embargos execucao contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Omissão. Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE OPERAÇÕES DE DERIVATIVOS.

Acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes para manter a sentença de improcedência. Alegação de ausência de cientificação quanto à modalidade de julgamento virtual e ausência de publicação da pauta de sessão de julgamento. Não oportunizado o direito de sustentação oral. Vício inexistente. Parte que não manifestou oposição do julgamento virtual no momento oportuno. Inclusão do processo em pauta que se dá apenas nos casos de julgamento presencial ou telepresencial. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

3 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Não se tratando de alteração unilateral da avença, nem tampouco da ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, cujas consequências não poderiam ser planejadas e nem estimadas, quando da formalização de aditamentos, as prorrogações de prazo pactuadas em aditamentos não resultam em prejuízos decorrentes do pacto. Execução total do contrato, ausente ônus excessivo impeditivo da execução do ajustado. Ocorrência. Embargos infringentes rejeitados.

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Causa superveniente que modifica o julgado. Havendo notícia de que o imóvel objeto de locação foi arrostado em ação reintegratória ajuizada contra o locador, e, assim destituído este da posse, é de se declarar prejudicada execução do decreto evacuatório. São devidas as verbas locatícias oriundas de contrato de locação, e que se referem a período em que o locador detinha a posse transferida ao locatário pelo contrato. Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito modificativo parcial.

5 - TJSP Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

6 - STJ Processual civil. Direito civil. Obrigações. Contrato de prestação de serviços. Embargos à execução. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução oposto pelos ora agravados, os quais alegam, em síntese, a prescrição referente ao contrato de fls. 25 e, com relação ao contrato de fls. 23, ausência de liquidez e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que acolheu impugnação para reconhecer excesso na execução. Acórdão embargado que entendeu pela possibilidade de inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Paradigma que tratou de execução de título judicial. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado entendeu pela possibilidade de inclusão, na execução de título extrajudicial (contrato de compra e venda de imóvel), das parcelas que venceram no decorrer do processo, até o cumprimento integral da obrigação. O acórdão paradigma, por outro lado, delimitou a controvérsia à possibilidade de inclusão de prestações vencidas nas contas de liquidação para o cumprimento de sentença quando o valor está definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada, anotando expressamente a distinção quando se tratar de execução de título extrajudicial. Há, portanto, manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação dos embargados. Alegação de que a sentença não teria preenchido os quesitos no CPC, art. 489. Não acolhimento. Renovação dos argumentos anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Contrato de abertura de crédito em conta-Corrente. Embargos à execução. Comissão de permanência. Ilegalidade do encargo. Caracterização ou não da mora. Paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por decisão monocrática de relator, sem a manifestação do órgão colegiado.... (Continua)

10 - TJPE Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.

«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Coleta de esgotos. Tarifa. Critério de cobrança que leva em consideração o volume de água consumido pelo mesmo usuário. Legalidade. Critério autorizado por lei, com base na intenção e nos objetivos do próprio poder regulador. Prevalência do interesse público de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato a bem do próprio serviço essencial de REsponsabilidade do poder público e cuja execução foi delegada. Inexistência, de outra parte de imposição ao consumidor de obrigação abusiva ou desproporcional legalidade da cobrança reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de créditos decorrentes de contrato de seguro. Cálculos. Impugnação acolhida. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/exequente. Mitigação da cláusula penal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Compete ao juiz reduzir equitativamente a multa. Inteligência do CCB, art. 413. Previsão de multa equivalente a 30% do valor total do contrato que se revela abusiva. Adequada a redução da multa para 10% do valor do débito, patamar mais adequado e razoável ao caso concreto. Recurso que foi provido em parte. Matéria devidamente apreciada. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados

14 - TJSP Embargos de declaração - V. acórdão que, em reanálise, nega provimento ao recurso de apelação, mantendo r. sentença proferida em sede de embargos à execução e reconhecendo a regularidade dos títulos executivos. Alegada omissão no julgado, porquanto ausente deliberação acerca do excesso de execução - Vício reconhecido - Necessária a complementação. Contrato de prestação de serviços «PABX - Carta de cancelamento do contrato e notas fiscais com assinatura do recebedor aptas a comprovar a prestação dos serviços cobrados - Mensalidades de março, abril e maio de 2017 devidas. Responsabilidade da contratante pelo pagamento do material empregado na prestação do serviço, em caso de rescisão antecipada - Expressa previsão contratual - Inutilidade dos fios, cabos e conectores instalados sob medida. Negado provimento ao apelo. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Contrato autônomo- Impossibilidade- Inteligência da Súmula 286/STJ: - O contrato bancário em questão não constitui renegociação, aditamento ou qualquer forma de alteração das dívidas decorrentes de contratos pretéritos mantidos entre as partes. Trata-se de negócio jurídico autônomo e eficaz, ainda que parcela de seu produto possa ter sido empregada, pela própria emitente, para quitação de débitos pendentes. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 286 do C. STJ do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato bancário. Revisão de contratos extintos pela novação. Possibilidade. Súmula 286/STJ.

