embargos declaratorios julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento antes de escoado o prazo para que a parte manifestasse eventual oposição ao julgamento naquela modalidade. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem ser observados. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para a anulação do julgamento virtual.

2 - STF Embargos declaratórios. Julgamento.

«Os embargos declaratórios devem ser apreciados sob o ângulo da compreensão, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STF Embargos declaratórios. Julgamento. Os embargos declaratórios devem ser tomados como contribuição da parte ao aprimoramento da prestação jurisdicional, incumbindo ao órgão julgador atuar com elevado espírito de compreensão.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Julgamento colegiado. Instância.Esgotamento. Necessidade. Súmula 281-Stf. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

7 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do CPP, art. 565. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1 - As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de decreto de prisão ou de recursos com efeito suspensivo, não afronta o constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de decreto de prisão ou de recursos com efeito suspensivo, não afronta o constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

11 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Falta. Embargos declaratórios. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Ausência. Aplicação. Súmula 281/STF.

«1. Tendo sido rejeitados monocraticamente os embargos de declaração opostos pelos agravantes contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, cabia-lhes ter interposto agravo regimental para que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias. Se assim não se fez, correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na Súmula 281/STF. ... (Continua)

13 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em habeas corpus. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios. Pretensão meramente infringente.

«1. As questões enunciadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas e rejeitadas pelo acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Ocultações de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Embargos declaratórios. Julgamento pelo tribunal de origem. Ausência de desídia do estado-Juiz. Autos baixados à comarca de origem. Remessa ao tribunal do Júri. Constrangimento não evidenciado.

1 - Eventual atraso na etapa acusatória do processo movido em desfavor do paciente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver contra seus parentes - casal e filha menor -, que o abrigavam em sua casa, encontra-se superado ante a prolação da decisão provisional, que acolheu os termos da acusação e determinou sua submissão a julgamento popular, mantendo também sua custódia preventiva, à luz do Súmula 21 deste STJ.... (Continua)

15 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício inexistência.

«Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldem os embargos declaratórios omissão, contradição, obscuridade e erro material - , impõe-se o desprovimento.... (Continua)

16 - STF Embargos declaratórios. Erro material. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos declaratórios. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022.

... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida rediscussão do julgamento, conferindo- se inadmissível caráter infringente aos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

19 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

20 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STF Petições e embargos de declaração na ação cível originária. Mera rediscussão do que já decidido no acórdão impugnado. Impossibilidade. Alegação de julgamento extra-petita. Argumentação de omissão e inexatidão material quanto a questões possessórias. Adstrição ao objeto do julgamento, conforme fixado na apreciação de questão de ordem. Honorários advocatícios fixados no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não caracterização de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Petições e embargos de declaração desprovidos.

«1. O processo como instrumento técnico e ético é informado pelo princípio da boa-fé, que impõe às partes atuarem com lealdade processual em relação ao ex adversus e ao juízo. ... (Continua)

22 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

23 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em aclaratórios na apelação cível. Alegação de omissão nos primeiros aclaratórios. Contradição no julgado da apelação. Configurada. Sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Anulada por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de nova citação. Embargos declaratórios providos, por unanimidade de votos.

«1. Notadamente, o voto condutor do julgamento e as notas taquigráficas acostadas aos autos mostram que realmente ocorreu a contradição apontada nos primeiros Embargos Declaratórios. Como bem assentou o Ministério Público, a anulação da sentença proferida na demanda ocorreu por se afigurar, no caso concreto, o cerceamento de defesa, por não caber o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

24 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminar de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminar reijeitada e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.

25 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminares de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminares reijeitadas e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.

26 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão e contradição. Ocorrência. Acórdão embargado que afastou alegação de decadência, em prejuízo da parte vencedora neste ponto, com pedido de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que caracteriza cerceamento e nulidade do julgamento de mérito. Embargos declaratórios acolhidos neste ponto, com efeito parcial modificativo, convertido o julgamento das demais matérias em diligência.

