debentures da eletrobras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobras. Possibilidade de recusa em razão da incerteza e iliquidez. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da ELETROBRAS serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese a possibilidade, em tese, de as debêntures da Eletrobras serem nomeadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp. 1.286.596/RO, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp. 427.889/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28.8.2014; AgRg no AREsp. 349.884/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.9.2013. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Meação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada âmbito do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Em que pese a possibilidade de as debêntures da Eletrobras serem meadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28/8/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12/9/2013. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.

«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. CPC/1973, art. 655, IV.

««A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 655, IV. Mudança da orientação anterior. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 964.860/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/09/2007).... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobras. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, I. Lei 6.404/76, art. 52. Lei 6.385/76, art. 2º. Lei 6.830/80, arts. 11, VIII e 15.

«O STJ tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei 6.404, de 15/12/76, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei 6.385, de 07/12/76, art. 2º). (REsp 857.043/RS, DJ 25/09/2006).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade de recusa pela fazenda.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da Eletrobrás. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Aplicação. CPC/1973, art. 655, IV.

«A 1ª T. do STJ, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso, na gradação legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, no título «direitos e ações». Precedentes: REsp 857.043, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/09/06 e REsp 885.087, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/07.»... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás são títulos dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1.041.794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do magistrado. Possibilidade. Incerteza e iliquidez. Reanálise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode propiciar que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás - denominados Obrigações ao Portador -, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Obrigação ao portador. Nomeação à penhora. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à rejeição da nomeação à penhora de Debêntures da Eletrobrás passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C As obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Agravo regimental improvido.

19 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da Eletrobrás. Títulos sem liquidez imediata e não-negociáveis em Bolsas de Valores. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11.

«Este Tribunal manifestou-se no sentido de que os títulos denominados obrigações ao portador não podem ser aceitos como garantia de execução, em razão de sua iliqüidez e ausência em cotação em Bolsa de Valores.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Execução. Título original. Juntada. Necessidade. Direito público não especificado. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Ausência dos originais. Impossibilidade. Aplicação do princípio da cartularidade. Extinção da execução por ausência de título.

«Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a inicial com o título executivo extrajudicial, sendo nula a execução se o título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Tratando-se de execução de debêntures da ELETROBRÁS, títulos ao portador, em atenção ao princípio da cartularidade, a execução deveria estar aparelhada com os títulos originais, para que se considerassem válidos, em razão de o alegado direito estar neles incorporado, a tanto não equivalendo cópias autenticadas, acompanhadas de laudo pericial documentoscópico, com isso se evitando eventual enriquecimento indevido, preservando a boa-fé de terceiros e protegendo o direito de regresso. Somente aquele que se encontra de posse do documento poderá tencionar exercer o direito nele mencionado, pelo atributo da executividade, observada ainda a perspectiva de circulação dos títulos ao portador, podendo um mesmo título, em tese, estar instruindo outras demandas paralelamente. Inteligência dos arts. 614, I, e 618, ambos do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Eletrobrás. Debêntures. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Recusa do credor. Oferecimento de debêntures da Eletrobrás para substituir os maquinários indicados pela própria devedora como garantia da confissão de dívida celebrada. Indeferimento do pedido de substituição. Cabimento. Bens oferecidos à penhora que, além de não obedecerem a ordem prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 são de difícil comercialização, não se mostrando aptos para garantir o juízo da execução e a satisfação do crédito. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, não se confundem com as debêntures e a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, motivos suficientes para aplicação da regra do Decreto 20.910/1932, conforme entendimento reforçado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Admissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

28 - STJ Direito tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Aplicabilidade da súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados na alínea «a, art. 105, III, CF/88.

Apesar de a Súmula 83/STJ referir-se a divergência jurisprudencial entre Tribunais diversos, aplica-se ele, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Neste sentido: AgRg no REsp. 1072533, DJe 25.5.2009; AgRg no AgRg no REsp. 721.403, DJe 23.4.2009.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa da fisco. Possibilidade.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal e ação anulatória de crédito fiscal. Inexistência de conexão. Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta. Impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento posterior de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Inocorrência de prescrição. Debêntures da Eletrobrás. Bem de difícil comercialização. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa do fisco. Possibilidade.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Penhora. Impossibilidade. Prescrição. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Indicação de debêntures da eletrobrás à penhora. Descabimento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

«Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1992, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1997. Assim, diante da prescrição dos títulos, inviável a penhora dos mesmos. POR MAIORIA, AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O decisum embargado julgou que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) é inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando não se observa a ordem legal de preferência; e) a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Execução fiscal. Debêntures da Eletrobrás. Súmula 150/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União, suas autarquias, ou empresa pública federal, que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como se afastar a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução por titulo extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Embargos de declaração da eletrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução de título extrajudicial. Debêntures da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 revelam deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Debate quanto a premissa fática. Inviabilidade. Distinção entre debêntures da eletrobrás e obrigações ao portador. Prazo prescricional.

1 - Hipótese em que a Primeira Turma constatou que a demanda trata de resgate de obrigações ao portador, representativas do crédito referente ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Aplicou o prazo qüinqüenal à espécie, consignando expressamente que as obrigações ao portador em comento não se confundem com as debêntures.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Restituição de debêntures da eletrobrás. Alegação de obscuridade quanto à necessidade de intervenção da União. Vício não evidenciado. Juízo quanto à legitimidade de parte. Inviabilidade em conflito de competência.

1 - Aclaratórios opostos em face de suposta obscuridade no que tange à necessidade de intervenção da União, independentemente de interesse jurídico.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Caução de títulos denominados «obrigação ao portador emitidos pela eletrobrás para futura garantia em execução fiscal. Impossibilidade. Ausência de liquidez e cotação em bolsa. Decadência reconhecida em recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, e art. 2º, § 1º, de Resolução 08, de 07.08.08.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Aplicação do enunciado administrativo 2/STJ. Execução por título extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Agravo interno desprovido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado nos moldes legais. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial no ponto em que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não correlação com debentures.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures - (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C - e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para, desde logo, prover o recurso especial, ao entendimento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal.... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução de título extrajudicial. Debêntures da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de garantia. Oferecimento de debêntures. Possibilidade de rejeição. Ordem de preferência. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União. Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Penhora de títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Prescrição. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são impróprias à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo decadencial de cinco anos para o resgate. Recurso especial representativo de controvérsia 1.050.199/rj.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, aplicou jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal para o resgate das Obrigações ao Portador - Debêntures da Eletrobras, dadas em quitação ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica disciplinado pela Lei 4.156/62.... (Continua)

50 - TJSP Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros.