) - Caracterizada a relação de consumo - Autora e Requerida RFL (franqueada da Requerida DSO) celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos, com o pagamento mediante cartão de crédito da Requerida Sorocred - Autora pediu a rescisão contratual após a prestação parcial dos serviços e não pagou as parcelas do cartão de crédito - Exigível a quantia de R$ 1.315,93 (em razão da prestação do serviço de extração de dois dentes do siso) - Inexigível a cobrança excedente no cartão de crédito - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito de R$ 5.192,34, «referente ao cartão de crédito Sorocred, devendo pois a requerida Sorocred dar baixa nas cobranças correlatas em face da autora e, por consequência, cancelar o aludido cartão de crédito final 7320, sem débitos a cargo da autora, nem mesmo de anuidade, para deferir a tutela de urgência, para determinar que a Requerida Sorocred exclua o registro de inadimplência em nome da Autora, em cinco dias, para condenar as Requeridas RFL e DSO (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Não caracterizado o dano moral, o que impõe o afastamento da condenação da Requerida DSO ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA DSO PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida DSO ao pagamento da indenização por danos morais, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou algumas compras - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo com emissão de cartão de crédito - discussão sobre validade de contrato de cartão de crédito - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. ... (Continua)

18 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais alegadamente decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito. Recurso não provido. O envio de cartão de crédito, sem solicitação prévia, embora constitua prática abusiva segundo o CDC e a Súmula 532/STJ, não configura automaticamente dano moral passível de indenização na ausência de prova de prejuízo efetivo, como cobranças indevidas, uso impróprio do cartão ou negativação em cadastros de crédito. Situação que não configura dissabor indenizável. Honorários majorados em 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzida em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Efetuadas compras com o cartão de crédito - Requerente que tem comprometida toda a sua margem de consignado - Contratação que permaneceu por mais de 7 anos sem qualquer impugnação da parte autora - Não negado o recebimento dos créditos respectivos, ao longo da relação negocial entre as partes - Lícita a operação bancária realizada - Mantida a sentença que apenas autorizou o cancelamento do cartão de crédito consignado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que improcedente revisional de contrato. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. O Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência ilícito. Descabimento de dano moral. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

22 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Cartão de crédito que não aprovou a compra e foi cancelado unilateralmente pelo réu sem aviso prévio ao autor. Sentença de procedência com a fixação de danos morais em R$2.000,00. Apelo do autor para majorar os danos morais improvido. Danos morais que foram fixados de forma razoável e proporcional ao dano causado. Honorários fixados em favor do patrono do réu, ante o desprovimento do recurso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito não reconhecido pela autora. Inexistência de contrato de cartão em nome da consumidora. Banco réu que alega ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Postula afastamento da condenação por danos morais ou minoração da quantia fixada. Banco que não comprovou a regular contratação do cartão de crédito em nome da autora. Falha no serviço evidenciada. Súmula 479/STJ. Banco responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Danos morais decorrem da negativação indevida. Quantia arbitrada a título de danos morais, de R$6.000,00, é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Cartão de crédito consignado - Empréstimo sobre a RMC não reconhecido pela autora junto ao Banco Pan - Cessão de Crédito comprovada - Utilização de cartão de crédito rotativo - Ausência de pagamento integral da fatura - Danos morais não configurados em razão das cobranças - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Cartão de crédito consignado - Empréstimo sobre a RMC não reconhecido pela autora junto ao Banco Pan - Cessão de Crédito comprovada - Utilização de cartão de crédito rotativo - Ausência de pagamento integral da fatura - Danos morais não configurados em razão das cobranças - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de demonstração de regular contratação do cartão de crédito. Vício do serviço demonstrado. Cobrança indevida e inscrição dos dados da recorrida em cadastro de inadimplentes. Danos morais caracterizados. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de demonstração de regular contratação do cartão de crédito. Vício do serviço demonstrado. Cobrança indevida e inscrição dos dados da recorrida em cadastro de inadimplentes. Danos morais caracterizados. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte. 

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA.

Hotel que se utilizava da plataforma ré para reservas e pagamentos. Ocorrência de fraude. Diárias estornadas após a estadia de hóspede, cuja reserva e pagamento foi realizado por meio da plataforma ré. Operadora do cartão de crédito comunicou a contestação oferecida pela verdadeira titular do cartão de crédito. Pedidos julgados improcedentes no primeiro grau. Inconformismo. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A apelada detém a expertise em relação ao recebimento de pagamentos realizados pelos hóspedes e falhou quanto ao dever de criar mecanismos seguros de verificação que identifiquem a idoneidade do usuário e, assim, resguardem a lisura das operações realizadas por intermédio da plataforma. DANOS MATERIAIS. Indenização devida, em montante equivalente ao estorno realizado pela operadora do cartão de crédito. DANOS MORAIS. Para contemporizar a divergência, as partes trocaram algumas mensagens por email, tão somente. Não houve a exposição do nome do hotel. Não configurada situação de dano extrapatrimonial. Sentença reformada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito - Exercício regular de direito verificado - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Cancelamento do cartão já determinado pela r. sentença - Apelo desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento Ementa: Declaratória de inexigibilidade com danos morais - Compra realizada mediante uso de cartão de crédito -Ausência de demonstração por parte do recorrente acerca da higidez das despesas lançadas (três seguidas, por estabelecimento situado em praça diversa) - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada com acerto em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de contrarrazões.

