danos morais psiquicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de transferências fraudulentas de sua conta corrente e acesso não autorizado a dados pessoais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de provas suficientes para estabelecer danos morais. Identificação e estorno das transferências pela instituição financeira, restabelecendo o status quo ante. Falta de evidência de constrangimento ou sofrimento psíquico significativo capaz de configurar dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Pretensão de condenação do banco réu ao pagamento de danos morais pela cobrança de juros remuneratórios reconhecidos como abusivos pela r. sentença recorrida. Ainda que possa ser considerada inadequada, a conduta do banco não teve o condão de atingir a esfera psíquica da parte autora de forma a gerar sofrimento e dor ensejadores de dano moral. Danos morais não caracterizados no caso concreto. Recurso não provido... (Continua)

4 - TRT3 Pejotização. Danos morais.

«O dano moral não pode ser reconhecido exclusivamente com fundamento no reconhecimento de danos materiais, razão pela qual, ainda que não se desconsidere o alto grau de reprovabilidade da fraude denominada «pejotização, não se pode presumir que sua prática produza sofrimento psíquico intenso no autor, que já obtém, por meio da condenação da reclamada ao pagamento dos encargos e verbas trabalhistas sonegados, a devida reparação dos danos materiais sofridos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Contrato de seguro - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Reconhecida a fraude na contratação do seguro sem autorização da autora - Irresignação da autora pugnando pela majoração dos danos morais - Irresignação da Seguradora pugnando pela exclusão ou minoração dos danos morais - Irresignação do banco Réu quanto à ilegitimidade passiva e inexistência de ilicitude que caracterize dano moral - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado aos réus - Impossibilidade de produção de prova negativa pela autora - Ônus do qual os réus não se desincumbiram - Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... (Continua)

6 - TRT3 Danos morais. Inadimplemento contratual. Descabimento.

«O inadimplemento contratual detectado nos autos (falta de pagamento do adicional de periculosidade) não pode ser visto como causa do dano moral alegado, pois não ultrapassa o prejuízo financeiro, o qual tem outra conotação e será corrigido com a condenação já feita ao pagamento daquela parcela. O precioso instituto da reparação de dano fundado na responsabilidade civil, sobretudo subjetiva, não pode ser transformado em mecanismo de negócios lucrativos, a pretexto da defesa de direitos, sendo que o dano moral é aquele que ocorre na esfera do patrimônio psíquico do empregado, causando-lhe efetivo sofrimento ou desconforto nessa esfera existencial.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Pressupostos.

«Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração do ato ilícito e do conseqüente resultado ofensivo à dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica do empregado. À ausência de abuso de direito empresário e de ofensa à personalidade ou à dignidade da reclamante, não há obrigação de indenizar.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados ao veículo do autor em virtude de abastecimento com combustível inadequado ao tipo de automóvel. Danos materiais reconhecidos. Danos morais, por outro lado, não configurados. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

9 - TRT4 Segurança patrimonial. Uso de animal. Ataque a trabalhador. Indenização. Danos morais.

«A empresa que se utiliza de animal para a segurança do seu patrimônio é responsável pela indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador que foi atacado pelo cão de guarda no ambiente de trabalho. [...]... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CARACTERIZADA. APELO DA AUTORA. SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO OU BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DANOS PSÍQUICOS E SOFRIMENTO QUE COMPORTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Recusa indevida. Abalo psicológico no paciente. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese, na qual a recusa do medicamento acarretou transtorno psíquico. ... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Indenização. Danos morais. Indenização. Hipóteses.

«A configuração do dano moral exige prova de constrangimento, sofrimento psíquico, vexame ou humilhação, que atinja diretamente a honra pessoal do empregado, sendo caracterizado pelos abusos cometidos pelo empregador ou seus prepostos, responsáveis pelo poder disciplinar nos locais de trabalho. Nessas hipóteses, a indenização financeira pode minorar o padecimento do empregado, porque impossível o ressarcimento de outra forma, que fosse juridicamente aceitável. A intimidade, a honra e a imagem das pessoas são bens juridicamente tutelados no inciso X CF/88, art. 5º. Ao lesado cabe o ônus da prova da culpa do empregador, para a ocorrência do evento.... (Continua)

13 - TRT3 Indenização por danos morais. Pressupostos.

