duvida favor reo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença absolutória. Recurso de apelação ministerial tempestivo. Dúvidas em seu favor. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Devolução ao Tribunal de Justiça para continuidade do julgamento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, ainda que considere que a devolução dos autos pelo órgão ministerial tenha sido o momento em que juntada a petição do apelo e fora do prazo recursal (15/3/2018), há ao menos dúvidas de que o intencionamento de recorrer tenha se efetivado em data anterior ao término do prazo (5/3/2018), bem como a de que autorizada a juntada das razões recursais em momento posterior. Assim, não há nada nos autos que permita concluir que tal peça tenha sido apresentada posteriormente, com data anterior, com vistas a garantir o seu conhecimento. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Insuficiência de provas da autoria. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Aplicação dos princípios do favor rei e in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Estupro (CP, art. 213). Sentença absolutória. In dubio pro reo. Recurso do Ministério Público. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Apelo improvido.

«I - A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Morte natural. Não contratação. Comprovação. Ausência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida, em caso de dúvida, a favor das demandantes. Recurso provido.

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... (Continua)

6 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu.

«Em se tratando de tráfico, só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para a condenação. O Lei 6.368/1976, art. 37, descreve critérios que devem ser apreciados em conjunto para efeito de caracterizar os crimes definidos nesta lei. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não demonstrada pelo documentos juntados. Dúvida do juízo não elidida. Agravante que constituiu advogado particular. Fator que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

8 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Embargos à execução procedentes em parte. Subsistência da dívida com redução de seu valor. Verba honorária única em favor do credor. CPC/1973, arts. 20, § 4º, e 21.

«1. Em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que deverá incidir sobre o valor remanescente da execução. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da família. Demonstração pelo conjunto probatório que o imóvel constrito serve como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. Na espécie, ao contrário do que sustenta o MPF, a concessão da ordem de habeas corpus não reclamou a incursão no material probatório, o que não seria possível na via eleita, mas apenas a análise dos atos decisórios prolatados no curso do processo.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Pretensão de condenação pelo delito do CP, art. 311. In dubio pro reo. Redutora do tráfico privilegiado. Afastamento. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado» e ainda que «não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas». Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII, exatamente como compreendeu a instância ordinária. ... (Continua)

13 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Sentença absolutória. «in dubio pro reo. Prova duvidosa. Condenação.Impossibilidade. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. CPP, art. 386, V e VII. CP, art. 129, § 2º IV.

«O conjunto probatório dos autos se revela duvidoso, e sem o condão de autorizar a decisão condenatória pleiteada na exordial e nas razões recursais do Ministério Público, por isso que inexistem nos autos elementos de convicção que demonstrem a saciedade quem começou a briga, sendo certo que tanto a suposta vítima, como o ora apelado, saíram gravemente feridos por causa de uma simples discussão de trânsito, que jamais deveria ser levada a este extremo no caso de pessoas civilizadas. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito industrial e à exportação. Confissões de dívida. Formação de título executivo em favor do réu. Caráter dúplice. Possibilidade.

«1. Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC - VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR E R$1.000,00 EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$1.172,71 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação. Art. 28 da mesma lei. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para absolver o recorrente. Autoria delitiva controvertida. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. Na espécie, ao contrário do que sustenta o MPF, a concessão da ordem de habeas corpus não reclamou a incursão no material probatório, o que não seria possível na via eleita, mas apenas a análise dos atos decisórios prolatados no curso do processo.... (Continua)

19 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - CPC/2015, art. 98 - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO MÚTUO CONTRATADO COM O BANCO PAN - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - OFERTA DE REDUÇÃO DE 50% DO MONTANTE DEVIDO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ART. 14, §3º, II, CDC - FORTUITO EXTERNO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C. STJ - PRECEDENTE DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade. Não comprovada a origem ilícita do bem apreendido ou de seu proprietário. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

1 - «Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 699.588/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) ... (Continua)

22 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Elementos levantam séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do acusado, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente. Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente de dependência toxicológica. Maior segurança disporia a Magistrada para apreciar o caso. Expedição do alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Necessidade. Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício.