29 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Contratação do produto confessado pela autora. Fato incontroverso. Prova trazida pela ré de que houve compra com o cartão de crédito. Ausência de impugnação específica pela demandante. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação da fatura. Débito exigível. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da autora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação jurídica travada entre as litigantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do plástico, após o pagamento dos débitos - Insurgência do autor - Não acolhimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, inclusive com utilização do cartão para compras - Pagamento dos débitos pendentes que é de rigor, não havendo que se falar em devolução de valores - Pedido de indenização por danos morais em razão de suposta fraude que resvala na litigância de má-fé - Contratação que não foi negada pelo autor - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Cancelamento do cartão já determinado pela r. sentença - Apelo desprovido.... (Continua)

31 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação pela parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente revisional de contrato. Arguiu pela Nulidade/anulabilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Legalidade do Contrato: Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi realizada de forma adequada e com informações claras. O apelante não contestou a validade da assinatura digital e não demonstrou vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência de ato ilícito ou dano moral. Recurso Desprovido. A sentença que considerou o contrato válido e negou os pedidos deve ser mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

34 - TJSP MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a assinatura do contrato, a qual não foi impugnada pelo demandante, e a realização de saques. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Emissão de cartão de crédito. Autora que alega nunca ter solicitado. Ausência de demonstração de que a emissão do cartão de crédito e as cobranças de anuidades foram autorizadas pela consumidora. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. Pedido de afastamento do dever de indenizar. Não conhecimento. Decisão recorrida que não acolheu o pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Oferta de cartão de crédito recusada em razão da impossibilidade de coleta da biometria. Autor portador de deficiência física (mão amputada). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 20.000,00 de forma excessiva. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Remessa de cartão de crédito não solicitado pelo autor, sem desbloqueio, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Sentença condenou o Banco réu por danos morais com base na Súmula 532/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a majoração dos danos morais fixados na sentença - Cabimento - Envio de cartão de crédito não solicitado, não desbloqueado ou utilizado, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Abusividade evidenciada (CDC, art. 39, III) - Danos morais configurados - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do apelante. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pelo autor. Desinteresse do banco na realização e no custeio de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença reformada para afastar a indenização fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cartão de Crédito consignado (RCC) - Afirmação de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum - Relação jurídica incontroversa - Não comprovação de qualquer vício de consentimento - Negócio jurídico válido na modalidade contratada - art. 104 do Código Civil - Conjunto probatório dos autos que demonstra clareza nos termos contratuais - Autor que não apresentou réplica e não impugnou a assinatura do contrato e o recebimento do saque - Impossibilidade da declaração de inexigibilidade do contrato ou conversão do contrato para empréstimo consignado comum - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Ação declaratória de desconstituição de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Conversão do contrato referente ao cartão de crédito consignado - RMC, em Contrato De Empréstimo Consignado Convencional. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis. Ausência de nexo de causalidade. Mero aborrecimento. Mantida r. sentença. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida -Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, cujas despesas, inadimplidas, geraram o apontamento questionado nos autos - Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Ação improcedente. Apelo da autora em que afirma que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e reitera pela indenização por danos morais. Descabimento. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que recebeu o cartão e o utilizou por anos para efetuar compras. Contratação regular demonstrada pelo banco réu. Faturas emitidas por seis anos indicam uso reiterado. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Autor vítima de modalidade do «golpe do motoboy, com entrega do cartão bancário - Transações indevidas realizadas por terceiro - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Existência de subsídios suficientes para formação do convencimento do magistrado - Autor que deixou de zelar pela segurança de seu cartão bancário - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Declaração de inexigibilidade apenas de metade do valor transacionado, visto que cada parte deverá arcar com metade do valor total efetivamente transferido pelo fraudador - Danos Morais caracterizados - Autor que teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em R$ 5.000,00 considerando a contribuição parcial do consumidor para o evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que o réu cadastrou restrição de crédito em seu nome, por débito cuja origem desconhece. Negativação relacionada a suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte contrária que não é suficiente a comprovar a legitimidade da cobrança. Ausência de qualquer prova de utilização do cartão de crédito ou de inadimplemento de suas respectivas faturas. Não comprovada a existência, tampouco a exatidão do débito questionado. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido à exclusão do apontamento. Precedentes desta C. Câmara. DANO MORAL. Não configurado. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive anteriores e no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Juízo de origem que aplicou multa, por litigância de má-fé, à demandante. Afastamento. Não observada quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, referentes a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve danos morais em razão dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O banco réu não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço, sendo insuficiente a documentação apresentada, como o log de transação e a suposta selfie da autora, para demonstrar anuência clara e inequívoca da parte autora. 2) Por se tratar de relação jurídica regida pelo CDC, competia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, especialmente quanto ao recebimento e uso do cartão, o que não foi feito. 3) Os descontos incidiram sobre verba de caráter alimentar, configurando violação de direitos da consumidora, pessoa de condição modesta, o que justifica a reparação por danos morais. 4) Embora a configuração de dano moral esteja presente, o valor de R$ 10.000,00 solicitado pela autora é desproporcional, sendo reduzido para R$ 5.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência - declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas - Devolução em dobro dos valores descontados, abatido o valor creditado - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 3.000,00). ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Incontroversa a utilização do cartão, bem como a realização de saque e transferência de valores à conta da autora. Transcurso de mais de dois anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)