1 - A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato. Cláusula de arbitragem. Juízo estatal. Regularidade do título. Jurisdição arbitral. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral para dirimir litígios relativos ao contrato. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Recurso dos embargantes. Pretensão de cassação da sentença, alegando conexão por prejudicialidade entre os processos. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de prejudicialidade externa entre os embargos e a Ação Declaratória 1050702-98.2022.8.26.0506, visto que tratam de contratos distintos, embora entre as mesmas partes. Desnecessidade de suspensão do feito. Precedente do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC). Título Executivo. O Contrato de Mútuo atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo válido para embasar a execução. Excesso de Execução não comprovado pelos embargantes, que não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Honorários Advocatícios mantidos em 20% do valor da causa, adequados aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

21 - STJ Processual civil. Civil. Imóvel. Contrato com garantia hipotecária. Débito. Execução extrajudicial. Decreto 70/1966. Possibilidade. Notificação da devedora. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a anulação da execução extrajudicial processada nos termos do Decreto-lei 70/1966, em razão de débito em contrato de compra e venda com obrigações e hipoteca. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram rejeitados. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não Ementa: Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Alegação de que os contratos de mútuo executados são simulados, ocultando a prática de agiotagem pelo embargado. Possibilidade de inversão do ônus da prova prevista expressamente no Medida Provisória 2.172/1921, art. 3º. Aplicação nos embargos à execução, pois permitem ampla discussão e dilação probatória. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Verossimilhança das alegações da embargante que, no caso, viabiliza a aludida inversão. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS ENCADEADOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora agravados e determinou ao embargado, ora agravante, a apresentação do contrato de 461806, celebrado entre as partes - II - Agravante que defende a desnecessidade da sua apresentação, aduzindo que o instrumento que lastreia a execução constitui título hábil a ser executado - III - Embargos de declaração que foram acolhidos sem prévia intimação do ora agravante - Inobservância ao art. 1.023, §2º do CPC - Posterior apresentação de contraminuta pelo ora agravante, cuja rejeição ensejou a decisão agravada, que foi recebida como mero pedido de reconsideração - Natureza de verdadeira contraminuta ao recurso de embargos de declaração - Presente recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Tempestividade recursal reconhecida - IV - Hipótese em que a execução embargada é lastreada em «instrumento particular de aditamento para constituição e/ou ratificação de garantia de alienação fiduciária de veículos e/ou outros bens, acompanhado de carta de liquidação - Carta de liquidação que indica o contrato liquidando como o de 461806, objeto do aditamento no instrumento que embasa a execução embargada - Contrato de 461806 que não foi juntado aos autos - Executados/embargantes, ora agravados, que pretendem a revisão dos contratos encadeados celebrados entre as partes - Correta determinação de apresentação do contrato 461806 - Instrumento particular de aditamento, que lastreia a execução, que indica que o objeto do aditamento é uma cédula de crédito bancário - Cédula que tampouco foi acostada aos autos - Recomendação ao juízo «a quo de determinação de apresentação da referida cédula de crédito bancário - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra execução lastreada em contrato particular de compra e venda e em termo de confissão de dívida assinados por duas testemunhas. Pretensão dos embargantes de reforma. Alegação novação total da dívida mediante termo de confissão e consequente bis in idem na cobrança dos dois contratos. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de novação total do débito. Termo de confissão de dívida que expressamente se refere apenas ao saldo residual relativo à correção monetária do preço, decorrente da diferença entre a atualização pela poupança e pelo INCC. Paralelamente, subsiste o inadimplemento de parte do valor não financiado pela CEF. Execução de dois débitos distintos. Legalidade da cobrança do saldo residual. Desnecessidade de apresentação de cálculo discriminado do débito decorrente negócio jurídico adjacente ao termo de confissão de dívida. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária e custas do recurso ao final do processo conforme decisão proferida pelo juízo a quo - Cédula de crédito bancário firmada em 01/11/2018 - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - Contrato executado com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívidas. Inadimplemento pela devedora. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não apresentação dos contratos anteriores que não tem aptidão para desconstituir o título executivo extrajudicial. Eventual pretensão de revisão dos contratos anteriores liquidados pela cédula de crédito que deve ser feita por meio de ação pertinente. Execução amparada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) que representa obrigação líquida, certa e exigível (Súmula/TJSP 14 e art. 28, Lei 10.931/2004) , instruída com planilha de cálculo. Desnecessidade de assinatura do cônjuge no título executivo, pois não se exige a outorga uxória para a contratação do empréstimo pessoal (art. 1.647 CC). Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Omissões apontadas. Cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato. Multa contratual. Exigibilidade. Não aplicável ao caso o rito por não ser execução fiscal, mas sim ação de cobrança. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980 e Lei 11.232/2005. Aplicação dos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Embargos de declaração conhecidos para prequestionamentos, porém improvidos de forma unânime.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de financiamento de crédito celebrado com entidade fechada de previdência. Capitalização de juros. Impossibilidade. Contrato celebrado antes da vigência do CCB/2002. Precedentes desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - O STJ já decidiu que «nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, R.P/ACÓRDÃO Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FORAM PENHORADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA AFASTADA, BEM COMO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