«O dano moral decorre de ofensa ou violação que não atinge os bens patrimoniais propriamente ditos da pessoa. Atinge-se um bem psíquico. Seu espectro é amplo: pode ser a dor física ou ainda a dor sentimento. Para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessário o concurso de ação ou omissão culposa ou dolosa por parte do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo causal entre ambos. Não basta que o agente tenha cometido ato ilícito; é imprescindível avaliar se a conduta trouxe conseqüências nocivas para a vítima, com repercussões em sua vida emocional, causando-lhe sofrimento ou constrangimento.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos danos morais Inconformismo da autora idosa (68 anos). Descontos indevidos em benefício previdenciário de pensão por morte. Reforma. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e psíquica da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Sucumbência recíproca afastada. CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Provimento do apelo

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO INDEFINIDO - INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu alimento produzido pela ré, que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho indefinido, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE INSETO MORTO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter abelha morta, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$5.000,00, adequado ao caso, não comportando redução... (Continua)

17 - TRT3 Danos morais. Dispensa discriminatória.

«O exercício do poder potestativo de dispensa pelo empregador encontra limites no direito à honra, dignidade, integridade física e psíquica do seu empregado. Assim, uma vez comprovado que o autor foi dispensado imotivadamente por ter se ausentado do trabalho para procurar atendimento médico, agiu o reclamada em flagrante abuso do seu poder diretivo, ferindo a honra e a dignidade do trabalhador, circunstância que autoriza a condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

18 - TRT4 Indenização por danos morais. Assalto à agência da ect.

«O trabalho em agência dos Correios (Banco Postal), por ser similar à atividade bancária, permite concluir pela existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva do empregador quanto ao dano em caso de assalto, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. [...]... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios para a quantificação.

«Para fixação da indenização decorrente de danos morais, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau da culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima, observando ainda as condições pessoais da vítima e capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do dano, incentivando sempre o empregador a adotar medidas que visem a saúde física e psíquica de seus empregados. Verificando-se que nos caso dos autos o valor arbitrado não atende tais parâmetros, impõe-se a sua majoração.... (Continua)

20 - TJSP Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral pela companhia. Requerente adquiriu nova passagem junto a outra companhia aérea. Sentença que condenou no pagamento de danos materiais, mas afastou os danos morais. Recurso para a fixação de danos morais. Não cabimento. Ausência de comprovação de abalo psíquico. Mero dissabor. Recurso desprovido.

21 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Caracterização dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.

«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal (dano, nexo de causalidade e culpa), devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais (comprovado o efetivo prejuízo) e morais, já que vulnerada a higidez física e psíquica da trabalhadora. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, § 2º e 14, ambos do CDC) - Aplicabilidade do CDC - A conduta abusiva com vinculação de propaganda enganosa acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (doze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, em razão da responsabilidade contratual. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Lançamentos indevidos em conta corrente - Débito inexigível - Ausência de prova de que a autora tenha sido privada de verba necessária à sua subsistência - Inexistência de inscrição nos cadastros de inadimplentes - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Dano moral não configurado - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral coletivo. Caracterização. Danos morais coletivos. Improcedência. Pagamento de salário por fora.

«Para o deferimento da indenização pelos danos morais coletivos, necessária a existência de ofensa à esfera moral de determinado grupo, classe, comunidade de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, causando-lhes sentimento de desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sofrimento psíquico ou físico. E, o fato de o reclamado descumprir preceitos trabalhistas, efetuando o pagamento de parte do salário «por fora, apesar de reprovável, não atinge o patrimônio moral do conjunto de trabalhadores ou da sociedade, sendo certo que o Juízo a quo já determinou que o empregador se abstenha de cometer a irregularidade apontada, estabelecendo o pagamento de multa elevada para cada infração cometida e por empregado, visando coibir a prática ilegal, a qual não gera automaticamente, danos de ordem moral coletivos.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - OVERBOOKING -

