enfoque constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão solvido sob enfoque constitucional.

«1 - Não cabe a abertura da via especial para decidir a correção de acórdão solvido sob enfoque constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão solvido sob enfoque constitucional.

1 - Não cabe na via especial a revisão de acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. A Corte de origem concluiu que garantir à obtenção de informações junto à municipalidade para defesa do erário, com base unicamente no art. 5º, XXXIII, da Carta da República. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte gratuito de idosos. Matéria decidida sobre enfoque constitucional.

1 - A leitura do acórdão combatido revela que a decisão do Tribunal local se deu à luz de princípios e dispositivos constitucionais garantidores do direito fundamental de conceder transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos. Com isso, observa-se que, com a alega malversação a normas processuais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão com base constitucional.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Notários e registradores. Vínculo previdenciário. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte no CF/88, art. 236. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Portanto, na situação aqui analisada, restou caracterizado que o direito da apelante está amparado por princípios constitucionais, sendo que o não reconhecimento do direito alegado causaria embaraços à sua subsistência digna (...)". ... (Continua)

6 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cofins-importação. Matéria decidida sob enfoque constitucional.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a matéria sob análise, assim o fez sob o enfoque constitucional, o que inviabiliza a análise do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp 1.745.075/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Locação de bens móveis. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte local afastado a cobrança de ISS sobre serviços de locação de bens móveis sob enfoque constitucional, torna-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a competência atribuída pela CF/88 ao STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Acórdão solvido sob enfoque constitucional. Não conhecimento.

«1. Não há como se conhecer de recurso especial que versa sobre matéria solvida sob enfoque nitidamente constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com enfoque constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação com enfoque constitucional, sendo a violação a tratado ou Lei meramente reflexa.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expedição de requisição de pequeno valor. Matéria decidida com enfoque constitucional e em Lei estadual.

1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque constitucional e também em lei local. Incidência da Súmula 280/STF.2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Enfoque constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria solvida sob enfoque constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cabe nesta via recursal a reforma de acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, mas resultado desfavorável ao litigante.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Enfoque constitucional. Acórdão de índole constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Competência territorial. Súmula 689/STF. Enfoque constitucional. Acórdão de índole constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF/88), a eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102, III, da CF/88. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator Acidentário Previdenciário - FAP. Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo - inclusão do com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Art. 27, § 8º, da Lei 9.514, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte na inexistência de contrariedade ao art. 146 da CF/1988. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Fornecimento universal de determinado medicamento. Questão analisada sob enfoque constitucional pelo tribunal de origem. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a vexata quaestio foi analisada pelo Sodalício a quo sob o enfoque constitucional, mormente pela interpretação conferida ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, que se refere ao direito à saúde (fl. 1217/e/STJ). Nesse quadro, descabe ao STJ a análise da questão sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício tributário. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que, ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor inativo. Gdafa. Extensão. Acórdão recorrido decidido sob enfoque constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: a aplicação do Tema 136/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: A aplicação do Tema 350/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Acórdão fundamentado sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever julgados quando a questão debatida tiver sido resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente sob o ângulo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, no caso, afronta aos princípios da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e constitucional. Direito à educação. Garantia fundamental. Direito social. Cr/88, art. 208, IV. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, por se tratar de competência do STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária de empresa pública. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, em confronto com o CTN, art. 123. Matéria decidida com enfoque constitucional. Competência do STF.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a matéria controvertida possui natureza constitucional, tendo sido, inclusive, decidida pela instância ordinária com suporte em dispositivo constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Enfoque constitucional.

«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Itcmd. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar acórdão fundamentado exclusivamente em fundamento constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Foro anual. Reajuste. Aplicação de simples correção monetária. Questão decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto entenda a parte recorrente que a análise de dispositivo constitucional seja desimportante para o julgamento do feito, in casu percebe-se que o punctum dolens da demanda envolve especificamente interpretação conferida a CF/88, art. 5º, da em vista da nova redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 lastreada em precedente do STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo, referente à redução das alíquotas de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Salário educação. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Penal militar. Embargos de declaração no recurso especial. Ordem de votação do conselho de justiça militar. Enfoque constitucional do acórdão recorrido. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620) dá ensejo à oposição de embargos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação de atividade de fiscalização agropecuária. Acórdão decidido sob enfoque constitucional.

1 - Inviável análise de matéria que foi decidida no tribunal de origem com base em fundamento constitucional.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. A alegação sobre ofensa ao CTN, art. 121 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação a dispotivos e princípios constitucionais. Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade.

1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Matéria decidida sob enfoque constitucional.

1 - Não merecem acolhida embargos de declaração que visam sanar omissão/obscuridade em torno de controvérsia que foi decidida no tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: impossibilidade de cancelamento do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do servidor público do referido sindicato, em razão do disposto no CF/88, art. 8º, IV. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Da leitura dos autos verifica-se que, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Auxílio acidente. Incidência da Lei 11.960/2009, art. 5º. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, o que não é possível porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei afrontado. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 – O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Isenção. Entidade sem fins lucrativos. Análise sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais, ao concluir pela isenção da COFINS para as entidades sem fins lucrativos, o que impossibilita o reexame por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Gdatem. Possibilidade. Jurisprudência do STF. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria decidida sobre enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob enfoque constitucional, de modo que descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista na CF/88, art. 102. ... (Continua)