33 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Revisão do contrato. Extinção. Inocorrência. Apelação cível. Embargos à execução. Contratos bancários. Encargos da dívida revisados em demanda própria.

«O acolhimento parcial da ação revisional intentada pelo devedor não implica extinção da execução, apenas impõe a adequação da cobrança ao montante apurado na ação revisional. Nulidade não caracterizada, devendo o feito prosseguir, com o refazimento do cálculo da dívida, expungindo-se eventuais excessos reconhecidos, com a adequação dos encargos contratuais ao legalmente exigível. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

35 - TJSP Embargos à execução. Aditamentos ao contrato principal não firmados pelo fiador que pelos acréscimos não pode ser chamado a responder. Execução, entretanto, que se restringiu aos créditos decorrentes do contrato principal. Pagamentos de parcelas do contrato principal e dos aditivos por meio da quitação de boleto único que não modifica a obrigação. Impossibilidade de imputação dos pagamentos às parcelas vincendas do contrato principal. Embargos improcedentes. Recurso provido

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reajuste de preços. Diferença. Cobrança. Improcedência do pedido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Serg Paulista Construção e Serviços Técnicos Ltda. contra o Município de Sorocaba, objetivando o recebimento de diferenças decorrente do reajustes de preços na execução de Contrato Administrativo.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundamentada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de locação. Nulidade do título reconhecida, por extensão, uma vez que nulo o suposto contrato de locação. Negócio simulado. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Nulidade do contrato bem reconhecida. Recurso de apelação desprovido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA NA MODALIDADE EMPREITADA DE INDUSTRIALIZAÇÃO A PREÇO GLOBAL - MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexistindo nos autos demonstração de que a embargante, tal qual previsto no instrumento particular formalizado pelas partes, foi notificada extrajudicialmente da rescisão da avença, desautorizada fica a cobrança da multa prevista na cláusula 9.5 do referido instrumento. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da ação de execução. Recurso provido... (Continua)

40 - TJMG Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade

«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Alteração da finalidade do contrato. Inexigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Verba de sucumbência. Diminuição. Cabimento. Litigância de má-fé não verificada. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota promissória. Vinculação a contrato. Liquidez. Execução. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos à execução - contrato de prestação de serviços - rescisão unilateral prevista no contrato - prazo observado pela contratante - inexistência de infração contratual a justificar a incidência de multa - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Embargos às avessas, propostos contra execução ainda não ajuizada.

46 - STJ Embargos do devedor. Título extrajudicial. Execução de nota promissória, vinculada a contrato de financiamento. Exigibilidade somente das obrigações assumidas na cambial. Exclusão dos encargos previstos no contrato por este não se caracterizar como título executivo. Procedência parcial dos embargos. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processo de Execução. Literalidade do Título Cambiário. Em execução baseada unicamente no título cambiário, nota promissória, não se poderá exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente à emissão da cártula, contrato que aliás não se constitui em título executivo, pois subscrito por apenas uma testemunha -CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial ao qual, por maioria, se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ processual civil. Civil. Apelação cívil. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que alega-se a existência de excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, igualmente, no STJ. Os Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, de relatoria da e. Ministra Isabel Gallotti (fls. 1959-1968) foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

48 - STJ Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes.

«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas 233 e 258 da Corte. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de excesso de execução. Prestação vencida em 15/01/2020 excluída da planilha de cálculos. Apelo do embargante. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Não obstante a data da juntada do comprovante de citação (05/07/2023), o juízo «a quo recebeu e autorizou o processamento dos embargos à execução protocolizados em 07/03/2024. Prevalência do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Alegação de que o contrato escrito foi aditado mediante acordo verbal. Impossibilidade. Aditamento que deve ser feito da mesma forma do contrato original. Dicção do art. 472 do CC. Moratória concedida pelo credor que decorre de ato mera tolerância e liberalidade. Mora caracterizada desde o vencimento de cada prestação. Dicção do art. 397, «caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Contrato de parceria com valor determinado. Executoriedade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando, portanto, na nulidade da execução por ela embasada. Súmula 258/STJ. ... (Continua)