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência opostos antes do julgamento dos aclaratórios. Necessidade de ratificação. Agravo regimental. Oposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Não conhecimento.

1 - No caso dos autos, os embargos de divergência foram opostos antes do julgamento dos aclaratórios. Desse modo, considerando-se que não houve a ratificação do recurso previsto no CPC, art. 496, VIII e no art. 266 do RI/STJ, incide à hipótese, por analogia, a Súmula 418/STJ, verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação . ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão do julgamento nos embargos declaratórios, conferindo-se a eles caráter infringente. Embargos rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

De acordo com o art. 146, § 4º, do RITJSP, «Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no CPC, art. 937, VI.. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Alegadas omissões quanto a v. acórdão proferido no julgamento de agravo interno. Insistência da embargante no tema da gratuidade processual. Tentativa de renovação do julgamento. Fundamentação dos embargos dissociada do conteúdo do v. acórdão embargado. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. Embargos declaratórios não conhecidos

31 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não demonstrada. Mera pretensão de novo julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição alegada que deve existir no bojo da decisão embargada, e não em relação a outro julgamento, ainda que tenha sido prolatado por Tribunal Superior. Embargos declaratórios rejeitados.

37 - TJPE Novo julgamento de embargos de declaração por determinação do STJ. Abordagem exauriente de questão tida por não enfrentada no julgamento primitivo. Embargos no ponto acolhidos nos seus ordinários efeitos, e rejeitados, no mais, por inocorrência de omissão na análise das outras questões agitadas na petição do agravo de origem. Pretensão de novo julgamento para a causa. Inadmissibilidade.

«1. A circunstância da emissão de um título de crédito ter tido causa em uma relação contratual (de compra e venda mercantil, no caso) não transmuda a responsabilidade extracontratual pelo dever de indenizar por dano moral em virtude do protesto desse título e subsequente envio do nome do sacado para banco de dados de restrição ao crédito, mormente em se considerando que constituíram ilícitos ocorridos quando o contrato de compra e venda já esgotara a capacidade de produzir efeitos, pela entrega da mercadoria e pontual pagamento do preço de sua aquisição. Na espécie, pois, é plenamente cabível a incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de agravo de instrumento. Omissões inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A alegação de que a existência de cobrança de juros acima do que estava previsto no contrato foi objeto de pedido expresso na inicial já foi rebatida em decisões anteriores, e a renovação desse argumento em sede dos terceiros embargos aclaratórios se mostra um intento de nítido caráter protelatório. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência, ademais de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição - Cabimento em parte - Ocorrência apenas de obscuridade, sanada neste julgamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

42 - TJSP Embargos de declaração. V. acórdão embargado que converteu o julgamento da apelação em diligência. Sugestão da embargante de omissão. Inocorrência. Não pode significar decisão omissa aquela que nem sequer decide sobre o pedido. Conversão do julgamento em diligência que não corresponde a provimento final, estando o julgamento do recurso ainda pendente. Arts. 370 e 938, § 3º, do CPC. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

43 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Preliminar de nulidade do julgamento. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Juntada de documento novo em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. De acordo com o art. 117 do Regimento Interno deste Sodalício, nos julgamentos proferidos pela Seção Criminal desta Corte, o Desembargador que a estiver presidindo apenas vota nos processos em que é relator, revisor, em caso de empate ou, ainda, quando se faz necessária a complementação do quorum. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Omissão parcial. Protesto de título. Apreciação. Omissão suprida. Recebimento em parte dos embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento da apelação.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Necessidade de ratificação. Entendimento firmado pela corte especial no julgamento do REsp 776.265/sc e dos EREsp 933.438/sp. Aplicação do disposto na súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Irresignação quanto ao resultado do julgamento que não é hipótese de cabimento dos declaratórios - Embargos rejeitados

50 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Incabimento. Processos em curso. Aplicação.

1 - O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)