defesas recurso arquivamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Arquivamento. Audiência una adiada. Momento de recebimento da defesa no PJE. Ausência de citação de uma das reclamadas. Arquivamento por ausência do reclamante.

«Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não se prescinde da presença e da citação da primeira reclamada no polo passivo para formação da relação processual. Por sua vez, a apresentação de defesa no PJe é ato complexo, composto da juntada aos autos, no prazo máximo de até uma hora antes da primeira audiência, que, inclusive, poderia receber efeito de sigilo, e do seu recebimento pelo Juízo quando completada a relação processual. Reclamante ausente à audiência una adiada, quando não citada uma das litisconsortes e não recebida a defesa da outra importa em arquivamento. Hipótese totalmente distinta da Súmula 9./TST, já que não se trata de audiência em prosseguimento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que determinou o arquivamento da execução condicionado à preclusão recursal. Cabimento do recurso de apelação. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso em mandado de segurança. Encerramento da investigação após demonstração da materialidade e identificação de indícios de autoria mediata e imediata. Pedido de arquivamento formulado com apoio na acusação mútua entre o autor imediato e os supostos autores mediatos. Irrelevância da estratégia. Homologação judicial do arquivamento com encampação das razões ministeriais. Ato judicial promovido em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Provimento do recurso para encaminhamento do pedido de arquivamento à instância superior do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28.

1 - A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta. ... (Continua)

4 - TRT4 Nulidade processual. «cerceamento de defesa. Audiência inicial. Atraso. Arquivamento da reclamatória. Situação excepcional.

«Viola a garantia de ampla defesa a decisão que indefere a apresentação de justificativa do atraso da reclamante à audiência inicial. Ademais, não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito (arquivamento da audiência), quando a autora comparece à solenidade, em momento anterior ao encerramento desta, embora com 10 minutos de atraso, mormente na hipótese de ocorrência de manifestações populares na data designada para o ato, com interrupção do trânsito e funcionamento irregular do transporte público. Recurso ordinário provido. [...]... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil. Legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça militar. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Agravo regimental improvido.

1 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Chacina da favela nova brasília-rj, no ano de 1994. Arquivamento do inquérito em relação a outros crimes em razão da ocorrência da prescrição. Crimes de homicídio não abrangidos por tal decisão. Vedação do reconhecimento da prescrição em perspectiva. Possibilidade de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Arquivamento indireto. Arquivamento implícito. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Grave violação aos direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência não ajuizado. Manifestação de organismo internacional que não é parte no processo. Competência da justiça comum estadual. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial não abrangia os supostos crimes de homicídio qualificado, haja vista a ausência de menção expressa a tais crimes, a incongruência da fundamentação utilizada com o preceito secundário do tipo penal do homicídio qualificado e a incompetência do Juízo prolator da decisão para processar e julgar crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado e corrupção de menor. Nulidade. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Aditamento da denúncia. Oferecimento ocorrido antes da sentença. CPP, art. 569. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e 18/28). Escritório exequente não tem responsabilidade pelo autor não ter comparecido à audiência porquanto as mensagens de fls. 239/240 e 266/269 comprovam extreme de dúvida a tentativa de contato com o embargante. Lado outro, nenhuma prova foi produzida para demonstrar tentativa de contato do embargante com o advogado. Consoante restou decidido, o embargante mudou de endereço e não se comunicou com o advogado, e as mensagens enviadas foram recebidas no celular informado embargante. A alegação de roubo do celular desprovida de tentativa de contato com o advogado não tem o condão de justificar a exclusão da multa contratual. Sobre o valor da multa fixado em quantia equivalente a 4 salários mínimos, considerando o valor dado à causa trabalhista (R$35.774,71), a quantia não se mostra desproporcional, nem caracteriza enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios delitivos. Ilegalidade não configurada. Arquivamento implícito. Não cabimento. Aditamento. Denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do tce que determinou a extinção e arquivamento da representação promovida pelo Ministério Público de contas.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro consubstanciado em acórdão 2807/2015, que determinou a extinção e arquivamento da representação 201400047000978, por ele (MPTCE/GO) promovida para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório 2210000470000765, relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Cautelar satisfativa. Bloqueio de matrícula de imóveis. Arquivamento provisório dos autos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Fundamentos do acórdão objurgado não atacados. Súmula 182/STJ e 284/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu ser possível o bloqueio cautelar de matrícula de imóvel, porém sempre como medida provisória, sendo incabível o arquivamento do processo sem garantir aos proprietários o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação da fazenda nacional da decisão que determinou o arquivamento dos autos. Prescindibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Alegada atuação em legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Competência penal originária. CF/88, art. 105, I, «a. Enquadramento. Ausência. Declinação. Acesso aos elementos de prova. Defesa. Prejuízo concreto e efetivo. Inocorrência. CPP, art. 563. Inquérito. Arquivamento. Exame. Primeiro grau de jurisdição. Foro competente. Definição.

«1 - O propósito do presente recurso é determinar: a) se a decisão agravada é nula, ante a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do investigado, que não teve acesso aos autos antes de sua prolação; b) se é possível examinar o pedido de imediato arquivamento do inquérito; e c) qual o juízo competente para o processamento das investigações no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de decisão de pronúncia. Cognição exauriente da controvérsia. Substituição do ato coator que desafia impugnação própria. Perda de objeto. Tese de arquivamento de inquérito não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação de inexistência de crime doloso contra à vida. Apreciação incabív el na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Arquivamento do inquérito policial. Pretensão de cancelamento do indiciamento pronto e acabado. Inevidência de ameaça à liberdade de locomoção da agravante. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

«1 - O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, uma vez que tal ato é insuscetível de ameaçar, de modo atual ou iminente, seu direito de locomoção. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º. CPM. CPPm, art. 82. CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Cassação do acórdão a quo.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a Justiça Militar detém competência para - sem o expresso requerimento do representante do Ministério Público - proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por entender que os policiais militares indiciados agiram acobertados supostamente por alguma excludente de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Arquivamento de notícia sobre suposta prática de improbidade. Impugnação por mandado de segurança. Acórdão que denega a ordem sob fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente. Ausência de impugnação específica. Aplicação analógica da Súmula 283/STF ao recurso em mandado de segurança. Precedentes.

«1 - Na origem, ajuizou-se Mandado de Segurança contra ato do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, em virtude do arquivamento de representação pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Na ocasião, o requerente noticiou indevida utilização de salas de aula do Colégio Estadual Júlio de Castilhos e da Escola Técnica Estadual Senador Ernesto Dornelles, requerendo a instauração de investigação pela utilização ilícita de espaço público. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Trancamento de inquérito policial. Crime em tese de violação de direitos autorais. Ausência de dolo. Decisão de arquivamento. Pleito do Ministério Público homologado judicialmente. Medida fundamentada. Pedido da suposta vítima de desarquivamento. Impossibilidade. Hipótese de remessa ao procurador-geral de justiça afastada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Arquivamento do inquérito policial quanto ao recorrente por insuficiência probatória. Oferecimento de aditamento à denúncia para incluí-lo no pólo passivo da ação penal. Necessidade da existência de novas provas. Inteligência do CPP, art. 18. CPP. Súmula 524/STF. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do CPP, artigo 18 - Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime ambiental e crime contra a ordem econômica. Acórdão que afastou o crime por entender ter ocorrido arquivamento implícito. Fundamentação inidônea. Emendatio libelli. Possibilidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - O entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça é que «em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada... (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Dje de 23/2/2016). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPM, art. 54. CPPm. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

25 - TRT18 Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o CPC, art. 284, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim, compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a Reclamatória Trabalhista aferir os requisitos dos CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B, trazidos pela Lei 9.957/2000, indeferindo a petição inicial, ou determinando que ela seja emendada. Destarte, o arquivamento da ação determinado pelo Tribunal Regional, tendo em vista a iliquidez do pedido, anulando, pela via transversa, todos os atos praticados, inclusive a sentença, importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dá-se, pois, provimento ao recurso de revista para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário. Recurso de Revista provido. (Processo: RR - 57700-16.2002.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/04/2003, Relator Juiz Convocado: Samuel Corrêa Leite, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arquivamento de inquérito. Irrecorribilidade. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Acórdão fundamentado e compatível com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É descabido o pedido de reclassificação do agravo em recurso especial, uma vez que a classe recursal atende o disposto na Resolução 7, 9/12/2010, e o seu julgamento se deu de acordo com o regramento do art. 253 do RISTJ. Além disso, carece de fundamento o pleito da defesa de realizar sustentação oral na sessão de deliberação sobre o presente recurso. O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente esse tipo de intervenção processual quando se trata do julgamento de agravo interno. Questão de ordem rejeitada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegação de nulidade. Arquivamento implícito. Tese reafirmada monocraticamente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Manifestação ministerial após defesa prévia. Alegação de não ser oponível a falta de prequestionamento. Pretensão afastada por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Reclamação. Decisão do STJ que concede ordem de ofício, em recurso ordinário em habeas corpus, para determinar que o tribunal de justiça conheça de habeas corpus ali impetrado, julgando o mérito como entender de direito. Arquivamento do habeas corpus na origem, sem o atendimento da ordem emanada desta corte superior. Reclamação julgada procedente.