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Reserva de domínio. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Cobrança ou restituição de eventual saldo em favor da parte a quem aproveite. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o valor da dívida supera o do bem. Realização de cálculos. Desnecessidade, eis que inexistente saldo em favor do apelante. Descabimento da devolução das prestações já pagas. CPC/1973, art. 1071, § 3º. Recurso não provido.

24 - STF Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.

«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prova capaz de ensejar um Decreto condenatório. Ausência. Dúvida que deve militar em favor do réu. Absolvição mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro habitacional. Cláusula prevendo a indenização dos danos materiais diretamente resultantes dos riscos cobertos. Despesas decorrentes de locação de imóvel temporário durante o período de reparos em que os segurados estiveram impedidos de nele residir. Contrato de adesão. Dúvidas. Resolução a favor do segurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... (Continua)

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público (STJ, AgRg no REsp 1.550.941/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

31 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por furto. CP, art. 155. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. CP, art. 157, § 1º. Emprego de violência ou grave ameaça. Palavra da vítima. Ausência de outras provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacificada neste STJ, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Invalidez permanente decorrente de doença. Recusa no pagamento da indenização securitária. Alegação de omissão de doença preexistente. Má-fé do segurado não demonstrada. Ônus da prova cabe a quem alega. Dúvida que deve ser resolvida em favor do segurado. Assunção de risco pela seguradora ao não exigir a realização de exames médicos prévios do proponente. Indenização devida. Recurso improvido.

34 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques sem fundos. Ausência de endosso. Prova de transmissão inexistente. Falta de declaração de dívida confessada. Autora detentora de título representativo de dívida a favor de terceiro. Extinção mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Orkut. ECA, art. 241. Peculiaridades do caso concreto. Dúvidas quanto ao local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas. CPP, art. 72, § 2º. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início.

«1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional. OrKut. que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. ... (Continua)

36 - STJ Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Sebastião Reis Júnior, no voto vencido, sobre a aplicação do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. CP, art. 217-A.

«... Destaque-se, inicialmente, que o tema aqui posto – existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato – foi levado ao conhecimento do Tribunal de origem, que não o enfrentou com o fundamento de que estaria na condição de autoridade coatora, por ter julgado a apelação relativa à condenação proferida no primeiro processo, a saber, o de 0009264-78.2011.814.0051. ... (Continua)

37 - STF Servidor público. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional qualifica-se como prerrogativa de caráter jurídico social instituída em favor dos agentes públicos.

«- A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF/88, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos - que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) - incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ICMS.

39 - TJSP Júri. Despronúncia. Homicídio qualificado tentado. Impossibilidade «Animus necandi que não pode ser afastado de forma estreme de dúvidas. Na fase do «judicium accusationis, a dúvida deve ser solucionada em favor da sociedade, preservando-se a competência constitucional assegurada ao Conselho de Sentença para dirimir a controvérsia acerca do dolo para a consecução do delito. Qualificadoras também mantidas porque não se mostram infundadas ou impertinentes. Recurso improvido.

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 3º, V prevê que, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal - Furto simples e receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão quanto ao furto corroborada pelo relato das testemunhas - Crime de receptação - Absolvição - Acusado FELIPE alegou ter pego emprestado de TADASHI a bicicleta furtada da vítima - Contexto dá margem à dúvida, devendo ser interpretado em favor do acusado - Possibilidade de se conceder o regime inicial semiaberto ao acusado TADASHI - Recurso de Felipe provido, acolhendo-se em parte o apelo de Tadashi E COMO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DE FELIPE.