Sentença de procedência - Autores que adquiriram passagens para viajar juntamente com o filho menor de 3 anos, com objetivo de chegarem ao velório de familiar - Impedimento de embarque - Impossibilidade de viajarem juntos no mesmo voo em decorrência de overbooking - Ausência de reacomodação dos passageiros em voo apropriado - Passageiros que realizaram o percurso através de taxi aéreo por empresa particular contratada às suas expensas - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa exclusiva dos autores que teriam chegado após finalizado o embarque não demonstrada - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva dos autores que restou afastada pela prova testemunhal - Ré que não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreu overbooking e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores, nem apresentou possibilidade de embarque em voo próximo - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens em taxi aéreo, dada a necessidade de chegarem no tempo contratado, para acompanharem velório de familiar próximo - Danos materiais comprovados - Valor dos gastos dos autores que se mostrou incontroverso - Reparação devida - DANO MORAL - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para acompanhar velório e sepultamento de familiar próximo - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 20.000,00 para cada autor e fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, no total de 10.000,00 - Redução ou majoração - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autora que foi vítima de golpe. R. sentença de improcedência. 1. Desnecessidade de produção de prova oral. 2. Legitimidade passiva dos corréus. Integração na cadeia de fornecimento dos produtos. Reconhecimento da legitimidade das partes e da responsabilidade na condenação. 3. Falha na prestação de serviço. Fraudadores que detinham informações de dados bancários da autora e realizaram empréstimos. 4. Ausência de comprovação da contratação dos empréstimos cobrados pelos réus. Inexigibilidade dos contratos. 5. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de violação a direito de personalidade, tais como eventual abalo psíquico ou colocação do seu nome em situação irregular perante a coletividade. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, afastada condenação em danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.

Sentença julgou procedente o feito para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência recursal do requerido. Alegação de que inexistiu situação ofensiva ao autor, porque teria agido tão somente para repelir injusta ofensa. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum. Não convencimento. Demonstração do ilícito praticado pela parte ré. Ofensas verbais que expuseram o autor à situação de abalo psíquico, ainda mais acentuada pelo contexto, diante de familiares em cerimônia de velório / enterro. Repercussões psicológicas e emocionais que ultrapassaram situação de mero dissabor. Quantum bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se revela condizente à hipótese. Descabida qualquer redução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental na decisão terminativa. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Pretende o agravante a reforma da decisão terminativa que indeferiu o Apelo que pretendia a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor, vítima de acidente de trânsito, com graves sequelas irreversíveis, necessitou realizar o exame de «videodeglutograma - Sentença que condenou a ré em indenização por danos morais, e deu por prejudicado o pedido de obrigação de fazer em razão de falecimento do autor no curso da demanda - Recurso da ré com preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa de cobertura - Teses deduzidas como preliminar que, na realidade, refletem o mérito da causa - Falecimento do autor no curso da ação que não enseja carência da ação superveniente quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 642/STJ - Mérito - Documentos juntados (guias de autorização em prestador de serviços sabidamente não credenciados) que demonstram a injustificada demora e dificuldades criadas na obtenção da guia de autorização para realização do exame prescrito - Simples «prints da tela de sistema interno da ré - Meio ineficaz de prova da efetiva liberação do exame - Demora e dificuldades à realização do procedimento, que é tão abusiva quanto à sua negativa, tendo a mesma consequência prática - Direito à indenização por dano moral que é de natureza patrimonial e, como tal, é transmissível aos seus herdeiros/sucessores - Negativa indevida de cobertura em situação na qual o autor já se encontrava fragilizado em razão de ser portador de graves sequelas irreversíveis - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção de indenização por dano moral fixada na sentença - Manutenção da sentença tal como prolatada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Atraso no pagamento dos salários. Indenização por danos morais.

«Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes, pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc. alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar, no artigo 5º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo, e nos artigos 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (artigos 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (artigo 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental à reparação de ordem moral correspondente (CF/88, art. 5º, V e X). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Compras não reconhecidas pela autora - Sentença de procedência - Reconhecida a fraude na compras realizadas sem autorização da autora - Irresignação da autora quanto aos danos morais - Ausência de recurso da parte contrária - Ausência de negativação ou qualquer outro fator que comprove o abalo psíquico pela autora capaz de comportar majoração - Indenização mantida em R$ 5.000,00, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta Câmara - Sentença reformada. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de cheque. Condenação anterior por danos materiais e danos morais com reflexos patrimoniais. Nova ação reparatória, versando sobre o dano moral puro. Possibilidade. Ofensa à honra, às relações psíquicas e à tranqüilidade do autor. Desnecessidade de demonstração específica. Procedência. CCB, art. 159. (Amplas considerações doutrinárias). CF/88, art. 5º, V e X.

34 - TST Indenização por danos morais. Mora no pagamento do salário. Atraso reiterado.

«O Tribunal Regional consignou que há nos autos elementos que evidenciam o descumprimento reiterado das obrigações da primeira ré. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prática reiterada no atraso do pagamento dos salários pode ensejar o pagamento da indenização por danos morais in re ipsa, haja vista que a mora habitual do salário acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, devendo, portanto, haver reparação. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Controvérsia recursal que se cinge ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado - Aplicação do CDC - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Subtração de recursos no benefício previdenciário do suplicante que consubstancia fato que afeta o estado psíquico da pessoa, nomeadamente por se tratar de verba de natureza alimentar - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo que comporta redução para R$ 5.000,00, que se afigura mais adequado, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Transporte de valores. Risco em potencial.

«A jurisprudência desta Corte informa que, no transporte de valores, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. Com efeito, além do ato ilícito (transporte de valores fora das exigências da Lei 7.102/1983) , a situação em exame também evidencia o dano moral imposto ao empregado, qual seja: o sofrimento psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto - risco presente mesmo nas cidades mais pacatas. Isso porque é o risco em potencial que caracteriza o dano; caso se concretizasse, lamentavelmente uma vida pereceria ou lesões à integridade física ocorreriam, o que, seguramente, não se deseja. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00, bem como ao ressarcimento no valor de R$610,00 à título de danos materiais. Insurgência do réu. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Comprovado que os danos relatados pela parte autora não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais no imóvel. Danos experimentados que extrapolam os limites do razoável. A pessoa que adquire um imóvel novo, pagando fielmente as parcelas do financiamento da sonhada moradia, quando o recebe com vícios, experimenta uma grave violação psíquica que merece ser sancionada. Valores fixados que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de excesso de ruído proveniente das obras construtivas de edifício residencial realizadas pelas rés - Ruídos que embora excessivos, por decorrentes das obras de fundação, cessaram no curso da obra - Sentença que, de todo modo, determinou às rés que executem as obras em obediência aos limites de ruídos estabelecidos na legislação de regência - Danos morais - Alegação de desassossego vivenciado no curso da obra - Dano moral não verificado no caso - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível ao serviço de construção civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa cominatória fixada pelo d. Juízo a quo - Questão a ser dirimida em eventual fase de cumprimento de sentença -Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TRT3 Indenização por danos morais. Assédio moral.

«É sabido que se define como assédio moral a conduta prejudicial do empregador ou de seus representantes que, ultrapassando os limites do exercício do poder diretivo em relação aos empregados, fazem uso de atitudes vexatórias e outros artifícios censuráveis que atingem a personalidade do empregado, reduzindo a sua autoestima. Ao impedir a reclamante de exercer as suas funções, tratando-a de forma aviltante e degradante, o reclamado extrapolou o seu poder diretivo, caracterizando o assédio moral de forma a repercutir nos bens personalíssimos da autora, constitucionalmente tutelados no artigo 5º, X, da CF, sendo devida a indenização pelos danos que lhe geraram sofrimento e abalo psíquico.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO da contratação. õnus do fornecedor do serviço de COMPROVAR A VERACIDADE da cpmtratação. ART. 428 E 429 DO cC. inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação do réu à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autorA, BEM COMO COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DANOS PSÍQUICOS E SOFRIMENTO EXAGERADO QUE COMPORTEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

Pretensão deduzida por segurada e seu companheiro em face da seguradora, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas relativas a reparos (R$ 3.400,00), bem como à restituição do valor integral do veículo, em razão da perda total, tendo como referência o valor correspondente da tabela FIPE no momento do sinistro (R$ 32.094,00). Requereram, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores que buscam a indenização por danos extrapatrimoniais e redistribuição dos ônus sucumbenciais. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura nos moldes pleiteados pelo segurado, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Os autores tiveram êxito na pretensão à indenização, todavia, em menor extensão. Outrossim, não tiveram êxito na pretensão aos danos morais. Redistribuição da sucumbência, considerando o êxito dos autores. de forma proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A apelante discorda do valor fixado a título de danos morais, argumentando que o desconto de R$ 35,00 não ocasiona dor ou constrangimento. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Comprovado que os danos relatados pela parte autora não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais nos referidos imóveis. Danos experimentados que extrapolam os limites do razoável. A pessoa que adquire um imóvel novo depois de dificuldades, pagando fielmente as parcelas do financiamento da sua sonhada moradia e se vê surpreendida com os defeitos, experimenta uma grave violação psíquica que merece ser sancionada. Valores fixados que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Recurso da ré improvido. Parcialmente provido o recurso da parte autora... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 24 horas na viagem de ida e novo atraso de 4 horas na viagem de retorno - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Problemas técnicos da aeronave com suspeita de princípio de incêndio em turbina na viagem de ida - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - DANO MORAL - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Parte autora que informa que estava acompanhada de filho portador do Transtorno do Espectro Autista e narra ausência de prestação de assistência material por parte da ré, bem como prejuízo com a perda de dois dias de férias - Ausência de prestação da assistência material incontroversa - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 23.000,00 e fixados em R$ 8.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TRT4 Dano moral. Restabelecimento de plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Visto que a reclamada não mais se encontra em atividade, torna-se inviável o restabelecimento do plano de saúde. Possível, entretanto, a responsabilização por eventuais danos morais. O fato que sustenta a presença do dano moral ao trabalhador é a conduta do empregador que contribuiu para a presença do sofrimento psíquico e/ou moral. Assim, tendo sido a trabalhadora surpreendida pela atitude da empresa de cancelar o plano de saúde quando esta ainda se encontrava convalescendo, resta devida a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. [...]... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que o quantum indenizatório foi fixado em montante irrisório ou exorbitante, é possível ao STJ rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

49 - TJSP VOTO 40330

Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Inexigibilidade das operações realizadas pelos criminosos. Condenação à reparação dos danos materiais causados ao correntista. Danos morais caracterizados. Infortúnios que causaram abalo psíquico e prejuízo à subsistência do consumidor. Quantum reparatório fixado em R$ 4.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autor que foi internado para tratamento de pneumonia aspirativa, e necessitou realizar vários exames diagnósticos, cuja obrigação ao custeio já foi objeto de anterior ação, com a condenação da ré ao pagamento das despesas diretamente ao fornecedor - Objetiva o autor nestes autos a indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura, cuja obrigação restou fixada na ação anterior -Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Contrarrazões do autor/apelado com violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que a ré tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Mérito - Recurso da ré - Negativa de cobertura aos exames solicitados sob a justificativa de que o contrato do autor não está regulamentado à Lei 9.656/1998 - Ainda que não se possa aplicar, em caráter retroativo a Lei 9.656/1998 ao contrato antigo e não adaptado (Tema 123 - STF), não há óbice à aplicação do CDC, norma de ordem pública e de aplicação imediata aos contratos em curso - Recusa de cobertura aos procedimentos indicados em momento de fragilidade física e estado debilitado de saúde do paciente, de idade avançada - Agravamento da angústia e aflição das quais já se encontrava acometido o autor - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção da indenização por dano moral, inclusive o quantum indenizatório fixado na sentença, em R$ 10.000,00 - Valor razoável e proporcional, e atende ao caráter pedagógico-punitivo da sanção, sem implicar enriquecimento a quem a recebe - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)