desclassificacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.

«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, por meio de ação autônoma, se conta pelo prazo do Código Penal, em face do que disciplina o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Anderson Henrique dos Reis Santos contra a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e na regressão ao regime fechado. O agravante alega insuficiência de provas para a imputação da falta grave e nulidade do procedimento administrativo que a ensejou, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação da falta para de natureza média. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar atribuída ao agravante deve ser mantida como grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média, considerando a quantidade da substância apreendida e o contexto legal. III. Razões de decidir. 4. O procedimento administrativo foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas, garantindo ao agravante o direito à ampla defesa, com a presença de advogado durante toda a sindicância. 5. A materialidade da falta foi comprovada pela apreensão de substância entorpecente, mas a quantidade (0,28g de THC) e a natureza da conduta indicam que se trata de posse para consumo pessoal. 6. A recente decisão do C. STF, referente ao Tema 506, estabelece que a posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas sim ilícito administrativo. IV. Dispositivo e Tese. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, desclassificando a infração imputada ao agravante para falta de natureza média, cassando as determinações de perda de dias remidos e de reinício do lapso para progressão de regime. 8. Tese de julgamento: «1. A posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A infração deve ser desclassificada para falta de natureza média, com a consequente revogação das sanções aplicadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP: art. 52. Regimento Interno das Unidades Prisionais: arts. 45, 55. STF: Tema 506, j. 26/06/2024. STJ: AgRg no HC 429.611/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/08/2018... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Superveniente extinção da ação penal pela prescrição. Manutenção da contagem do prazo pelo CP. Ilegitimidade passiva. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.

«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e no § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Não demonstrada a desobediência. Desclassificação. Cabimento. Isonomia com outro reeducando julgado pela 3ª Câmara Criminal (v.u.) e que teve conduta faltosa semelhante, desclassificada para natureza média. Incidência do art. 45, III da Resolução SAP 144/2010. Agravo provido em parte

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desrespeito e desobediência - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - Desclassificação para falta de natureza média - Impossibilidade - Enquadramento da conduta à norma legal - Falta grave configurada - Possibilidade de revisão e reclassificação da natureza da falta pela autoridade judicial - Precedentes - Consequências legais da infração - Interrupção do lapso para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos adequados à espécie - - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito (furto qualificado praticado em 04/10/2023), tendo sido definitivamente condenado. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento administrativo ainda não concluído que se refere a outra falta cometida pelo agravante, essa de natureza média (data da falta 06/03/2024). Impossibilidade de desclassificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo em execução interposto por Renan Pereira da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo porte de 31g de maconha para consumo próprio, declarando a perda de 1/3 dos dias trabalhados e remidos e a regressão ao regime fechado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou redução da quantidade de dias remidos perdidos e desconsideração do reinício da contagem do prazo atinente à progressão de pena. Circunstâncias que revelam que a conduta melhor se enquadra à falta média de portar material cuja posse seja proibida. Desclassificação operada, com afastamento das sanções atinentes à falta grave. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, postulando absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para média. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA -

Autoria e materialidade comprovadas. Sentenciado que avariou a grade de entrada de ar da cela. Confissão parcial. Dolo do agente evidenciado. Desclassificação para a falta de natureza média, prevista no art. 45, I, do Regimento Interno dos Presídios. Inviabilidade. Conduta do agravante que sobrepujou a mera inconveniência. Penas bem aplicadas. Desclassificação de ofício para a figura disposta na LEP, art. 52 c/c o art. 163, parágrafo único, III, do CP - dano ao patrimônio público. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse anulada a decisão agravada, ou, ainda, fosse ele absolvido da falta grave aplicada, e, subsidiariamente, desclassificada a falta para leve ou média. Decisão agravada que manteve a aplicação de falta grave. Oitiva do sentenciado realizada nos termos do art. 118, §2º, da LEP, devidamente acompanhado por defensor. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Desproporcionalidade entre gravidade da conduta concreta e âmbito de aplicação da falta grave. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Perturbação da realização de tarefas, na forma do art. 45, X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente da Câmara. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido. Atitude inconveniente, sem urbanidade, com perturbação da realização das tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente da Câmara. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse absolvido da falta grave aplicada ou, subsidiariamente, desclassificada a falta para média. Agravante, em regime semiaberto, que não retornou ao posto de trabalho após o almoço, ausentando-se do local-base (SESEP), sem autorização. Versão do agravante de que não voltou com a equipe ao local de trabalho, permanecendo no local-base após o almoço, por não estar se sentindo bem. Ausência de comprovação quando ao fato de ter o agravante deixado o local-base sem autorização, como mencionado na Comunicação de Evento. Depoimentos dos agentes de segurança divergentes neste ponto. Desclassificação para falta média. Possibilidade. Descumprimento com os deveres de urbanidade frente às autoridades e falta ao trabalho sem causa justificada, na forma do art. 45, I e XXI, do Regimento Estadual Padrão. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar de nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Mérito. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agravante que incitou os demais detentos do pavilhão a praticarem atos de subversão da ordem e disciplina. Pretensão de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Conduta que transcende a mera inconveniência. Falta grave configurada. Perda dos dias remidos bem fixada em 1/3. Determinação de interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Súmula 534, do E. STJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito da sentenciada de que fosse absolvida da falta grave aplicada ou, subsidiariamente, desclassificada a falta para média. Decisão agravada que manteve a aplicação de falta grave. Reforma. Agressões recíprocas entre as sentenciadas que não resultaram em consequências para a ordem prisional e para o cumprimento da pena. Conduta análoga à contravenção penal das vias de fato. Indisciplina comum, devendo ser desclassificada para falta média. Atuação inconveniente e perturbação da realização de tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedentes. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza leve - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave, mas devendo ser mantida como média em razão da ausência de irresignação ministerial - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Preso surpreendido em cela, do mesmo raio, da qual não era habitante, sem autorização. Necessidade de desclassificação para natureza leve. Inexistência de previsão do fato como falta grave na Lei de Execução Penal. Caracterização como falta leve em portaria estadual. Desclassificação para natureza leve. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar de nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Mérito. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agravante que ofendeu e ameaçou o agente penitenciário. Pretensão de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Conduta que transcende a mera inconveniência. Falta grave configurada. Adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Determinação de interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Súmula 534, do E. STJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada - Descabida a absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Alegação de nulidade pela falta de oitiva judicial. Preliminar afastada. Oitiva prévia reservada para os casos de regressão definitiva de regime. Mérito. Não demonstrada a desobediência. Desclassificação. Cabimento. Isonomia com outro reeducando julgado pela 3ª Câmara Criminal (v.u.) e que teve conduta faltosa semelhante, desclassificada para natureza média. Incidência do art. 45, XV da Resolução SAP 144/2010. Agravo provido em parte

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame - Falta grave. Abandono do semiaberto. Alega insuficiência de provas e ausência de dolo. Desclassificação para falta de natureza média. Exclusão da perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação da fração adotada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO ESTIPULADO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - não acolhimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave - palavra da policial penal, corroborada por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse absolvido da falta grave cominada, desclassificada a conduta para falta de natureza média ou diminuída a fração de perda dos dias remidos. Decisão que manteve a aplicação da falta grave. Reforma. Recusa de retorno à cela que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Indisciplina comum, devendo ser desclassificada para falta média. Perturbação da realização de tarefas e displicência no cumprimento de sinal para recolhimento, na forma do art. 45, X e XX, do Regimento Estadual Padrão. Precedente da Câmara. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou média, afastamento ou diminuição da fração de dias remidos perdidos e desconsideração do reinício da contagem do prazo atinente à progressão de pena. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Homologação mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto) - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrados nos autos o desrespeito e a desobediência, consistente na recusa em retornar à cela após o término do horário de visitas e ainda reclamação sobre procedimento de revista e conclamação aos demais reeducandos que não retornassem às celas, tendo o agravante se anunciado com liderança de facção criminosa, comportamento temerário, sob pena de causar tumulto na unidade prisional, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em desclassificação para falta média. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição em relação às faltas graves por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta leve. Impertinência.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agravante que participou de atos de subversão da ordem e disciplina. Pretensão de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Conduta que transcende a mera inconveniência. Falta grave configurada. Pedido de manutenção da data-base ao do cumprimento da pena. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 534/STJ, que determina que a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime. Perda dos dias remidos bem fixada em 1/3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -DOSOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA -

Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média ou leve - Conversão do julgamento em diligência - Nova decisão proferida pelo Juízo de origem, que desclassificou a conduta para falta de natureza média - Recurso não provido quanto ao pedido de absolvição e prejudicado em relação ao pleito de desclassificação... (Continua)

44 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Desobediência. Preliminar. Ausência de oitiva judicial. Afastamento. Mérito. Autoria comprovada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

47 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave - Sentenciada em cumprimento em regime aberto, que deixou de cumprir as obrigações previamente estabelecidas - Correta a regressão da sentenciada do regime aberto para o regime semiaberto e a anotação de falta grave - Insurgência Defensiva pleiteando a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Reeducanda que descumpriu as condições impostas - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pretensão de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Pedido de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Cabimento. Agravante que respondeu aos agentes penitenciários de forma inadequada. Conduta que não constituiu manifesta desobediência e desrespeito a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Ressalvado o entendimento adotado pelo Exmo. Des. Guilherme de Souza Nucci, em sentido contrário. Agravo parcialmente provido... (Continua)