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Prescrição. Inocorrência. Dúvida quanto à data dos fatos. Contagem do lapso prescricional a favor do réu. Marcos temporais não definidos. Ônus da prova. Incumbência do recorrente. Revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Das informações que constam dos autos, vê-se que a denúncia, recebida em 12/8/2013, indicou que a fiscalização ocorreu entre os dias 27 e 30/3/2004 e que a imputação é de edificar residência em zona de proteção do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, entre os anos de 1999 e 2002, conduta tipificada no Lei 9.605/1998, art. 40, onde a pena máxima de cinco anos faz ver como não constituída a prescrição, consoante disposto nos arts. 109, III, e 117, I, do CP, Código Penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apelo ministerial. Ausência de carimbo de recebimento no órgão ou ciência pessoal do promotor. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Pairando incerteza quanto ao momento em que houve o início do prazo recursal, dúvida sobre a tempestividade do recurso milita a favor de quem o interpôs (ut, EDcl no AgRg no REsp 1298945, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 30/04/2013) ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Intempestividade da apelação interposta pelo parquet não comprovada. Ausência de data de protocolo da petição recursal. Dúvida a ser resolvida a favor do recorrente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial (violação de lei e dissídio). Nulidade absoluta (alegação). Testemunho em favor da acusação (promotor de justiça). Divergência jurisprudencial (ausência de similitude).

1 - Aos olhos do Relator, há dúvidas - sérias dúvidas - acerca da validade de declarações prestadas em juízo pelo promotor de justiça que atuou nas investigações policiais.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Exclusão da meação. Dívida decorrente de aval prestado em favor de terceiro, pessoa física. Presunção de benefício à família elidida. Constrição insubsistente. Ação julgada procedente. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença dos embargos à execução que concluiu que os embargantes foram vencidos, na maioria dos pedidos, condenado-os ao pagamento de verba honorária em favor da união, exequente. Trânsito em julgado. Pretensão de, posteriormente, nos autos da execução, discutir honorários de advogado, em favor dos embargantes-executados, quando do cumprimento da sentença dos embargos à execução. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso do autos, os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente, pela sentença, para excluir, da Execução, os sócios, por ilegitimidade passiva, fazendo-se consignar, porém, que foram os embargantes, ora agravantes, vencidos na maioria dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários de advogado, em favor da União, embargada e exequente, assim, transitando a sentença em julgado. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO ORIGINAL DA PARTE EXEQUENTE DETERMINADA EM 2.016 - ANOTAÇÃO DA RESERVA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DO REFERIDO CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o Advogado, Josué Rodrigues Gomes, apresentado, nos autos, em 2.016. 2. Previsão contratual, para o pagamento do valor correspondente a 40%, sobre o montante adimplido pela parte ré, a título de honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação. 3. Decisão, proferida na origem, em 6.6.16, deferindo a reserva de honorários contratuais, no Precatório a ser expedido. 4. Ofício Requisitório expedido, com a anotação do crédito devido ao referido Advogado (credor 3), na importância de R$ 465.477,12. 5. Possibilidade da homologação da cessão do referido crédito, pois, a questão jurídica referente à reserva de honorários contratuais está superada, desde 2.016. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Indeferimento do requerimento da parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. tendente à homologação da cessão de crédito de valores relativos aos honorários advocatícios contratuais (40% do montante total devido), reservados, no Precatório expedido, em favor do antigo Advogado e representante legal da parte autora, Josué Rodrigues Gomes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar a cessão de crédito, celebrada entre a pessoa jurídica, Precatórios do Brasil Ltda. e o antigo Advogado da parte autora, Josué Rodrigues Gomes (fls. 401/402, dos autos originários); b) determinar, por via de consequência, a inclusão da referida pessoa jurídica, no polo ativo da execução. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. provido... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Término da instrução processual. Requerimento do Ministério Público. Oitiva de colaborador premiado. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao in dubio pro reo e ao sistema acusatório. Improcedente. Iniciativa probatória do juiz. Princípio da persusão racional. Discricionariedade regrada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção. Dívida contraída por pessoa jurídica. Impossibilidade de constrição. Presunção de aproveitamento em favor da entidade familiar. Inconsistência da ilação. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)