direcao dos postos de enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... (Continua)

3 - TRF1 Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Decreto 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.

«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 100.914,51, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que Dilza Cerqueira recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 99.156,15 e Maria de Lourdes, por volta de R$ 102.000,000, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar reformado. Pleito de retificação do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam calculados com base no grau hierárquico de «primeiro tenente bm. Descabimento. Promoção ao grau hierárquico superior de «segundo tenente. Legalidade. Previsão do Lei Complementar 59/2004, art. 21, «caput. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Direito à percepção de auxílio-invalidez. Reexame necessário improvido. Apelo da parte autora improvido. Apelo fazendário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de «Primeiro-Tenente PM. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Conselho regional de enfermagem. Conselho federal de enfermagem. Processo administrativo punitivo. Acumulação de funções. Ausência de susunção às hipóteses do código de ética. Anulação da decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 282, 283 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo em desfavor de conselhos profissionais regional e federal objetivando a suspensão de efeitos de decisão proferida nos autos de processo ético e, ao final, a declaração de nulidade do referido procedimento administrativo, por estar supostamente eivado de vícios desde a origem. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos.... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

9 - TST Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AUTORA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE À AUTORA, EM SISTEMA DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO, EM 3 VISITAS SEMANAIS, ASSIM COMO POR NUTRICIONISTA, EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES, APRESENTANDO, ADEMAIS, FRÁGIL QUADRO CLÍNICO. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, E QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS.

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. PERÍCIA NÃO REALIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se o direito dos empregados substituídos pelo Sindicato autor ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, em face do labor desenvolvido em ambiente hospitalar, durante a pandemia da Covid-19, independentemente do setor ou da função exercida. Com base no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo será assegurado aos que exerçam trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. À luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, todavia, ainda que as funções dos empregados não sejam desempenhadas em áreas de isolamento, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo lhes poderá ser assegurado, caso as circunstâncias fáticas evidenciem a existência de contato permanente com agentes infectocontagiosos. Tem-se, dessa forma, que, a despeito de o direito à parcela em foco não demandar o contato permanente com pacientes em isolamento, ainda reivindica a exposição permanente aos agentes infectocontagiosos. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor, ao fundamento de não ter havido produção de prova de que os empregados substituídos (auxiliares e técnicos de enfermagem) estavam em contato permanente com os pacientes em isolamento por Covid-19 e variantes, tampouco que os objetos de uso desses pacientes não eram previamente esterilizados. Consignou, ademais, que a norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego exige que o empregado da área da saúde mantenha contato permanente com os pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Considerou, ainda, ser imprescindível, na investigação acerca da existência, ou não, de insalubridade no ambiente de trabalho, em grau máximo, a realização de perícia técnica, nos termos do CLT, art. 195, caput, com a observância das particularidades das condições laborais dos substituídos, notadamente a existência de contato permanente com pacientes em isolamento ou com seus objetos de uso. Registrou, por fim, que a simples alegação de que esses profissionais estavam expostos ao contágio por Covid-19 em razão de laborarem em hospital onde havia pacientes infectados, por si só, é insuficiente para assegurar o direito ora pleiteado. Nota-se que, a despeito de o Tribunal Regional haver amparado a sua decisão nos ditames do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, não estabeleceu premissas fáticas que permitam concluir que todos os empregados substituídos estavam permanentemente (ou sequer intermitentemente) expostos aos agentes infectocontagiosos, ainda que fora da área de isolamento. Ao contrário disso, a Corte Regional ratificou os termos da decisão proferida em primeira instância, no sentido de que: a) nem todos os substituídos estavam em contato direto com pacientes suspeitos de contaminação pela Covid-19 e; b) a constatação da insalubridade em grau máximo demandaria a análise individual das condições laborais de cada um dos substituídos. Nesse particular, inclusive, as alegações recursais encontram óbice na Súmula 126. De mais a mais, não obstante a parte recorrente alegue a desnecessidade da perícia no contexto de um cenário pandêmico, uma vez expressamente consignado, pela Corte Regional, que nem todos os empregados estavam expostos aos agentes infectocontagiosos, não há como atender a pretensão do Sindicato autor, pela mera presunção decorrente do labor prestado em ambiente hospitalar. Saliente-se, ainda nesse aspecto, que sequer constou, no acórdão recorrido, informação sobre qualquer circunstância fática que permitisse inferir que os reportados substituídos encontravam-se permanentemente expostos ao risco exponencial em relação à maior parte da população. Não se ignora que fatos notórios não dependem de prova, à luz do CPC, art. 374, I. Ocorre que, no caso vertente, a pretensão autoral encontra óbice na delimitação fática e probatória revelada na decisão recorrida. Assim, ainda que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional contrarie a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, no que diz respeito à exigência de contato permanente com pacientes em isolamento, para o deferimento da parcela ora pleiteada, não há respaldo fático, no acórdão recorrido, a ensejar o acolhimento da insurgência recursal. Quanto à alegação do Sindicato autor a respeito do fato de a Corte Regional ter deixado de determinar, de ofício, a realização da prova pericial que julgou imprescindível ao deslinde da controvérsia, tem-se que, embora instado pela via dos embargos de declaração, o egrégio órgão julgador não emitiu tese jurídica específica no particular e a parte não arguiu preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Incide, de tal sorte, o óbice da Súmula 297 quanto ao ponto. Nesse contexto, tem-se por incólumes os arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/88, 370 e 374, I, do CPC e 189 e 194 da CLT. Por fim, a suscitada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a inespecificidade do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em que restou consignado, de maneira expressa, o fato de os empregados enfermeiros estarem expostos ao contato permanente com pacientes da Covid-19, o que não é o caso dos autos. Incide, no aspecto, no óbice da Súmula 296, I. A incidência dos reportados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. OPERAÇÕES COM APARELHOS DE RAIO-X MÓVEIS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHOS DE RAIO-X FIXOS. 1.

Na hipótese, o Tribunal regional concluiu, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, que não há falar em pagamento de adicional de periculosidade aos reclamantes em face de operações em aparelhos de raio-X móvel nos seus locais de trabalho. A decisão foi proferida de forma fundamentada e em consonância com a decisão prolatada pela SbDI-1 no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, sessão de 01/8/2019, DEJT de 13/9/2019, em que esta Corte fixou o entendimento de que «se o trabalhador, no exercício de suas atividades laborais em emergências, UTIs, salas de internação e congêneres, não opera o equipamento móvel de raios X, ele não tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que a sua permanência no local seja habitual". 2. Em relação aos aparelhos de raio-X fixo, entendeu que a participação nesses exames não era frequente, descaracterizando a condição de periculosidade. E ainda registrou que a conclusão pericial encontra amparo nos depoimentos prestados pelas partes à perita engenheira e não é desconstituída pelas testemunhas dos reclamantes. 3. Quanto ao a dicional de periculosidade pela exposição aos fármacos utilizados nos contrastes de exames de cintilografia e tomografia, concluiu que os reclamantes não estavam expostos à radiação. Dessa forma, para se decidir de forma contrária a do Tribunal Regional, em função dos argumentos dos autores, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Agravo não provido.... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo e civil. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Incapacidade civil permanente. Necessidade de internação especializada, com cuidados permanentes de enfermagem. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado, pelos danos sofridos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2017, que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RECONHECENDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LEIS MUNICIPAIS 7656/2004 E 8.691/2015. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. ¿É

ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.¿ POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU SUPERIOR AO QUE JÁ AUFERE, SALÁRIO-FAMÍLIA E DIFERENÇA DE TRIÊNIO PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RAZÃO PARCIAL. DESACERTO DO JULGADO AO CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 20% PARA O CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE QUANDO O AUTOR JÁ VEM RECEBENDO 10% DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INDEVIDA. RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DA MESMA ESPÉCIE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA NESSES DOIS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONCEDIDA À MUNICIPALIDADE QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 145 TJRJ. HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 86.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público, nomeado no cargo de técnico de enfermagem, na qual requer a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de verbas referentes às gratificações de plantão, adicional de insalubridade no percentual de 20%, salário-família e diferença de triênio pago a menor, assim como as demais verbas trabalhistas não pagas que vierem a vencer no curso do processo. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTES CONTRATADAS PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TODAS AS MULHERES DO QUADRO DE PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.029/95.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação dos arts. 1º e 4º, I e II, da Lei 9.029/95. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTES CONTRATADAS PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TODAS AS MULHERES DO QUADRO DE PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.029/95. A Organização Internacional do Trabalho, na Declaração de Filadélfia, previu que «todos os seres humanos de qualquer raça, crença ou sexo, têm o direito de assegurar o bem-estar material e o desenvolvimento espiritual dentro da liberdade e da dignidade, da tranquilidade econômica e com as mesmas possibilidades". A importância de se buscar a igualdade de gênero foi destacada pela ONU, que traz a matéria como Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - 5 da Agenda 2030 da ONU. Entre as core obligations da OIT está a Convenção 111 (ratificada pelo Brasil), que combate a discriminação em matéria de emprego e profissão, conceituando em seu art. 1º discriminação como «Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão . Conforme se extrai da Convenção 111 da OIT, discriminação não ocorre apenas a quando a conduta tem a finalidade ou a intenção de alterar a igualdade de oportunidades, mas, sobretudo, quando tem este efeito. O conceito de discriminação inclui, portanto, a discriminação indireta, ou seja, aquela que decorre de um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro, mas que, quando aplicado, acarreta uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico. A discriminação em razão de gênero fere a Constituição: o art. 5º, I, segundo o qual «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, e o art. 7º, XXX, que preconiza que são direitos dos trabalhadores a «proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil". Seguindo esta linha, o legislador infraconstitucional positivou a Lei 9.029/95, que busca coibir práticas discriminatórias em matéria de trabalho. Referida lei, em seu art. 1º, prevê que: «É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente [...] . A CLT, ao listar práticas que constituem discriminação contra a mulher em matéria trabalhista em seu art. 373-A, destaca, entre elas, a utilização do sexo como fator motivador para dispensa ou variável determinante para fins de formação profissional. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ - criado com o objetivo primordial de superar os entraves que impossibilitam a equivalência de dignidade entre mulheres e homens em todos os cenários - destaca que as barreiras de inclusão e ascensão de mulheres no mercado de trabalho muitas vezes são impostas de forma velada: «Um olhar sob a perspectiva de gênero para estas situações, quando trazidas ao Judiciário, permite a transposição de barreiras invisíveis criadas pela suposta neutralidade da norma, especialmente num mercado de trabalho que até hoje reluta em garantir a simetria em matéria de gênero". Ainda conforme o Protocolo: «A discriminação indireta pode, muitas vezes, passar desapercebida, ou então aparecer como um elemento neutro. Ou seja, o impacto diferenciado não ocorre por circunstâncias aleatórias ou pela vontade de indivíduos, mas por conta de desigualdades estruturais «. No caso concreto, o TRT afastou a dispensa discriminatória pelos seguintes fundamentos: apesar de a empresa ter dispensado todas as técnicas de enfermagem mulheres (11), isso teria decorrido da exigência de que, além do curso de técnico de enfermagem, os profissionais também obtivessem a formação no curso de bombeiro civil. Ainda segundo a Corte regional, a empresa não teria obrigação legal de fornecer o curso de bombeiro civil às empregadas nem de observar a proporcionalidade entre homens e mulheres. O Colegiado entendeu que a empresa «não apenas pode, como deve, buscar obter o melhor quadro de funcionários possíveis, o que incluiria «aqueles que consigam acumular tarefas «. Porém, contextualizando os acontecimentos de acordo com as orientações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, observa-se que no caso dos autos ocorreu o seguinte: a) o quadro de pessoal era composto por 11 mulheres técnicas de enfermagem e 42 homens técnicos de enfermagem; b) foram dispensadas todas as mulheres e apenas 3 homens, sob o argumento de que só poderia permanecer no emprego quem tivesse o curso de bombeiro civil; c) a empresa ofertou o curso de bombeiro civil (condição imposta para manutenção no emprego) a 28 homens e apenas 2 mulheres (mas nenhuma permaneceu no emprego); d) para as vagas das mulheres dispensadas foram contratados homens. Houve, pois, o inequívoco marcador de gênero como componente da dispensa de todas as mulheres do quadro de pessoal da empresa. De onde se tira a conclusão de que a busca pelo melhor quadro de pessoal possível, com trabalhadores que possam acumular funções, não poderia incluir as mulheres? E se a obtenção do curso de bombeiro civil era imprescindível para manter o emprego porque a empresa ofertou o curso quase que exclusivamente aos homens? E por que, mesmo oferecendo o curso a 2 mulheres, nenhuma permaneceu no emprego? Numa leitura estrutural da relação trabalhista, que em grande medida reproduz os vieses estruturais históricos, culturais, econômicos e sociológicos da sociedade como um todo, é inegável que as mulheres foram atingidas de forma desproporcional pela dispensa coletiva e de maneira discriminatória tiveram obstados a manutenção do emprego e o acesso a melhores oportunidades. Desta feita, independentemente da eventual intenção da empresa, caracterizou-se a inequívoca discriminação ao menos de forma indireta nos termos da Convenção 111 da OIT e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, o que não pode ser admitido. Dada a relevância da matéria, citamos os seguintes trechos do Protocolo: «Utilizamos a palavra gênero quando queremos tratar do conjunto de características socialmente atribuídas aos diferentes sexos. Ao passo que sexo se refere à biologia, gênero se refere à cultura. Quando pensamos em um homem ou em uma mulher, não pensamos apenas em suas características biológicas; pensamos também em uma série de construções sociais, referentes aos papéis socialmente atribuídos aos grupos: gostos, destinos e expectativas quanto a comportamentos. (...) A ideia de que associamos características culturais historicamente determinadas a certos grupos - o que, então, passa a constituir a forma como eles são vistos e tratados - é o que se encontra por trás da famosa frase: Ninguém nasce mulher: torna-se mulher, da filósofa Simone de Beauvoir. Ser mulher não significa nascer do sexo feminino (ou seja, ser uma fêmea ), mas, sim, ver-se atribuída de uma série de características que vão para além da biologia. Diariamente, nota-se que a sociedade impõe papéis diferentes a homens e mulheres. Mas o conceito de gênero permite ir além, expondo como essas diferenças são muitas vezes reprodutoras de hierarquias sociais. Isso porque, em muitos casos, aos homens são atribuídos características e papéis mais valorizados, enquanto às mulheres são atribuídos papéis e características menos valorizados, o que tem impactos importantes na forma como as relações sociais desiguais se estruturam. (...) A discriminação indireta pode, muitas vezes, passar desapercebida, ou então aparecer como um elemento neutro. Ou seja, o impacto diferenciado não ocorre por circunstâncias aleatórias ou pela vontade de indivíduos, mas por conta de desigualdades estruturais. Imaginemos, por exemplo, uma empresa na qual pouquíssimas mulheres assumem cargos de liderança. Um empregador pode justificar esse fato dizendo que isso ocorre porque mulheres produzem menos ou porque querem se dedicar mais à família. Um olhar atento ao contexto no qual mulheres estão inseridas, por outro lado, nos mostra que muitas delas têm sua produtividade afetada por serem cuidadoras primárias dos filhos. Isso significa dizer que não só mulheres são prejudicadas por seu status subordinado, mas também que o critério para promoção - alta produtividade - reflete a experiência de homens ou de mulheres que podem contratar empregadas domésticas, que conseguem se dedicar mais ao trabalho na empresa. Esse critério é, portanto, impregnado e perpetuador de desigualdades. Dito isso, o impacto desproporcional pode, muitas vezes, parecer neutro, mas não o é. O que permite enxergá-lo como discriminatório é o olhar contextualizado, com o qual o julgamento com perspectiva de gênero se preocupa. (...) É crescente a compreensão do papel e da responsabilidade do setor privado em matérias de direitos humanos, tendo em vista o impacto de suas atividades a esses direitos, em relação a funcionários (as) e parceiros (as) comerciais, comunidade do entorno e consumidores (as). As empresas assumem importante relevância nas localidades em que atuam, e operam em cadeias de valor cada vez mais complexas e geograficamente dispersas. Nesse cenário defende-se padrão mínimo de conduta esperado das empresas - independentemente de sua natureza (seja transnacional ou nacional), de sua dimensão, setor, localização ou estrutura. Destacam-se os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas, promulgados em 2011, os quais constituem o primeiro marco normativo internacional a identificar e a aclarar a responsabilidade das empresas e dos Estados em matéria de direitos humanos. Pelo exposto, deve prevalecer a aplicação do ordenamento jurídico nacional e internacional citado na fundamentação, reconhecendo-se a dispensa discriminatória em razão de gênero. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista do conselho regional de enfermagem de Sergipe. Coren. Anterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Conselhos de fiscalização do exercício profissional. Contrato de trabalho firmado sem submissão a concurso público, após o julgamento daADIn 1.717/df pelo STF (julgamento em 7/11/2002). Nulidade. Efeitos. Súmula 363/TST. Aplicação.

«1 - Entendia esta Corte Superior que não haveria necessidade de concurso público para a admissão de trabalhadores nos conselhos de fiscalização profissional, tendo em vista se tratar de autarquias atípicas com autonomia administrativa e financeira. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.

«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.

«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... (Continua)

22 - TJPE Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.

«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviços de enfermagem e fisioterapia em domicílio (atendimento ambulatorial) e não de internamento (home care), na exata forma prescrita em atestado médico. Portador de diabetes mellitus tipo II, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, com diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica. Retinopatia diabética não proliferativa. Paciente sem condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF/88 recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Paciente portador de DIABETES MELLITUS TIPO II, tendo sido acometido do Mal Perfurante Plantar, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, apresentando diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica - retinopatia diabética não proliferativa. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inexistência de omissão. Cargo efetivo de auxiliar de enfermagem. Direito a enquadramento a cargo efetivo de nível superior. Impossibilidade. Provimento de cargo sem concurso público. Inconstitucional. Súmula 685/STF. Ainda que anterior à vigência, da CF/88. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Desvio de função caracterizado. Percepção das diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Consectários legais. Orientação dada no recurso repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos essenciais da controvérsia, portanto não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

26 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de nascituro no fim da gestação. Sentença de procedência que condena solidariamente o nosocômio e o médico responsável. Recurso do profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Médico que não é agente público. Irrelevância do nosocômio, fundação de direito privado, possuir convênio com o SUS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Prova documental e pericial carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Ausência de resposta específica aos quesitos formulados pelo requerido que não importa prejuízo à instrução probatória. Laudo pericial que abordou todos os pontos controvertidos pelas partes. Mérito. Gestação que, na 39ª semana, apresentou complicações. Gestante que, após internação no nosocômio, passou a apresentar quadro clínico de metrossístoles e intensa dor abdominal, sintomas que, segundo a perícia, exigia atenção diferenciada, nova avaliação e verificação constante, especialmente em razão de anterior parto mediante cesariana há menos de 18 meses. Gestante que, a despeito do quadro que apresentava, foi reencaminhada aa Leito. Médico que não se encontrava no hospital, sem apresentar justificativa para tanto. Comparecimento ao nosocômio apenas após a equipe de enfermagem constatar a ausência de batimentos cardíacos fetais. Médico que, ao chegar no nosocômio, determina a realização de ultrassom em vez de encaminhar a gestante imediatamente ao centro cirúrgico. Conduta médica negligente que, segundo a perícia, desperdiçou a oportunidade de realizar, com sucesso, o parto por cesariana. Ato ilícito configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 951. Indenização por danos morais fixada pela sentença em R$ 130.000,00 para cada um dos genitores. Redução. Cabimento. Negligência do médico e do nosocômio que, embora tenham subtraído a chance de sobrevivência do feto, não podem ser consideradas como fonte exclusiva do resultado ocorrido. Redução da indenização arbitrada para R$ 50.000,00 (cem mil reais) para cada autor, por força da aplicação da teoria da perda de uma chance. Recursos do nosocômio e do médico parcialmente providos, prejudicados os recursos dos autores

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para determinar a exclusão de gastos com técnico de enfermagem no período noturno do valor exequendo. Insurgência da executada. ... (Continua)

28 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

29 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminares de provimento judicial ultra petita e omisso - Não ocorrência desses vícios - Atenção à lógica interna dos fundamentos da sentença em congruência ao seu dispositivo - Fundamentos em que se pode inferir terem sido considerados todos os pontos da demanda que lhes são incompatíveis - Preliminares afastadas. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Autora, menor (10 anos de idade), diagnosticada com transtorno do espectro autista, distúrbio da marcha, disfagia orofaríngea severa e hipoglicemia, em tratamento «home care, fornecido pela ré, com indicação de acompanhamento/supervisão de enfermagem em âmbito escolar - Ação julgada procedente em parte, condenando a operadora requerida à cobertura do profissional de enfermagem em ambiente escolar, afastados os danos morais - Insurgência da ré - Descabimento - Acompanhamento/supervisão por profissionais de enfermagem em ambiente escolar que é imprescindível para a manutenção da integridade física da autora - Nota técnica do NAT-Jus que corrobora a necessidade - Inexistência do aumento de gastos pela operadora que já mantém profissional de enfermagem por 24 horas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A perícia técnica é imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente, notadamente devido à divergência sobre o período de acompanhamento por equipe de enfermagem e as atividades que devem ser desempenhadas pelo profissional. 2. Descabendo o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), impõe-se a anulação da sentença para fixação dos pontos controvertidos e regular instrução probatória. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor, portador de tetraplegia, de recebimento do serviço de home care, com cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas e os medicamentos dos quais necessitar para a manutenção da sua saúde, sob o fundamento de que não tem recursos financeiros para suportar os custos respectivos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do primeiro réu. Preliminar de julgamento ultra petita que se rejeita, em virtude de ter o Juízo a quo condenado os demandados a arcarem com o tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e o acompanhamento de nutricionista, bem como ao fornecimento de materiais supostamente não listados na inicial. Cuidados que foram prescritos pelos médicos que assistem o paciente, sendo certo que a obrigação de assegurar o atendimento do qual ele precisa envolve, evidentemente, os materiais imprescindíveis à sua adequada prestação. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. Serviços de atendimento e internação domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que estão previstos no art. 19-I da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dever de prestar o serviço de home care caracterizado. Hipótese na qual inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes da do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241 desta Colenda Corte. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes da citada Corte Superior. Desnecessidade, portanto, de se determinar o ressarcimento das despesas suportadas pelo recorrente com o tratamento do demandante. Quanto aos honorários, tem-se que a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, e 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança da referida verba pela Defensoria Pública. Equiparação de tal instituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, sobretudo no que tange às garantias dos seus membros, que não afasta, por si só, a condenação à verba honorária. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários de advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de tratamento «home care em favor da autora - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada - Autora que, aos 93 anos de idade, apresenta quadro de extrema fragilidade, necessitando de suporte médico, fisioterapia motora e respiratória, bem como serviços de enfermagem 24 horas por dia - Clareza do relatório médico que instrui a inicial, ao indicar a necessidade de tais serviços, os quais não podem ser prestados por mero cuidador - Urgência verificada - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Fisioterapias, enfermagem 24h, visita médica e nutricionista. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão lançada em cumprimento de sentença que indeferira o pedido de desbloqueio de numerário e rejeitara a gratuidade.

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Pedido de repetição ao erário de condenações judiciais pagas a terceiros, decorrentes erro de imunização por Técnica de Enfermagem - Injeção de doses de vacinas contra o vírus Covid-19 durante campanha contra o vírus Influenza - Engano comunicado pela própria servidora - Negligência profissional manifesta - Ampolas desses imunizantes que não se confundem visualmente - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Municipalidade, todavia, que também deve ser responsabilizada pelo evento danoso - Servidora que vinha trabalhando há dias na campanha contra a Covid-19, em revezamento com seu posto de rotina, e que não teve auxílio da equipe de enfermagem - Jornada cansativa - Culpa que deve ser atenuada em razão das condições inadequadas de trabalho - Administração que não disponibilizou nem treinou funcionários suficientes para uma campanha segura de vacinação - Ação julgada parcialmente procedente no Juízo de origem - Sentença mantida - Apelação intempestiva da servidora, não conhecida - Apelação do Município não provida... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da autora contra decisão que alterou de ofício o valor da causa e deferiu parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência. Descabimento. Valor da causa que deve contemplar os custos referentes a 1 (um) ano de tratamento. Possibilidade de readequação de seu valor de ofício. Inteligência dos arts. 292 §§1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade, em sede de congnição sumária, de acompanhamento da autora durante 24 horas diárias por equipe de enfermagem. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de tratamento home care em favor do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada - Autor que, aos 97 anos de idade, apresenta quadro de extrema fragilidade (hiperplasia de próstata, bloqueio atrioventricular, associada a demência e mal de Alzheimer), necessitando de suporte médico, fisioterapia e serviços de enfermagem - Clareza do relatório médico que instrui a inicial, ao indicar a necessidade de tais serviços, os quais não podem ser prestados por mero cuidador - Urgência verificada - Alegação de ausência de cobertura contratual - Questão a ser dirimida por ocasião do sentenciamento, mas não implica, ao menos neste momento, na revogação da tutela de urgência, face ao quadro acima descrito - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação da executada para efetiva disponibilização do quanto fixado no título judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido de cobertura de home care que não extrapola o julgado. Título judicial claro quanto à determinação de que a requerida deverá arcar com «todos os custos decorrentes da cirurgia, tratamento, terapias, medicamentos, cuidados médicos e de enfermagem, fisioterapia e todos aqueles que se fizerem necessários". Piora do quadro clínico do autor que se deu por culpa exclusiva da executada, quando estava sob seus cuidados. Complicações médicas decorrentes dos procedimentos em questão se tratam, em verdade, de mero desdobramento das cirurgias a que o autor foi submetido. Necessidade, porém, de realização de perícia médica para o fim de verificar, com a segurança que o caso requer, a real extensão dos cuidados de que o agravado necessita, especialmente no que toca à eventual suficiência de prestação dos serviços de saúde, ou mesmo de parte deles, por cuidador/familiar. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar o plano de saúde a custear o home care e todas as terapias prescritas, limitado a 12 horas diárias o atendimento de enfermagem e com reembolso nos termos do contrato, além de indenização por danos morais no valor R$ 10.590,00. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Questão envolvendo o direito da autora à rematrícula em curso de medicina - Aluna que se tornou inadimplente após a suspensão/cancelamento do financiamento FIES por irregularidade de informação relativa ao curso em que estava matriculada a aluna - Autora e ré que concorreram para o resultado, participando de conluio fraudulento, posto que o FIES não alberga curso de medicina e para obter o financiamento a documentação foi apresentada ao poder público como curso de enfermagem - Obrigação da autora efetuar a rematrícula da aluna, em razão da situação excepcional - Autora que não fica desobrigada do pagamento das mensalidade do curso que frequenta - Instituição de ensino que deve fornecer à aluna todas as informações sobre a sua vida acadêmica - Inteligência do CDC, art. 43 - Condenação por dano moral - Afastamento - Autora que participou da fraude, não tendo agido com boa-fé - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Preclusão consumativa. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente «objetivando seja declarado o seu direito de poder optar, a qualquer tempo, pela remuneração decorrente do benefício de pensão por morte a que faz jus, com fundamento na Lei 3.373/1958 em virtude da morte de seu genitor, ou pelos vencimentos do cargo público efetivo de Auxiliar de Enfermagem que atualmente ocupa, com a mera suspensão - e não cancelamento definitivo - do direito ao recebimento da prestação que não for objeto de escolha, julgada improcedente.... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Prazo decadencial contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Termo inicial na data de publicação do edital dos resultados de recursos de gabaritos, no qual as candidatas tiveram ciência do indeferimento dos recursos, e não na data de divulgação do gabarito preliminar. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Remessa Necessária considerada interposta. Servidora pública municipal. Município de Bastos. Técnica em enfermagem. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebeu em grau médio para o grau máximo. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Questão controvertida suficientemente esclarecida pelo laudo pericial. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau médio de insalubridade. Ausência de prova de que a servidora habitualmente desempenhasse suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, excepcionadas as atividades desenvolvidas durante a Pandemia de Coronavírus. Majoração do adicional de insalubridade devida apenas no período pandêmico, em razão do atendimento de pacientes em isolamento. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Percebimento em grau máximo que deve observar o período de duração da pandemia de COVID-19. Termo final do pagamento das diferenças que deve coincidir com a data da rescisão do contrato de trabalho. Sentença reformada nesse ponto. Apelações não providas. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ERRO VACINAL EM BEBÊ - FALHA EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL -

Alegação de má prestação de atendimento médico-enfermagem, decorrente da aplicação indevida de vacina contra o Covid-19 (Pfizer) em bebê de 5 meses, não recomendada para esta faixa etária, em dosagem superior ao dobro daquela a ser ministrada ao público adulto, ao invés da aplicação da vacina contra a meningite, que deveria ter sido aplicada, conforme calendário de vacinação nacional - Sentença de parcial procedência - Aplicação indevida da vacina que se mostrou incontroversa - Imunizante que sequer era recomendado para a faixa etária de 5 meses - Existência de nexo causal entre a indevida aplicação da vacina de Covid e os danos causados à bebê - Dever de indenizar caracterizado -  Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização material que se mostra devida, ante a comprovação das despesas havidas pelos genitores - Fixação mediante utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Recepcionista. Trabalho insalubre. Recepcionista de hospital. Não caracterizado.

«Nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, para a percepção do adicional de insalubridade é necessário efetivo e permanente contato com pessoas infectadas ou objetos de uso destes pacientes. No caso não se pode dizer que a reclamante, atuando na recepção de pacientes, mantinha com eles contato permanente e habitual. A descrição das atividades por ela desenvolvidas, relacionadas no laudo pericial, indica que o contato era indireto. Aliás, em regra, quem mantém contato direto com portadores de doenças infecto-contagiosas nos postos de saúde são os médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, apenas.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care, consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care, reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). IDOSO DE 100 ANOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 211 E 340 DO TJRJ, DOS arts. 230 DA CF/88, 1º, 2º E 3º DA LEI 10.741/2003 E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida, para compelir a ré à liberação do tratamento pleiteado, nos termos e na extensão da prescrição médica. Inconformismo. Parcial acolhimento. ... (Continua)