1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido admissível o manejo concomitante de habeas corpus e de apelação criminal perante os Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na liberdade do paciente. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança desprovido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Como asseverado na decisão agravada, dos fatos narrados, não se evidencia, de plano, a ofensa a direito líquido e certo do ora agravante, tal como se exige. Não há que se falar em direito líquido e certo de ver os fatos narrados pelo ora agravante apurados por sindicância devidamente constituída para essa finalidade, se o d. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Campo Grande/MS, por meio de ampla análise dos elementos informativos fornecidos, entendeu pela inexistência de qualquer conduta do chefe do cartório que caracterizasse falta funcional. ... (Continua)

30 - TJSP Multa. Procon. Ação anulatória. Suspensão da inscrição da divida. Envio de cobrança de contas de celulares que os destinatários não haviam comprado. Defesa em todas as instâncias administrativas e obtendo a redução da multa, mas não o arquivamento da autuação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a exigir a oitiva do réu e apreciação em sentença. Antecipação da tutela bem indeferida. Recurso improvido

31 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/1996) . CPP, art. 82, § 2º.

Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no CPP, art. 581, inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

34 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPm, art. 54 m. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.

1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica (CP, art. 171 e CP, art. 299). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a juntada da perícia grafonoscópica realizada pelo Instituto de Criminalística. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ caso a matéria federal tida por violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes.

1 - É dado ao julgador decretar a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, sem que a exeqüente providencie o seu andamento, mesmo quando a ação houver sido suspensa em virtude do seu baixo valor, conforme Lei 10.522/02, art. 20.... (Continua)

40 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Oficiais de justiça. Comissão disciplinar. Parecer. Arquivamento. Juiz diretor do foro. Decisão pelo processamento. Motivação. Não vinculação. Violação princípios impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Segurança denegada.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TJMG que entendeu por indeferir a pretensão dos impetrantes (oficiais de justiça submetidos a sindicância para apuração de faltas funcionais) de obter a anulação do ato do Juiz Diretor do Foro que instaurou o procedimento disciplinar. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apropriação indébita. Não ocorrência da prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Alegadas omissões no julgado. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTO EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DOLO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR O INVESTIGADO NÃO DEMONSTRADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de informante, não se vislumbra cerceamento de defesa. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Representação junto à ordem dos advogados do Brasil. Oab, imputando a prática de crime à suposta vítima. Arquivamento preliminar da representação. Inexistência de investigação administrativa. Ausência de elemento objetivo do tipo penal. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do CPP, art. 41, para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Exercício regular de direito. Ausência de indícios da prática de crimes. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Irrelevância do arquivamento do expediente administrativo instaurado perante a promotoria de justiça do meio ambiente. Independência de instâncias. Insurgência desprovida.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

45 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade, conforme acórdão proferido no habeas corpus 125.101/SP (dje de 11/9/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - TJSP Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em Ementa: Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em 19.7.2023. Anulação e arquivamento dos AITs na forma do art. 281 § 1º do CTB. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Suposto crime doloso contra a vida de civil. Homicídio na forma tentada. Excludentes de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Reclamo acusatório. Pertinência. Apontada contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, associada à dicção do art. 82, caput, e § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Declaração de nulidade. Imposição. Competência constitucional atribuída ao tribunal do Júri. Remessa do inquérito policial militar à justiça comum. Ventilada ausência de manifestação expressa ao CPP, art. 397. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide o óbice consolidado na Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Decisão da 2ª câmara de coordenação e revisão do Ministério Público federal condicionando a possibilidade de realização do acordo à inexistência do trânsito em julgado, que ocorreu in casu. Arquivamento do respectivo incidente. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após a denúncia. Instituto pré-processual que visa obstar a persecução penal. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. Condenação confirmada no segundo grau e nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade a decisão de 1º grau que determina o arquivamento de incidente de acordo de não persecução penal, se a autorização concedida pela Câmara revisional do Ministério Público Federal para a realização de tal acordo estava condicionada à inexistência de trânsito em julgado da condenação, que, no caso concreto, havia ocorrido um mês antes do pronunciamento da Câmara revisional. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver e furto. Denúncia. Não inclusão de todos os coautores no polo passivo da ação penal. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência. Aditamento. Processo em avançado andamento processual. Ré presa. Nova exordial e desmembramento dos feitos. Possibilidade. Inépcia da exordial. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Diligência protelatória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito em relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo. ... (Continua)