erro material revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Ação penal julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado de rondônia. Tjro. Decisão monocrática proferida no pext nos embargos de divergência no STJ. STJ. Alegação de erro material no cálculo da pena. CPP, art. 621, I. CPP. Cabimento. Revisão criminal procedente.

1 - Na presente revisão criminal, o requerente sustenta que, no julgamento do PExt nos Embargos de Divergência no Resp 1196136/RO, teve a pena reduzida por ter sido reconhecido que o édito condenatório incorreu em ilegalidade ao indicar como circunstâncias desfavoráveis da conduta do agente, a intenção de obter lucro fácil e cobiça, pois ambas constituem elementares dos tipos de concussão e de corrupção passiva. Todavia, o requerente sustenta que o STJ teria utilizado como parâmetro a primeira pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que fora inicialmente fixada para o delito de corrupção passiva, sem ter conhecimento de que referida pena havia sido corrigida pelo TJRO nos Embargos de Declaração (em Ação Penal) 201.000.2006.002967-6 redimensionando-a para 6 (seis) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de contrariedade no v. acórdão que acolheu parcialmente a apelação defensiva - Erro material na dosimetria da pena - - Embargos acolhidos, a fim de promover a correção de erro material contido na r. decisão embargada.

4 - STJ Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL

e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de concessão de gratuidade judicial. Inviabilidade. Momento inoportuno para a formulação do pedido. Recurso desprovido, com determinação de correção de erro material da r. sentença

7 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima corroborada pela prova testemunhal. Conduta típica. Condenação mantida. Penas e regime aberto adequados. Fixação de indenização mínima, a título de danos morais, e medidas protetivas, mantidas. Recurso desprovido, com correção de erro material no dispositivo da decisão

8 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Erro material na ementa. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio. Inviabilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Subtração dos bens pelo requerente que não se mostrou contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Agravantes que estão em conformidade com as provas coligidas aos autos. Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão do requerente que não foi plena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Erro material prejudicial ao requerente com relação ao cálculo da pena de multa. Correção da sanção pecuniária que se impõe. Ação revisional julgada parcialmente procedente para correção de erro material quanto à pena de multa.

10 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Erro material. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição em razão de menção errônea ao nome do agravante no dispositivo do acórdão embargado. Inocorrência. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Mero erro material, passível de correção a qualquer momento processual, sem reflexo no julgamento do recurso. Embargos não admitidos, com correção do erro material constante no acórdão

12 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de reversão do resultado condenatório determinado pela 3ª Câmara de Direito Criminal. Alegação de que inexiste prova contra o peticionário. Jovem supostamente desvinculado da ação do colega preso. De se convir que é diferente julgar a ação de conhecimento e julgar a revisão criminal, onde até mudam os critérios atinentes aos respectivos ônus probandi. Inviável revisitar, sem nada de novo, o contexto probatório a pretexto de erro judicandi. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal rechaçando a ideia de empregar a revisão criminal como arremedo de segunda apelação. Câmara de Direito Criminal originária que reconheceu fundadas razões para ingresso domiciliar e recolhimento do material estupefaciente. Perícia no aparelho de telefonia celular do ora peticionário confirmando sua vinculação ao comércio proscrito. Palavras dos policiais insuspeitas. Ação indeferida

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Revisão Criminal proposta por Joaquim Victor Souza Pereira, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O peticionário pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)

14 - TJSC Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.

«Tese - O tráfico e o cultivo de drogas são condutas de um único tipo penal, respondendo o agente, na hipótese, por um só delito, inadmitindo-se o concurso material.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.

1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de redução da pena e de alteração do regime prisional. Conhecimento parcial. Decisão superveniente que modificou o regime prisional, corrigindo o erro material contido no Acórdão anterior. Pedido prejudicado. Exclusão da nota de maus antecedentes. Requerente primário ao tempo dos fatos. Ação revisional conhecida em parte e, na parte conhecida, deferida, tão somente para afastar a exasperação da pena-base, sem reflexo na reprimenda final, prejudicado o pleito de modificação do regime prisional

18 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - DECRETO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DAS PENAS.

20 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2116469-61.2024.8.26.0000).

21 - TJSP Revisão criminal - Roubos Majorados em concurso material - Inocorrência de decisão contrária à evidência dos autos - Eis que para invalidar o conjunto probatório amealhado contra sua pessoa, cumpria ao peticionário apresentar justificação irrecusável, demonstrativa inocência ou, no mínimo, geradora de dúvida insuperável sobre a sua culpabilidade, ônus do qual ele não se desincumbiu minimamente - Dessa maneira, não prospera a tese de defesa da pena ter sido contrária à prova dos autos, tampouco da insuficiência probatória, revelando-se correta a decisão da C. Câmara - Penas inalteradas - Em sede de Revisão Criminal, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça, o que não se verifica - Regime mantido - Pedido indeferido

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de erro material na decisão. Ausência de erro material. Pedido de retorno do processo ao tribunal para analisar a revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Acórdão que traz análise da matéria sobre a dosimetria devidamente fundamentada. Pedido de redução da pena-base. Impossibilidade de reexame. Concretos fundamentos. Discricionariedade motivada do julgador. Reincidência. Paciente multirreincidente. Não ocorrência de bis in idem.

1 - Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial.... (Continua)

23 - TJSP Revisão - erro material em acórdão - condenação do peticionário por crime pelo qual não foi denunciado e processado - pedido revisional deferido para excluir a inculpação e respectivas penas, estendida a decisão a corréus em idêntica situação de fato e de direito

24 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Omissão não verificada. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

«1 - Necessária a correção de erro material acórdão embargado, que equivocadamente afirma que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando, em verdade, foi manejado em face de acórdão que não conheceu da revisão criminal. Tal equívoco não altera a conclusão do julgado. o HC não é sucedâneo recursal. A decisão ventilada era impugnável via própria. Logo, o exame da questão deduzida somente foi realizado de ofício para se apurar eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

26 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Correição Parcial - Correção de erro material «ex offcio constante na sentença condenatória - Alegação de «reformatio in pejus - Nulidade inexistente - Correção de dispositivo final da sentença que determinou perdimento de veículo não apreendido nos autos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Inocorrência de erro processual ou inversão tumultuária do feito - Recurso desprovido

29 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

31 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

32 - TJPE Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). ... (Continua)

33 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Matéria preliminar rejeitada e pleito revisional indeferido.

34 - TJSP Apelação Criminal. Violência psicológica contra mulher (CP, art. 147-B. Contexto de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão condenatória rechaçada. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Dano emocional causado à vítima evidenciado no processo, consoante declarações e documentos. Palavra da vítima segura e coesa. Narrativa do réu isolada. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reincidência reconhecida, com redução do patamar de exasperação. Regime semiaberto adequado. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Erro material do dispositivo corrigido. Parcial provimento

35 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário condenado por crimes de furto qualificados, em continuidade delitiva, em concurso material com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de desconstituição do julgado unicamente com relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento sob a tese de julgamento contrário às evidências dos autos - Afastamento - Confissão informal - Validade e coerência dos depoimentos dos policiais e circunstâncias dos fatos reveladoras da autoria delitiva - Provas suficientes para a condenação - Inexistência de erro ou ilegalidade do julgado - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Quantidade da carcerária impeditiva da substituição por restritivas de direitos - Pedido revisional improcedente

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no CPP, art. 621, I, requerendo a redução da pena. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso cabível. Excepcionalidade. Revisão criminal na origem. Análise do caso, por esta corte, consoante legislação processual vigente. Erro material na decisão monocrática constatado. Situação do agravante inalterada. Conclusão do tribunal a quo que não é afetada.

1 - Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o STJ admitem a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível, exceto em situações excepcionalíssimas. Havendo revisão criminal na origem, esta Corte analisará o caso segundo a legislação processual vigente, e não conforme preferências da defesa. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria não questionadas. Erro material. Cálculo realizado de maneira equivocada. Aplicação da causa de aumento em patamar inferior. Impossibilidade. Provimento parcial.

«I - Percebe-se a ocorrência de erro de cálculo por ocasião da aplicação da atenuante da confissão espontânea, devendo ser realizada a correção com a consequente diminuição da reprimenda. Não há que se falar, porém, em diminuição do patamar da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, uma vez que já fora aplicada no mínimo legal. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

41 - TJSP Embargos Declaração - Erro material - Dispensa de pagamento de honorários diante da ausência de contrarrazões - No mais permanece a decisão como prolatada - Embargos Providos em parte

42 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

43 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

44 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

45 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

46 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

47 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO APRESENTA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E DEVE PREVALECER - DE OFÍCIO, CORRIGE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no julgamento - Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição - Mero inconformismo defensivo - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

49 - STJ Penal. Recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade. Formalidade. Desnecessidade. Denúncia. Erro material. Inépcia. Não ocorrência. Desclassificação da conduta na revisão criminal. Sentença. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Recurso especial não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido, seja de seu representante legal, de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgamento. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição. Mero inconformismo defensivo. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.