decaimento minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos excedentes. Honorários. Decaimento mínimo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o pedido posto no apelo especial não foi deferido em favor deste, razão pela qual há de ser mantido a fixação dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Na via do recurso especial não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para avaliar o decaimento mínimo nos ônus sucumbenciais, pois demandaria inegável incursão na seara fático probatória da lide, providência vedada pela Súmula 07/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência. Administrativo e processual civil. Resíduo de 28,86%. Incidência sobre parcelas variáveis. Decaimento mínimo do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decaimento mínimo do agravado. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo concernente à distribuição dos ônus sucumbenciais exige ponderação entre a extensão do pedido inicial e o sucesso obtido na demanda. No caso, o decaimento mínimo do autor não justifica a fixação de verba sucumbencial em favor dos procuradores da construtora, ora recorrente, devendo esta responder, por inteiro, pelas custas e pelos honorários, nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação de serviços. Empreendimento imobiliário. Apuração de danos. Compensação posterior. Rescisão contratual. Demanda conexa. Critério de cálculo. Preclusão. Não ocorrência. Comprovação de prejuízos. Ausência. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Matéria jurídica não deliberada previamente, em caráter definitivo, é insuscetível de preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decaimento mínimo do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Ausente decaimento mínimo. Agravo desprovido.

12 - STJ Civil e processual. Previdência privada. Banco do brasil. Funcionários. Previ. Correção monetária.Contribuições. Devolução. Correção.Atualização. Desvalorização efetiva. Súmula 289/STJ. Honorários. Inalterado. Decaimento mínimo. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Sucumbência das partes. Decaimento mínimo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido

1 - A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame de provas. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a aferição da medida de decaimento de cada parte demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Sucumbência. Ação civil pública. Decaimento mínimo da parte. Honorários sucumbenciais fixados em favor da associação coautora. Cabimento. Princípio da reciprocidade. Inaplicabilidade. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Formulação de três pedidos. Procedência parcial da demanda. Decaimento minímo do pedido pelo autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, levando em consideração que, dos três pedidos formulados na inicial na ação de rescisão contratual, apenas o pedido condenatório foi improcedente, o Tribunal de origem condenou exclusivamente a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão do decaimento mínimo do pedido pela parte autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Entendimento do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a aferição da medida de decaimento de cada parte demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Alegação de decaimento mínimo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais em embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação aos arts. 166 e 185 do cc/2002, e 406 e 603 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Ausência de decaimento mínimo. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravos desprovidos.

«1. Mesmo as questões de ordem pública dependem do prequestionamento para serem conhecidas no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«É vedada a reapreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Decaimento mínimo dos autores. Responsabilidade exclusiva dos corréus. Fixação. Mínimo legal, cujo percentual será calculado sobre o valor da condenação, segundo regra contida no CPC/1973, art. 20, § 3º, incidente à espécie. Preliminar rejeitada. Recursos dos réus improvido e adesivo parcialmente provido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Inadimplemento do agravante. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Decaimento mínimo dos pedidos formulados pelo autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto ao inadimplemento do ora agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de decaimento mínimo. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela inocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Descumprimento. Omissão. Não ocorrência. Redistribuição da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, que se revela pleno acerca da questão que se disse omissa, notadamente sobre a distribuição da sucumbência. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros reflexos. Termo a quo. Data da assembleia geral extraordinária. Conversão. Correção monetária. Reserva de plenário. Interpretação. Honorários. Sucumbência reciproca. Decaimento mínimo. Questão não tratada.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Seção em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Do pedido. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É inviável o exame referente à redistribuição do ônus sucumbencial, pois, para determinar se na espécie houve decaimento em parte mínima do pedido, necessária a aferição da sucumbência de cada litigante, o que implica reexame do contexto fático probatório, vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária. Caráter confiscatório. Redução do percentual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Manutenção. Decaimento mínimo do pedido. Inovação recursal. Vedação. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 460 decisão onde se conhece, de ofício, o caráter confiscatório da penalidade imposta, reduzindo o seu percentual, haja vista que em se tratando de matéria de ordem pública, o magistrado não só pode, como deve, conhecê-la de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus de sucumbência. Decaimento mínimo ou sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de fato e de prova.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR DEVIDO. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Esta corte tem entendimento pacífico de que a análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas, na demanda ou a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, incindindo o óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição afastada pela corte de origem. Incidência do percentual de 28,86% sobre os anuênios. Honorários advocatícios fixados levando-se em consideração o decaimento mínimo da parte embargada. Agravo interno da união desprovido.

«1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada pela Corte local aos seguintes argumentos: Desta forma, em relação à Ação Ordinária 95/00/16271-7, o trânsito em julgado se deu em 8.4.2002. Contudo, a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu em 22.9.2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, desta data recomeça a contagem do prazo pela metade. Considerando-se que a Ação de Execução foi ajuizada em agosto de 2009, inocorreu a alegada prescrição (fls. 1.787). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental da telemar. Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos. Honorários. Decaimento mínimo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Competência territorial. Coisa julgada. Ocorrência. Modificação da competência de ofício. Impossibilidade. Revisão de contratos findos. Inadmissibilidade. Precedentes. Aplicação do CDC aos contratos de leasing bancário. Incidência da Súmula 297 da súmula/STJ. Decaimento mínimo do pedido. Aferição. Inviabilidade nesta via recursal. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo.

«O v. acórdão embargado manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial «para consignar que as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios de 10% estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento. ... (Continua)

37 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de consignação em pagamento. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso. Inocorrência. Seguro crediário. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Redistribuição da sucumbência. Necessidade. Ônus sucumbencial atribuído ao demandante. Decaimento mínimo do banco réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu provido em parte, desprovido o do autor

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-J. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca afastada em razão do decaimento mínimo do pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-Jnão foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios fixados levando-se em consideração o decaimento mínimo da parte embargada. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Por força do parcial provimento do Recurso Especial de iniciativa dos Servidores, verificou-se significativa alteração do resultado final da solução da controvérsia, circunstância que foi considerada para redistribuição dos ônus de sucumbência de forma compatível com o resultado final do julgamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de vícios em relação à distribuição dos ônus de sucumbência - Mero inconformismo quanto à compreensão acerca da não ocorrência de decaimento mínimo - Constatação, porém, de obscuridade no arbitramento dos honorários advocatícios em função do valor da condenação - Inexistência de condenação no v. acórdão - Retificação do vício nesta oportunidade, substituindo a menção a valor da condenação por valor do proveito econômico, o qual se traduz na soma dos débitos declarados inexigíveis - Embargos de declaração acolhidos em parte

46 - STJ Processual civil. Agravo interno pet no recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8/11/2016; AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3/8/2016. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 970.714/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt no AREsp. 906.957/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp. 918.616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgRg no AREsp. 78.144/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 970.714/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt no AREsp. 906.957/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp. 918.616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8/11/2016; AgRg no AREsp. 78.144/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3/8/2016. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor acolhidos parcialmente. Decaimento mínimo de uma das partes. Redistribuição da sucumbência. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/11/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016. ... (Continua)