defesas medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação idônea.

1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Tendo as instâncias originárias afirmado a ocorrência de reiteração delitiva, incumbiria à defesa colacionar aos autos documentação provando o oposto de maneira inequívoca, o que não ocorreu. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Restabelecimento das medidas pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Necessidade de oitiva prévia da vítima para o afastamento das medidas. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que manteve a imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente, diante da continuidade dos motivos ensejadores das cautelares. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Desrespeito a medidas protetivas de urgência. Novo delito. Suficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência aplicadas para tutelar a integridade física e mental de sua ex-companheira, reputada vítima de violência doméstica. ... (Continua)

10 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Ciência inequívoca do apelante quanto às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida - Condenação mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Trancamento. Inviabilidade. Medidas protetivas. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu, caso. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por existir circunstância que isente a ré de pena. Impertinência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Delitos praticados em concurso material - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Garantia da ordem pública. Reiteração de conduta delitiva. Diversos descumprimento à determinações anteriormente impostas apesar de devidamente intimado. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Writ denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Vias de fato. Regime prisional semiaberto. Fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima corroborada pela prova testemunhal. Conduta típica. Condenação mantida. Penas e regime aberto adequados. Fixação de indenização mínima, a título de danos morais, e medidas protetivas, mantidas. Recurso desprovido, com correção de erro material no dispositivo da decisão

19 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Sentença condenatória.

20 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Sentença condenatória.

21 - STJ Direito penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento da meida protetiva de urgência. Paciente se aproximou da vítima proferindo ameaças de morte à vitima e seus filhos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração que é recebido como agravo regimental em habeas corpus. Crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva pelos diversos descumprimentos das medidas anteriormente impostas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

26 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não verificada. Tese analisada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DA PROVA - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

30 - STJ Direito processual penal. Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo configurado - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atipicidade da conduta. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Recorrente que ameaça e persegue vítima reiteradamente. Prisão preventiva. Garantia da ordem públic a e integridade da vítima. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Persegui ção e importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares alternativas não verificada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas, por várias vezes, em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca a quatro crimes de descumprimentos de protetivas - Réu tinha ciência das medidas fixadas - Pena redimensionada - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, inclusive, para se manter como pena restritiva de direitos frequência a curso de recuperação e reeducação a ser cumprido durante a semana para não prejudicar a atividade laboral do apelante durante o final de semana

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Violência doméstica. Insurgência da vítima contra a revogação das medidas protetivas. Preliminar de nulidade do decisum, porque proferido sem a prévia oitiva da vítima. Inocorrência. Defesa técnica da ofendida que foi previamente consultada. Ausência de Prejuízo. Pretensão ao restabelecimento das cautelares. Impossibilidade. As medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco e forem imprescindíveis à proteção da ofendida. Desaparecimento da situação de risco que inicialmente justificou as cautelares. O temor da ofendida, embora compreensível, não justifica a manutenção ad eternum das protetivas se desacompanhado de circunstâncias concretas que o justifiquem. Inexistência de notícia sobre inquérito ou persecução penal a respeito dos fatos que ensejaram as protetivas, as quais, ademais, vigoraram por mais de ano, sem notícias de descumprimento ou intercorrências. Afastada a preliminar, recurso improvido.

37 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica contra a mulher. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Descumprimento de medidas protetivas. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de violência doméstica e lesão corporal contra sua convivente, com conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.... (Continua)

38 - TJSP PERSEGUIÇÃO MAJORADA E QUATRO DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a decretação e a ciência do réu acerca das medidas protetivas de urgência, que o proibiram de se aproximar e de contatar a ofendida, sua ex-companheira. Vítima confirmou a perseguição e o descumprimento, por diversas vezes, das medidas protetivas de urgência, crimes praticados pelo acusado, seu ex-companheiro. Reiteração de condutas que ameaçou a integridade psicológica da vítima, restringindo sua liberdade de locomoção. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe e cônjuge da vítima contaram que, durante certo período, o réu perseguia a vítima, a despeito das medidas protetivas decretadas em desfavor dele. Guarda municipal referiu em juízo que soube dos fatos pela vítima, depois de ser acionado para atender ocorrência em que o réu perseguia ofendida. Acusado negou, na polícia e em juízo, os crimes que lhe foram imputados, alegando que a vítima o acusou injustamente para vê-lo preso. Negativa e versão que, além de pueril e fantasiosa, restaram isoladas nos autos. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e estupro. Lei maria da penha. Contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fixação de multa em caso de novo descumprimento. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia da defesa para manifestação acerca do suposto descumprimento. Defesa intimada da prorrogação das medidas em audiência de instrução. Decisão que impôs a multa. Intimação da patrona do réu. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de fixação de multa para assegurar a eficácia das medidas protetivas. Negativa de autoria e ausência de dolo. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa acerca da intimação relativa às medidas protetivas que foram prorrogadas em audiência, na presença do ora agravante e de sua patrona, bem como da pena de multa posteriormente fixada em caso de descumprimento das medidas protetivas, pois houve a intimação da defesa constituída do réu.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Injúria e contravenção penal. Violência doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Não há violação do princípio do contraditório e da ampla defesa capaz de ensejar a nulidade do ato, quando, durante a audiência de justificação, é dada oportunidade ao defensor para se manifestar sobre os fatos. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade.

42 - STJ Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Proibição de aproximação da ofendida e da filha menor. Fundamentação idônea. Regulamentação de direito de visitas e convivência. Impossibilidade de apreciação na via eleita.

1 - A manutenção de medidas protetivas de urgência depende da subsistência dos motivos que evidenciaram a urgência e a necessidade de imposição da medida necessária à tutela do processo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal. Decreto preventivo não anexado aos autos. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento reiterado de medidas protetivas deferidas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o regime aberto, revogando-se a prisão preventiva. Subsidiariamente, o início de cumprimento de pena no regime semiaberto. Impossibilidade.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - PLEITEIA QUE SEJA FIXADO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Violência doméstica, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do agente. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Condenação em primeiro grau. Recurso de apelação da Defesa não conhecido. Intempestividade. Paciente pessoalmente intimado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Ameaças no âmbito das relações domésticas e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento das medidas protetivas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Paciente que permanece foragido. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 11.340/2006, art. 4º, Lei 11.340/2006, art. 7º e Lei 11.340/2006, art. 22. Tribunal de origem que, diante da não propositura da ação penal e extinção de punibilidade do agente, houve por não conceder medidas protetivas. Necessidade de oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo que possa justificar a permanência das cautelares. Valoração do direito à segurança e proteção da vítima que se impõe.

1 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. ... (Continua)