efeito suspensivo embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27488

Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PRESENTE O PERIGO DE DANO - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão da origem que concedeu efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da embargada, insistindo no prosseguimento do mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Suspensão que, no caso, é de rigor, considerando a situação narrada pela parte embargante, que dependeria de um prazo maior para a desocupação do local. Agravante que não indica a urgência para ser reintegrada na posse. Autos que já estão conclusos para deliberação do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO - BOA-FÉ - LEGALIDADE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, ante a existência de prejudicialidade externa com a ação de 1029824-21.2023.8.26.0506 - Recurso da embargada/exequente - II - Agravante que defende a inexistência de prejudicialidade externa - Empresa embargada (cessionária), ora agravante, que também alega ter recebido os cheques de boa-fé, mediante endosso, sendo inoponíveis exceções pessoais ao terceiro - III - Hipótese em que os dois cheques objeto da ação executiva, ora embargada, também são objeto da ação de rescisão contratual (proc. 1029824-21.2023.8.26.0506), ajuizada pelo embargante, ora agravado, em face da terceira JCA Portas e Marcenaria, empresa para a qual foram entregues os aludidos cheques, em razão do contrato de prestação de serviços firmados entre aquelas partes - Ação de rescisão contratual que visa rescindir o contrato firmado, e, consequentemente, os cheques emitidos pelo embargante, ora agravado, em favor daquela empresa, a qual, por sua vez, cedeu os cheque por endosso em favor da empresa exequente - AI 2289670-31.2023.8.26.0000, julgado em 02.08.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, que já reconheceu a conexão entre os feitos - IV - Correto o reconhecimento da prejudicialidade externa, com a suspensão dos embargos à execução - Aplicação do art. 313, V, «a do CPC - V - Inocorrência de provimento extra petita - CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, devidamente observados - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Itapevi. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2016. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.035 pelo C. STF, que não se sustenta, diante da inexistência de determinação de suspensão das ações em trâmite no território nacional que versem sobre a questão. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (07/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Hipótese dos autos em que, malgrado a execução tenha sido ajuizada em 2017, tem por objeto tributo exigido conforme a natureza da atividade exercida. Inobservância do princípio da referibilidade. Base de cálculo das taxas que deve corresponder ao custo do exercício do poder de polícia pela Administração. Precedentes. Sentença de procedência dos embargos mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 -

Tema 264 - Descabimento. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - IPVA - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal, em parte - Reconhecimento, pelo juízo a quo, da ilegitimidade passiva do agente financeiro em relação às obrigações tributárias cujo fato gerador ocorreu após a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Limitação dos juros à Selic - Inconformismo da embargante e do embargado quanto à existência e extensão da responsabilidade do credor fiduciário - Não cabimento - Pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.153 do STF - Rejeição - Ausência de ordem de suspensão nacional - Mérito - Possibilidade de responsabilizar o agente financeiro, arrendador ou credor fiduciário, pelos débitos de IPVA - Titularidade do domínio e posse indireta - Cancelamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador suficiente, entretanto, para afastar a legitimidade passiva do agente financeiro - Conclusão não alterada pelo Tema 1.118 do STJ diante do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Precedentes - Acolhimento em parte dos embargos à execução, de rigor - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores suficientes para satisfazer o crédito na execução. Ausência de risco de efetivação de outras medidas constritivas em detrimento dos agravantes. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução - Decisão recorrida que rejeitou a oferta de seguro garantia formulada pela agravante, com o intuito de «garantir a execução, suspendendo-a enquanto não julgados os apelos interpostos pelas partes da sentença que julgou improcedentes os embargos - Pedido de reforma - Descabimento.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47, suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47, suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO - AÇÃO NÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919 - ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS FORMALIDADES, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DOS DOADORES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE COGITADA PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE GRAVE RISCO OU DOS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento do benefício é matéria preclusa e não foi objeto do «decisum recorrido. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

24 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

25 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Agravo prejudicado. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração - Ante o julgamento dos Embargos de Declaração de 1012303-49.2014.8.26.0451/50000, que negaram provimento ao recurso, é de se reconhecer que o presente agravo interno está prejudicado, por perda do objeto - Recurso julgado prejudicado... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção, sem nova intimação. Justiça Gratuita. Pedido reiterado em sede de recurso. Pessoas jurídica e física. Ausência de elementos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Momentânea hipossuficiência. Indeferimento do pedido para a concessão do benefício. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Justiça Gratuita. Pessoas jurídica e física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinaçã

30 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisões que indeferiram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a gratuidade da justiça, bem como o diferimento de recolhimento das custas.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM AMBOS OS EFEITOS. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos embargantes. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão recorrida que que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, condenando-os ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - Revogação do efeito suspensivo previamente concedido nos autos do Agravo de Instrumento 2180846-41.2024.8.26.0000 que decorreu automaticamente do julgamento colegiado do recurso - Inexistência de óbice ao levantamento imediato dos valores pelo Condomínio - Natureza manifestamente protelatória reconhecida - Multa processual mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra decisão proferida no Agravo de Instrumento que, em juízo de libação, indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Não conhecimento. Perda do objeto em razão do julgamento do recurso principal. Recurso prejudicado.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Pessoa Jurídica que alega insuficiência de recursos para fazer frente às custas processuais. Pessoa física que alega ser hipossuficiente. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravantes que não se desincumbiram de demonstrar a alegada hipossuficiência a ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

39 - TJSP *Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Acórdão embargado deu provimento ao recurso do embargado, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido dos títulos sem causa subjacente - Omissão quanto à alegação de ausência de efetivação dos protestos a impedir o acolhimento dos danos morais - Ocorrência - Protesto não consumado - Apontamento de título a protesto, com determinação judicial de suspensão do protesto - Informação do tabelião de mero apontamento, sem a efetivação do protesto - Ausência de publicidade do ato - Danos morais não evidenciados -  Jurisprudência do STJ - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelação do embargado negada - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Policial inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19). Inconstitucionalidade. Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema 1.177 Lei 13.954/2019. Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

presença dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919 - excesso de execução aferida por perícia contábil - notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial - concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos à execução - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

42 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

Voto completo na fundamentação e nada a ser integrado. Fundamentação do específico na questão do efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Decisão do relator que deferiu efeito suspensivo parcial, apenas para sustar a eficácia da decisão impugnada no capítulo que arbitrou honorários advocatícios. Alegação de omissão sobre levantamento do dinheiro penhorado na pendência de embargos à execução. Decisão clara acerca da inviabilidade de se autorizar a substituição da penhora de dinheiro por imóvel gravado com hipoteca. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao levantamento de valores bloqueados. Efeito suspensivo negado em sede de embargos à execução. Rediscussão da matéria, o que não se admite. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da intimação para afastar a intempestividade. Inadmissibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Não cabimento. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Improcedência da ação - Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação - Eficácia da tutela outrora concedida pelo Juízo de Primeiro Grau até o julgamento do recurso de apelação - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de contradição e omissão no julgado. Pretensão de suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória de 2111455-3.2023.8.26.0000 analisada e afastada, não se prestando o recurso em questão a discutir a correção do entendimento adotado. Pedido de suspensão do feito na fase executiva que deve ser formulado perante o juízo a quo. Recurso Rejeitado

49 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

50 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados